sessao nº 13

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ATA DE NÚMERO 3059, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 06 de maio 
de 2.013. Teve início às 20h00min, com a presença todos os 
vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: O presidente deu inicio a 
presente sessão. Passou a palavra ao secretário que fez a leitura da 
Ata, aprovada por unanimidade. Requerimentos nº. 
158/159/160/161/162/163/164/165/166/ 167/168/169/170/2013, autores 
vereadores Marcio José Albertini, Rogério de Lima, Claudinei Tironi, 
Rogério Frutuoso, Raffaello Frascati e Aparecido dos Santos, enviados 
ao Executivo. Projeto de Lei Complementar nº. 004/2013; Projeto de Lei 
nº. 022/2013, autor Executivo, enviados às Comissões; Projetos de Lei 
Complementar nº. 002 e 003/2013, autor Executivo, enviados para 
Ordem do Dia; Veto ao Projeto de Lei nº. 002/2013, enviado para Ordem 
do Dia. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Complementar nº. 002/2013 – 
Autor Executivo – Dispõe sobre alteração do anexo 1 da Lei 
Complementar nº. 031/2012, aumentando a quantia de cargos que 
menciona. – Não houve discussão – Aprovado por unanimidade. Projeto 
de Lei Complementar nº. 003/2013 – Autor Executivo – Dispõe sobre a 
criação da Ouvidoria da Rede Municipal de Saúde e dá outras 
providências. DISCUSSÃO: O vereador RAFFAELLO FRASCATI disse 
que o Projeto é excelente, mas que, no entanto há divergência, tendo 
em vista o artigo 2º, o qual dispõe que a ouvidoria atuará com 
independência, não tento vinculação hierárquica com qualquer órgão da 
Secretaria Municipal da Saúde e tão pouco com o Secretário. 
Comentou, ainda, que no artigo 3º consta que o ouvidor da rede 
municipal de saúde será escolhido pelo Secretário da Saúde, entre 
outros servidores públicos. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO disse 
que o Projeto ficou nesta Casa por mais de 20 (vinte) dias, e que isso 
deveria ter sido visto enquanto estava com as Comissões. – VOTAÇÃO: 
08 (oito) votos favoráveis: vereadores Rogério Frutuoso, Aparecido dos 
Santos, Walcir Joaquim, Marcio José Albertini, Rogério de Lima, 
Claudinei Tironi, Renato Rodrigues e João Antônio Tinelli; 01 (um) voto 
contrário: vereador Raffaello Frascati. Mensagem de Veto nº. 001/2013 
– Autor Executivo – Veto total ao Projeto de Lei nº. 002/2013, que dispõe 
sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e 
odontológicas digitadas em computador ou datilografadas e dá outras 
providências, fulcro nos artigos 49, §2º, e 50 da Lei Orgânica Municipal, 
por julgá-lo inconstitucional. – DISCUSSÃO: O vereador RAFFAELLO 
FRASCATI disse que o Projeto foi vetado pelo Executivo e que visa 
sanar dificuldades dos profissionais da saúde encontram, pois diversas 
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vezes eles prescrevem medicamentos e as pessoas não conseguem ler, 
podendo vir a causar transtornos. Enfatizou que dentro da Casa de Leis 
não há partido, sendo o partido Cambará. Comentou que este Projeto foi 
sancionado em 2002, pelo Governo do Estado do Paraná, e dispôs 
sobre a obrigatoriedade de expedições de receitas médicas e 
odontológicas digitadas em computador, datilografadas e escritas 
manualmente em letra de forma. O vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI 
disse que não poderia ir contra a ética de qualquer profissão proibindo 
que se façam receitas manuscritas, podendo apenas indicar que poderá 
ser feita manuscrita ou digitada. Além do mais, disse que não há 
nenhum Projeto de Lei que implique na criação ou aumento de 
despesas públicas para ser sancionado sem que conste a indicação de 
recursos disponíveis para tal. O vereador RENATO RODRIGUES 
comentou que o entendimento foi sobre a inconstitucionalidade do 
Projeto, informando que poderiam indicar tal Projeto como se o mesmo 
fosse alavancado pelo Executivo aceitando as despesas para que as 
receitas sejam digitadas, no entanto, no período que o Projeto ficou 
nesta Casa de Leis, disse que houve a visita e a indignação de alguns 
profissionais da saúde, tendo até mesmo havido uma reunião antes da 
votação anterior do Projeto em questão, onde foi solicitado ao autor do 
Projeto que o retirasse tendo em vista o despreparo do município para 
tal, evitando, assim, que ele perdesse um Projeto de Lei tão bom como 
esse, mas ele não aceitou. – VOTAÇÃO SECRETA: 06 (seis) votos para 
manutenção do veto; 03 (três) votos para não manutenção do veto. 
