sessao nº 145

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ATA DE NÚMERO 3193, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, 
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 30 de 
novembro de 2015. Teve início às 20h00min, com a presença de todos 
os vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: O presidente deu início a 
presente sessão. Passou a palavra ao secretário que fez a leitura da 
Ata, aprovada por unanimidade. Requerimentos nº. 401 e 403/2015, 
autores vereadores Walcir Joaquim, Rogério Frutuoso, João Antônio 
Tinelli e Raffaello Frascati, enviados à Secretaria Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente; Requerimento nº. 402/2015, autores 
vereadores Walcir Joaquim, Rogério Frutuoso e João Antônio Tinelli, 
enviado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e à 
Secretaria Municipal de Infraestrutura; Requerimento nº. 399/2015, 
autores vereadores Rogério Frutuoso, Walcir Joaquim e João Antônio 
Tinelli, enviados ao Chefe do Executivo Municipal; Requerimento nº. 
400/2015, autores vereadores Rogério Frutuoso, Walcir Joaquim e João 
Antônio Tinelli, enviado ao Presidente da Câmara Municipal. Convite 
para reuniões dia 01º e 02 de dezembro para discussão dos Projetos de 
Lei. Inventário dos bens patrimoniais da Câmara Municipal. Leitura de 
abaixo-assinado da Unidade Básica de Saúde da Vila Rubim. Projeto de 
Lei nº. 023/2015, autor Executivo, enviado para Ordem do Dia. 
Conclusão da Comissão Especial de Inquérito: Inicialmente, deve-se 
ponderar que o objetivo da Comissão Especial de Inquérito é “apurar 
fato determinado”, conforme art. 33, da Lei Orgânica Municipal e art. 63, 
do Regimento Interno desta Câmara. Observa-se, pois, que não está 
dentro de suas atribuições o julgamento de eventuais responsáveis 
pelas irregularidades apuradas. Sendo assim, passa-se a descrever, em 
conclusão, os fatos e irregularidades que, segundo os membros desta 
Comissão, restaram demonstrados durante os seus trabalhos. Foi 
constatada a existência de irregularidades nas licitações investigadas, 
quais sejam, os Pregões Presenciais nº 08/2015, 14/2015 e 19/2015, 
consistentes no favorecimento e direcionamento do resultado das 
licitações em favor da sociedade empresária Reis e Filhos S/S LTDA 
ME, que se sagrou vencedora nos três procedimentos. Isso pode ser 
aferido de todo o conjunto de provas produzidas durante o trabalho da 
Comissão, senão vejamos: As licitações apontadas tiveram início, ou 
seja, foram provocadas diante de solicitações formuladas pela 
Secretaria de Infraestrutura: os Pregões nº 08/2015 e 14/2015 foram 
solicitados pelo Secretário Interino Carlos Alberto Silva de Oliveira (itens 
3.3.1 e 3.3.2) e o Pregão nº 19/2015 foi solicitado pela Secretária Maira 
Medeiros Haggi (item 3.3.3). Nestes processos licitatórios (item 3.3), 
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foram apresentados pregões de quatro empresas: a- “Luciana Oliveira 
de Almeida da Silva ME” (Pregões nº 08/2015, 14/2015 e 19/2015); b- 
“Varasquim Construções Civil ME” (Pregões nº 8/2015 e 14/2015); c- 
“Valdir Rosa Junior ME” (Pregão nº 19/2015); e d- Reis e Filho S/S 
LTDA ME (Pregões nº 08/2015, 14/2015 e 19/2015). Ocorre que os 
orçamentos de Luciana Oliveira de Almeida da Silva ME, Varasquim 
Construções Civil ME e Valdir Rosa Junior ME apresentam 
irregularidades. Todos os orçamentos listados estavam sob a 
responsabilidade da Secretária de Infraestrutura Maira Medeiros Haggi, 
inclusive aqueles alusivos às solicitações do Secretário Interino Carlos 
Alberto Silva de Oliveira (itens 3.5.3 e 3.5.10). Inclusive, conforme foi 
apurado, orçamentos relativos a serviços específicos da pasta eram 
diligenciados pela própria Secretaria, sendo que as solicitações eram 
entregues ao Departamentos de Licitações pela Secretária Maira 
Medeiros Haggi ou pelo Diretor Carlos Alberto Silva de Oliveira (itens 
3.5.2, 3.5.3, 3.5.8, 3.5.9 e 3.5.10). Quanto às irregularidades 
mencionadas sobre os orçamentos, são elas as seguintes: Os dois 
orçamentos supostamente apresentados por “Varasquim Construções 
Civil ME” se tratam, na realidade, de documentos falsos, cuja assinatura 
não é a do proprietário da empresa ali indicada (itens 3.1 e 3.5.1). 
