sessao nº 148

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ATA DE NÚMERO 3196, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, 
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Extraordinária realizada em 17 de 
dezembro de 2015. Teve início às 14h00min, com a presença de 07 
(sete) vereadores, ausente os vereadores Aparecido dos Santos e 
Claudinei Guimarães Tironi. PEQUENO EXPEDIENTE: O presidente 
deu início a presente sessão. Passou a palavra ao secretário que fez a 
leitura da Ata, aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Emenda 
modificativa – O §1º do artigo 2º do Projeto de Lei Complementar 
015/2015 passa a ser o parágrafo único deste mesmo artigo. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei Complementar nº. 
015/2015, com emendas – Autor Executivo – Altera a quantidade de 
Cargos Públicos previstos na Lei Complementar nº. 31 de 12 de janeiro 
de 2012 e adota outras providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – 
APROVADO. Emenda modificativa – O §1º do artigo 6º do Projeto de Lei 
Complementar nº. 021/2015 passa a ser o parágrafo único deste mesmo 
artigo. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda 
modificativa – A segunda menção ao artigo 16 do Projeto de Lei 
Complementar nº. 021/2015 passa a ser o artigo 17, renumerando os 
artigos subsequentes. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. O 
Capítulo VI – Das Disposições Finais do referido Projeto de Lei 
Complementar passa a ser Capítulo V – Das Disposições Finais. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei Complementar nº. 
021/2015, com emendas – Autor Executivo – Cria o Conselho Municipal 
de Desenvolvimento, Inovação e Tecnologia, e o Fundo Municipal de 
Desenvolvimento e Inovação e dá outras providências. – DISCUSSÃO: 
O vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI disse que esse Projeto vem ao 
encontro com as necessidades do município e em apoio a está Casa de 
Leis, para que possam fiscalizar os órgãos do Poder Executivo. – 
APROVADO. Emenda modificativa – Altere-se o “caput” do art. 2º do 
Projeto de Lei 025/2015. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. 
Projeto de Lei nº. 025/2015, com emendas – Autor Executivo – Altera 
dispositivos da Lei nº. 1.326 de 20 de julho de 2006 que “dispõe sobre a 
Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do 
Adolescente, estabelece normas para sua adequada aplicação e dá 
outras providências”. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. 
Ofício nº. 042/2015, à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal – 
Conforme a Lei Orgânica do Município em seu artigo 125, §5º segue 
alterações no Projeto de Lei nº. 015/2015 – Lei Orçamentária Anual de 
2016. - Solicita, a criação das seguintes dotações orçamentárias: 08 – 
Secretaria Municipal de Assistência Social 08.003 – Fundo Municipal de 
2600 
Assistência Social 08.244.2450.2520 – Manutenção do CEMDATEC 
3.3.90.34.00.00 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de 
Contratos de Terceirização FR.1000 R$-26.000,00; Para fazer frente às 
novas dotações, indica qual será reduzida: 08 – Secretaria Municipal de 
Assistência Social 08.001 – Departamento de Ação Social 
08.244.2382.2490 – Manutenção do Departamento de Ação Social 
3.3.90.34.00.00 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de 
Contratos de Terceirização FR.1000 R$-26.000,00; Solicita, também, a 
criação da seguinte dotação orçamentária: 08 – Secretaria Municipal de 
Assistência Social 08.003 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.2450.2510 – Manutenção do CAESC 3.3.90.34.00.00 – Outras 
Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização 
FR.31773 R$-4.200,00; Pela redução da dotação orçamentária: 08 – 
Secretaria Municipal de Assistência Social 08.001 – Departamento de 
Ação Social 08.244.2382.2490 – Manutenção do Departamento de Ação 
Social 3.3.90.34.00.00 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de 
Contratos de Terceirização FR.31773 R$-4.200,00; Solicita, ainda, a 
criação da dotação: 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
08.003 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.2450.2530 – 
Manutenção do CEMEA 3.3.90.34.00.00 – Outras Despesas de Pessoal 
decorrentes de Contratos de Terceirização FR.31773 R$-10.000,00; 
Para fazer frente à nova dotação, indica qual será reduzida: 08 – 
Secretaria Municipal de Assistência Social 08.003 – Fundo Municipal de 
Assistência Social 08.244.2450.2530 – Manutenção do CEMEA 
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
FR.31773 R$-10.000,00; Solicita, também, a criação da seguinte 
dotação: 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social 08.003 – 
Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.2480.2580 – Manutenção 
do CRAS 3.3.90.34.00.00 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes 
de Contratos de Terceirização FR.31773 R$-6.000,00 Para fazer frente 
à nova dotação, indica qual será reduzida:08 – Secretaria Municipal de 
Assistência Social 08.001 – Departamento de Ação Social 
08.244.2382.2490 – Manutenção do Departamento de Ação Social 
3.3.90.34.00.00 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de 
Contratos de Terceirização FR.31773 R$-6.000,00. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 015/2015, com emendas 
– Autor Executivo – Estima a receita e fixa a despesa para o exercício 
de 2016. – DISCUSSÃO: O vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI 
comentou que este Projeto de Lei vem ao encontro inclusive dos 
concursos previstos pelo Executivo Municipal. Não tendo mais nada a se 
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tratar, presidente agradeceu a presença de todos dando por encerrada a 
presente sessão.