GRANDE EXPEDIENTE: O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI 
comentou ter dado entrada em um requerimento junto com o vereador 
Renato Rodrigues solicitando a ECONORTE que implantem alguns 
redutores de velocidade na BR369, tendo esse sido respondido no dia 
20/04/2013 que no município não há necessidade dessa instalação, no 
entanto, houve acidentes no final de semana, mostrando-se relevante a 
colocação de tais redutores, principalmente no perímetro urbano, 
solicitando, então ao Presidente que encaminhe oficio solicitando-os 
novamente e que o mesmo seja entregue pessoalmente na ECONORTE 
em Londrina. Comentou sobre o mutirão de limpeza que está ocorrendo 
no município, informando que dos 27 (vinte e sete) bairros que há no 
município, 16 (dezesseis) já foram concluídos, parabenizando os 
empresários que emprestaram seus equipamentos para a realização do 
mutirão, visando uma cidade melhor. Falou que poucos terrenos 
particulares foram limpos, solicitando, então, aos proprietários que 
façam a limpeza devida. Comentou sobre requerimento solicitando ao 
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Executivo que mantenha aberta a Farmácia do Pronto Socorro durante 
os finais de semana, como forma de atender a população. O vereador 
WALCIR JOAQUIM comentou sobre as vantagens e os benefícios que 
cursos técnicos e a educação profissional podem proporcionar, 
acreditando ser uma forma de dar oportunidade a todos os jovens e 
trabalhadores. Comentou que o Deputado Federal Alex Canziani 
assumiu o compromisso de trazer para o município de Cambará uma 
Escola de Sistema S, ou seja, SENAC, SENAI ou SESC. Falou sobre a 
votação do Projeto de Lei criando a Ouvidoria da Saúde, ressaltando 
que também foi enviado requerimento para criação de Ouvidoria nesta 
Casa de Leis. Disse que a Câmara Itinerante é uma forma de levar a 
Câmara até os bairros, sendo um Projeto de autoria do vereador João 
Antônio Tinelli. Comentou sobre a falta de limpeza em determinados 
terrenos, sendo algo preocupante e que necessita de notificação dos 
fiscais da Prefeitura aos proprietários. Agradeceu ao Executivo por 
atender sua solicitação e iniciar as pinturas de solo, proporcionando 
maior segurança a população, bem como por realizar melhorias no 
Clube Lazer. O vereador APARECIDO DOS SANTOS comentou sobre 
os Agentes Comunitários de Saúde e Endemias, os quais dedicam suas 
vidas pela saúde da população, sendo seu trabalho marcado pela 
dedicação integra, ressaltando que esses trabalhadores lutam para 
obter condições mínimas de trabalho de segurança, sendo responsáveis 
por levarem condições básicas de saúde aos domicílios, restituindo o 
cuidado preventivo contra a dengue. Falou sobre o requerimento onde 
solicitou ao Executivo que sejam inseridos os Agentes Comunitários de 
Saúde e Endemias no quadro do Plano de Carreira dos Servidores 
Públicos Municipais, efetivando-os, baseando-se na Emenda 
Constitucional e na Lei nº. 11.350/2006. O vereador RAFFAELLO 
FRASCATI disse que dará seguimento ao seu trabalho, tendo sido eleito 
para elaborar Leis e fiscalizar o Executivo. Agradeceu aos vereadores 
Rogério de Lima e Aparecido dos Santos pelo apoio, votando contrário 
ao veto do Projeto de Lei de sua autoria, e disse respeitar os demais 
vereadores. Solicitou ao Presidente que leve ao conhecimento do 
Prefeito Municipal pedidos da população referentes à área da saúde, 
pois no Posto Central o atendimento é realizado apenas três vezes por 
semana, e deveria ocorrer durante todos os dias. Disse que várias 
pessoas o procuraram para falar sobre a questão do exame de 