Segundo a Secretária de Infraestrutura, Maira Medeiros Haggi, ela 
encontrou o orçamento em um envelope em sua mesa, não sabendo 
quem o entregou (item 3.5.10). Os orçamentos das empresas “Luciana 
Oliveira de Almeida da Silva ME” e de “Valdir Rosa Júnior ME”, por sua 
vez foram entregues à Secretária de Infraestrutura, Maira Medeiros 
Haggi, por João Onivaldo da Silva (conhecido como “Nivaldo”), seu 
cunhado, diante de pedido de auxílio dela (item 3.5.10). Ocorre que 
João Onivaldo da Silva é funcionário da empresa Reis e Filho S/S LTDA 
ME (itens 3.5.7 e 3.7), a qual veio a ser vencedora nas licitações 
investigadas. Vale mencionar que “Nivaldo”, além de ser cunhado da 
Secretária Maira Medeiros Haggi, é também primo do Prefeito Municipal, 
João Mattar Olivato. Quanto à empresa “Valdir Rosa Júnior ME”, 
constata-se que Valdir Rosa Júnior, seu proprietário, é primo de João 
Onivaldo da Silva e, em gravação, afirmou que “emprestou” seu CNPJ a 
“Nivaldo”. Vale ressaltar que essa pessoa jurídica tem como objeto a 
venda de “insulfilm”, não podendo, pois, prestar os serviços de aluguel 
de motocana (item 3.2). Quanto à empresa “Luciana Oliveira de Almeida 
ME”, por sua vez, pertence à cunhada de João Onivaldo, a qual trabalha 
no açougue Nova Era (item 3.5.4), localizado no Município de Salto 
Grande. Vale ressaltar que os Vereadores, em diligência a Salto 
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Grande, no endereço dessa pessoa jurídica encontraram uma 
residência, que não é da Sra. Luciana (item 3.2). O orçamento de Reis e 
Filho S/S LTDA ME, por sua vez, foi deixado no “Barracão” da Prefeitura 
Municipal pelo dono da empresa, Sr. José dos Reis Filho (itens 3.5.7 e 
3.5.10) sendo que foi esta a empresa vencedora de todas as licitações 
(item 3.3). O Sr. José dos Reis Filho afirmou que desconhecia que seu 
funcionário estava pegando orçamentos para auxiliar a Secretária de 
Infraestrutura (item 3.5.7). Como é sabido, os orçamentos, nessa fase 
interna do procedimento licitatório, têm como finalidade averiguar o valor 
de mercado e fixar o valor máximo a ser pago pela Administração em 
futura licitação. Ocorre que, no que toca ao Pregão nº 08/2015 (item 
3.3.1), Reis e Filho S/S LTDA ME foi a única sociedade empresária 
credenciada na sessão de pregão, o que ocasionou a sua vitória por 
preço ligeiramente abaixo da cotação, porém ainda abusivo e acima do 
mercado (R$ 235,00 a poda de árvore de médio porte; R$ 315,00 a 
poda de árvore de grande porte; e R$ 178,00 a poda de árvore de 
pequeno porte). Já no Pregão nº 19/2015 (item 3.3.3), duas empresas 
foram credenciadas para a fase de lances: Reis e Filho S/S LTDA ME e 
A D Vaz e Cia LTDA ME. Porém, a segunda apresentou apenas um 
lance, o qual foi coberto pela empresa Reis e Filho S/S LTDA ME, que 
se sagrou vencedora por preço ligeiramente abaixo da cotação, porém 
ainda abusivo e acima do mercado (R$ 95,50 a hora do aluguel da 
motocana). Observa-se, pois, que os orçamentos apresentados 
irregularmente foram determinantes para a contratação da empresa Reis 
e Filho S/S LTDA ME em preço acima do mercado. Mais um indício de 
favorecimento é que, conforme depoimento de Maykon Pereira Moreira 
(item 3.5.2), a Pregoeira Elismara Marteli de Souza já participou de 
reunião no prédio da Prefeitura Municipal, em particular, com 
representante da empresa Reis e Filhos S/S LTDA ME. Além disso, 
também segundo a testemunha Maykon Pereira Moreira (item 3.5.2), o 
Prefeito Municipal, João Mattar Olivato, pedia agilidade no trâmite da 
