sessao nº 149

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ATA DE NÚMERO 3197, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, 
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 21 de 
dezembro de 2015. Teve início às 20h00min, com a presença de todos 
os vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: O presidente deu início a 
presente sessão. Passou a palavra ao secretário que fez a leitura da 
Ata, aprovada por unanimidade. Requerimentos nº. 421 e 422/2015, 
autores vereadores Rogério de Lima, Rogério Frutuoso, Walcir Joaquim 
e João Antônio Tinelli, enviados ao Executivo. Requerimentos nº. 
424/425 e 428/2015, encaminhados para Ordem do Dia. Projeto de Lei 
nº. 027/2015, autor Executivo, solicitação de dispensa de parecer, em 
votação 05 (cinco) votos contra 03 (três) votos, incluído na Ordem do 
Dia. Projeto de Lei Complementar nº. 019/2015, autor Executivo, 
enviado para Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: Requerimento – 
Requeremos, nos termos regimentais, segundo o artigo 141 da 
Resolução nº. 08/96, tramitação em regime de Urgência para o Projeto 
de Lei Complementar nº 12, de 2015, que Altera a quantidade de Cargos 
Públicos previstos na Lei Complementar nº46 de 05 de novembro de 
2014 e acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. 42 da Lei 1.191 de 17 de 
outubro de 2001, conforme especifica e adota outras providências. – 
DISCUSSÃO: O vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI comentou sobre a 
responsabilidade em discutir e votar Projetos de Lei, destacando que os 
mesmos devem ser analisados para votarem com tranquilidade e 
segurança, visando o bom andamento do município. Enfatizando não 
entender o motivo de ser solicitado caráter de urgência, sendo que há 
documentos solicitados que ainda não foram entregues. O vereador 
RAFFAELLO FRASCATI disse que a Comissão está acompanhando os 
Projetos, e deve haver cautela para votação, devendo haver parecer 
jurídico, pois se tratam de Projetos de grande importância, os quais 
devem ser analisados para votarem com transparência. O vereador 
RENATO RODRIGUES FERREIRA disse que colocou esse 
requerimento devido a dificuldade de parecer das Comissões, 
destacando que segundo as Procuradores esse Projeto estaria apto a 
votação, no entanto, ele não poderá ser votado no mês de Janeiro se as 
Comissões não assinarem o parecer. Além disso, os cargos que estão 
sendo criados foram reivindicados por cada Secretaria. Destacando que 
o Projeto foi sim lido a analisado pela Procuradoria da Casa, e que 
particularmente acredita que esse Requerimento dá tempo suficiente 
para propositura de Emendas e posterior votação, para poder agraciar o 
município este ano ainda com o concurso público. – VOTAÇÃO: 06 
(seis) votos contrários, vereadores Raffaello Frascati, Aparecido dos 
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Santos, Rogério de Lima, João Antônio Tinelli, Rogério Frutuoso e 
Walcir Joaquim, e 02 (dois) votos favoráveis, vereadores Márcio José 
Albertini e Claudinei Guimarães Tironi – NÃO APROVADO. 
Requerimento - Requeremos, nos termos regimentais, segundo o artigo 
141 da Resolução nº 08/96, tramitação em regime de Urgência para o 
Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2015, que institui a contribuição 
para custeio do serviço de iluminação pública previsto no artigo 149-A 
da Constituição Federal no Município de Cambará, e da outras 
providências. – DISCUSSÃO: O vereador RENATO RODRIGUES 
FERREIRA disse que este Projeto trata-se da COSIP, ou seja, 
Contribuição da Iluminação Pública, pois com isso inclusive os terrenos 
que estão para serem construídos ainda contribuiriam com a iluminação 
pública do município. Comentou que há controvérsias sobre os débitos e 
créditos, mas há uma reportagem onde mostra que o município vem 
investindo recurso livre para pagamento dos déficits deste setor, 
enfatizando que não será um aumento muito grande, mas apenas para 
evitar esse custeio por parte do município. O vereador CLAUDINEI 
GUIMARÃES TIRONI disse que muitos bairros aumentaram na cidade e 
os terrenos estão iluminados, mas não há pagamento por parte destes, 
assim por meio deste Projeto os responsáveis pelos terrenos realizariam 
os pagamentos de sua iluminação. Destacando que sua preocupação 
principal é com a segurança da cidade e com as famílias que foram em 
bairros distantes e tem dificuldades em se locomoverem para irem à 
escola, por exemplo, no período noturno. O vereador ROGÉRIO 
FRUTUOSO disse que o Projeto deveria vir destinado apenas aos 
terrenos sem construção, mas não é isso que ocorreu, o mesmo veio se 
referindo ao contexto geral visando aumentar a contribuição geral da 
iluminação pública. O vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI disse ser 
favorável à regulamentação, ao IPTU progressivo, aos terrenos vazios 
realizarem o pagamento da iluminação pública, no entanto, este Projeto 
da COSIP abrange até pessoas que não tem condições de pagar a atual 
taxa. – VOTAÇÃO: 07 (sete) votos contrários, vereadores Raffaello 
Frascati, Aparecido dos Santos, Rogério de Lima, João Antônio Tinelli, 
