sessao nº 15

1913 
ATA DE NÚMERO 3061, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 20 de maio 
de 2.013. Teve início às 20h00min, com a presença todos os 
vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: O presidente deu inicio a 
presente sessão. Passou a palavra ao secretário que fez a leitura da 
Ata, aprovada por unanimidade. Requerimentos nº. 
180/181/182/183/184/185/186/2013, autores vereadores Walcir 
Joaquim, Rogério Frutuoso, Rogério de Lima e Aparecido dos Santos, 
enviados ao Executivo; Requerimento nº. 187/2013, autor vereador 
Rogério Frutuoso, enviado ao Secretário Municipal de Esportes; 
Requerimento nº. 188/2013, autor vereador Renato Rodrigues 
acompanhado pelo vereador Marcio José Albertini, enviado ao Inspetor 
da Policia Federal. Homologação da Comissão Especial. Projetos de Lei 
nº. 024/025/2013, enviados às Comissões; Projeto de Lei nº. 006/2013, 
autor vereador João Antônio Tinelli e Projetos de Lei nº. 
019/021/022/2013, autor Executivo, enviados para Ordem do Dia. 
ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Complementar nº. 001/2013 – Autor 
Executivo – Com as emendas: Altera os anexos I, II, III e IV da Lei 
Complementar nº. 027/2011, que trata da organização administrativa da 
Prefeitura Municipal de Cambará, para criar e modificar cargos 
comissionados e funções gratificadas e dar outras providências. – Não 
houve discussão – Votação: 06 (seis) votos favoráveis – Vereadores 
Rogério Frutuoso, João Antônio Tinelli, Renato Rodrigues, Claudinei 
Guimarães Tironi, Márcio José Albertini e Walcir Joaquim; 03 (três) votos 
contrários – Vereadores Aparecido dos Santos, Raffaello Frascati e 
Rogério de Lima – Aprovado. Projeto de Lei nº. 006/2013 – Autor 
vereador João Antônio Tinelli – Estabelece normas e competências de 
prevenção a proliferação de doenças transmitidas pelo vetor da Febre 
Amarela e da Dengue, no município de Cambará/PR e dá outras 
providências. DISCUSSÃO: O vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI disse 
que o Projeto tem como objetivo uma serie de medidas em termos de 
cuidado tanto com o setor público quanto com o setor privado. – 
VOTAÇÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 
022/2013 – Autor Executivo – Abre crédito adicional especial no 
Orçamento Geral do município de Cambará, e inclui novos programas e 
ações, para o exercício de 2013. – Não houve discussão – Votação – 
Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº. 019/2013 – Autor 
Executivo – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e 
conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades 
habitacionais vinculadas à Programas Habitacionais de interesse social. 
1914 
– Não houve discussão – Votação – Aprovado por unanimidade. Projeto 
de Lei nº. 021/2013 – Autor Executivo – Instituiu a Imprensa Oficial do 
município de Cambará/PR encarregado da publicidade dos atos do 
Poder Executivo, do Poder Legislativo, bem como de suas autarquias e 
fundações e dá outras providências. – Não houve discussão – Votação – 
Aprovado por unanimidade. GRANDE EXPEDIENTE: O vereador 
APARECIDO DOS SANTOS comentou sobre requerimento, no qual 
solicitou ao Executivo o envio de cópia da resposta do município 
referente a Recomendação Administrativa nº. 016/2012, oriunda do 
Ministério Público Estadual, a qual recomenda providencias relativas à 
Imprensa Oficial do município e a Transparência na Gestão. Comentou 
que o Secretário Municipal de Infraestrutura disse nesta Casa de Leis 
que estavam encontrando dificuldades na Administração por falta dos 
processos licitatórios, fator esse que segundo ele vem atrapalhando o 
seu trabalho, ressaltou que o referido Secretário disse também que foi 
feita uma economia de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) nesses 
quatro meses com relação ao combustível, além de estar havendo 
economia em outros setores, enfatizando então que a falta de 
medicamentos, limpeza pública e outras coisas de deve, portanto, ao 
Executivo querer poupar o dinheiro público. Solicitou ao Presidente que 
convide a Secretária Municipal da Educação para vir a esta Casa para 
repassar informações sobre a falta de combustível para o transporte dos 
alunos, enfatizando saber do esforço da referida Secretária para 
melhorar a educação do município. Solicitou, ainda, ao Executivo, via 
requerimento, fotocópia da minuta completa do contrato da empresa que 
esta fazendo o Plano de Carreira dos Servidores Públicos municipais. O 
vereador RAFFAELLO FRASCATI comentou sobre a necessidade de o 
município ajudar a Casa de Apoio, sendo essa ajuda no valor de um 
salário mínimo por mês. Comentou sobre situações ocorridas no Pronto 
Socorro, tal como a falta de médicos para atendimento, fato o qual 
ocorreu domingo com uma criança a qual chegou 06h00min e foi 
atendida apenas as 13h00min; (APARTE VEREADOR RENATO) disse 
que a médica que estava escalada para prestar atendimento no período 
da manhã não compareceu no horário, e o médico que estava antes não 
deveria ter abandonado a função por questão de ética médica, não 
poderia, portanto, ter saído sem a chegada de alguém para prestar 
atendimento; (PROSSEGUINDO VEREADOR RAFFAELLO), completou 
dizendo se tratar de uma situação sem desculpas, pois durante a 
campanha eleitoral o Prefeito disse que vários médicos viriam morar no 
município para atender a população, mas isso não ocorreu. Solicitou ao 
1915 
Secretário Municipal da Saúde que deixe sempre um médico reserva 
para suprir eventual falta. Disse, ainda, que apenas um médico 
entomologista atende no município uma vez por semana, além ainda, da 
consulta oftalmológica para crianças estarem ocorrendo no prazo de 
dois meses, bem como exames de sangue que deveriam ser 
providenciados com urgência e vem ocorrendo, também, após dois 
meses, solicitando ao Secretário da Saúde de solucione tais situações. 