licitação da motocana. Outro ponto que deve ser salientado e que 
também é forte indício de direcionamento é o fato narrado pela 
Pregoeira Elismara Marteli de Souza (item 3.5.9). Após o início dos 
trabalhos desta Comissão, o que tornou público que os pregões em 
apreço estavam sendo investigados, a Sra, Elismara Marteli de Souza 
iniciou um levantamento nos processos licitatórios da Prefeitura 
Municipal, buscando outros processos em que foram utilizados 
orçamentos das empresas Varasquim Construção Civil ME, Luciana 
Oliveira de Almeida da Silva ME e Valdir Rosa Júnior ME. Após isso, a 
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Sra. Elismara afirmou que o pai da Secretária de Infraestrutura, César 
Haggi, braço direito do Prefeito Municipal, chamou-a para uma conversa 
na sala do Chefe de Gabinete, onde foi coagida para que não se 
pronunciasse ou investigasse os orçamentos. Em resumo, são vários os 
indícios de favorecimento das licitações para que a empresa Reis e 
Filho S/S LTDA ME se sagrasse vencedora e, não só isso, para a 
contratação fosse realizada por preço abusivo acima do mercado. Os 
orçamentos que fixaram o preço máximo dos pregões apresentam-se 
totalmente comprometidos, como afirmado, seja pela falsidade 
documental, seja pelo fato de que foram apresentados por empresas 
cujos proprietários são ligados ao cunhado da Secretária, João Onivaldo 
da Silva, que é funcionário da Reis e Filho S/S LTDA ME e primo do 
Prefeito Municipal. Além disso, durante a investigação desta Comissão, 
houve notícia de irregularidades em outros procedimentos licitatórios, 
fatos correlatos a esta investigação. Porém, em razão do pouco tempo 
restante de trabalho após o conhecimento de tais fatos, não puderam 
eles ser apurados no momento, ficando em aberto para posteriores atos 
de fiscalização do Legislativo Municipal. Conforme documentos 
apresentados por Elismara, há outros procedimentos licitatórios que, 
aparentemente, apresentam as mesmas irregularidades ora apontadas, 
quais sejam, orçamentos apresentados pelas empresas Varasquim 
Construção Civil ME e Luciana Oliveira de Almeida da Silva ME, com o 
consequente favorecimento a Reis e Filhos S/S LTDA ME, que se 
sagrou vencedor em todos os processos (itens 3.5.9 e 3.8). Houve 
também suspeita, por esta Comissão, de que a motocana adquirida por 
Reis e Filho S/S LTDA ME (item 3.6) fosse a mesma que já prestava 
serviços à Prefeitura Municipal em 2013. Inclusive, houve 
encaminhamento de ofício ao Secretário de Finanças solicitando 
informações, o qual respondeu que não é possível fazer a busca de 
pagamentos tendo como parâmetro o objeto de prestação de serviço 
(item 3.9). Da mesma forma, diante do pouco tempo de trabalho 
restante, a questão não pôde ser elucidada, ficando em aberto para 
futuras averiguações. Por fim, Maykon Pereira Moreira relatou diversas 
irregularidades por ele observadas quando trabalhou no Departamento 
de Licitação da Prefeitura Municipal (item 3.5.2). Afirmou que, em 
licitação atinente a aquisição de máquinas mediante recurso federal, 
havia contratos estavam sendo alterados após a sessão de pregão, ou 
seja, alterando-se a minuta publicada com o respectivo edital, a fim de 
beneficiar uma empresa em detrimento de outras. Ainda, disse que 
observou, em processos referentes a aquisição de material de limpeza, 
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a juntada de documentos e possíveis falsificações de assinaturas. 
