sessao nº 153

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ATA DE NÚMERO 3201, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, 
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Extraordinária realizada em 15 de 
janeiro de 2016. Teve início às 10h00min, com a presença de todos os 
vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: O presidente deu início a 
presente sessão. Passou a palavra ao secretário que fez a leitura da 
Ata, aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: EMENDA 
MODIFICATIVA – Altere-se o art. 1º do presente Projeto de Lei 
Complementar nº 02/2015, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º. 
O Capítulo III do Título I da Lei Complementar nº 02, de 28 de junho de 
2006, passa a ter a seguinte redação: “CAPÍTULO III DO ESTÁGIO 
PROBATÓRIO Art. 18. O servidor nomeado para o Cargo Público de 
Provimento Efetivo, ao entrar em exercício no piso salarial do Quadro de 
Classes Salariais (Anexo II), ficará sujeito a estágio probatório pelo 
prazo de 3 (três) anos. § 1º Os servidores em estágio probatório serão 
submetidos à avaliação de desempenho anual de acordo com os 
critérios de avaliação de desempenho (Anexo IV) e de conformidade 
com os Artigos 20 a 21-F desta Lei, com a finalidade de subsidiar a 
avaliação final do estágio probatório. § 2º A apuração dos requisitos 
(Anexo IV) deverá processar-se de modo que a exoneração do servidor 
seja feita antes de findar o período probatório, caso não seja aprovado 
na avaliação final. Art. 19. (Revogado)”. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – 
APROVADO. EMENDA MODIFICATIVA – Altere-se o art. 4º do presente 
Projeto de Lei Complementar nº 02/2015. – DISCUSSÃO: O vereador 
JOÃO ANTÔNIO TINELLI disse que esse Projeto de Lei vem ao 
encontro das necessidades administrativas da Câmara Municipal, além 
disso, ele valoriza os servidores, os quais dessa forma ficam motivados 
e buscam sempre se estruturar e qualificar. Parabenizou o Projeto de 
Lei pela seriedade e compromisso com uma Câmara organizada. O 
vereador RENATO RODRIGUES FERREIRA disse que a referida 
emenda foi uma exigência do Ministério Público em relação à 
adequação do ponto biométrico e o banco de horas dos servidores 
públicos. – APROVADO. Projeto de Lei Complementar nº. 002/2015 – 
Com emendas – Autor Mesa Diretiva – Altera a redação dos Capítulos 
III, IV e V do Título I e do artigo 41 da Lei Complementar nº 02/2006 e 
altera Anexos da Lei Complementar nº 23/2009 e da Lei Complementar 
nº 26/2010. – DISCUSSÃO: O vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI 
comentou que deve ser levado em conta à valorização dos servidores e 
a questão da organização administrativa que se faz necessária. O 
vereador RAFFAELLO FRASCATI esclareceu que mesmo se tratando 
de um Projeto de Lei da Mesa Diretiva, ele não o assinou. Apesar disso, 
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esclareceu que não é contra a progressão dos servidores, mas sim se 
disse contra o modo que está sendo implantado nesta Casa de Leis, 
destacando que hoje o país, assim como o município está em crise, 
então acha que devem pensar a analisar, pois estão aqui para cuidar do 
dinheiro público, não sendo contra a valorização referida, mas acredita 
que essa valorização deve ocorrer dentro da realidade do município 
atualmente. Citou como exemplo o cargo de Procurador Jurídico da 
Câmara Municipal que tem o salário no valor de R$ 4.333,00 (quatro mil, 
trezentos e trinta e três reais), assim com a mudança de classe para o 
segundo nível irá para R$ 6.068,00 (seis mil e sessenta e oito reais), ou 
seja, um aumento de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), enfatizando, 