Por fim, disse que uma pessoa foi até a médica com crise no nervo 
ciático e a mesma lhe mandou ir para um psiquiatra, considerando essa 
situação um absurdo. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO comentou 
sobre os fatos ocorridos no Pronto Socorro, informando que segundo 
informações de uma enfermeira, o que ocorreu foi que deu a hora do 
profissional e o mesmo foi embora, sendo um erro de sua parte, mas 
erro maior daquele que não compareceu para o atendimento do plantão, 
posteriormente o Prefeito foi até o local e após realizar ligações 
conseguiu trazer o médico que estava de plantão antes para prestar 
atendimentos, tendo a criança sido atendida pelo Dr. Héber às 
10h00min na Santa Casa, não sendo essa falta uma responsabilidade 
do Secretário da Saúde, tendo sido feito um boletim de ocorrência em 
face do médico que faltou por falta de compromisso. Parabenizou 02 
(duas) enfermeiras que prestaram atendimentos no Pronto Socorro. 
Solicitou ao Secretário, atendimento no Posto de Saúde do Conjunto 
São José, pois de terça-feira e quinta-feira não há atendimentos no 
período da tarde, tendo sido contratado profissional para tal 
atendimento, bem como para o Posto Central. Comentou sobre 
requerimentos: 1º) Solicitou, ao Secretário Municipal de Esportes, que 
determine a retirada da taxa de cobrança para utilização do Ginásio de 
Esportes; 2º) Solicitou, ao Executivo, informações sobre o Projeto de Lei 
nº. 013/2013, se o dinheiro vem sendo repassado ao Consórcio – 
CODEPACI, e se o referido vem dando assistência ao município. O 
vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI Comentou sobre o Projeto de 
prevenção à proliferação de doenças transmitidas pelo vetor da febre 
amarela e da dengue. Acerca da questão relacionada ao combustível, 
disse não retirar a razão dos nobres pares, mas que o fato ocorreu 
apenas um dia, sendo uma falha que não deve ser levada para sempre, 
ressaltando esperar que não ocorra mais. Com relação ao 
acompanhamento dos alunos da Zona Rural disse que nesse transporte 
há 02 (dois) acompanhantes com os alunos. Em relação a Casa de 
Apoio disse que realmente é uma falha, mas que também ocorreu em 
outras gestões e não só com Londrina, mas também em outras cidades 
1916 
que dão suporte aos acompanhantes dos pacientes. Sobre a saúde, 
comentou que o Prefeito não disse que iria resolver todos os problemas 
em apenas 04 (quatro) meses, pois há várias falhas, no entanto, muitas 
coisas foram feitas, mas no final do ano todos os contratos e licitações 
se encerram tornando mais difícil à questão. Disse que em breve será 
enviado a esta Casa um convenio com a Santa Casa, onde já há 
médicos que prestam serviços e irá amenizar um pouco o problema na 
área da saúde. Comentou que sábado houve o lançamento em Londrina 
de um vídeo da Vila Rotary do município de Cambará, o que irá 
beneficiar toda a comunidade, ressaltando que hoje esta funcionando 
atividades recreativas, culturais, musicais, esportivas, teatrais, 
artesanais, além de laboratório de informática, cozinha industrial e 
Ginásio de Esportes, estando para ser construída uma biblioteca toda 
informatizada, além de outros projetos, enfatizando que serão 
construídas no local, ainda, mais 20 (vinte) casas gratuitas. O vereador 
RENATO RODRIGUES disse que teve noticias do Secretário da Saúde 
de que há mais de 200 (duzentas) ultrassonografias a serem feitas no 
município, e essas serão realizadas durante essa semana. Comentou 
sobre requerimento onde solicita ao Chefe da Policia Federal Inspetor 
Eddy Machado, que envie relatório de ocorrências na BR369, perímetro 
urbano do município de Cambará. Sobre o Portal da Transparência, 
disse que é muito importante que o Presidente cobre o Executivo que 
disponibilize o quanto antes as informações, comentando que vem 
acompanhando a Administração e nada vem ocorrendo de errado, 
enfatizando que hoje ao contrário do que ocorria as documentações 
solicitadas são enviadas, sendo hoje o maior portal de transparência o 
edital do Fórum, onde constam mais de 35 (trinta e cinco) processos da 
Administração passada, ressaltando a importância dos vereadores irem 
até o local e olhar cada processo, pois há até mesmo pessoas que se 
afastaram durante as eleições e receberam horas extras referente a 
esse período, disse ter, ainda, pessoas que alugaram estabelecimento, 