Relatou, ainda, fato grave ocorrido nas dependências da Prefeitura 
Municipal. Afirmou que, atuando como Pregoeiro, ao desclassificar a 
empresa FUCAM em no Pregão nº 16/2014, referente à serralheria, o 
Prefeito Municipal o chamou em seu Gabinete e afirmou que ele não 
poderia ter feito isso, já que a Prefeitura Municipal possuía um débito em 
face da empresa FUCAM. Tais fatos surgidos em seu depoimento, 
correlatos à investigação ora finalizada, não puderam, por ora, ser 
apurados com rigor, em razão mais uma vez do curto tempo de trabalho 
restante à Comissão após a sua afirmação em depoimento, devendo, 
porém, ser investigados em outro momento pelo Legislativo Municipal. 
Por fim, vale ressaltar que esta Comissão empreendeu diversas 
diligências a fim de ouvir testemunhas relevantíssimas ao presente 
processo, quais sejam Luciana Oliveira de Almeida da Silva, Valdir Rosa 
Júnior e João Onivaldo da Silva. Os depoimentos dessas três 
testemunhas eram de extrema relevância para a Comissão averiguar a 
origem dos orçamentos constantes nos Pregões Presenciais nº 08/2015, 
14/2015 e 19/2015. Entretanto, a testemunha Luciana Oliveira de 
Almeida da Silva, por meio do advogado, Dr. Almeirindo Barreiros 
Junior, ex-Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal (fls. 618 verso e 817 
verso), apresentou 2 (dois) atestados médicos justificando a sua 
ausência nas oitivas (fls. 618 e 877). Ocorre que, de acordo com 
certidão do Vereador Rogério de Lima (fl. 871 verso), quando feita a 
segunda intimação, na data de 23 de novembro de 2015, a testemunha 
encontrava-se trabalhando normalmente em seu local de trabalho, o 
açougue Nova Era, no Município de Salto Grande. Ademais, é 
importante salientar que a testemunha se recusou a assinar a segunda 
intimação por recomendação de seu advogado e disse ainda que a 
presente investigação era uma “palhaçada”. Já a testemunha Valdir 
Rosa Junior deixou de comparecer na primeira oitiva marcada sem 
qualquer justificativa (fl. 619). Foi, então, redesignada nova data para 
oitiva, da qual a testemunha foi intimada verbalmente, uma vez que, 
conforme certidão do Vereador Rogério de Lima (fl. 869 verso), a 
testemunha também não assinou a intimação por recomendação de seu 
advogado e disse, ainda, que para ele a Comissão “não valia de nada” e 
que só compareceria para depor se houvesse uma intimação judicial. 
Mesmo sendo devidamente intimado, novamente o senhor Valdir não 
compareceu na data designada (fl. 872). Somente na data de 26 de 
novembro do corrente ano, o advogado Dr. Almeirindo Barreiros Júnior, 
ex-Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal (fl. 818 verso), trouxe, no 
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mesmo momento em que trouxe o atestado da testemunha Luciana, o 
atestado do senhor Valdir (fl. 878) para justificar sua ausência na oitiva 
do dia 24 de novembro de 2015 (fl. 872). Salienta-se que, 
estranhamente, o cirurgião dentista Fernando Ferreira da Silva atesta 
que o senhor Valdir esteve presente no consultório na data de 24 de 
novembro de 2015, dia da oitiva, mas preenche o atestado com data de 
25 de novembro de 2015, o que gerou dúvidas desta Comissão do dia 
em que de fato o senhor Valdir esteve realizando tratamento dentário. 
Por fim, a presente Comissão, embora tenha designado por três vezes a 
oitiva do senhor João Onivaldo Júnior e tenha realizado diversas 
tentativas a fim de localizá-lo, não conseguiu êxito em nenhuma delas. 
Todos esses fatos impediram a Comissão de colher os depoimentos das 
referidas testemunhas e não houve tempo hábil para socorrer-se do 
Poder Judiciário. Tais são as irregularidades encontradas por esta 
Comissão Especial de Inquérito durante as investigações, devendo 
haver os devidos encaminhamentos e recomendações, a seguir 
especificados. Convite para Audiência Pública, dia 04 de dezembro de 
2015, no Espaço Cultural. Solicitação do Sindicato dos Servidores 
Públicos Municipais para votação do Plano de Carreira e Cargos dos 
Servidores. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 023/2015 – autor 
Executivo – Institui a Imprensa Oficial do Município de Cambará, Estado 
do Paraná, encarregado da publicidade dos atos do Poder Executivo, do 
Poder Legislativo, bem como de suas autarquias e fundações e dá 
outras providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. 