então, que não se trata de um Plano de Carreira, mas sim de uma 
Progressão, a qual realmente deveria haver, no entanto, não neste valor 
de 50% (cinquenta por cento), lembrando, ainda, que os servidores da 
Câmara possuem uma gratificação de 30% (trinta por cento). Pediu aos 
nobres vereadores que reflitam sobre a referida Progressão, 
relembrando ser a favor da mesma, desde que seja dentro da realidade 
do município. Comentou, também, que a Progressão dos servidores 
Jurídicos da Prefeitura Municipal dá um valor de R$ 1.200,00 (mil e 
duzentos reais) para as mudanças de classe, evidenciando-se que o da 
Câmara totalizou R$ 500,00 (quinhentos reais) a mais. Destacou que 
devem sim valorizar os servidores, mas isso deve ocorrer para todos, 
desde o gari, dos atendentes de farmácia, dos eletricistas, não devendo 
centralizar em apenas um cargo. O vereador RENATO RODRIGUES 
FERREIRA disse que esse Projeto de Lei Complementar foi elaborado 
para valorização dos Servidores da Câmara Municipal de Cambará, 
tendo sido estudo, revisto e estudado pelas Comissões, bem como 
pelas Procuradoras desta Casa de Leis de forma minuciosa. Disse que 
se trata da valorização das classes dos servidores, mas também da 
profissionalidade com que esses servidores agem dentro desta Casa de 
Leis. Comentou que às vezes em contraposições, ou contradições, os 
nobres edis, os quais também são remunerados por meio dos subsídios, 
o que disse achar, particularmente, que como bom vereador e 
profissional da politica, salvo exceções, merecem até ganhar mais, 
destacando, assim que vê essa valorização também nos profissionais 
desta Casa de Leis, pois é uma das Câmaras mais adequadas em 
relação a prestações de contas no Estado do Paraná, além disso há 
Procuradoras que são eficientes e profissionais no que fazem em 
relação as deliberações com os vereadores da Casa, há, ainda, outros 
cargos, citando a Contabilidade e TI, que fazem desta Câmara uma das 
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mais promissoras a não ter nenhum tipo de contestação dentro do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Destacou que o aumento é 
devido para aqueles que realmente sabem o trabalho de cada servidor 
nesta Casa de Leis. Disse que como Presidente vê essa valorização 
como um grande feito, pois é importante a valorização, a adequação 
para que esses profissionais ganhem aquilo que merece. O vereador 
RAFFAELLO FRASCATI disse que esse Projeto se trata de uma 
Progressão, e que o Plano de Carreira será colocado posteriormente, 
indagando se acreditam que neste momento de crise do país é 
adequado para um aumento de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) e 
se um Procurador Jurídico ganhar R$ 6.000,00 (seis mil reais) é pouco 
para trabalhar dois dias e meio. Disse que agora não é o momento para 
esse aumento, que isso é apenas uma Progressão e não um Plano de 
Carreira. Destacou que analisou e pesquisou várias Câmaras 
Municipais, e pode ver que os servidores da Câmara de Cambará são 
muito bem remunerados, sendo dos que mais ganham na região. 
Destacou que não está fazendo politicagem, e que a situação do país e 
da cidade devem ser analisadas. O vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI 
disse que não é hora no país, realmente, mas acredita que o funcionário 
efetivo deve ser valorizado, enfatizando que na Prefeitura, por exemplo, 
enchem de cargo de confiança e é a favor de acabar com isso e serem 
pessoas efetivas e valorizadas, sendo que deveria haver apenas três 
Secretarias: Educação, Saúde e Administração, e o restante ser apenas 
departamentos com pessoas efetivas, dando oportunidade de se 
capacitarem, para que o município mude o quadro dessa crise. 
