sessao nº 166

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ATA DE NÚMERO 3214, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, 
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 28 de março 
de 2016. Teve início às 20h00min, com a presença todos os vereadores.
PEQUENO EXPEDIENTE: O presidente deu início a presente sessão. 
Passou a palavra ao secretário que fez a leitura da Ata, aprovada por 
unanimidade. Requerimentos nº. 075/076 e 077/2016, autores 
vereadores Rogério de Lima, Raffaello Frascati, Aparecido dos Santos, 
Rogério Frutuoso, Walcir Joaquim e João Antônio Tinelli, encaminhados 
ao Executivo. Projeto de Lei Complementar nº. 001/2016, autor 
Legislativo, encaminhado para Ordem do Dia. Projetos de Lei nº. 004 e 
005/2016, autor Executivo, enviado às Comissões. ORDEM DO DIA:
Projeto de Lei nº. 001/2016 – Autor Executivo – Altera da redação do 
artigo 2 da Lei nº. 1.628/2015 e altera anexos da Lei. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 001/2016 – autor 
Legislativo – Institui a Semana Municipal de Conscientização e 
Acessibilidade de Pessoas com Deficiência no âmbito do município de 
Cambará. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei 
Complementar nº. 001/2016 – Autor Legislativo - Dispõe sobre a criação 
das Gratificações de Função do Legislativo – GFL, no âmbito da Câmara 
Municipal de Cambará, Estado do Paraná, e dá outras providências. – 
DISCUSSÃO: O vereador RAFFAELLO FRASCATI disse que como 
sempre os nobres edis vêm falando e todos sabem, o país se encontra 
em uma situação difícil, com desemprego, inflações altas, informou que 
não tem nada contra nenhum servidor da Câmara, pois todos são 
capacitados, mas disse não concordar com o presente Projeto de Lei, 
esclarecendo que apesar de constar como Mesa Diretiva, não assinou 
esse Projeto, o qual foi assinado apenas pelo Presidente e Secretário, 
sendo posteriormente encaminhado às Comissões, fazendo parte os 
vereadores Rogério, Walcir e Mario. Disse que os valores ali elencados 
são exorbitantes para o exercício de algumas funções, citando como 
exemplo o Controlador Interno, que atualmente ganha 30% (trinta por 
cento) do valor de seu salário, e com a aprovação desse Projeto 
ganhará R$1.300,00 (um mil e trezentos reais) sendo isso apenas de 
gratificação, solicitando que indiquem de onde esse valor foi retirado, 
pois entrou em contato com Câmaras da região e soube que os valores 
recebidos giram em torno de R$500,00 (quinhentos reais). Comentou 
que antes houve um Projeto de Lei para Progressão dos Servidores e 
votou contra o mesmo, não por ser contra a Progressão, mas por crer 
que o valor deva ser estipulado dentro da realidade do país, citando 
como exemplo citou que o salário base de um servidor que ganhava 
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R$1.172,00 (um mil, cento e setenta e dois reais) e mais gratificação de 
R$351,00 (trezentos e cinquenta e um reais) totalizando cerca de 
R$1.524,00 (um mil, quinhentos e vinte e quatro reais), então o valor 
base foi equiparado com o da Prefeitura para R$1.352,00 (um mil, 
trezentos e cinquenta e dois reais), posteriormente com a Progressão 
esse salário base foi para R$1.900,00 (um mil e novecentos reais), 
adicionando a gratificação de R$568,00 (quinhentos e sessenta e oito 
reais), totaliza R$2.462,00 (dois mil, quatrocentos e sessenta e dois 
reais, tendo ainda mais vale alimentação de R$200,00 (duzentos reais), 
enfatizando então que com esse Projeto em discussão, esse servidor 
passará a ganhar R$3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), pedindo 
aos nobres edis que revejam esses valores. O vereador RENATO 
RODRIGUES FERREIRA disse que esse Projeto pretende equalizar, 
com relação às Comissões, os valores que antes eram pagos, 
destacando que o valor será fixo em reais e não mais em porcentagem. 