GRANDE EXPEDIENTE: O vereador WALCIR JOAQUIM agradeceu a 
presença dos servidores públicos presente. Comentou sobre 
requerimentos: 1º) Solicitando melhorias na estrada rural do Bairro Água 
do Vieira; 2º) Solicitando que realizem a manutenção da Rodovia da 
Liberdade, bem como o empedramento das estradas que dão acesso a 
essa Rodovia. Agradeceu o Coronel Carlos Alberto, da Secretaria de 
Segurança Pública do Paraná pela resposta ao requerimento a ele 
encaminhado, se comprometendo em atender as melhorias solicitadas. 
Disse que em visita a Delegacia Civil observou que apesar das 
solicitações constantes para contratação de um Delegado para o 
município, esse se encontra há mais de 90 (noventa) dias sem o 
mesmo, sendo o serviço prestado pela Delegada que atua em Ribeirão 
Claro, ficando difícil o trabalho, destacando ser importante que se unam 
e façam um requerimento solicitando a contratação de um Delegado 
titular, além disso, comentou que há a deficiência de um escrivão. 
Comentou que o Deputado Jonas Guimarães pode estar sendo 
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enviando ainda este mês para o município uma verba no valor de 
R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil), além de terem conseguido um 
aparelho de raio x, por emenda do Deputado Evandro Junior, 
solicitando, então ao vereador Rogério Frutuoso que destine parte do 
valor recebido ao Posto de Saúde da Vila Rubim, para recuperação do 
mesmo. Comentou sobre o abaixo-assinado enviado pela comunidade 
do Posto de Saúde da Vila Rubim, dizendo que já conversou com a 
Secretária de Saúde sobre esse assunto e a mesma disse que as 
ordens foram repassadas pelo setor de RH, solicitando novamente que 
a equipe do local permaneça. Sobre o concurso, pediu atenção da 
Secretaria de Educação e da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 
para que valorizem o Colégio Agrícola, ofertando vagas. O vereador 
ROGERIO FRUTUOSO comentou sobre o Posto de Saúde da Vila 
Rubim, o qual necessita de melhorias, dizendo ainda ser contra o rodizio 
de enfermeiras, devendo solicitar ao Prefeito ou responsável que não 
haja trocas para não prejudicar os moradores do bairro. Comentou que 
juntamente com os vereadores Rogério de Lima e Raffaello Frascati, foi 
escolhido para participar de uma CPI sobre a suspeita de falsificação de 
orçamentos no setor de Licitação, tendo sido realizados os 
levantamentos devidos, destacando que no parecer notaram que houve 
muitos erros, houve a falsificação, citando o caso do Sr. Clodoaldo 
Varasquim, o qual esteve presente na CPI e declarou nunca ter enviado 
orçamento à Prefeitura, sendo que há diversos orçamentos de sua 
empresa presentes nas Licitações, tendo, portanto, falsificação de 
assinaturas e falsificação dos dados da empresa, além de haver mais 
duas empresas de Salto Grande, sendo uma de insuflem e outra um 
açougue, além da Sra. Luciana ter apresentado dois atestados para não 
comparecer a CPI, destacando que o mais estranho é que acredita que 
ela não conhece o advogado que apresentou seu atestado nesta Casa 
de Leis, pois ele foi funcionário da Prefeitura Municipal, cargo 
comissionado. Destacou que outro fato que ocorreu no decorrer da 
Comissão, e acharam melhor colocar uma outra CP, pois é muito sério, 
conforme foi descrito no relatório. Disse, também, que a Secretária 
Maira relatou que o orçamento falsificado estava em cima de sua mesa, 
e que apenas o juntou ao Processo, não buscando saber de onde havia 
vindo. Comentou sobre requerimento solicitando ao Executivo Municipal 
que apliquem a progressão por titulação aos servidores públicos 
municipais estáveis, visando o desenvolvimento na carreira, conforme 
disposto no Plano de Carreira. Disse que os funcionários do Pronto 
Socorro cobraram lençol e toalha, pois não tem, destacando que não 
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estão liberando nem remédios já que não há. Comentou que em 