Destacou que na Câmara havia apenas um servidor efetivo, e então 
foram profissionalizando a situação e atualmente a Câmara é modelo, 
não apenas para o Paraná, mas sim para o Brasil, e isso se deve ao 
quadro de servidores, e não aos vereadores, pois esses estão de 
passagem. Enfatizou que não podem deixar os servidores se 
capacitarem, treinarem e depois irem fazer outros concursos. Disse que 
o cargo de Procurador Jurídico, Promotor, Juiz, é de muita 
responsabilidade, haja vista que a Lei brasileira é falha. O vereador 
CLAUDINEI GUIMARÃES TIRONI disse que todas as Leis aprovadas no 
município passam por esta Casa e a progressão é importante, pois ela 
segura os servidores nesta Casa de Leis, e vão se capacitando cada dia 
mais, para orientarem os vereadores, os quais são passageiros, 
achando, importante este Projeto. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO 
comentou que sabem da importância deste Projeto de Lei, deixando 
claro que a Progressão é para todos os servidores e este Projeto é da 
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Câmara Municipal, para que tenham um salário cada vez mais decente, 
e valorizar o servidor é mantê-lo no cargo. Comentou que a Câmara 
devolve em torno de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para o 
Executivo anualmente, e fazem indicações para destinação desses 
valores, mas na maioria das vezes não são atendidos, então é 
importante valorizar o servidor. O vereador RENATO RODRIGUES 
FERREIRA disse que no meio comercial há muitos profissionais que não 
são valorizados como deveriam, apesar de tantos anos de estudo, 
citando como exemplo um profissional de Direito que recebe R$ 
6.000,00 (seis mil reais) mensais por 80 (oitenta) horas trabalhadas e às 
vezes há vários eleitos que trabalham doze horas mensais, sem 
nenhuma titularidade e ganham um salário de R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais), então isso leva a repensar o salário de cada um. – VOTAÇÃO: 06 
(seis) votos favoráveis, vereadores Marcio José Albertini, Renato 
Rodrigues Ferreira, João Antônio Tinelli, Walcir Joaquim, Claudinei 
Guimarães Tironi e Rogério Frutuoso; 03 (três) votos contrários, 
vereadores Raffaello Frascati, Rogério de Lima e Aparecido dos Santos. 
– APROVADO. EMENDA MODIFICATIVA – Altere-se o art. 13, do 
presente Projeto de Lei nº. 024/2015. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – 
APROVADO. Projeto de Lei nº. 024/2015 – Autor Executivo – Dispõe 
sobre a implantação do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB no 
âmbito do Município de Cambará, voltado à oferta de cursos e 
programas na modalidade a distância, mediante a criação e manutenção 
de Polo de Apoio Presencial, nos termos e condições que especifica. – 
DISCUSSÃO: O vereador WALCIR JOAQUIM solicitou a retirada do 
Projeto para melhores estudos. O vereador RAFFAELLO FRASCATI 
solicitou informações do motivo pelo qual solicitar a retirada de um 
Projeto tão importante. O vereador WALCIR JOAQUIM disse que este 
Projeto está deixando toda a responsabilidade para a Secretaria de 
Educação, então gostaria de levantar melhor essas questões. O 
vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI comentou que a Secretaria de 
Educação não estava por dentro do Projeto como um todo e por isso o 
pedido, para que possam discutir com a Secretária e posteriormente 
votarem este Projeto. O vereador RAFFAELLO FRASCATI disse que 
Projetos de grande importância são enviados a esta Casa de Leis, e fica 
assustando porque nem a Secretária estava sabendo deste Projeto, 
sendo que o mesmo estava na Câmara deste o ano anterior, 
espantando-se, portanto, com a má organização. – PROJETO 
RETIRADO. EMENDA MODIFICATIVA – Autores vereadores Rogério 
Frutuoso, João Antônio Tinelli e Walcir Joaquim. – Emenda modificativa 
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ao Anexo II – Tabela de Referência de vencimento Base, do Projeto de 
Lei Complementar nº. 12/2015, que “Altera a quantidade de Cargos 
Públicos previstos na Lei Complementar nº46 de 05 de novembro de 
2014 e acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. 42 da Lei 1.191 de 17 de 
outubro de 2001, conforme especifica e adota outras providências.” – 
DISCUSSÃO: O vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI disse que vai ao 
encontro da valorização do profissional que já se encontra na Prefeitura, 
acreditando que cinco assessores jurídicos é muito, considerando 
necessário apenas três, sendo um para a Saúde, um para a Educação e 
um para a parte Administrativa. – APROVADO. EMENDA 
SUBSTITUTIVA – Substituam-se os Anexos I, III, IV e V, do Projeto de 
Lei Complementar, que passarão a ter a redação conforme os anexos 
apresentados por meio do Ofício nº 260/2015, oriundo do Gabinete do 
Prefeito Municipal, que dele passam a ser parte integrante. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. EMENDA SUBSTITUTIVA – 
Substitua-se o Anexo II, do Projeto de Lei Complementar, que passarão 
a ter a redação conforme o anexo apresentado por meio do Ofício nº 
01/2016, oriundo do Gabinete do Prefeito Municipal, que dele passa a 
ser parte integrante. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. 
