sessao nº 155

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ATA DE NÚMERO 3203, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, 
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Extraordinária realizada em 21 de 
janeiro de 2016. Teve início às 10h00min, com a presença 06 (seis) 
vereadores, ausentes vereadores Aparecido dos Santos, Raffaello 
Frascati e Rogério de Lima. PEQUENO EXPEDIENTE: O presidente 
deu início a presente sessão. Passou a palavra ao secretário que fez a 
leitura da Ata, aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: EMENDA 
MODIFICATIVA – Altere-se o art. 1º do presente Projeto de Lei 
Complementar nº 02/2015, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º. 
O Capítulo III do Título I da Lei Complementar nº 02, de 28 de junho de 
2006, passa a ter a seguinte redação: “CAPÍTULO III DO ESTÁGIO 
PROBATÓRIO Art. 18. O servidor nomeado para o Cargo Público de 
Provimento Efetivo, ao entrar em exercício no piso salarial do Quadro de 
Classes Salariais (Anexo II), ficará sujeito a estágio probatório pelo 
prazo de 3 (três) anos. § 1º Os servidores em estágio probatório serão 
submetidos à avaliação de desempenho anual de acordo com os 
critérios de avaliação de desempenho (Anexo IV) e de conformidade 
com os Artigos 20 a 21-F desta Lei, com a finalidade de subsidiar a 
avaliação final do estágio probatório. § 2º A apuração dos requisitos 
(Anexo IV) deverá processar-se de modo que a exoneração do servidor 
seja feita antes de findar o período probatório, caso não seja aprovado 
na avaliação final. Art. 19. (Revogado)”. – O vereador JOÃO ANTÔNIO 
TINELLI disse que esse Projeto faz jus a organização desta Câmara 
Municipal, pois desta forma se terá profissionais capacitados e 
motivados, com proposição para servir a comunidade cambaraense. – 
APROVADO. EMENDA MODIFICATIVA – Altere-se o art. 4º do presente 
Projeto de Lei Complementar nº 02/2015. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO 
– APROVADO. Projeto de Lei Complementar nº. 002/2015 – Com 
emendas – Autor Mesa Diretiva – Altera a redação dos Capítulos III, IV e 
V do Título I e do artigo 41 da Lei Complementar nº 02/2006 e altera 
Anexos da Lei Complementar nº 23/2009 e da Lei Complementar nº 
26/2010. – DISCUSSÃO: O vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI elogiou 
a parte estrutural e também a questão da valorização do profissional. O 
vereador RENATO RODRIGUES FERREIRA disse ver a propositura 
deste Projeto como mais um avanço desta Casa de Leis, avanço na 
questão de valorização do servidor, os quais sempre fizeram esforços 
imensuráveis para que tudo andasse conforme as exigências legais. 
Enalteceu a luta do vereador João Antônio Tinelli em proporcionar o 
concurso público, para que pudesse ter profissionais em todas as áreas 
com grande competência e profissionalismo, dizendo estar satisfeito em 
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valorizar o serviço de cada servidor, e estar incluído nesta marcha 
progressiva de organização e planejamento que hoje se encontra a 
Câmara Municipal de Cambará. – APROVADO. EMENDA 
SUPRESSIVA. – Suprima-se o art. 26 do presente Projeto de Lei nº 
19/2015, renumerando-se os artigos subsequentes. – DISCUSSÃO: O 
vereador Walcir Joaquim agradeceu os feirantes presentes e em 
especial a Professora Mara Lucia, idealista e parceira deste Projeto. O 
vereador RENATO RODRIGUES FERREIRA pediu atenção às emendas 
do Projeto, destacando a competência da Procuradoria desta Casa. – 
APROVADO. EMENDA MODIFICATIVA – Altere-se o art. 1º do presente 
Projeto de Lei nº 19/2015. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. 
EMENDA MODIFICATIVA – Altere-se o art. 3º do presente Projeto de 
Lei nº 19/2015. – DISCUSSÃO: O vereador WALCIR JOAQUIM 
parabenizou as Procuradoras Jurídicas. Disse que neste artigo vê uma 
organização, ou seja, a criação de uma regra no dia e horário de 
funcionamento. O vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI disse que em um 
artigo consta que fiscais deverão estar presentes no horário de 
funcionamento, mas acredita que eles devam ficar mais atentos, pois há 
barracas que estão se instalado desde cedo. Além disso, disse que deve 
ser visto quem irá tomar conta com relação aos dias de funcionamento, 
pois o que estava acontecendo é que quando não tinha sessão na 
segunda ficavam em dúvidas se haveria outro dia ou não. Destacou a 
importância de ser realizada uma reunião com os fiscais para discussão 
deste Projeto. O vereador RENATO RODRIGUES FERREIRA disse que 
essas emendas e o Projeto são exatamente para que haja uma 
regulamentação, parabenizando então a Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação pela colocação desta emenda para regrar e planejar. 