Citando a forma de calculo dos valores, citou o caso do Controlador 
Interno, onde foi pego o maior salário da Câmara Municipal e tirado 30% 
(trinta por cento) deste valor, posteriormente do valor obtido se retirou 
10% (dez por cento) para a Presidência das Comissões e para os 
membros 15% (quinze por cento) do valor, destacando que essa fixação 
de valor é para que não ocorra o que estava ocorrendo, ou seja, uma 
disparidade de valores entre mesma Comissão devido ao percentual. 
Destacou que na Prefeitura Municipal se paga de 30 (trinta) a 100% 
(cem por cento), sendo importante notar que a Câmara Municipal não 
gratifica acima dos 30% (trinta por cento) que já era pago. Destacou que 
dois membros da Comissão de Patrimônio foram retirados, indo um para 
a Tesouraria, pois essa não pode ficar nas mãos do Contador 
concomitantemente, sendo exigência do Tribunal de Contas. O vereador 
JOÃO ANTÔNIO TINELLI disse que os que assumem essas funções 
têm responsabilidades, acreditando que se fossem contratar um 
Controlador Interno seria bem mais oneroso. Destacou a importância de 
se valorizar os servidores e disse que a fixação desses valores faz jus 
ao trabalho que terá que ser desenvolvido e que serão cobrados. O 
vereador RAFFAELLO FRASCATI disse não tirar o mérito dos 
servidores, sabendo da responsabilidade, mas considera os valores 
elevados. Citou a Procuradoria Jurídica, onde o salário base antes da 
Progressão era de R$4.310,00 (quatro mil, trezentos e dez reais) para 
trabalhar 20h (vinte horas), após a Progressão e com o reajuste o valor 
foi para R$7.000,00 (sete mil reais), desejando acrescerem ainda com 
R$1.170 (um mil, cento e setenta reais), totalizando R$8.312,00 (oito mil 
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trezentos e doze reais). Mostrou a Progressão do Magistério Municipal e 
a comparou com a da Câmara Municipal. Comentou que deveria ser 
dado como gratificação um valor em torno de 10% (dez por cento) em 
cima do maior salário. Comentou a situação dos servidores dos Serviços 
Gerais que não obtiveram nenhum aumento, recebendo R$890,00 
(oitocentos e noventa reais), destacando ver uma desigualdade entre os 
servidores desta Casa de Leis. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO 
disse que foi encaminhado requerimento ao Executivo solicitando o 
reajuste para os servidores públicos, destacando que o valor é decidido 
no Legislativo pela Mesa Diretiva, e os vereadores ficam a vontade para 
votarem. Disse que a gratificação é paga quando o servidor tem um 
cargo a mais do que o estipulado em suas atribuições, sendo uma 
determinação legal, destacando que atualmente a Câmara efetua o 
pagamento de 30% (trinta por cento) do salário, mas seguindo o 
estipulado pelo Ministério Público se pretende estipular valor fixo. Falou 
sobre a valorização dos servidores que é necessária, tanto do Executivo 
quanto do Legislativo. Disse que comentou com a Procuradora da Casa 
sobre a situação das servidoras dos Serviços Gerais, e foi dito que ainda 
não conseguiram uma forma para que recebam gratificação também. 
