sessao nº 198

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ATA DE NÚMERO 3244, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 29 de 
agosto de 2016. Teve início às 20h00min, com a presença de todos os 
vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: O presidente deu início a 
presente sessão. Passou a palavra ao secretário que fez a leitura da 
Ata, aprovada por unanimidade. Requerimentos nº. 257/258 e 259/2016, 
autores vereadores Raffaello Frascati, Aparecido dos Santos, Rogério 
de Lima e João Antônio Tinelli, encaminhados ao Executivo Municipal. 
Projetos de Lei nº. 012/2016 e 013/2016, autor Executivo, ambos 
encaminhados às Comissões. GRANDE EXPEDIENTE: O vereador 
RAFFAELLO FRASCATI iniciou solicitando a colaboração dos demais 
edis com relação à Feira do Brás, a qual se instala no município e 
prejudica os comerciantes locais, destacando que o Prefeito atual em 
campanha prometeu incentivos ao comércio e na verdade aumentou 
impostos e taxas, destacando que a Administração Pública deve lutar 
pelos interesses do município e não ir contra esses, e essa Feira é algo 
prejudicial ao município. Enfatizou, ainda, que o Prefeito informou a 
todos que quem liberou a instalação dessa Feira foram os vereadores, 
sendo que não há Lei que regulamente isso, e a autorização é dada 
exclusivamente pelo Prefeito, solicitando, então que os pares da Casa 
ajudem os comerciantes, os quais geram rendas à cidade, e não deixem 
essa Feira se instalar para levar o dinheiro para fora, solicitando, ainda, 
que caso já tenha ocorrido à liberação que a mesma seja cancelada. 
Comentou que fez um requerimento solicitando informações ao 
Executivo Municipal neste sentido, solicitando informações sobre a 
referida Feira. O vereador RENATO RODRIGUES FERREIRA disse ter 
se espantado com as palavras do vereador Raffaello Frascati, tendo em 
vista desconhecer o fato, estando inclusive ligando ao Diretor de 
Tributação para obter informações e poder explanar sobre o fato de 
modo consciente. Destacou saber que a Feira já passou pela cidade e 
houve autuação da Prefeitura Municipal, e com isso ela possuía um 
prazo para se retirar, e esse acabava na noite de domingo, por isso 
aproveitaram o período. Disse que segundo informações não foi 
concedido alvará definitivo para essa empresa, mas irá se aprofundar 
sobre o assunto e tomará as atitudes que forem de sua alçada, crendo 
que o Prefeito não permitirá que os comerciantes fiquem desprotegidos 
nesse sentido, mas se a empresa possuir algum tipo de regramento ele 
não poderá passar por cima da legislação, mas crê que havendo espaço 
para que isso não ocorra, ele não poupará. Disse que essa gestão foi 
progressiva devido à quantidade de empresas novas que abriram em 
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Cambará, gerando mais empregos e arrecadações. Além disso, disse 
que há o terreno para instalação de empresas de médio e grande porte, 
e também a construção do Hotel Bourbon, que alavancará a geração de 
empregos no município. Frisou que Cambará em médio prazo será 
olhada com bons olhos pelos empresários da região que irão aqui se 
instalar. Enfatizou que o Executivo Municipal fará o possível para que a 
Feira do Brás não prejudique o comércio municipal. O vereador 
CLAUDINEI GUIMARÃES TIRONI disse que há duas formas de se 
trabalhar legalmente no município com vendas, um é com a emissão de 
alvará como ambulante e o outro dentro das regras legais abrindo uma 
empresa, e a Feira do Brás tirou um alvará como ambulante, mas se 
instalou em um barracão, tendo havido a fiscalização, só que quando lá 
chegaram havia muita gente dentro do local, ficando delicada a situação, 
tendo ficado sabendo que estão voltando ao município e para isso terão 
que seguir as regras legais, pedindo, então, que os comerciantes fiquem 
tranquilos, pois como ambulantes não irão se instalar na cidade, no 
entanto, caso estejam na legalidade e aqui se instalem não há como 
impedir. Agradeceu os comerciantes presentes, bem como os 
representantes da Associação Comercial, destacando saber a crise em 
que o comércio se encontra atualmente. Sobre o aumento de impostos, 
disse que se isso ocorreu foi em prol do município, visando o aumento 
de arrecadação para investir em todos os setores que necessitam, e se 
o Prefeito não tivesse tomado essa atitude à cidade estaria falida. O 
vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI agradeceu a presença de todos. 