EMENDAS MODIFICATIVAS – Alterem-se: a) O art. 1º, do Projeto de 
Lei Complementar nº 12/2015; b) O inciso III do art. 4º, do Projeto de Lei 
Complementar nº 12/2015; c) Os Anexos I, II, III, IV e V, do Projeto de 
Lei Complementar nº 12/2015, de acordo com as alterações sugeridas 
nos itens “a” e “b”, permanecendo-se, assim, inalteradas as disposições 
da Lei Complementar nº 46/2014 no que concerne aos demais cargos. –
DISCUSSÃO: O vereador RENATO RODRIGUES FERREIRA disse que 
devem se atentar as vantagens e aos prejuízos do município com a 
retirada das especialidades médicas das posições que se encontram no 
Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais. Destacou que o 
valor a ser alcançado para pagamento desse profissional não é 
suficiente para que queiram vir ao município, então quando abrem 
concursos esse cargo se encontra deserto, desta forma, a Prefeitura 
poderá contratar essa especialidade, mas como se anda em cima do 
limite prudencial, o Executivo fica com as mãos atadas, pois essa 
contratação entra na folha de pagamento dos servidores públicos, e por 
ter remuneração alta isso faz com que o limite estoure, ficando inviável a 
contratação dos médicos, assim, a partir do momento que são retirados 
do quadro de servidores públicos municipais, a Prefeitura pode fazer 
convênios e contratações em CNPJ desses mesmos profissionais, não 
impactando dentro da folha de pagamento da Prefeitura. Destacou então 
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que se essa emenda for votada o município não terá condições de 
contratar especialidades médicas. Assim se votado favorável os 
vereadores devem ficar cientes que não poderão exigir qualquer tipo de 
especialidade no município de Cambará contratado por não ter havido o 
profissional para a realização do concurso público. O vereador JOÃO 
ANTÔNIO TINELLI disse que é falta de planejamento e administração, 
pois se fala em limite prudencial, mas estão contratando cargos de 
confiança. Disse que não se pode falar em valorização profissional e 
não valorizar na área da saúde, que é uma das principais necessidades 
do município. Indagou se os convênios estão sendo atendidos e bem 
administrados. O vereador RAFFAELLO FRASCATI comentou que são 
colocações que devem se atentar, como o que foi colocado pelo 
vereador Renato, ou seja, que se votarem nesta emenda a culpa será 
dos vereadores de não haver profissionais. Disse que a não contratação 
dos profissionais não está havendo já faz tempo e não é por culpa dos 
vereadores, e sim por mau planejamento da Prefeitura Municipal. Disse 
que se retirarem esses profissionais do quadro, estarão retirando a 
responsabilidade do Executivo de realizar a contratação desses 
médicos. O vereador WALCIR JOAQUIM disse que deveriam abaixar o 
limite prudencial com algumas alterações na administração, valorizando 
mais os profissionais da área da saúde. Comentou que na discussão da 
PPA foi indicada a contratação de alguns especialistas. O vereador 
ROGÉRIO FRUTUOSO comentou que há a necessidade de serem 
mantidos os cargos, os quais de suma importância para o município. O 
vereador RENATO RODRIGUES FERREIRA comentou que o valor que 
poderia ser pago a um médico especialista é limitado ao que é pago ao 
Prefeito Municipal, indagando, então que médico, que não realizou o 
concurso pelo baixo salário, seria contratado posteriormente, assim 
continuariam sem especialista. Comentou que essa desorganização dita 
pelo vereador Raffaello Frascati já vem da gestão passada, e 
atualmente estão tentando organizar essa situação. Disse que os cargos 
comissionados devem ser reajustados, mas que o salário de um 