Esse projeto também evitará lesar o comerciante que terá a Lei em seu 
favor. O vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI frisou que os fiscais devem 
ser conhecedores da Lei e fazer com que essa valha, não a deixando 
apenas no papel. O vereador WALCIR JOAQUIM falou ser importante 
uma reunião com o Secretário de Administração e os fiscais após 
aprovação do Projeto com as Emendas. – APROVADO. EMENDA 
MODIFICATIVA – Altere-se o art. 4º do presente Projeto de Lei nº 
19/2015. – DISCUSSÃO: O vereador WALCIR JOAQUIM disse que 
essa emenda visa fomentar e dar oportunidade aos agricultores em 
regime de economia familiar e também aos artesões do município. O 
vereador CLAUDINEI GUIMARÃES TIRONI disse que buscaram 
priorizar a agricultura familiar e o artesanato local, dando-lhes mais 
oportunidade para participarem da Feira. O vereador JOÃO ANTÔNIO 
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TINELLI disse que no artigo 9º consta que o interessado deve fazer a 
inscrição na Sala do Empreendedor, e deve indicar o que irá 
comercializar, então é neste tipo de questão que se deve ficar atento, 
para atender a demanda dos pequenos produtores de Cambará. – 
APROVADO. EMENDA MODIFICATIVA – Altere-se o art. 5º do presente 
Projeto de Lei nº 19/2015. – DISCUSSÃO: O vereador WALCIR 
JOAQUIM disse considerar esse um dos artigos mais importantes. O 
vereador CLAUDINEI GUIMARÃES TIRONI diz ser importante, pois 
proíbe a venda de produtos ilícitos, o que prejudica o comércio e 
incentiva o contrabando. O vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI disse 
que a Sala do Empreendedor e os Fiscais têm um papel muito 
importante para este Projeto, pois senão a Feira continuará da mesma 
forma que se encontra atualmente. O vereador RENATO RODRIGUES 
FERREIRA destacou que o Projeto se preocupa com a qualidade do que 
está sendo comercializado. – APROVADO. EMENDA MODIFICATIVA – 
Altere-se o art. 6º do presente Projeto de Lei nº 19/2015. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. EMENDA MODIFICATIVA – Altere-se o 
art. 7º do presente Projeto de Lei nº 19/2015. – DISCUSSÃO: O 
vereador WALCIR JOAQUIM disse ser necessária a presença constante 
de Fiscais na Feira da Lua. – APROVADO. EMENDA MODIFICATIVA – 
Altere-se o art. 8º do presente Projeto de Lei nº 19/2015. – 
DISCUSSÃO: O vereador WALCIR JOAQUIM disse que isso é 
regulamentar e ir ao encontro aos interesses gerais. O vereador 
CLAUDINEI GUIMARÃES TIRONI comentou que os 25m² (vinte e cinco 
metros quadrados) de área foi sua indicação, para que com um tamanho 
ideal seja feito um bom trabalho. – APROVADO. EMENDA 
MODIFICATIVA – Alterem-se os arts. 9º, 11, 12, 13 e 15 do presente 
Projeto de Lei nº 19/2015. – DISCUSSÃO: O vereador WALCIR 
JOAQUIM disse que os feirantes devem ter uma cópia desse Projeto e 
os Fiscais devem o estudar para fazer seu papel devido. – APROVADO. 
EMENDA MODIFICATIVA – Altere-se o art. 18 do presente Projeto de 
Lei nº 19/2015. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. EMENDA 
MODIFICATIVA – Altere-se o art. 20 do presente Projeto de Lei nº 
19/2015. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. EMENDA 
MODIFICATIVA – Altere-se o art. 23 do presente Projeto de Lei nº 
19/2015. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. EMENDA 
MODIFICATIVA – Altere-se o art. 24 do presente Projeto de Lei nº 
19/2015. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. EMENDA 
MODIFICATIVA – O art. 20 do presente Projeto de Lei passa a ser art. 