ultrassom realizado no Hospital São Lucas há mais de um mês, as quais 
ainda não conseguiram pegar os resultados, tendo em vista terem sido 
perdidos lotes de exames, solicitando, então, ao responsável que 
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organize melhor para que não ocorra esse tipo de problema, ressaltando 
que há reclamações também sobre a falta de medicamentos. Comentou 
que solicitou por intermédio de requerimento encaminhado ao Executivo 
que enviassem documentos referentes a licitações, mas estes ainda não 
foram enviados, assim enviou um pedido de reiteração. O vereador 
ROGÉRIO FRUTUOSO iniciou comentando sobre requerimentos 
enviados ao Executivo: 1º) Que seja instalada no município a Internet 
Gratuita; 2º) A disponibilização do sinal de TV digital. Disse que o canal 
de TV da Rede Vida estava com problema, mas já foi sanado e 
encontra-se disponível no canal 46. Acerca dos Agentes Comunitários 
da Saúde, disse que não lhes foi repassado o incentivo descrito na 
Portaria 360 do Ministério as Saúde, informando que o Prefeito ficou de 
solucionar o problema. Disse ter convidado o Secretário Municipal de 
Infraestrutura para vir até esta Casa de Leis dar informações sobre os 
trabalhos da área. Solicitou, também, a presença do senhor Edson 
Sena, tendo em vista a denuncia contida no Jornal “A Voz do Povo”. 
Comentou que a área da saúde terá problemas no final do ano, tendo 
em vista o orçamento do ano de 2013, pois no exercício anterior foram 
gastos R$9.600.000,00 (nove milhões e seiscentos mil reais) e este ano 
houve uma redução de cerca de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais). 
O vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI comentou sobre o Projeto de Lei 
nº. 022/2013, de autoria do Executivo, para firmar convenio com o 
Governo Federal no quesito da panificadora para as mulheres, sendo 
realizado este Projeto apenas nos municípios de Cambará e Ibaiti. Disse 
que foi lançado no Conjunto Rotary Clube um Projeto Cultural, sendo 
ainda um piloto, pois já funcionam várias modalidades de esportes e 
agora se iniciará a capoeira e o karatê, tratando-se de uma parceria do 
município, Governo Federal e família Vezozzo. Falou que dará entrada 
em um projeto de acessibilidade para os alunos da APAE. Comentou 
que foi dada entrada nesta Casa ao Projeto de Lei nº. 006/2013, onde 
estabelecem normas e competências, prevenção e proliferação de 
doenças transmitidas pela dengue, sendo isso uma preocupação de 
todos os vereadores, bem como do Executivo. O vereador RENATO 
RODRIGUES disse que o Prefeito Municipal trará mais um aparelho de 
raio-X para área da saúde. Comentou ser um absurdo perderem exames 
de ultrassom no Hospital São Lucas, ressaltando que irá averiguar. Em 
relação a ECONORTE, disse que teve informações no Colégio Agrícola, 
que o trevo que lhes dá acesso a BR369 foi pedido na gestão passada 
após ocorrer um acidente, e no entanto, apesar do envio de inúmeros 
ofícios, ainda não foi feito. Em relação aos cursos técnicos, disse que 
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esteve conversando com o Diretor do Colégio Agrícola, o qual lhe 
informou que há vários cursos gratuitos no local. Falou sobre alguns 
processos com os quais se deparou na Prefeitura, tendo sido citadas em 
alguns deles pessoas idôneas, as quais foram influenciadas e terão que 
arcar com as consequências. Comentou sobre os incentivos dos 
Agentes Comunitários de Saúde, tendo sido informado pelo Chefe do 
