sessao nº 151

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ATA DE NÚMERO 3199, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, 
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Extraordinária realizada em 26 de 
dezembro de 2015. Teve início às 10h00min, com a presença de 06 
(seis) vereadores, ausente os vereadores Raffaello Frascati, Rogério de 
Lima e Aparecido dos Santos. PEQUENO EXPEDIENTE: O presidente 
deu início a presente sessão. Passou a palavra ao secretário que fez a 
leitura da Ata, aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: EMENDA 
SUPRESSIVA. - Suprima-se o §2º do art. 3º do Projeto de Lei 
Complementar nº 16/2015, passando o §1º a ser denominado “parágrafo 
único”. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. EMENDA ADITIVA 
- Acrescente-se, no campo “Identificação” do Anexo I – Requisitos e 
Atribuições, do Projeto de Lei Complementar nº 16/2015, o salário de 
cada emprego público. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. 
EMENDA MODIFICATIVA - Altere-se o art. 2º do Projeto de Lei 
Complementar nº 16/2015, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º. 
Ficam criados no âmbito do Poder Executivo, os seguintes Empregos 
Públicos: I - Técnico em Higiene Dental com 01 (uma) vaga; II - Técnico 
em Prótese, com 01 (uma) vaga; III - Auxiliar de Saúde Bucal, com 1 
(uma) vaga; IV - Educador Físico, com 1 (uma) vaga; e V – Artesão, com 
1 (uma) vaga.” – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de 
Lei Complementar nº. 016/2015 – Com emendas – Autor Executivo – 
Altera a quantidade de Empregos Públicos previstos na Lei nº 1313 de 
27 de abril de 2006, conforme especifica e adota outras providências. –
DISCUSSÃO: O vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI disse que este 
Projeto de Lei Complementar tem caráter de urgência, pois o município 
está prestes a realizar um Concurso Público, o qual é necessário para 
um melhor serviço público. O vereador RENATO RODRIGUES 
FERREIRA parabenizou os Edis que se fizeram presentes nesta Sessão 
Extraordinária para aprovação de Projetos de suma importância, 
tratando-se de uma questão de comprometimento com a população 
cambaraense, o que não se dá pela totalidade, mas o quórum foi o 
necessário e isso que importa para a população em empenho pelos 
votos obtidos em eleição. – APROVADO. Projeto de Lei Complementar 
nº. 019/2015 – Autor Executivo – Altera dispositivos da Lei 
Complementar nº. 55, de 18 de agosto de 2015 que “institui o Programa 
de Recuperação de Créditos Municipais” e dá outras providências. – 
DISCUSSÃO: O vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI destacou a 
importância deste Projeto para as pessoas que estão em débito para 
com o município, visando assim à regularização dos créditos tributários. 
Citou o caso dos Diretores que receberam uma verba irregularmente, 
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desconhecendo esse fato, mas posteriormente tiveram que realizar a 
devolução, deste modo, com este Projeto poderão parcelar esses 
débitos. O vereador RENATO RODRIGUES FERREIRA disse que 
participou da transição dos Prefeitos José Salim Haggi Neto, e esse erro 
foi condicionado, isso pelo fato de que o Projeto de Lei que foi aprovado 
em gestões anteriores davam aumento ao Prefeito e aos Secretários da 
Prefeitura Municipal, não contemplando os Diretores, mas a tabela de 
atualização que estava em cima deste Projeto constava também o 
aumento irregular para os Diretores foi feito o pagamento equivocado, 
ficando claro que foi um erro sugestionado, destacando que se não se 
engana a responsável na época se chamava Eneida, neste sentido 
houve prejuízo aos Diretores e o presente Projeto visa regularizar essa 
situação para que tenham a oportunidade de saldar seus débitos com a 
Prefeitura. O vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI disse que se trata de 
um erro administrativo. – APROVADO. Projeto de Lei nº. 027/2015 – 
Autor Executivo – Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de 
Cambará, e dá outras providências. – DISCUSSÃO: O vereador JOÃO 
ANTÔNIO TINELLI disse que este Projeto deveria ser analisado e 
construído com mais tempo, mas foi realizado em cima da hora, mesmo 
tratando-se de um Projeto de suma importância para o município, o qual 
apesar de tudo deve ser discutido e votado para que a cidade não venha 
a perder verbas. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO disse achar errado 
o Projeto de Lei chegar próximo ao fim do ano e ao prazo limite do 
Projeto, tendo solicitado a dispensa do parecer das Comissões por ser 
um Projeto de suma importância, no entanto, não podem ficar pedindo a 
dispensa desta forma, já que é no parecer que há a correção de 
possíveis falhas no Projeto de Lei. O vereador WALCIR JOAQUIM disse 
que na audiência pública foi possível perceber os importantes 
investimentos na questão do meio ambiente que o município poderia 
estar perdendo sem a aprovação deste Plano. O vereador RENATO 
RODRIGUES FERREIRA chamou a atenção novamente dos nobres 
edis, parabenizando cada um pela presença nesta reunião, destacando 
que infelizmente não conseguiram a presença de 100% (cem por cento), 
esperando que tenham justificativas pautáveis, destacando ficar 
entristecido pela falta de comprometimento. – APROVADO. Projeto de 
Lei nº. 026/2015 – Autor Executivo – Institui o Plano de Amortização e 
Equacionamento de Déficit Atuarial, conforme especifica e adota outras 
providências. – O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO pediu para que o 
referido Projeto de Lei fosse retirado de pauta para melhores estudos. O 
vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI disse que a retirada se faz 
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necessária, pois há itens a serem corrigidos. – PROJETO RETIRADO. 
Não tendo mais nada a se tratar, o presidente por fim agradeceu a 
presença de todos dando por encerrada a presente sessão.