Dezembro, desde 2007, entra na conta R$28.000,00 (vinte e oito mil 
reais) para o PSS, indagando aonde esse valor vem sendo investido e 
por que não ratear o valor entre eles como forma de incentivo, além de 
ter mais R$17.000,00 (dezessete mil reais) do pessoal de endemias, 
valores esses que ficam parados, e que deveriam ser distribuído aos 
funcionários. O vereador RAFFAELLO FRASCATI comentou sobre as 
situações que vem sendo enfrentadas pelo Posto Central, citando 
inclusive a situação da enfermeira que está para ser transferida, 
solicitando que a mesma permaneça no Posto de Saúde. Sobre a 
Comissão de Inquérito fez alguns apontamentos, primeiramente disse 
que o Prefeito João Mattar é primo do Onivaldo, que por sua vez é 
funcionário da empresa Reis & Filho, ganhadora de todos os Pregões, 
ele ainda é cunhado da Secretária de Infraestrutura; segundo ponto, os 
orçamentos da Luciana e do Valdir, a Secretária Maira disse que seu 
cunhado foi quem os buscou, sendo que Luciana é cunhada do Sr. 
Onivaldo e trabalha em um açougue, e ao ser intimada ela apresentou 
atestado, o qual foi entregue pelo ex-Chefe de Gabinete do Prefeito, 
indagando como ela sendo de Salto Grande o conhece, além disso, o 
Sr. Valdir, é primo do Onivaldo, ao ser indagando sobre o orçamento no 
começo do ano, disse que havia emprestado seu CNPJ, o qual foi usado 
para participar das Licitações; foi indagado ao proprietário da empresa 
Reis & Filho se ele sabia que seu funcionário estava vendo orçamentos 
para a Secretária e ele disse que não sabia que seu funcionário a estava 
ajudando; disse que o intrigante, também, é que a Pregoeira, Elismara, 
ao saber que o Varasquim havia afirmado que nunca apresentou 
orçamento para a Prefeitura Municipal, resolveu levantar outros Pregões 
que o mesmo havia participado, então ela disse que o pai da Secretária 
Maira, Sr. César Haggi, à chamou na sala do Chefe de Gabinete e a 
acuou lá dentro, mandando que parasse com isso. Comentou, ainda, 
que a motocana, que atualmente é da empresa Reis & Filho, prestava 
serviços para a Prefeitura em 2013, e pertencia ao Wilson Furlan, da 
empresa São Jorge, destacando a coincidência. Pediu a imprensa 
cambaraense que dê abertura ao ex-Prefeito Neto, pois o Prefeito e 
alguns vereadores vão até os programas e dizem que a Prefeitura 
estava quebrada, solicitando a esses que mostrem isso em documentos, 
tendo em vista ser uma inverdade, já que a Prefeitura foi entregue com 
mais de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) na conta, com todas as 
certidões corretas, enfatizando que as contas do ex-Prefeito Neto foram 
todas aprovadas por unanimidade nesta Casa de Leis. Sobre a 
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arrecadação, dizem que a arrecadação caiu, no entanto, em 2012 havia 
aproximadamente R$34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais) de 
arrecadação, em 2013 arrecadou R$42.000.000,00 (quarenta e dois 
milhões de reais), no ano de 2014 foram R$47.000.000,00 (quarenta e 
sete milhões de reais) arrecadados, então o valor vem subindo, sendo 
que por enquanto em 2015 já foram arrecadados R$46.500.000,00 
(quarenta e seus milhões e quinhentos mil reais), sendo mentira, 
portanto, que não estão fazendo nada porque caiu o orçamento. O 
vereador RENATO RODRIGUES FERREIRA disse que vê o trabalho da 
Comissão de Inquérito Parlamentar sendo feito e colocado nesta Casa 
de Leis, mas pediu cuidado, pois ninguém é culpado enquanto não há 
trânsito em julgado, dizendo que acha “malandro” uma palavra pesada 
até se apurar os fatos, mostrando-se totalmente conivente com uma 
investigação e que os culpados sejam punidos, pois a responsabilidade 
em cima do dinheiro público é muito grande, parabenizando, então, pelo 
levantamento, sendo que agora será apurado pelo Ministério Público, 
ou, ainda, por uma possível Comissão Processante que possa entrar 
nesta Casa de Leis. Parabenizou o trabalho dos Agentes de Endemias 