Executivo que como foi votado apertado a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Plano Plurianual, há certa dificuldade e também não 
há arrecadação satisfatória neste início de mandato, mas assim que 
houver um aumento irá ser visto caso a caso os setores do 
funcionalismo público para poder reajustar de gradativa e chegar ao 
valor que merecem. O vereador CLAUDINEI GUIMARÃES TIRONI 
agradeceu ao Executivo por atender seu pedido e estarem lavando a 
Rua Doutor Genaro Resende e Avenida Brasil, solicitando que se 
possível lavem também as ruas onde se encontram os hospitais, Pronto 
Socorro, postos de saúde, escolas e áreas comerciais. Comentou sobre 
os requerimentos enviados ao Executivo: 1º) Solicitando providencias 
com relação a uma cratera que se formou no Parque Gonzaga, bem 
como a instalação de uma academia da 3ª idade no local; 2º) Solicitando 
a instalação de quebra-molas, bem como sinalização na Rua Marechal 
Deodoro da Fonseca, saída para Fazenda Santa Maria; 3º) Solicitou o 
aumento da vazão com tubos maiores ou que seja feito rebaixamento da 
rua no Jardim Nova América para que o excesso de agua da chuva 
passe por cima; 4º) Por fim, solicitou que na Rua Nelson Bonancin, entre 
Avenida Brasil e Rua Doutor Genaro Resende, seja feito uma lombada 
ou rebaixamento cercando a água para que essa vá até o bueiro. O 
vereador ROGÉRIO DE LIMA comentou sobre os requerimentos: 1º) 
Solicitou, ao Executivo, informações sobre as revisões das vans e dos 
micro-ônibus pertencentes à Prefeitura Municipal, pois muitos veículos 
perderam a garantia; 2º) Solicitou que sejam feitos reparos na 
iluminação pública da Morada do Sol, Jardim das Acácias, Nova 
América, Conjunto São José I e II, Lazer e Ignez Panichi; 3º) Pediu 
informações acerca do não repasse de verbas da Prefeitura para o 
Centro de Apoio de Londrina. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O vereador 
WALCIR JOAQUIM comentou sobre o veto ao Projeto nº. 002/2013 
dizendo que o mesmo é importante, no entanto, após reunião pode 
verificar o impacto que haveria já que na área da saúde o orçamento já 
foi reduzido, enfatizando que tal projeto não seria interessante, portanto, 
devido ao custo. Solicitou que seja designada uma equipe competente 
para manutenção dos parques, bem como para instalação de redes de 
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proteção, bebedouros e lixeiras. Parabenizou todas as mães pelo seu 
dia antecipadamente. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO comentou que 
ser de suma importância um projeto do Secretário da Saúde para 
percorrer todos os bairros atendendo a população. O vereador RENATO 
RODRIGUES disse que em relação aos processos ocorre que foi feito 
de forma errônea, não que a pessoa tenha feito de má-fé, mas contratou 
de forma errada, pois tinha no município mais de 40 (quarenta) 
trabalhadores volantes para limpeza, também contratados de forma 
irregular, estando sendo verificado pelo Executivo se há uma Lei para 
efetivar tais trabalhadores. Parabenizou a Presidência pelo ofício 
enviado a empresa Oi Telefonia, pois há suspeita de que a transmissão 
da sessão desta Casa de Leis pela internet foi cortada. O vereador 
CLAUDINEI GUIMARÃES TIRONI disse que o município foi beneficiado 
mais uma vez com um convênio para panificadora, com recursos do 
Governo Federal. Comentou sobre os equipamentos da área da saúde, 
que o Prefeito foi a Curitiba buscar. Parabenizou os organizadores da 
festa do Bairro Água do Boi. Deixou uma mensagem para a população. 
Não tendo mais nada a se tratar, presidente agradeceu a presença de 
todos dando por encerrada a presente sessão.