Disse que não podem ficar calados diante da situação apresentada com 
relação à Feira do Brás, a qual vai contra o Código de Postura do 
município, que se instalou na cidade lesando o comerciante, enfatizando 
que uma gestão pública não pode tomar medidas neste sentido, e 
deveria no mínimo convocar a Associação Comercial com seus 
representantes para discutir sobre o assunto; (APARTE VEREADOR 
RENATO RODRIGUES FERREIRA) disse ter tido informações com o 
Diretor de Tributação de que essa empresa pediu alvará provisório no 
município, pois estava se transferindo de Bandeirantes para Cambará, 
havendo a ciência da Associação Comercial, porém destacou que o fim 
da empresa descrito não é o mesmo que realiza na prática, e por esse 
motivo já foi informada a dona da empresa e a alguns comerciantes que 
essa Feira não irá se instalar na cidade; (PROSSEGUINDO 
VEREADOR JOÃO ANTÔNIO TINELLI) disse que deve ser realizado um 
Projeto de Lei regularizando essas feiras itinerantes, pois gestão é coisa 
séria, e esse tipo de Feira não pode ser realizada isso não ocorrer. 
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Comentou ser contra comerciante de outras cidades virem vender no 
município, inclusive na Feira da Lua, enfatizando ser favorável a essa 
Feira, no entanto, acredita que a mesma deveria cumprir com a Lei que 
a regulamenta, mas isso não vem ocorrendo. Falou sobre a luta para 
doação de um terreno para a ACAF, o qual ocorreu em gestão passada, 
e agora solicitou, via requerimento, a doação de um terreno ao lado do 
mesmo, para que a mesma possa estender as suas instalações e 
atender suas necessidades reais, sendo uma forma de incentivo a 
agricultura familiar. Comentou, ainda, que há uma Lei que regulamentou 
o horário de funcionamento das Farmácias e foi entrado em um acordo 
para que a Guarda Municipal realizasse rondas nesses horários, no 
entanto isso não vem ocorrendo, destacando que sabe haver falta de 
contingente, sugerindo que retirem os cargos de confiança e contratem 
os servidores que são necessários, ou, ainda, que procurem o Promotor 
e faça um TAC neste sentido para contratação devido à necessidade. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO disse 
que esteve na reunião da Prefeitura, convidado pelos comerciantes, e 
graças a esses é que essa Feira não será instalada no município, pois a 
Associação Comercial falhou, destacando que a documentação estava 
toda acertada já para inauguração, inclusive o alvará seria emitido, 
destacando que agora entregaram um Projeto na mão do vereador 
Tinelli para regularizar essa situação, mas antes haviam falhado, pois 
deveriam ter chamado os comerciantes e o Prefeito para discutirem 
essa situação. O vereador RAFFAELLO FRASCATI disse crer que o 
Prefeito foi escolhido para cuidar do município, devendo zelar por esse, 
e o alvará quem libera é ele, mostrando nessa situação que não há 
organização na Prefeitura de Cambará, o qual não poderia jamais 
realizar essa liberação, enfatizando que ele possui os Secretários, mas 
que deve ver tudo o que ocorre. Sobre os impostos disse que a 
cobrança deve ser dentro da realidade do município, no entanto, a 
Prefeitura contratou uma empresa para esse fim e não houve essa 
ponderação. Indagou o motivo da arrecadação não suprir os gastos, 
citando a quantidade de cargos comissionados, gratificações pagas, 
contratações de empresas, licitações com preços altíssimos, citando 
algumas, enfatizando, assim, que desta forma não há dinheiro que 
aguente, pois não há gestão. O vereador RENATO RODRIGUES 
FERREIRA disse que realmente a empresa estava sendo transferida 
para o município, tendo autorização dos bombeiros, CNPJ em ordem, 
mas deve ter o fim disposto no contrato social, o que não ocorria, não 
sendo aceita atividade além desta. Sobre a tributação, disse que ela foi 
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aumentada em 37% (trinta e sete por cento), referente a três decretos 
que não foram aplicados de gestões passadas, os locais que 
aumentaram, além disso, é porque estavam com medidas não 
condizentes com a realidade. Acerca da empresa contratada para 
regularizar a questão dos impostos, disse que a mesma já deu retorno 
ao município, tirando de residências que não eram cadastradas, e isso 
porque se davam jeitos em troca de votos, situação essa que não pode 
mais ocorrer. O vereador CLAUDINEI GUIMARÃES TIRONI disse ter 
ficado feliz em ser eleito e poder conhecer o funcionamento do 
Executivo Municipal e desta Casa de Leis. Destacou que os vereadores 
são defensores da população, que os vereadores são a voz do povo e 
lutam pelo sonho de uma cidade melhor, destacando ficar feliz em andar 
pelas ruas e ver menos andarilhos e menos crianças pedindo. 
Agradeceu a presença de todos. O vereador WALCIR JOAQUIM 
agradeceu a presença de todos nesta Casa de Leis. Disse que quando a 
Feira se instalou no município pode perceber os comerciantes contrários 
a isso, desabafando em redes sociais e cobrando um posicionamento 
desta Casa de Leis, vendo a importância deste debate ocorrer, 
colocando-se a disposição para defender o interesse dos comerciantes 
e empresários. Não tendo mais nada a se tratar, o presidente por fim 
agradeceu a presença de todos dando por encerrada a presente sessão.