sessao nº 178

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ATA DE NÚMERO 3225, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Especial de Julgamento realizada 
em 23 de maio de 2.016, teve início às 10h00min, com a presença todos 
os vereadores, incluindo os vereadores denunciados, sendo Marcio José 
Albertini e Renato Rodrigues Ferreira, ausente o denunciado Prefeito 
João Mattar Olivato, o qual apresentou justificativa, e presentes, ainda, a 
Procuradora do denunciado Prefeito João Mattar Olivato, Dra. Leila 
Mattar Olivato e o Procurador dos vereadores denunciados Marcio José 
Albertini e Renato Rodrigues Ferreira, Dr. Regis Luscenti, tendo como 
objeto o julgamento do Prefeito do Município de Cambará, o senhor 
João Mattar Olivato, bem como dos vereadores Marcio José Albertini e 
Renato Rodrigues Ferreira, em razão do primeiro, supostamente, ter 
negligenciado na defesa de bem do Município de Cambará sujeito à 
administração da Prefeitura e de todos os três terem praticado atos 
incompatíveis com a dignidade que implicaram em quebra de decoro, 
além de faltar com os mais básicos deveres dos seus cargos, apurados 
na Comissão Processante nº. 01/2015. O Presidente deu início a 
presente sessão, passando em seguida a palavra ao Secretário, que 
realizou a leitura integral do Parecer Final da Comissão Processante nº 
01/2015, de relatoria do vereador Raffaello Frascati, bem como dos 
votos dos vereadores Rogério Frutuoso e Walcir Joaquim, 
respectivamente Presidente e Membro da Comissão Processante, o 
qual concluiu pela PROCEDÊNCIA da denúncia em face do denunciado 
Prefeito João Mattar Olivato e IMPROCEDÊNCIA da denúncia em face 
dos vereadores denunciados, senhores Marcio José Albertini e Renato 
Rodrigues Ferreira. Posteriormente, atendendo o requerimento da 
Procuradora constituída do denunciado Prefeito Municipal João Mattar 
Olivato, seriam lidas as degravações dos depoimentos das seguintes 
testemunhas: Claudia Frediani Arioso, Luiz Dariva, Alexandre Latoelis e 
o interrogatório do Prefeito João Mattar Olivato, no entanto, a 
Procuradora constituída dispensou as leituras. Após, o Presidente 
colocou em DISCUSSÃO o Parecer da Comissão Processante, 
concedendo a cada Vereador o tempo de 15 (quinze) minutos para 
manifestação, conforme o artigo 161, §1°, do Regimento Interno desta 
Câmara: O vereador CLAUDINEI GUIMARÃES TIRONI manifestou-se 
realizando a leitura da Decisão do Tribunal de Justiça do Estado do 
Paraná, o qual julgou o pedido de providência crime, relacionado aos 
fatos da presente denúncia investigada pela Comissão Processante nº. 
01/2015, tendo o referido Tribunal de Justiça decidido pelo arquivamento 
dos autos. Destacando, que seria injusto se não acatasse a decisão o 
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Tribunal de Justiça do Paraná. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO disse 
estarem aqui para agir de forma correta, apontando os fatos com 
seriedade, de acordo com a legalidade, sem levar em conta desavenças 
passadas. Destacou que em seu relatório posicionou-se favorável aos 
vereadores pelo fato de simplesmente terem pego uma carona e nada 
mais, mas com relação ao Prefeito Municipal considera a denúncia 
procedente, pois o mesmo recebeu diárias para essa viagem e se 
contradisse inúmeras vezes em seus depoimentos com relação a 
ocorrência ou não da reunião com um representante do Ministério da 
Pesca, deixando claro que apenas irá absolver o Prefeito com relação a 
denúncia de que o mesmo se valeu de servidor público para sua defesa, 
pois nem mesmo o Ministério Público deu prosseguimento a esse fato. 
O vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI explanou que após a apuração 
dos fatos, seguindo os estritos ditames legais, é necessário que prestem 
contas aos munícipes, agindo de forma ética em consonância com os 
princípios constitucionais. Destacou que os fatos devem ser ponderados 
e proporcionais com a aplicação das sanções assim, disse entender que 
os vereadores denunciados não receberam diárias para essa viagem, 
tendo apenas pego uma carona, fator pelo qual não entende que os 
mesmos mereçam a pena de cassação e inelegibilidade. Já com relação 
ao Prefeito Municipal disse que o que o mesmo apresentou não lhe 
convenceu em momento algum, tendo solicitado diárias, usado veículo 
oficial, combustível, tudo em uma viagem que não correspondeu à 
realidade prevista, esclarecendo que se o mesmo tivesse na época 
explicado a situação que realmente ocorreu seria diferente, mas não o 
fez. O vereador WALCIR JOAQUIM disse que seu voto se dá pelo 
Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade, mostrando que quando 
se fala em Foz do Iguaçu podem ser vistos frutos no município, 
benefícios para a municipalidade, e que por esse motivo é difícil se 
cassar dois vereadores e um Prefeito, mas sugerindo como pena que os 
denunciados efetuem o mais rápido possível o ressarcimento aos cofres 
públicos. O vereador ROGÉRIO DE LIMA manifestou-se dizendo que 
como representante do povo irá acompanhar o relatório do Relator 
Raffaello Frascati pela procedência dos fatos narrados na denúncia em 
face dos três denunciados. O vereador APARECIDO DOS SANTOS 
parabenizou o trabalho realizado pela Comissão, efetuado com 
transparência, fato pelo qual não seria difícil aos nobres pares dar o seu 
voto com relação aos denunciados. Disse que pode constatar algumas 
contradições existentes entre os denunciados e também testemunhas, 
mas os fatos ocorreram em 2014 e nem sempre se consegue lembrar de 
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tudo o que acontece. O vereador RAFFAELLO FRASCATI disse que o 
relatório elaborado demonstra as regularidades e controvérsias, por isso 
irá votar pelo prosseguimento das denúncias contra os três 
denunciados. A seguir, foi dada a palavra a Procuradora do denunciado 
Prefeito Municipal João Mattar Olivato, Dra. Leila Mattar Olivato, 
concedendo-lhe o prazo máximo de 02 (duas) horas para produzir 
defesa oral, nos termos do artigo 161, §1°, do Regimento Interno desta 
Casa. A PROCURADORA DO DENUNCIADO JOÃO MATTAR 
OLIVATO em seu momento de manifestações realizou a leitura das 
Razões Escritas apresentadas pelo Prefeito João Mattar Olivato à 
Comissão Processante nº. 01/2015, protocolada no dia 17 de maio de 
2016, onde consta a Decisão do Tribunal de Justiça do Estado do 
Paraná acerca da denúncia, decidindo pelo arquivamento dos autos 
criminais, tendo, então a Procuradora constituída finalizado solicitado a 
improcedência da denúncia presente nesta Casa de Leis. Em seguida, 
foi dada a palavra ao denunciado Marcio José Albertini, ou a seu 
Procurador, concedendo-lhe, também, o prazo máximo de 02 (duas) 
horas para apresentação da defesa oral, nos termos do artigo 161, §1°, 