especialista paga cerca de 06 (seis) cargos comissionados, ou seja, o 
limite prudencial não irá suportar. Indagou que especialidade viria ao 
município por R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e caso viessem quanto 
seria elevado em percentual na folha de pagamento. O vereador JOÃO 
ANTÔNIO TINELLI disse que a orientação do Tribunal de Contas e do 
Ministério Público é de que acabem essas terceirizações e convênios, 
pois não tem dado certo, e se acaba gastando ainda mais. O vereador 
RAFFAELLO FRASCATI comentou sobre a situação que houve para 
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fechamento do laboratório municipal, destacando que a situação 
discutida será a mesma deste caso. – APROVADO. EMENDA 
MODIFICATIVA – Altere-se o art. 2º, do Projeto de Lei Complementar nº 
12/2015. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. EMENDA 
MODIFICATIVA – Altere-se o art. 3º, do Projeto de Lei Complementar nº 
12/2015. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. EMENDA 
MODIFICATIVA – Altere-se o art. 5º, do Projeto de Lei Complementar nº 
12/2015. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. EMENDA 
MODIFICATIVA – Altere-se o art. 8º, do Projeto de Lei Complementar nº 
12/2015. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. EMENDA 
MODIFICATIVA – Altere-se o art. 11, do Projeto de Lei Complementar nº 
12/2015. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. EMENDA 
MODIFICATIVA – Altere-se o campo dos Requisitos do cargo público de 
Cientista Social, no Anexo V, do Projeto de Lei Complementar nº 
12/2015. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. EMENDA 
MODIFICATIVA – Autores vereadores Raffaello Frascati, Rogério de 
Lima e Aparecido dos Santos. – Emenda modificativa ao Anexo II – 
Tabela de Referência de vencimento Base, do Projeto de Lei 
Complementar nº. 12/2015, que “Altera a quantidade de Cargos Públicos 
previstos na Lei Complementar nº46 de 05 de novembro de 2014 e 
acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. 42 da Lei 1.191 de 17 de 
outubro de 2001, conforme especifica e adota outras providências.” – 
Fica alterada a categoria “O” do Anexo II – Tabela de Referência de 
Vencimento Base do Projeto de Lei Complementar nº. 12/2015. – 
DISCUSSÃO: O vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI disse acreditar que 
a gratificação não irá influenciar na aposentadoria, posteriormente, por 
isso não é valorização. Deste modo, disse que há necessidade de 
valorização, mas com coerência, não considerando a gratificação e sim 
o valor salarial. O vereador RENATO RODRIGUES FERREIRA disse 
que isso recai sobre a valorização do quadro efetivo dos servidores 
públicos municipais. Solicitou que essa emenda seja rejeitada, pois não 
valoriza os Procuradores. Lembrou que a carga horária desses 
servidores em discussão foi aumentada há pouco tempo. O vereador 
RAFFAELLO FRASCATI disse que quando se fala na carga horária, os 
profissionais já viram que no edital do concurso constavam 40h 
(quarenta horas) semanais, então os próprios beneficiados enviaram um 
Projeto de Lei para diminuírem a carga horária e aumentaram o salário 
base, sendo denunciado ao Ministério Público, o qual fez uma 
recomendação, vindo um novo Projeto de Lei para esta Casa de Leis, 
aumentando a jornada deles novamente para 40h (quarenta horas), e 
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agora com esse novo Plano enviado estão aumentando seu salário base 
em cerca de R$ 3.000,00 (três mil reais), indagando onde se encontra a 
valorização dos outros profissionais, citando os garis e o coveiro, por 
exemplo. Destacou, ainda, que além desse aumento de salário base irá 
