sessao nº 167

2680 
ATA DE NÚMERO 3215, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, 
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Extraordinária realizada em 31 de 
março de 2016. Teve início às 14h00min, com a presença todos os 
vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: O presidente deu início a 
presente sessão. Passou a palavra ao secretário que fez a leitura da 
Ata, aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei 
Complementar nº. 001/2016 – Autor Legislativo - Dispõe sobre a criação 
das Gratificações de Função do Legislativo – GFL, no âmbito da Câmara 
Municipal de Cambará, Estado do Paraná, e dá outras providências. – 
DISCUSSÃO: O vereador WALCIR JOAQUIM disse que na primeira 
votação do Projeto preferiu não discutir, mas como Presidente da 
Comissão de Finanças e Fiscalização pode observar que esta Casa de 
Leis foi orientada pela Doutora Kelle para que as gratificações fossem 
estipuladas em valores fixos e não mais em porcentagens, havendo, 
então, no presente Projeto uma compensação, onde equiparou a 
gratificação dos servidores. O vereador RAFFAELLO FRASCATI disse 
não ser contra as gratificações e não considerar o Projeto em discussão 
ilegal, mas sim o considera imoral na questão de valores, citando-os. 
Comentou que verificou os valores nas Câmaras da região e os valores 
giram em torno de R$300,00 (trezentos reais), concordando com a 
aplicação de valor semelhante na Câmara de Cambará. O vereador 
JOÃO ANTÔNIO TINELLI disse ser favorável à valorização dos 
servidores. Citou a função de Procuradora Jurídica, a qual considera 
árdua, comentando, por exemplo, que quando um vereador é eleito ele 
não é obrigado a possuir o conhecimento ou ter escolaridade, mas ele 
aprenderá no dia a dia com os servidores, para então representar bem o 
povo. Sobre a gratificação, citou novamente a função de Procuradora 
Jurídica, dizendo que por um valor de R$300,00 (trezentos reais) é difícil 
assumir uma responsabilidade de um processo licitatório, tendo em vista 
que apesar do servidor sair da Câmara, ele estará ainda vinculado com 
os atos que praticou. Destacou que com o Projeto houve um ajuste e o 
Contador e as Procuradoras que ganhavam valor maior o tiveram 
diminuído, enquanto outros estão aumentando, havendo, portanto, uma 
compensação. Comentou situações demonstrando a importância de 
servidores com trabalhos de excelência, que devem ser valorizados. O 
vereador RAFFAELLO FRASCATI disse que os servidores já foram 
reconhecidos, aproveitou então o exemplo dado e disse que a 
Procuradora Jurídica há um mês recebia R$4.333,00 (quatro mil, 
trezentos e trinta e três reais) de salário base, e pela progressão passou 
a ganhar R$7.000,00 (sete mil reais), destacando que assim o trabalho 
2681 
já foi reconhecido, mas que querem acrescentar ainda R$1.300,00 (um 
mil e trezentos reais). Disse que em concurso público o valor do salário 
e a carga horária constam em edital, e se o faz é porque concorda com 
o que ali consta, caso não esteja contente presta outro concurso, não 
podendo usar das atribuições para acontecer o que vem ocorrendo, 
enfatizando serem valores exorbitantes, dando como exemplo os 
servidores que ganham cerca de R$300,00 (trezentos reais) e passarão 
a receber R$1.300,00 (um mil e trezentos reais), acrescentando que 
estão aqui para cuidar do dinheiro público. Citou o cargo de Serviços 
Gerais que não foi beneficiado nem na Progressão e nem nas 
Gratificações, indagando o motivo, e destacando que deve ser realizado 
em um contexto geral. Repetiu que os valores estipulados são fora da 
realidade, considerando-os imoral, não discutindo o mérito de cada 
servidor, os quais são profissionais de gabarito. O vereador JOÃO 
ANTÔNIO TINELLI esclareceu que no caso dos Serviços Gerais ocorre 