Comentou que na Prefeitura é pago 100% (cento por cento) de 
gratificação, e na Câmara com esse Projeto será diminuído o valor de 
alguns servidores. O vereador RAFFAELLO FRASCATI disse que o 
trabalho é incessante para que o Prefeito valorize o servidor, não 
estando em momento algum dizendo que não deve haver a valorização, 
enfatizando que se um servidor da Câmara Municipal deveria ser 
valorizado seriam os Serviços Gerais, além disso, frisou que quer a 
valorização dos demais também, mas não da forma como está 
ocorrendo. Indagou se é moral haver em alguns casos o aumento 
referente a valor superior que o dobro do que era recebido. O vereador 
ROGÉRIO FRUTUOSO disse que foi dito que a Mesa é autora do 
Projeto, então que o Vice-Presidente poderia fazer um Projeto e 
encaixar os servidores dos Serviços Gerais de alguma forma, mas é 
sabido que por enquanto não há como. Destacou que não se trata de 
um aumento, mas sim de um Projeto de Lei sobre as Comissões, e 
essas servidoras não podem fazer parte dentro da legalidade. Disse que 
a gratificação da Procuradora Jurídica irá diminuir com relação ao que 
vem sendo pago atualmente. O vereador RAFFAELLO FRASCATI disse 
que tem em mãos o holerite dos servidores, falando, portanto, com 
respaldo, e quem desejar pode o procurar e analisar. O vereador 
APARECIDO DOS SANTOS disse que não concorda com a maneira 
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que o presente Projeto foi elaborado, pois favorece apenas alguns 
servidores, e se querem fazer algo deve ser feito a todos, principalmente 
aos que mais necessitam. O vereador RENATO RODRIGUES 
FERREIRA disse que o valor em reais é referente aos 30% (trinta por 
cento) pago anteriormente, sendo abaixado em 10% (dez por cento) e 
15% (quinze por cento) respectivamente aos Presidentes e Membros de 
Comissões, sendo fixado em valor real conforme recomendado pela 
Dra. Kelle, de Santo Antônio da Platina, enfatizando que os servidores 
dos Serviços Gerais estão em estágio probatório e não podem fazer 
parte de Comissões, destacando que o regramento não permite isso, e 
que por esse motivo talvez não estejam neste quadro que compõe as 
Comissões. Disse que o que lhe chama atenção é que em reunião 
extraordinária na semana anterior foi aprovado o reajuste anual dos 
vereadores desta Casa de Leis, sendo unânime a votação, e no 
momento de valorizar o servidor há divergência. Comentou que quem 
quer ganhar um bom salário na Câmara Municipal poderá prestar o 
concurso que irá abrir, bastando que faça 05 (cinco) anos de faculdade 
de Direito e depois passar na OAB, para prestar o concurso, enfatizando 
que a valorização vem do lado da competência dos servidores públicos 
municipais, vendo então uma incoerência, pois as vezes um vereador 
que não sabe nem escrever o próprio nome ganha mais de R$5.000,00 
(cinco mil reais) como acontece em vários municípios, crendo não ser o 
caso de Cambará, mas isso traz uma reflexão de que o servidor deve 
ser valorizado, tendo como foco a competência e profissionalidade. O 
vereador RAFFAELLO FRASCATI comentou que se o Presidente fosse 
contrário não seria colocado o Projeto de reajuste da Câmara Municipal, 
pois o mesmo foi assinado pela Mesa Diretiva, além disso, houve o 
reajuste dos servidores da Câmara e da Prefeitura. Enfatizou que não 
adianta voltar um discurso politiqueiro de que vereador não deve ter 
salário, pois vereador tem trabalho sim, tem que fiscalizar tudo o que 
vem ocorrendo nesta administração. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO 
disse que os valores serão publicados, solicitando então que a 
população as acompanhe para ter ciência do que ocorre realmente. O 
vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI disse que sempre fala sobre a 
valorização e não se trata de uma questão de horários, pois os 
servidores trabalham além do que lhes cabe, e devem ser valorizados 
sim. Destacou que o Prefeito Neto valorizava os servidores e achava 
isso justo, efetuando o pagamento das horas extras como devido. 
Enfatizou que o que não pode ocorrer é a contratação indistinta de 
cargos de confiança, colocando pessoas que não sabem nada, frisando 
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ser contra essa atitude. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO disse que a 
valorização da Administração passada aos servidores os deixavam 
contentes. Enfatizou ser contra a valorização do cargo comissionado, 
mas o efetivo deve sim ser valorizado. – VOTAÇÃO: 06 (seis) votos 
favoráveis, sendo vereadores Marcio José Albertini, Claudinei 
Guimarães Tironi, João Antônio Tinelli, Walcir Joaquim, Rogério 
Frutuoso e Renato Rodrigues Ferreira; e 03 (três) votos contrários, 
sendo vereadores Raffaello Frascati, Rogério de Lima e Aparecido dos 
Santos. – APROVADO. GRANDE EXPEDIENTE: Ninguém escrito. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Ninguém inscrito. Não tendo mais nada a 
se tratar, o presidente por fim agradeceu a presença de todos dando por 
encerrada a presente sessão.