do Regimento Interno desta Casa. O PROCURADOR DOS 
DENUNCIADOS MARCIO JOSÉ ALBERTINI e RENATO RODRIGUES 
FERREIRA disse que o relatório lhe pareceu dissonante da defesa que 
havia apresentado, pois a denúncia seria de dano e prejuízo ao erário, 
no entanto, o que foi explanado no parecer era provar se houve ou não 
mentiras posteriores aos fatos que a Comissão Processante estava a 
apurar. Destacou o Princípio da Presunção de Inocência, bem como os 
Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Exarou 
manifestações sobre o que alimentou a condenação, sendo trechos 
parciais dentro de um todo, e disse esperar que a Justiça seja aplicada 
neste caso. O DENUNCIADO VEREADOR MARCIO JOSÉ ALBERTINI 
prestou esclarecimento aos cidadãos cambaraenses, contando estar 
enfrentando um momento marcante em sua vida, apesar de ter a 
certeza de não ter atentado contra a ética e os Regimentos desta Casa 
de Leis, praticando irregularidades, mas sim disse que sempre buscou 
agir com transparência, em prol do próximo, crendo que a verdade 
prevalece. Por fim, contestou alguns pontos que foram alegados no 
Relatório, esclarecendo realmente os fatos da forma em que ocorreram 
com relação a cada infração da qual serão julgados. Por fim, agradeceu 
a todos os que o apoiaram. Por fim, o Presidente passou a palavra ao 
denunciado Renato Rodrigues Ferreira, ou a seu Procurador, 
concedendo-lhe, igualmente o prazo máximo de 02 (duas) horas para 
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apresentação de sua defesa oral, nos termos do artigo 161, §1°, do 
Regimento Interno desta Casa. O DENUNCIADO VEREADOR RENATO 
RODRIGUES FERREIRA disse que a interpretação de um texto é 
subjetiva, e por isso respeita cada um dos pontos colocados no 
Relatório e no voto dos componentes da Comissão Processante. 
Destacou sempre prezar pelo erário público. Enfatizou que houve 
equívocos e esses foram sanados na hora adequada. Comentou alguns 
pontos citados que não conferem com a realidade, esclarecendo-os, 
entre eles deixou claro não saber que o Sr. Claudio Pinho havia sido 
exonerado. Manifestou-se dizendo crer que a verdade prevalecerá. 
Relembrou que na época do pleito eleitoral já havia candidato definido 
para apoio político antes da viagem à Foz do Iguaçu ser realizada, tendo 
inclusive conversado sobre isso com o vereador Raffaello Frascati. 
Apresentou alguns pontos controvertidos no telão dessa Casa de Leis, 
comentando-os e os elucidando, entre eles depoimentos e documentos 
apresentados. Comentou que gostaria, diante dos fatos, de ter o voto 
favorável por unanimidade, pois perante fatos e objetos não há 
argumentos, e entre esses objetos demonstrados há aquilo que foi 
angariado por essa viagem, os donativos recebidos em prol da 
municipalidade. Enfatizou novamente ter ido com recursos próprios a 
essa viagem, sem se beneficiar de recursos públicos. Após, passou-se à 
votação. 1ª VOTAÇÃO – Denunciado Prefeito João Mattar Olivato: a 
votação quanto à 1ª infração capitulada na denúncia foi realizada de 
forma nominal: o vereador CLAUDINEI GUIMARÃES TIRONI votou pela 
absolvição. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO votou pela condenação. 
O vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI votou pela condenação. O 
vereador WALCIR JOAQUIM votou pela absolvição. O vereador 
ROGÉRIO DE LIMA votou pela condenação. O vereador APARECIDO 
DOS SANTOS votou pela absolvição. O vereador RAFFAELLO 
FRASCATI votou pela condenação. RESULTADO: os vereadores, POR 
MAIORIA, votaram pela ABSOLVIÇÃO do denunciado Prefeito João 
Mattar Olivato quanto à 1ª infração. 2ª VOTAÇÃO – Denunciado 
Vereador Marcio José Albertini: a votação quanto à 1ª infração 
capitulada na denúncia foi realizada de forma nominal: o vereador 
CLAUDINEI GUIMARÃES TIRONI votou pela absolvição. O vereador 
ROGÉRIO FRUTUOSO votou pela absolvição. O vereador JOÃO 
ANTÔNIO TINELLI votou pela absolvição. O vereador WALCIR 
JOAQUIM votou pela absolvição. O vereador ROGÉRIO DE LIMA votou 
pela condenação. O vereador APARECIDO DOS SANTOS votou pela 
absolvição. O vereador RAFFAELLO FRASCATI votou pela 
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condenação. RESULTADO: os vereadores, POR MAIORIA, votaram 
pela ABSOLVIÇÃO do denunciado vereador Marcio José Albertini 
quanto à 1ª infração. 3ª VOTAÇÃO – Denunciado Vereador Renato 
Rodrigues Ferreira: a votação quanto à 1ª infração capitulada na 
denúncia foi realizada de forma nominal: o vereador CLAUDINEI 
GUIMARÃES TIRONI votou pela absolvição. O vereador ROGÉRIO 
FRUTUOSO votou pela absolvição. O vereador JOÃO ANTÔNIO 
TINELLI votou pela absolvição. O vereador WALCIR JOAQUIM votou 
pela absolvição. O vereador ROGÉRIO DE LIMA votou pela 
condenação. O vereador APARECIDO DOS SANTOS votou pela 
absolvição. O vereador RAFFAELLO FRASCATI votou pela 
condenação. RESULTADO: os vereadores, POR MAIORIA, votaram 
pela ABSOLVIÇÃO do denunciado vereador Renato Rodrigues Ferreira 
quanto à 1ª infração. 4ª VOTAÇÃO – Denunciado Prefeito João 
Mattar Olivato: a votação quanto à 2ª infração capitulada na denúncia 
foi realizada de forma nominal: o vereador CLAUDINEI GUIMARÃES 
TIRONI votou pela absolvição. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO 
votou pela condenação. O vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI votou 
pela condenação. O vereador WALCIR JOAQUIM votou pela absolvição. 
O vereador ROGÉRIO DE LIMA votou pela condenação. O vereador 
APARECIDO DOS SANTOS votou pela absolvição. O vereador 
RAFFAELLO FRASCATI votou pela condenação. RESULTADO: os 
vereadores, POR MAIORIA, votaram pela ABSOLVIÇÃO do denunciado 
Prefeito João Mattar Olivato quanto à 2ª infração. 5ª VOTAÇÃO – 
Denunciado Prefeito João Mattar Olivato: a votação quanto à 3ª 
infração capitulada na denúncia foi realizada de forma nominal: o 
vereador CLAUDINEI GUIMARÃES TIRONI votou pela absolvição. O 
vereador ROGÉRIO FRUTUOSO votou pela condenação. O vereador 
JOÃO ANTÔNIO TINELLI votou pela condenação. O vereador WALCIR 
JOAQUIM votou pela absolvição. O vereador ROGÉRIO DE LIMA votou 
pela condenação. O vereador APARECIDO DOS SANTOS votou pela 
absolvição. O vereador RAFFAELLO FRASCATI votou pela 
condenação. RESULTADO: os vereadores, POR MAIORIA, votaram 
pela ABSOLVIÇÃO do denunciado Prefeito João Mattar Olivato quanto à 
3ª infração. 6ª VOTAÇÃO – Denunciado Vereador Marcio José 
Albertini: a votação quanto à 3ª infração capitulada na denúncia foi 
realizada de forma nominal: o vereador CLAUDINEI GUIMARÃES 
TIRONI votou pela absolvição. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO 
votou pela absolvição. O vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI votou pela 
absolvição. O vereador WALCIR JOAQUIM votou pela absolvição. O 
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vereador ROGÉRIO DE LIMA votou pela condenação. O vereador 