19, renumerando os artigos subsequentes. NÃO HOUVE DISCUSSÃO – 
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APROVADO. Projeto de Lei nº. 019/2015 – Com emendas – Autor 
Executivo – Institui a Feira da Lua no âmbito do Município de Cambará e 
adota outras providências. – DISCUSSÃO: O vereador ROGÉRIO 
FRUTUOSO agradeceu a presença dos feirantes. Parabenizou a 
Comissão de Redação, Legislação e Justiça, em conjunto com a 
Procuradoria da Câmara Municipal, bem como as Comissões envolvidas 
neste Projeto. Disse ser um projeto que vem somar e regulamentar, 
visando evitar transtornos entre os feirantes. Falou, ainda, sobre a 
importância de cobrarem um banheiro adequado para o local. O 
vereador CLAUDINEI GUIMARÃES TIRONI falou sobre a importância 
da geração de emprego e geração de rendas, bem como com o 
pequeno produtor, com a agricultura familiar e com as pessoas que 
fazem artesanato. Disse que a praça de alimentação da Feira é 
importante para a atração de pessoas ao local e isso deve ser avaliado 
para adequar a Lei. Destacou que há a preocupação, também, com a 
segurança e com os comerciantes locais. O vereador WALCIR 
JOAQUIM agradeceu pelo consenso em relação a algumas emendas 
propostas. Além disso, agradeceu a municipalidade pela força na 
realização da Feira da Lua, e também a Professora Mara Lucia pela 
coragem de realizar a primeira Feira da Lua, iniciando o Projeto. O 
vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI parabenizou os envolvidos no 
Projeto, o qual acredita que veio para ficar, e para isso deve sair do 
papel realmente. Parabenizou as Procuradoras e as Comissões que 
realizaram as emendas consideradas necessárias. Enfatizou que outras 
questões provavelmente terão que serem revistas, visando assim não 
ferir a legalidade e atender as necessidades dos feirantes. Destacou que 
quando se instalar o Hotel Bourbon ali na proximidade a Feira da Lua irá 
continuar, ainda com mais adequações necessárias. O vereador 
ROGÉRIO FRUTUOSO comentou sobre pontos que devem ser 
melhorados e deve ser reivindicado ao Executivo. O vereador RENATO 
RODRIGUES FERREIRA disse que vê a preocupação desta Casa de 
Leis em fazer um Projeto concreto, o qual pode ser posteriormente 
emendado novamente, caso necessário. Disse ser um Projeto repleto de 
exigências, mas exigências necessárias. Parabenizou a Professora 
Mara Lucia pela iniciativa, pela ideia, propositura e enriquecimento desta 
ideia as suas ideologias, aos seus ideais para que isso acontecesse. O 
vereador CLAUDINEI GUIMARÃES TIRONI disse que a Feira não atrai 
apenas pessoas do município, mas também cidadãos de municípios da 
região. Disse que o banheiro que vem sendo cobrado, solicitação essa 
que fez via indicação, será feito no local onde fica a Guarda Municipal, 
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além disso, sugeriu o uso do banheiro do Espaço Cultural pelas 
mulheres. – APROVADO. EMENDA MODIFICATIVA – Altere-se o art. 
2º, do Projeto de Lei nº 016/2015. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – 
APROVADO. EMENDA MODIFICATIVA – Altere-se o art. 6º, do Projeto 
de Lei nº 016/2015. – DISCUSSÃO: O vereador JOÃO ANTÔNIO 
TINELLI disse crer que estão preocupados com situações que ocorrem 
nas escolas, e estão lutando para que cada vez mais o ambiente escolar 
seja um local realmente de aprendizado e futuro, e estão chamando a 
responsabilidade também para os pais, para que participem da vida das 
crianças neste contexto. – APROVADO. Projeto de Lei nº. 016/2015 – 
Com emendas – Autor Legislativo - Torna obrigatória a implementação 
de atividades com fins educativos para reparar danos causados por 
estudantes no ambiente escolar do Município de Cambará, Estado do 
Paraná e dá outras providências. – DISCUSSÃO: O vereador JOÃO 
ANTÔNIO TINELLI disse que o objetivo deste Projeto é ir ao encontro 
com as necessidades da escola, pois há alunos que marginalizam a 
escola, sendo iniciado um processo demorado e constrangedor, e esse 
Projeto autoriza que a Escola tome as providências e o aluno repare o 
que cometeu. O vereador CLAUDINEI GUIMARÃES TIRONI 
parabenizou o Professor Tinelli por este Projeto. Destacou que a 
punição também faz parte da educação, e essa é uma forma de diminuir 
o vandalismo da cidade. O vereador WALCIR JOAQUIM disse que 
podem perceber que o intuito maior deste Projeto é aproximar os pais da 
escola. – APROVADO. Não tendo mais nada a se tratar, o presidente 
por fim agradeceu a presença de todos dando por encerrada a presente 
sessão.