do município de Cambará em relação ao combate a dengue, 
comentando que lhe disseram que se não houver ajuda do Governo 
Estadual e também da população irá ter óbitos no mês de Janeiro do 
próximo ano, sendo importante a conscientização do Poder Público e da 
população, cada um fazendo sua parte. Comentou sobre reuniões que 
ocorrerão dia 01º e 02 de dezembro, solicitando aos edis que estejam 
presentes, pois serão debatidos os Projetos de Lei, que são de 
responsabilidade dos vereadores, sendo imprescindível a presença de 
todos. Falou sobre a mudança do Posto de Saúde, dizendo que em sua 
concepção não deveria mudar nenhum dos Postos de Saúde, mas às 
vezes há algo que atinge uma necessidade para que isso ocorra. Disse 
que há um abaixo-assinado em relação ao Loteamento do Conjunto 
Santa Maria, sobre o asfalto do local, destacando que quem fez esse 
abaixo-assinado se equivocou, pois loteamentos são deliberações do 
Executivo e não passam por votações nesta Casa de Leis. Sobre a 
Comissão de Inquérito disse ser importante lembrar que na Licitação da 
Roçagem alguns vereadores estiveram presentes e houve mais de um 
concorrente, é importante dizer, portanto, que o cancelamento do 
Processo Licitatório demanda tempo e o município não tem esse tempo. 
O vereador CLAUDINEI GUIMARÃES TIRONI disse ser uma alegria a 
presença dos servidores reivindicando a não mudança dos profissionais 
do Posto de Saúde da Vila Rubim, dizendo ficar feliz por uma equipe 
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unida. Cobrou do Executivo Municipal uma indicação feita, solicitando 
que notifiquem a empresa CIMENTEC, responsável pelo Loteamento 
Residencial Santa Maria, para que cumpram suas obrigações 
contratuais, citando inclusive o abaixo-assinado entregue pelos 
moradores do local, enfatizando, por mim, que como fiscalizadores não 
podem deixar que uma empresa faça um loteamento e deixe uma 
infraestrutura de péssima qualidade, ou seja, uma sequela pro 
município, destacando estar aqui para prezar pelo dinheiro público, por 
sonhar com uma cidade de qualidade. Comentou que ao ser indagado 
sobre partido político diz que todos os partidos são bons, mas que há 
pessoas ruins. Sobre o laboratório municipal, disse que no início do 
mandato havia dificuldades com o laboratório, na precisão dos exames, 
por esse motivo se decidiu pelo fechamento temporário do laboratório, 
destacando que juntos devem conseguir recursos para que o mais breve 
possível seja colocado em prática o laboratório com equipamentos 
modernos, com qualidade nos exames, visando atender a população. 
Comentou sobre indicação feita acerca do Espaço Cultural, solicitando 
os vereadores, ao Executivo, que olhem com bons olhos para o local, 
pois a cultura, o esporte, a religião, fazem cidadãos do bem, devendo o 
local ser bem cuidado, principalmente em sua estrutura física, tendo 
solicitado via indicação melhorias com relação às goteiras, e foi 
atendido, sendo feita uma remodelagem e pintura do Espaço Cultural, 
agradecendo. O vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI comentou sobre o 
Projeto de Lei nº. 012/2015, onde faz a reestruturação para valorizar os 
funcionários públicos do município, sendo um Projeto complexo e que se 
encontra para analise das Comissões, crendo que serão feitas reuniões 
para que consigam agilizar esse Processo. Comentou sobre a Unidade 
de Saúde da Vila Rubim, dizendo que a equipe está sincronizada e 
agora querem mexer. Comentou sobre requerimento solicitando 
melhorias nas estradas rurais que necessitam de manutenção. 
Comentou sobre requerimento solicitando a manutenção da Rodovia da 
Liberdade. Disse ser importante que a equipe de endemias venha até 
essa Casa de Leis explanarem sobre a dengue, e demais epidemias que 
possam vir a atingir o município, destacando a importância de cada 
munícipe contribuir com a manutenção, fazendo a sua parte. 