Rogério Frutuoso, Walcir Joaquim e Marcio José Albertini, e 01 (um) 
voto favorável, vereador Claudinei Guimarães Tironi – NÃO 
APROVADO. Requerimento - Requeremos, nos termos regimentais, 
segundo o artigo 141 da Resolução nº 08/96, tramitação em regime de 
Urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 16, de 2015, que altera 
a quantidade de Empregos Públicos previstos na Lei nº 1313 de 27 de 
abril de 2006, conforme especifica e adota outras providências. – 
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DISCUSSÃO – O vereador RENATO RODRIGUES FERREIRA 
comentou sobre a importância do referido Projeto, em relação ao 
concurso público do município, destacando saberem que o efetivo da 
Prefeitura encontra-se em déficit, sendo necessário, portanto, a 
realização do concurso para contratação. O vereador ROGÉRIO 
FRUTUOSO comentou sobre a importância deste Projeto para a 
Prefeitura e também para os munícipes. – APROVADO. Projeto de Lei 
nº. 015/2015, com emendas – Autor Executivo – Estima a receita e fixa a 
despesa para o exercício de 2016. – DISCUSSÃO: O vereador JOÃO 
ANTÔNIO TINELLI destacou a importância deste Projeto para o 
município, destacando crer que o mesmo deve ser realizado durante 
todo o ano, com a realização de audiências públicas. – APROVADO. 
Projeto de Lei nº. 025/2015, com emendas – Autor Executivo – Altera 
dispositivos da Lei nº. 1.326 de 20 de julho de 2006 que “dispõe sobre a 
Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do 
Adolescente, estabelece normas para sua adequada aplicação e dá 
outras providências”. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. 
Projeto de Lei Complementar nº. 019/2015 – Autor Executivo – Altera 
dispositivos da Lei Complementar nº. 55, de 18 de agosto de 2015 que 
“institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais” e dá outras 
providências. – DISCUSSÃO: O vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI 
destacou a importância deste Projeto de Lei para que os Diretores que 
foram notificados possam realizar a devolução do pagamento que lhes 
foi feito indevidamente, não por um erro seu, mas sim por erro do 
Executivo Municipal. – APROVADO. Projeto de Lei nº. 027/2015 – Autor 
Executivo – Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de 
Cambará, e dá outras providências. – DISCUSSÃO: O vereador 
ROGÉRIO FRUTUOSO disse saber da importância deste Projeto de Lei, 
o qual se não for aprovado fará com que o município deixe de receber 
recursos do Governo. – VOTAÇÃO: 05 (cinco) votos favoráveis, 
vereadores Marcio José Albertini, Claudinei Guimarães Tironi, Rogério 
Frutuoso, Walcir Joaquim e João Antônio Tinelli; 03 (três) votos 
contrários, vereadores Raffaello Frascati, Aparecido dos Santos e 
Rogério de Lima – APROVADO. GRANDE EXPEDIENTE: O vereador 
RENATO RODRIGUES FERREIRA comentou ter o direito de reivindicar 
o que sua ideologia o direciona, estando presente para colocar sua 
opinião, considerando importante que as Comissões façam o seu 
trabalho o mais rápido possível, pois há uma empresa contratada para a 
realização do concurso e é um gasto grande, mas necessário, devendo 
ser feito de forma abrangente, visando cuidar do erário público 
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municipal, destacarem a importância dos edis repensarem o caso da 
COSIP, pois duvida que os munícipes se negariam a pagar poucos reais 
a mais para ter uma iluminação adequada e que leve segurança maior, 
para que assim o recurso livre do município possa ser aplicado em 
outras áreas que realmente necessitam, além disso, falou sobre a 
deficiência de efetivo que a Prefeitura possui atualmente em diversos 
setores, devendo esquecerem o partidarismo e irem em prol do 
município. Comentou ver outros Projetos que também são de grande 
importância e ficaram para trás, mas no começo do ano, acredita que 
em sessões extraordinárias poderão ver essa questão, junto com a 
Procuradoria da Casa de Leis e as novas Comissões que serão 
formadas. O vereador CLAUDINEI GUIMARÃES TIRONI comentou o 
texto que utiliza em todas as sessões para iniciar a sua fala, explicando 
os termos “alegria”, “responsabilidade” e “graça de Deus”. Disse que foi 
uma sessão onde houve muito debate dos Projetos de Leis, pois cada 
um possui uma maneira de agir e trabalhar, e por isso enfatizou que 
sobre a COSIP ao debater o Projeto estava pensando na pessoa que 
mais necessita do Poder Público, sendo a pessoa que menos irá pagar 
e que mais se beneficiará, destacando que a população quer uma 
iluminação adequada não só no Centro, mas em todos os bairros, e isso 
gera ônus ao Executivo, e não votar esse Projeto pode fazer com que 
alguns pontos do município fiquem sem uma iluminação de qualidade, o 
que causa inclusive falta de segurança, frisando, então, que este Projeto 
é de suma importância para a cidade. Contou ficar feliz quando passa 
em frente à Escola Luís Lorenzetti onde estão sendo construídas mais 
três salas para atendimento das crianças de 03 (três) e 04 (quatro) anos, 
os quais estarão adquirindo conhecimento para serem cidadãos do bem. 
