sessao nº 163

2665 
ATA DE NÚMERO 3211, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 21 de março 
de 2016. Teve início às 20h00min, com a presença todos os vereadores.
PEQUENO EXPEDIENTE: O presidente deu início a presente sessão. 
Passou a palavra ao secretário que fez a leitura da Ata, aprovada por 
unanimidade. Requerimento nº. 072/2016, autores vereadores Rogério 
de Lima, Raffaello Frascati e Aparecido dos Santos, enviado ao 
Executivo; Requerimento nº. 073/2016, autores vereadores Rogério 
Frutuoso, João Antônio Tinelli e Walcir Joaquim, enviado a COPEL; 
Requerimento nº. 074/2016, autores vereadores Rogério Frutuoso, João 
Antônio Tinelli e Walcir Joaquim, enviado ao Secretário Municipal de 
Administração. Projeto de Lei n. 001/2016, autor Executivo e Projeto 
de Lei nº. 001/2016, autor Executivo, enviados à Ordem do Dia. 
Projetos de Lei nº. 002/2016, 003/2016 e 004/2016, autor 
Legislativo, enviado às Comissões. Edital de Convocação nº. 
004/2016, para Sessões Extraordinárias. ORDEM DO DIA: Projeto de 
Lei nº. 001/2016 – Autor Executivo – Altera da redação do artigo 2 da Lei 
nº. 1.628/2015 e altera anexos da Lei. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – 
APROVADO. Projeto de Lei nº. 001/2016 – autor Legislativo – Institui a 
Semana Municipal de Conscientização e Acessibilidade de Pessoas 
com Deficiência no âmbito do município de Cambará. – DISCUSSÃO: O 
vereador WALCIR JOAQUIM disse que há um Projeto semelhante no 
âmbito nacional, mas a intenção do presente Projeto é trazê-lo de forma 
mais evidente ao município, o qual tem um Conselho atuante. Comentou 
alguns artigos do Projeto em discussão. O vereador JOÃO ANTÔNIO 
TINELLI disse que é um Projeto de suma importância ao município, 
sendo uma forma de conscientização da comunidade sobre a 
capacidade e contribuições das pessoas com deficiência, enfatizando 
que enquanto votam esse Projeto no âmbito municipal, o Governador e 
a Presidente do país estão tirando muitas verbas e Projetos que 
contribuíam, principalmente na questão educacional, mostrando ficar 
triste com isso. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO parabenizou o 
vereador Walcir Joaquim pela autoria do Projeto, e deixou claro que não 
sabia sobre a questão do fechamento das APAES, mas ficou feliz em 
saber que essa pretensão não passou no Senado. O vereador WALCIR 
JOAQUIM disse que a ideia é de que esse ano já tenha aplicabilidade e 
o tema seja de que “O Futuro se faz com a conscientização das 
diferenças”. O vereador RENATO RODRIGUES FERREIRA disse ver 
esse Projeto como algo de extrema necessidade, não só como 
conscientização, mas como mobilização da sociedade civil e do Poder 
2666 
Público, destacando a importância de que as construções, em especial 
as municipais, sejam adequadas para a mobilidade das pessoas com 
deficiência, aplicando, assim, o Código de Postura, o qual deve ser 
fiscalizado. O vereador CLAUDINEI GUIMARÃES TIRONI parabenizou 
o autor do Projeto, comentando sobre o artigo que trata da Semana de 
Conscientização, onde consta que haverá palestras, seminários e 
fóruns, solicitando que haja também um debate sobre as calçadas, pois 
essas causam dificuldades de locomoção. O vereador JOÃO ANTÔNIO 
TINELLI disse que nesta Semana pode haver também discussão sobre 
um Projeto de Lei que foi solicitado acerca de acessibilidade em torno 
da APAE e ainda não foi realizado. – APROVADO. GRANDE 
EXPEDIENTE: O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO comentou sobre 
requerimentos: 1) Solicitando à COPEL que realize o ligamento de 
extensão de rede ligando o Conjunto Votorantim ao Conjunto São 
Francisco, citando, ainda, outros locais do município que também 
necessitam dessa melhoria; 2) Solicitando ao Secretário Municipal de 
Administração que tome as devidas providências para que o município 
de Cambará volte a emitir a Carteira de Trabalho. Disse que recebeu 
reclamações de pessoas lhe solicitando que cobre a Secretária de 
Saúde sobre a questão de ortopedista no município, pois muitas 
pessoas estão sendo dispensadas no dia de sua consulta, devendo 
solicitar informações à Administração sobre se há pagamentos ao 
médico nesses dias que ele está faltando ou se o mesmo está 
apresentando atestado, ressaltando esperar que sejam tomadas as 
atitudes devidas e que outro médico seja contratado para que aumente 
o número de atendimentos. Comentou sobre requerimento encaminhado 
à Secretária de Saúde onde solicitaram que haja um aumento na 
compra de medicamentos, pois há constantes faltas, sendo que o 
orçamento nesta área é superior a R$14.000.000,00 (quatorze milhões 
de reais). Solicitou informações sobre a aplicação do duodécimo 
encaminhado pela Câmara Municipal ao Executivo, no valor de 
R$342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais), mas não houve 
resposta sobre onde foi ou será investido. Comentou que há um 
maquinário na Pedreira, que custa em torno de R$1.000.000,00 (um 
milhão de reais) e esse foi emprestado pela Prefeitura para a empresa 