Parabenizou o Subtenente pela formatura do Tiro de Guerra. Comentou 
que houve também e entrega de Medalha Mérito Estudantil, realizada 
pela Maçonaria Jacques de Molay, sendo premiado 06 (seis) jovens 
estudantes, parabenizando todos os membros desta loja, que deram 
oportunidade a esses jovens. Disse ficar contente por ver o terreno em 
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frente à Praça praticamente limpo para a construção do Hotel Bourbon, 
o qual irá gerar empregos no município. Além disso, já iniciou a 
terraplanagem do terreno onde será construído o complexo dos três S, 
bem como 12 (doze) salas de aula no Colégio Vezozzo e mais 02 (duas) 
salas de aula para atender as crianças de 04 (quatro) anos e Ensino 
Médio. Comentou que foi reativada a construção da Escola Ignez 
Panichi Hamzé, que será concluída provavelmente até maio de 2016. 
Disse que serão retomadas também as obras do Colégio Estadual 
Professor Silvio Tavares. Comentou sobre o concurso público que terá o 
edital lançado entre o dia 01º e dia 10 de janeiro, para realizarem as 
provas, havendo necessidade urgente, principalmente na área da 
educação, pois sem isso não há como dar início ao ano letivo. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O vereador WALCIR JOAQUIM 
parabenizou o vereador Tuta pela indicação do Espaço Cultural, 
lembrando que há uma Lei já sancionada para que haja avaliação 
periódica nos prédios municipais, ao menos duas vezes ao ano. 
Comentou que houve reunião do Comitê da Dengue e foi dito que o 
veneno é o suficiente para ser aplicado e aquele veículo que passa o 
fumacê é designado no município quando for necessário e a partir do dia 
11 será feito um mutirão de limpeza, sendo primeiro no Bairro Ignez 
Panichi. O vereador RENATO RODRIGUES FERREIRA disse que 
algumas pessoas estão fazendo trabalhos com relação à limpeza dos 
parques, para minimizar essa situação encontrada no município hoje, 
parabenizando esses funcionários. Comentou sobre o SINDSERV que 
colocou a reivindicação dos servidores públicos, solicitando que o 
projeto seja votado antes do recesso da Câmara Municipal. Sobre o 
concurso público, disse que o mesmo está planejado, mas depende de 
Projetos que estão tramitando nesta Casa de Leis. Acerca do precatório 
disse que o mesmo não começou a ser pago, mas nas reuniões da LOA 
foi dito que o orçamento foi separado para o ano de 2016, no entanto, 
alguns vereadores não participam das reuniões e dizem coisas sem 
sentido. Agradeceu ao vereador João Antônio Tinelli que representou a 
Câmara Municipal na premiação das crianças na maçonaria. Com 
relação a Comissão de Inquérito, ela deve ser sempre direcionada ao 
pré-requisito do orçamento, antes de ser feita a Licitação em si, dizendo 
crer que os trâmites da Licitação não foram contaminados, pois há 
funcionários competentes e sabem realizar seu trabalho devidamente. 
Disse que o que foi comentado pelo vereador Rogério Frutuoso sobre 
divida com a COPEL estava errado, pois ela tem uma divida do 
município em relação a um percentual, o qual foi parcelado e esta sendo 
2588 
pago, já com a SANEPAR a dívida é de R$700.000,00 (setecentos mil 
reais), estando em negociação. O vereador CLAUDINEI GUIMARÃES 
TIRONI comentou sobre o empreendimento do Hotel Bourbon, que é um 
privilégio para o município, e levará o nome da cidade para o mundo. 
Comentou que hoje se vive uma situação de alerta pela dengue, 
solicitando que a população fiscalize os terrenos, a fim de erradicar a 
dengue. Falou sobre indicação feita para acessibilidade da Casa do 
Velório, citando que no local houve grandes avanços, mas a 
acessibilidade ainda não foi realizada. O vereador JOÃO ANTÔNIO 
TINELLI disse que está um caos a piscina do Conjunto Ignez Panichi, 
havendo necessidade de providências sérias no local, antes que o 
mosquito tome proporções maiores. Não tendo mais nada a se tratar, 
presidente agradeceu a presença de todos dando por encerrada a 
presente sessão.