O vereador ROGÉRIO DE LIMA comentou sobre o mutirão de limpeza 
que houve no Conjunto Ignez Panichi Hamzé, pedindo então à 
população que tome consciência e realize a limpeza de seus terrenos, 
assim como solicitou ao Executivo que faça o mesmo, visando diminuir 
os focos de dengue que se encontram na cidade, apresentando fotos de 
terrenos pertencentes ao município no telão da Casa. Disse que esteve 
no gabinete do Deputado Felipe Francisquini e vendo a necessidade de 
uma academia no Conjunto São José solicitou uma emenda com esse 
fim. O vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI disse que há Projetos para 
serem discutidos que são de suma importância, mas devem ter os pés 
no chão, pois podem tanto ajudar quanto atrapalhar o município se não 
for devidamente discutido e legalizado, com toda a documentação em 
mãos para análise. Acerca do crescimento de Cambará, disse crer que é 
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uma necessidade do município arrecadar, mas há Projetos já 
sancionados pelo Prefeito que teriam esse fim de arrecadar e que não 
saem do papel, citando, por exemplo, o terreno destinado às empresas 
para se instalarem na cidade, o que faria com que gerassem mais 
empregos e o pagamento de impostos. O vereador WALCIR JOAQUIM 
agradeceu aos nobres edis, que juntos votaram Projetos importantes e 
dentre eles citou os Projetos de Lei de sua autoria aprovados no curso 
do ano de 2015. Comentou sobre a importância do Projeto de Lei que 
regulamenta a Feira da Lua e está nesta Casa de Leis para análise, 
sendo uma indicação sua do ano de 2013 e que se torna efetivo. Citou, 
ainda, outras indicações de sua autoria, como: COMUTRAN; o Vale 
Alimentação aos servidores públicos; Projeto Jovem Aprendiz; Questões 
de entrega das 199 (cento e noventa e nove) casas do Conjunto Irmã 
Paulina; Construção da quadra da Escola Maria Paulina; Solicitação 
para reverter o duodécimo para aquisição de uma van e um micro￾ônibus para a saúde; Aquisição de uma UTI móvel. Comentou que 
protocolou uma indicação visando que parte do duodécimo seja aplicado 
para revitalização da piscina do Conjunto Ignez Panichi. Por fim, 
comentou o valor de emendas já conquistados. O vereador ROGÉRIO 
FRUTUOSO solicitou ao Executivo Municipal que planejem para o ano 
de 2016 a realização da operação tapa buracos, a coleta de entulhos e o 
corte de gramas. Sobre o Parque Industrial, disse que deve ser feita 
uma licitação para a instalação de pequenas empresas no município, 
visando à geração de empregos. Comentou sobre a necessidade de dar 
recursos a empresa YOKI, como foi dito pelo vereador Tinelli, visando 
com que a mesma cresça ainda mais em Cambará. Acerca do Plano de 
Saneamento Básico, enfatizou a importância deste Projeto de Lei, o qual 
teve o parecer dispensado, mas isso se deve ao fato de que se não 
fosse votado esse ano faria com que o município perdesse alguns 
recursos. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O vereador RENATO 
RODRIGUES FERREIRA enfatizou a questão da piscina do Conjunto 
Ignez Panichi Hamzé, a qual foi muito frequentada, e ficou espantado 
com as palavras do vereador Polaco em relação ao local, pois tem fotos 
de 08 de janeiro de 2013 do local já bem deteriorado, não retirando a 
responsabilidade do atual Prefeito. Disse que o Prefeito João Mattar 
Olivato irá realizar contratação emergencial para combate a dengue. O 
vereador CLAUDINEI GUIMARÃES TIRONI lembrou da batalha onde 
juntos lutaram pelo bem do município, vereadores e servidores, os quais 
fazem a família Câmara Municipal, não podendo se esquecer também 
da equipe do Prefeito João Mattar Olivato. Disse esperar que em 2016 
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possam realizar o que esperam. O vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI 
desejou a todos um feliz natal e que em 2016 Cambará cresça ainda 
mais. O vereador APARECIDO DOS SANTOS disse que a insalubridade 
de alguns servidores foi suspensa e recentemente voltaram a pagar 
para alguns, mas não houve o pagamento do retroativo deste desconto 
que houve. Não tendo mais nada a se tratar, o presidente agradeceu a 
presença de todos, convidou os Edis para Sessão Extraordinária no dia 
22 de dezembro, e declarou o recesso da Câmara Municipal, dando por 
encerrada a presente sessão.