APARECIDO DOS SANTOS votou pela absolvição. O vereador 
RAFFAELLO FRASCATI votou pela condenação. RESULTADO: os 
vereadores, POR MAIORIA, votaram pela ABSOLVIÇÃO do denunciado 
vereador Marcio José Albertini quanto à 3ª infração. 7ª VOTAÇÃO – 
Denunciado Vereador Renato Rodrigues Ferreira: a votação quanto à 
3ª infração capitulada na denúncia foi realizada de forma nominal: o 
vereador CLAUDINEI GUIMARÃES TIRONI votou pela absolvição. O 
vereador ROGÉRIO FRUTUOSO votou pela absolvição. O vereador 
JOÃO ANTÔNIO TINELLI votou pela absolvição. O vereador WALCIR 
JOAQUIM votou pela absolvição. O vereador ROGÉRIO DE LIMA votou 
pela condenação. O vereador APARECIDO DOS SANTOS votou pela 
absolvição. O vereador RAFFAELLO FRASCATI votou pela 
condenação. RESULTADO: os vereadores, POR MAIORIA, votaram 
pela ABSOLVIÇÃO do denunciado vereador Renato Rodrigues Ferreira 
quanto à 3ª infração. 8ª VOTAÇÃO – Denunciado Vereador Marcio 
José Albertini: a votação quanto à 4ª infração capitulada na denúncia 
foi realizada de forma nominal: o vereador CLAUDINEI GUIMARÃES 
TIRONI votou pela absolvição. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO 
votou pela absolvição. O vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI votou pela 
absolvição. O vereador WALCIR JOAQUIM votou pela absolvição. O 
vereador ROGÉRIO DE LIMA votou pela condenação. O vereador 
APARECIDO DOS SANTOS votou pela absolvição. O vereador 
RAFFAELLO FRASCATI votou pela condenação. RESULTADO: os 
vereadores, POR MAIORIA, votaram pela ABSOLVIÇÃO do denunciado 
vereador Marcio José Albertini quanto à 4ª infração. 9ª VOTAÇÃO – 
Denunciado Vereador Renato Rodrigues Ferreira: a votação quanto à 
4ª infração capitulada na denúncia foi realizada de forma nominal: o 
vereador CLAUDINEI GUIMARÃES TIRONI votou pela absolvição. O 
vereador ROGÉRIO FRUTUOSO votou pela absolvição. O vereador 
JOÃO ANTÔNIO TINELLI votou pela absolvição. O vereador WALCIR 
JOAQUIM votou pela absolvição. O vereador ROGÉRIO DE LIMA votou 
pela condenação. O vereador APARECIDO DOS SANTOS votou pela 
absolvição. O vereador RAFFAELLO FRASCATI votou pela 
condenação. RESULTADO: os vereadores, POR MAIORIA, votaram 
pela ABSOLVIÇÃO do denunciado vereador Renato Rodrigues Ferreira 
quanto à 4ª infração. 10ª VOTAÇÃO – Denunciado Prefeito João 
Mattar Olivato: a votação quanto à 5ª infração capitulada na denúncia 
foi realizada de forma nominal: o vereador CLAUDINEI GUIMARÃES 
TIRONI votou pela absolvição. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO 
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votou pela absolvição. O vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI votou pela 
condenação. O vereador WALCIR JOAQUIM votou pela absolvição. O 
vereador ROGÉRIO DE LIMA votou pela condenação. O vereador 
APARECIDO DOS SANTOS votou pela absolvição. O vereador 
RAFFAELLO FRASCATI votou pela condenação. RESULTADO: os 
vereadores, POR MAIORIA, votaram pela ABSOLVIÇÃO do denunciado 
Prefeito João Mattar Olivato quanto à 5ª infração. Ainda, tendo em vista 
o resultado das votações, o Presidente determinou o arquivamento do 
processo de Comissão Processante n° 01/2015, a comunicação do 
resultado à Justiça Eleitoral e a remessa de cópia integral dos autos ao 
Ministério Público local. Bem como a remessa dos autos ao Ministério 
Público do Estado do Paraná informando a ocorrência de extravio de 
documentos solicitados por esta Comissão e a Delegacia de Polícia 
local comunicando que no que no que toca ao Boletim de Ocorrência nº. 
20/2015-788376, trata-se de um documento solicitado por esta 
Comissão Processante. Não tendo mais nada a se tratar, o Presidente 
agradeceu a presença de todos dando por encerrada a presente sessão.