responsável pela Pedreira, solicitando, então, informações sobre o 
contrato realizado, pois ao questionar sobre a operação tapa buracos, 
foi dito que se chegassem pedrisco e areia iriam fazer o serviço, 
indagando então o motivo de comprar o pedrisco sendo que há um 
contrato feito com a Pedreira. Disse ficar contente com a entrada dos 
2667 
Projetos de Lei do aumento do salário dos servidores públicos 
municipais, e também do vale alimentação. O vereador RAFFAELLO 
FRASCATI iniciou informando que a matéria vinculada no Jornal Tribuna 
do Vale não condiz com a realidade, sendo tendenciosa e politiqueira, e 
foi republicada pelo site circulandoaqui, destacando que na mesma dizia 
que o ex-Prefeito Neto está inelegível por dois mandatos, e que o 
vereador Raffaello Frascati havia perdido a função parlamentar, 
enfatizando ser mentira, pois estão em plenitude no gozo dos direitos 
políticos, estando quites com a Justiça Eleitoral, não havendo nada que 
pese contra ambos. Sobre a área da saúde, disse que em 2015 foi gasto 
R$15.500.000,00 (quinze milhões e quinhentos mil reais) e nada foi 
feito, havendo falta de remédios, exames e materiais básicos, o que vem 
ocorrendo desde o ano de 2013, mas nada é feito sendo que há 
recursos, destacando não ser apenas neste setor, citando também a 
Infraestrutura que está estagnada, sendo uma Administração que não 
sai do lugar. Comentou descaso na área da saúde cometido com uma 
criança, o qual foi ao Pronto Socorro com sua avó e o médico não 
atendeu a criança alegando que a mesma não estava com febre, 
frisando que não é a primeira vez que isso ocorre, devendo ser tomadas 
providências, pois o médico não está trabalhando de graça. Além disso, 
disse que não há coisas básicas nos Postos de Saúde, como uma 
anestesia para realizar extração. Disse considerar o Projeto do vereador 
Walcir discutido hoje um Projeto e grande valia, no entanto, há inúmeros 
Projetos aprovados por essa Câmara que não estão sendo colocados 
em prática. Destacou que quando se está doente é preciso um exame 
com urgência, mas no município estão tendo que esperar cerca de 40 
(quarenta) dias para um exame de sangue. Comentou que no Parque 
Alambari há mais de 20 (vinte) lâmpadas queimadas, sendo uma coisa 
básica da Administração que não é feita. O vereador RENATO 
RODRIGUES FERREIRA parabenizou novamente o vereador Walcir 
pelo Projeto de Lei. Comentou que enviou requerimento ao Promotor de 
Justiça de Jacarezinho, pois se atentou que no início da BR369 a 
estrada não passava pela atual via dupla, e como não há usucapião de 
terreno da União, a estrada velha onde há um desvio deve estar no 
nome da União, não podendo ser feito uma valeta para impedir a 
passagem dos veículos como vem ocorrendo, assim pediu ao Promotor 
que tomasse providências e penalizasse os que estão obstruindo a via 
secundária para escape do pedágio para a cidade de Ourinhos. 
Comentou que recebeu resposta de requerimento sobre o valor mensal 
repassado pela ECONORTE ao município, e o mesmo será 
2668 
encaminhado ao vereador que solicitou a informação. Disse ver que hoje 
não há lugar para leigos no Executivo e no Legislativo Municipal, sendo 
sabido que se passa por recessões, pelo que se pegou para administrar 
até que houvesse uma equalização ao contento dos nobres edis, em 
relação efetivamente ao respeito do erário público do município. 
Comentou saber que a área da saúde atende mais de 3.000 (três mil) 
pessoas por mês, tendo suas falhas, mas infelizmente às vezes se falta 
uma guarnição do Estado em apoiar a saúde de forma efetiva, e como 
se sabe o município tem q responsabilidade da saúde básica que se 
estende muito além, e deve ser dada conta com o orçamento que 
possui, deve ser feito gestão com a verba que há, senão irá quebrar o 
município. Disse que o município foi pego em uma situação de 
encabrestamento de voto, ou seja, antes para se conseguir um 
medicamento era necessário ir até a Prefeitura e lá era liberado. 
Comentou que o laboratório será reaberto no município, informando que 
o mesmo havia sido fechado, pois em um estudo foi levando que seria 
mais viável ao município terceiriza esses exames laboratoriais. 
Comentou sobre a importância da reestruturação da tributação do 
município, onde mais de dois mil imóveis que não eram cadastradas no 
município o foram. O vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI comentou 
sobre a questão do valor gasto pela saúde, dizendo pensar que é bom 
gastar, mas o problema nessa questão é o como se gasta, pois está 
faltando planejamento nesta área, destacando que isso ocorre também 
em outras Secretarias, citou a Secretaria de Educação como exemplo 
de funcionamento, destacando que isso se deve a toda equipe de 
trabalho e ao planejamento que possuem. Disse que esteve analisando 
a questão do translado de corpos no município, esclarecendo que em 
Cambará não há uma lei específica para isso de acordo com a Lei 
Estadual, crendo que essa situação deve ser regulamentada, 
informando que está buscando isso juntamente com o Secretário Pena. 
