sessao nº 172

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ATA DE NÚMERO 3220, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Extraordinária realizada em 26 de 
abril de 2016. Teve início às 16h00min, com a presença de todos os 
vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: O presidente deu início a 
presente sessão. Passou a palavra ao secretário que fez a leitura da 
Ata, aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Emenda modificativa 
– Altera-se o “caput” do artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº. 
06/2016. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – Aprovado. Emenda substitutiva 
– Substitua-se o anexo IV do Projeto de Lei Complementar nº. 06/2016. 
– NÃO HOUVE DISCUSSÃO – Aprovado. Projeto de Lei Complementar 
nº. 06/2016 – Com emendas – autor Executivo – Altera a quantidade de 
Cargos Públicos previstos na Lei Complementar nº. 46 de 05 de 
novembro de 2014 conforme especifica e adota outras providências. – 
DISCUSSÕES: O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO disse que era contra 
alguns artigos desse Projeto de Lei, principalmente em relação ao 
médico ortopedista não ser mais um cargo efetivo, no entanto, ocorreu 
um fato que o fez mudar de ideia, sendo a situação de um cidadão que 
foi para ser atendido pelo profissional e o médico concursado lhe disse 
que seu caso não era grave e não o atendeu por esse motivo, assim 
essa pessoa perdeu seu dia de trabalho e não teve o devido 
atendimento, considerando isso um absurdo. O vereador JOÃO 
ANTÔNIO TINELLI disse que esse Projeto se trata de uma 
recomendação da Dra. Kelle, do Ministério Público, e falou ser favorável 
ao mesmo, pois por meio de Concurso será difícil à contratação de 
médicos, e apenas dessa forma será possível à vinda desses 
profissionais ao município para atendimento. O vereador WALCIR 
JOAQUIM disse que alguns médicos concursados ficaram cerca de um 
mês sem prestar atendimento, trazendo um caos à cidade, tendo em 
vista a quantidade de pessoas que necessitavam de ortopedista. O 
vereador RENATO RODRIGUES FERREIRA disse que a recomendação 
do Ministério Público vem ao encontro de sua manifestação de quando o 
Projeto de Lei veio inicialmente até essa Casa de Leis. Comentou que 
havendo esses cargos dentro do quadro de servidores efetivos, não é 
possível fazer um Convênio, por exemplo, com um Hospital em que haja 
tais profissionais, pois seria uma dupla contratação, enfatizando, então 
que essa foi uma das reivindicações para o cancelamento do Concurso. 
Além disso, outros motivos para o cancelamento foi o fato de haverem 
cargos com atribuições amplas, o que também foi alvo de sua 
recomendação, e a tecnicidade da empresa foi questionada. Por fim, 
disse que houve denúncias de que havia “cartas marcadas” em alguns 
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cargos, no entanto, isso jamais existiu, sendo um Concurso sério e 
cristalino. – Aprovado. Não tendo mais nada a se tratar, o presidente por 
fim agradeceu a presença de todos dando por encerrada a presente 
sessão.