sessao nº 143

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ATA DE NÚMERO 3191, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, 
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Extraordinária realizada em 17 de 
novembro de 2015. Teve início às 14h00min, com a presença de 07 
(sete) vereadores, ausente os vereadores Aparecido dos Santos e 
Marcio José Albertini. PEQUENO EXPEDIENTE: O presidente deu início 
a presente sessão. Passou a palavra ao secretário que fez a leitura da 
Ata, aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Emenda modificativa 
– Alterem-se a ementa e o caput dos arts. 1º e 4º do presente Projeto de 
Lei nº 18/2015, que passam a ter a seguinte redação: Ementa: 
Estabelece Normas para o Requerimento de Alvará para Realização de 
Eventos em geral, no Município de Cambará e dá outras providências. 
Art. 1°. Ficam estabelecidas, através da presente Lei, as normas para 
requerimento de alvará para a realização de eventos em geral no 
Município de Cambará. Art. 4°. No ato do requerimento do alvará para 
realização do evento, o requerente deverá apresentar cópias simples 
acompanhadas dos originais dos seguintes documentos. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda modificativa 
- Alterem-se os arts. 2º e 3º do presente Projeto de Lei nº 18/2015, que 
passam a ter a seguinte redação: Art. 2°. São considerados eventos: 
exposição, circo, jogo, rústica, carreata, passeata, feira, caminhada, 
apresentação artística, show, parque de diversão, palestra, similares 
e/ou qualquer espécie de manifestação em espaço público. Art. 3°. O 
interessado na realização de qualquer espécie de evento, no Município 
Cambará, deverá encaminhar pedido junto ao Protocolo Geral do 
Município, com as seguintes informações: I. Identificação do requerente; 
II. Tipo de evento; III. Identificação do local; IV. Data de início e término 
do evento; V. Horário do Evento; VI. Outras informações que entender 
necessárias como: se será feito algum tipo de divulgação utilizando 
espaço público, etc. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Emenda modificativa - Alterem-se os incisos I e II do 
art. 4º do presente Projeto de Lei nº 18/2015, que passa a ter a seguinte 
redação: Art. 4º... I. Certidões negativas de débitos expedidas pelas 
Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do 
promotor do evento; II. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) 
dos responsáveis pelos projetos e execução, no caso de montagem de 
arquibancadas, circos, estruturas metálicas, ou similares, nos termos da 
Lei Federal n° 5.194/66, quando for o caso. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda modificativa 
- Altere-se o art. 13 do presente Projeto de Lei nº 18/2015, que passa a 
ter a seguinte redação: Art. 13. O alvará de autorização de Eventos em 
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espaço público somente será expedido mediante pagamento da taxa 
prevista no Código Tributário do Município e da assinatura do Termo de 
Autorização de Uso, conforme o Anexo I desta Lei. Parágrafo único. 
Independente do pagamento das taxas previstas no caput desse artigo, 
o Poder Público poderá exigir do responsável de eventos que tenham 
fins lucrativos, tais como: circos, feiras e outros, o depósito de até 100 
(cem) Unidade Fiscal Municipal – UFM, conforme regulamento a ser 
expedido pelo Executivo, como garantia de despesas com a eventual 
limpeza e recomposição dos danos aos prédios e espaços públicos. – 
NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Emenda modificativa – Altere-se o Anexo I do presente Projeto de Lei nº 
18/2015, que passa a ter a seguinte redação: “ANEXO I - TERMO DE 
AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO”. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Emenda supressiva - 
Exclua-se o art. 14 e os Anexos II e III, do presente Projeto de Lei nº 
18/2015. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº 18/2015 – autor Executivo – 
Estabelece normas para o requerimento de licença temporária para 
realização de eventos em geral do Município de Cambará e dá outras 
providências. – Com Emenda. – DISCUSSÃO: O vereador JOÃO 
ANTÔNIO TINELLI disse que defende a estruturação do sistema 
jurídico, pois enviaram um Projeto de Lei que teve que ser emendado, 
havendo a necessidade de melhorias neste departamento, para que não 
fique o Legislativo encarregado de fazer totalmente as mudanças no 
Projeto de Lei, pois o mesmo quase foi refeito novamente. – 
APROVADO POR UNANIMIDADE. Não tendo mais nada a se tratar, 
presidente agradeceu a presença de todos dando por encerrada a 
presente sessão.