Sobre os remédios, disse ser um processo burocrático, mas todos os 
cidadãos têm o seu direito de recebimento do medicamento, no entanto, 
não há instrução para que façam isso, destacando que nas Secretarias 
de Assistência Social e Saúde deveriam ter pessoas designadas a 
essas orientações, além disso, citou outras situações em que os 
munícipes deveriam ser orientados, visando o beneficio deles e também 
do município. Citou o Sr. Alceu Vezozzo e o empresário Luís Antônio 
Dias, os quais estão investindo na questão social do município, e devem 
ser exemplos para outros empresários, para que invistam em Cambará. 
O vereador WALCIR JOAQUIM agradeceu a votação unanime do 
2669 
Projeto de Lei de sua autoria, bem como a todos os presentes, 
comentando, então, que quando o município realizou a entrega de 
cadeiras de rodas motorizadas, foi levantada a questão da 
acessibilidade, devendo então trabalhar para conscientizar e mobilizar o 
Poder Público, além disso, falou sobre a importância de dar 
oportunidade a essas pessoas com deficiência. Esclareceu entrevista 
dada no Jornal da Cidade, no rádio, pois às vezes foi mal interpretado, 
dizendo que foi lhe perguntado o que faltaria da Administração João 
Mattar, e falou ser o que cobram nesta Casa de Leis, ou seja, a sintonia, 
o comprometimento e o planejamento. O vereador APARECIDO DOS 
SANTOS parabenizou o vereador Walcir Joaquim pelo Projeto de Lei. 
Disse que foi procurado por um jovem deficiente que precisa de uma 
cadeira de rodas para locomoção e questionou que há mais de 04 
(quatro) meses há um poste de luz queimado próximo a sua residência, 
o que lhe é prejudicial, além disso, o mesmo questionou a situação dos 
buracos, que atrapalha o trajeto dos cadeirantes, destacando que 
devem ser realizadas as melhorias com agilidade, visando atender 
àqueles que mais necessitam. Sobre a questão do ortopedista, disse 
que a demanda atual é bem grande após a dispensa do Dr. Paulo 
Emílio, e hoje algumas pessoas estão sendo encaminhadas para a 
CISNORPI e outras para o Dr. Tavares, levando em torno de três meses 
para uma consulta, crendo que antes de dispensar um médico já deveria 
se ter outro em vista, para que não prejudique os munícipes que 
necessitam de atendimento. Acerca do fechamento do laboratório 
municipal e do Hospital Municipal, disse ver que a mais prejudicada é a 
população, destacando que com o fechamento do laboratório municipal 
se gasta mais de R$30.000,00 (trinta mil reais) mensais, valor esse que 
poderia ser aplicado na compra de remédios e contratação de médicos, 
por exemplo. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O vereador ROGÉRIO 
FRUTUOSO comentou sobre a importância do Projeto de acessibilidade 
e conscientização, destacando que devem cobrar atuação do Poder 
Executivo, visando esclarecer às pessoas que possuem alguma espécie 
de preconceito. O vereador RENATO RODRIGUES FERREIRA se 
manifestou com relação a alguns avanços na área da saúde, citando a 
descentralização da farmácia, destacando que o carro-chefe da 
Prefeitura Municipal será o Posto do Conjunto São José, além disso, 
disse que o agendamento também será descentralizado para todos os 
Postos do município, vendo, assim, a preocupação com relação à 
população. Disse que o município vem avançando na questão da 
assistência social, havendo um cadastramento para recebimento de 
2670 
cestas básicas, o que acontece com acompanhamento, destacando, 
ainda, que hoje não se encabresta mais votos por medicamentos. O 
vereador ROGÉRIO DE LIMA disse ter o protocolo de uma pessoa que 
protocolou na Prefeitura a solicitação de instalação de uma lâmpada em 
frente a uma residência no mês de outubro, tendo entrado em contato 
com a Secretária na sexta-feira, e ela disse que realizaria esse pedido, 
mas não o fez, sendo um descaso, solicitando, então, respeito por parte 
da Secretária, a qual o tratou bem, mas deve tratar a população dessa 
forma. Comentou que recebeu uma resposta ao seu requerimento, 
encaminhado e reiterado desde 2013, solicitando informações sobre o 
valor de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) a fundo 
perdido, e consta que o Prefeito solicitou o cancelamento da construção 
das calçadas com esse valor, para a compra de um caminhão pipa, uma 
mini carregadeira e acessório para trituração de galhos, dizendo então 
não estar vendo a mini carregadeira e o acessório, dizendo que terceiro 
lhe disse que está sendo usado no lixão. Não tendo mais nada a se 
tratar, o presidente por fim agradeceu a presença de todos dando por 
encerrada a presente sessão.