ter um aumento de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) referente à 
progressão e mais o valor referente à gratificação. Enfatizou que a 
valorização deve ser dentro da realidade do país. – VOTAÇÃO: 06 (seis) 
votos contrários, vereadores Marcio José Albertini, Renato Rodrigues 
Ferreira, João Antônio Tinelli, Walcir Joaquim, Claudinei Guimarães 
Tironi e Rogério Frutuoso; 03 (três) votos favoráveis, vereadores 
Raffaello Frascati, Rogério de Lima e Aparecido dos Santos. – EMENDA 
REJEITADA. EMENDA MODIFICATIVA – Emenda modificativa ao 
Anexo II – Tabela de Referência de vencimento Base, do Projeto de Lei 
Complementar nº. 12/2015, que “Altera a quantidade de Cargos Públicos 
previstos na Lei Complementar nº46 de 05 de novembro de 2014 e 
acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. 42 da Lei 1.191 de 17 de 
outubro de 2001, conforme especifica e adota outras providências.” – 
Altera-se a carga horária do cargo público de Inspetor de Alunos de 30 
(trinta) horas semanais, nos Anexos I e II, do Projeto de Lei 
Complementar nº. 12/20015, permanecendo-se inalterados as demais 
disposições quanto ao referido cargo. – DISCUSSÃO: O vereador 
RAFFAELLO FRASCATI falou sobre a importância de regulamentar às 
30h (trinta horas) para os inspetores de alunos. – APROVADO. 
EMENDA MODIFICATIVA – Autores vereadores Rogério Frutuoso, 
Claudinei Guimarães Tironi, Marcio José Albertini, João Antônio Tinelli, 
Walcir Joaquim e Renato Rodrigues Ferreira. – Emenda modificativa ao 
Anexo II – Tabela de Referência de vencimento Base, do Projeto de Lei 
Complementar nº. 12/2015, que “Altera a quantidade de Cargos Públicos 
previstos na Lei Complementar nº46 de 05 de novembro de 2014 e 
acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. 42 da Lei 1.191 de 17 de 
outubro de 2001, conforme especifica e adota outras providências.” – 
Fica alterada a categoria “O” do Anexo II – Tabela de Referência de 
Vencimento Base do Projeto de Lei Complementar nº. 12/2015. –
DISCUSSÃO: O vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI disse que essa 
emenda tem como objetivo a valorização em um percentual considerado 
como adequado, sendo 25% (vinte e cinco por cento). O vereador 
RAFFAELLO FRASCATI disse que discorda, pois serão contratados 
mais três profissionais na área jurídica e ainda aumentará o salário, 
sendo que com essa contratação haverá redução do trabalho. O 
vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI disse que concorda com isso, mas 
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que defende a valorização e a organização. Relembrando que disse ser 
contra cargos de confiança, e favorável a segurar pessoas capacitadas 
em cargos efetivos, e eu para isso deve haver um salário adequado para 
os profissionais. Disse, ainda, a importância de o município estar bem 
assessorado juridicamente. – VOTAÇÃO: 06 (seis) votos favoráveis, 
vereadores Marcio José Albertini, Renato Rodrigues Ferreira, João 
Antônio Tinelli, Walcir Joaquim, Claudinei Guimarães Tironi e Rogério 
Frutuoso; 03 (três) votos contrários, vereadores Raffaello Frascati, 
Rogério de Lima e Aparecido dos Santos. – APROVADO. Projeto de Lei 
Complementar nº. 012/2015 – Com emendas – Autor Executivo – Altera 
a quantidade de Cargos Públicos previstos na Lei Complementar nº46 
de 05 de novembro de 2014 e acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. 
42 da Lei 1.191 de 17 de outubro de 2001, conforme especifica e adota 
outras providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Não 
tendo mais nada a se tratar, o presidente por fim agradeceu a presença 
de todos dando por encerrada a presente sessão.