sessao nº 164

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ATA DE NÚMERO 3212, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, 
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Extraordinária realizada em 24 de 
março de 2016. Teve início às 13h30min, com a presença todos os 
vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: O presidente deu início a 
presente sessão. Passou a palavra ao secretário que fez a leitura da 
Ata, aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Emenda modificativa 
– Altera-se o artigo 3º do Projeto de Lei Complementar nº. 002/2016. – 
NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei 
Complementar nº. 002/2016 – Com emendas – Autor Executivo – 
Adequa a remuneração do Cargo de Técnico em Raio X, nos termos do 
artigo 16 da Lei Federal 7.394 de 29 de outubro de 1985, altera a Lei 
Complementar nº. 46 de 05 de novembro de 2014, altera a Lei nº. 1.191 
de 17 de outubro de 2001, conforme especifica e adota outras 
providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de 
Lei nº. 003/2016 – Autor Executivo – Fixa novo valor do auxílio 
alimentação previsto na Lei 1.591 de 03 de novembro de 2014, e dá 
outras providências. – DISCUSSÃO: O vereador JOÃO ANTÔNIO 
TINELLI disse que os salários não acompanham o crescimento 
constante da inflação, então nada mais justo do que essa concessão, 
tendo em vista que o Poder Executivo não pode dar um aumento salarial 
que extrapola a folha de pagamento. O vereador ROGÉRIO 
FRUTUOSO disse que o desejo seria de um vale alimentação decente 
ao servidor público, mas é sabida a situação atual do país. O vereador 
RENATO RODRIGUES FERREIRA disse que esse aumento no vale 
alimentação já vem sendo deliberado na Prefeitura Municipal desde o 
mês de agosto do ano anterior, e dentro das possiblidades foi estipulado 
esse aumento no valor de R$50,00 (cinquenta reais). O vereador 
WALCIR JOAQUIM disse que a indicação protocolada era solicitando 
apenas o aumento do índice inflacionário e foram surpreendidos com o 
valor superior que o Executivo encaminhou. – APROVADO. Emenda 
Modificativa – Altera-se o caput do artigo 2º, do Projeto de Lei 
Complementar nº. 004/2016. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – 
APROVADO. Projeto de Lei Complementar nº. 004/2016 – Com emenda 
– Autor Executivo – Altera dispositivo da Lei Complementar nº. 46, de 05 
de novembro de 2014, altera a data base do quadro próprio do Poder 
Executivo – QPPE e concede reposição salarial a todos os servidores 
ativos, inativos e ocupantes de cargos de provimento em comissão do 
Poder Executivo e dá outras providências. – DISCUSSÃO: O vereador 
RENATO RODRIGUES FERREIRA disse que a reposição salarial é de 
8,34% (oito vírgula trinta e quatro por cento), havendo ainda mais de 
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2,5% (dois vírgula cinco por cento) em ganho real. O vereador JOÃO 
ANTÔNIO TINELLI disse que o reajuste foi justo, pois se a data base 
ficasse para o mês de maio haveria uma perca grande nessa reposição, 
tendo o Executivo acertado em realizar essa mudança. O vereador 
ROGÉRIO FRUTUOSO disse que essa reposição salarial deve ser 
concedida ainda no mês de março ou ser pago de forma retroativa 
referente a esse mês. – APROVADO. Projeto de Lei nº. 004/2016 – 
Autor Legislativo – Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos 
vereadores do Poder Legislativo de Cambará, Estado do Paraná. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda modificativa – Altera-se a 
súmula do Projeto de Lei nº. 002/2016 que passa a ter a seguinte 
redação: “Concede reposição salarial e aumento real a todos os 
servidores ativos, inativos e ocupantes de cargos de provimento em 
comissão do Poder Legislativo e dá outras providências”. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 002/2016 – Com 
emendas – Autor Legislativo – Concede reposição salarial a todos os 
servidores ativos, inativos e ocupantes de cargos de provimento em 
comissão do Poder Legislativo e dá outras providências. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 003/2016 – Autor 
Legislativo – Fixa novo valor do auxílio alimentação previsto na Lei 
1.602, de 14 de abril de 2015, e dá outras providências. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Não tendo mais nada a se tratar, o 
presidente por fim agradeceu a presença de todos dando por encerrada 
a presente sessão.