que não possuem 03 (três) anos, estando em estagio probatório, e não 
podem progredir ainda, mas isso irá ocorrer e passarão a receber cerca 
de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), posteriormente quando 
concluírem Ensino Superior passará a receber R$1.700,00 (um mil e 
setecentos reais), indagando quem não quer as ajudar. O vereador 
ROGÉRIO FRUTUOSO disse que no caso do cargo de Serviços Gerais 
ele não pode assumir uma Comissão, não tendo direito, portanto, aos 
valores que estão sendo votados, explicando que os valores são para 
quem irá assumir Comissão, sendo clara a Lei ao estipular que quem 
exerce funções além do cargo devem receber para isso. Concordou que 
não é um valor baixo, mas que há responsabilidade grande e devem ter 
remuneração compatível com o trabalho exercido dia a dia. Comentou 
que a progressão é mérito do servidor, o qual deve ser valorizado, ter 
um salário digno. Disse que no caso do Procurador a gratificação não é 
no valor de R$1.300,00 (um mil e trezentos reais), mas sim cerca 
R$1.140,00 (um mil, cento e quarenta reais). O vereador RAFFAELLO 
FRASCATI deixou claro que estão discutindo questão de valores, e que 
quando fala que várias classes tiveram um aumento isso realmente 
ocorreu, mas votou contra esse Projeto, tendo feito isso após analisar a 
tabela, pois na época fazia parte da Comissão e lhe foi apresentado pela 
Procuradora Jurídica, que elaborou o Projeto e se beneficiou com o 
mesmo, destacando que perguntou como foi chego aos valores ali 
estabelecidos, pois os considerava altos, enfatizando ser legal, devendo 
ter Plano de Carreira e Progressão, mas os valores ao comparar com o 
da educação, por exemplo, é muito alto, tendo na Câmara algumas 
2682 
classes subido R$2.000,00 (dois mil reais), outras R$600,00 (seiscentos 
reais), esclarecendo que achou isso muito alto, apesar de ser legal 
considera os valores exorbitantes, assim como os da gratificação que 
estão sendo estabelecidos. O vereador WALCIR JOAQUIM disse que se 
esse Projeto não for aprovado às pessoas que ganhavam mais, 
ganharão ainda mais do que se for aprovado, como é o caso do Jurídico 
e do Contador. O vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI disse que os 
valores não são baixos, mas devem entender que não são valores 
levados para a aposentadoria, podendo o Presidente retirar a qualquer 
momento, ou trocar o servidor de setor. O vereador RENATO 
RODRIGUES FERREIRA disse que se este Projeto não for aprovado o 
valor pago será o de 30% (trinta por cento) do salário base, e 
ultrapassará o valor hoje estabelecido, esclarecendo que este Projeto de 
Lei paga um valor menor do que a atual maior gratificação. Deu como 
exemplo a Comissão de Licitação onde há dois membros com salários 
diferentes e mesma responsabilidade, assim com o percentual de 30% 
(trinta por cento) um receberá R$300,00 (trezentos reais) e o outro 
R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) apesar de estarem no mesmo 
cargo, assim com o presente Projeto de Lei haverá uma equalização 
para que todos recebam o mesmo valor. Disse que os valores foram 
calculados com 30% (trinta por cento) do maior salário, para os cargos 
de maior responsabilidade que são Tesouraria e Controle Interno, 
depois para os Presidentes são retirados 10% (dez por cento) do que é 
vigente hoje como a maior gratificação, e para os membros são retirados 
15% (quinze por cento). Comentou que o salário base da Câmara 
Municipal acompanha o salário base da Prefeitura Municipal, conforme 
estabelece a Constituição Federal. Disse que houve um direcionamento 
para o lado pessoal, pois estão falando dos servidores da Câmara 
Municipal, onde são exímios, destacando que os valores foram 
discutidos com a Doutora Kelle e ela não questionou valores, não achou 
exorbitante, ela concordou com o estabelecido. Comentou que todos os 
Projetos elaborados na Prefeitura são analisados na Câmara para ser 
votados com tranquilidade. Destacou que se excedeu na segunda-feira 
e o fará novamente pelo fato de direcionarem um fato de politicagem, 
isso porque querem jogar o cargo de Serviços Gerais que ainda está em 
estágio probatório para fazer um comparativo, destacando que isso 
inferioriza o pessoal, o intimo do servidor que está trabalhando. Além 
disso, disse que há rumores em termos de assédio moral com 
servidores desta Casa de Leis, havendo atritos e confrontos diretos, 
fazendo uso de poder, querendo inferiorizar o servidor, e isso não será 
2683 
permitido. Disse que foi votado o reajuste dos vereadores e não houve 
ai menos discussão, e no momento tratando-se de servidor ficam 
fazendo estardalhaço, questionando se isso é politicagem ou não, 
solicitando então que estudem um salário menor para os vereadores, 
pois vereador não precisa ser capacitado para estar aqui, mas o servidor 
precisa sim, dizendo ser necessário 05 (cinco) anos de faculdade, mais 
prova da OAB para prestar o concurso. Comentou que é injusto falar 
que a Procuradora Jurídica fez um Projeto em beneficio próprio, pois 
não é ela que coloca Projetos de Lei para serem votados, mas sim a 
Mesa ou os vereadores, para que analisem se é ou não viável a 
votação, tendo o Projeto passado pelas Comissões como se deve, após 
ter sido apresentado pelos vereadores da Mesa, exceto o vereador 
Raffaello Frascati. Destacou que imoral e irregular é colocar uma pessoa 
sem capacidade para exercer um cargo, como já ocorreu no Executivo 
Municipal, dizendo ser imoral e irregular a contratação para Chefe de 
Gabinete o filho do Vice-Prefeito, é o filho de Vice-Prefeito ficar dando 
remédios aos munícipes para angariar votos, dizendo se tratar do 
vereador Raffaello Frascati. Destacou que a questão é colocar pessoas 
de responsabilidade nos cargos e não quem quer apenas se beneficiar, 
crendo que nesta Casa há servidores competentes. O vereador 
RAFFAELLO FRASCATI disse que quando foi falado pelo vereador 
Renato Rodrigues que estava sendo levado para o lado pessoal teria 
dito que a namorada dele irá ganhar a maior gratificação no valor de 
R$1.300,00 (um mil e trezentos reais) na Câmara, indagando se alguém 
o viu fazendo isso. Disse que com relação ao reajuste dos vereadores o 
Presidente assinou o Projeto de Lei. O vereador JOÃO ANTÔNIO 
TINELLI disse que deve haver serenidade na fala, pois não se trata de 
reajuste no salário dos vereadores, mas sim uma correção inflacionária, 
a qual é obrigatória em todo o país. O vereador RAFFAELLO FRASCATI 
disse que é a favor de que vereador que não trabalha não receba, 
dizendo que há vereadores que dormem até meio dia, que não dão 
expediente na Câmara Municipal, que tem que levar documentos fora da 
Câmara para serem despachados, neste caso não deve ganhar mesmo, 
citando o vereador Renato Rodrigues Ferreira Filho. O vereador 
RENATO RODRIGUES FERREIRA disse que o Projeto é equânime 
para todos os servidores, independente de ter ou não uma pessoa 
próxima a si na Câmara Municipal. – VOTAÇÃO: 06 (seis) votos 
favoráveis, sendo vereadores Marcio José Albertini, Claudinei 
Guimarães Tironi, João Antônio Tinelli, Walcir Joaquim, Rogério 
Frutuoso e Renato Rodrigues Ferreira; e 03 (três) votos contrários, 
2684 
sendo vereadores Raffaello Frascati, Rogério de Lima e Aparecido dos 
Santos. – APROVADO. GRANDE EXPEDIENTE: Ninguém escrito. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Ninguém inscrito. Não tendo mais nada a 
se tratar, o presidente por fim agradeceu a presença de todos dando por 
encerrada a presente sessão.