sendo essas parentes de ex-comandantes do município, com valores 
muito altos, sendo importante essa analise. Comentou que a Equipe de 
Transição não valeu muito, pois os livros da Prefeitura não estavam 
abertos para poderem ver o que estava ocorrendo, tanto que havia a 
informação de que o contrato com a Pedreira era de 60 (sessenta) anos 
e acabou no dia 31 de dezembro de 2012. Disse que o Chefe do 
Executivo foi até a SANEPAR e verificou as ações do município, sendo 
essas superiores há 42.000 (quarenta a duas mil), mas foram 
encontradas apenas 2.000 (duas mil) ações, tendo, portanto, sido 
1917 
vendidas 40.000 (quarenta mil). O vereador CLAUDINEI GUIMARÃES 
TIRONI disse que uma senhora o procurou por motivos de saúde 
relacionados ao seu marido, desejando o agendamento de consulta 
particular ao mesmo, no entanto, após diversas ligações não havia 
vagas na região, deste modo foram atendidos no Pronto Socorro 
municipal, ressaltando saber da falta de profissionais nesta área. 
Comentou sobre a Conferência Nacional de Educação realizada em 
Cambará nos dias 16 e 17 de maio, parabenizando a Secretária 
Municipal de Educação, os professores, diretores e demais pessoas que 
se fizeram presentes. Disse que esteve na cidade de Curitiba 
participando de um Encontro dos Prefeitos, onde colher diversas 
informações ao município, tendo sido relatado por diversos Prefeitos às 
dificuldades encontradas neste inicio de mandato. Falou que em 
Cambará as coisas estão ocorrendo na medida do possível, estando 
para serem entregues maquinários e ônibus, estando à equipe de 
trabalho muito empenhada na melhoria da cidade. Comentou que vem 
recebendo reclamações de caminhões carregando terra e sujando o 
município, solicitando, então, ao encarregado de tal setor que façam 
com que os motoristas acertem suas cargas para não sujar as ruas. O 
vereador ROGÉRIO DE LIMA comentou sobre os requerimentos: 1º) 
Solicitando, ao Executivo, que sejam instaladas placas com os devidos 
logradouros no Conjunto Paraíso, com o objetivo de proporcionar maior 
facilidade na localização daqueles que transitam pelo bairro; 2º) 
Solicitou, ao Executivo, quantidade de cargos comissionados existentes 
no Barracão Municipal, nome, função e salário referente a cada um dos 
cargos, bem como do responsável por cada um. Solicitou ao Executivo 
que dê incentivo aos estudantes universitários que utilizam transporte 
para se deslocarem a outros municípios. O vereador WALCIR JOAQUIM 
comentou sobre requerimento solicitando à Administração Pública que 
crie a Feira da Lua no município, como forma de incentivar a cultura. 
Comentou sobre fato ocorrido no Pronto Socorro, mostrando-se 
indignado com a falta de comprometimento profissional dessa médica 
que faltou, sendo uma falta de respeito pelo ser humano. Disse que a 
tenda itinerante continua atendendo nos bairros. Informou que o 
Secretário da Saúde do município acertou com uma médica para dar 
atendimento no Posto Central. Comentou sobre o evento realizado o 
CONAE – Conferência Nacional de Educação, parabenizando a 
Secretária Municipal da Educação pela conquista de uma quadra de 
esportes no Conjunto Gonzaga. Disse que esteve em um evento no 2º 
Batalhão da Policia em Jacarezinho, representando o Prefeito, em 
1918 
comemoração aos 70 anos do referido Batalhão. Comentou que muitos 
detentos que se encontravam na Delegacia de Cambará foram 
transferidos para Delegacias da cidade de Curitiba. Comentou achar 
importante a criação de um projeto como já há em municípios 
circunvizinhos, que permite a contratação de trabalhadores braçais para 
prestação de serviços. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O vereador 
RAFFAELLO FRASCATI disse que tem certeza que nenhum dos 
processos da Administração anterior que se encontram no Fórum se deu 
por desvio de dinheiro, sendo a maioria em busca de melhorias para o 
município, tendo, por esse motivo, sido formada uma Comissão nesta 
Casa de Leis para averiguar. Com relação ao orçamento da área da 
saúde da gestão estava alta, mas posteriormente passou para provação 
nesta Casa de Leis, devendo, por isso, estarem atentos. O vereador 
ROGÉRIO FRUTUOSO disse que quando votou no orçamento de 2012 
foi para ajudar o Executivo em R$9.000.000,00 (nove milhões de reais), 
mas tal valor foi ultrapassado, estando sendo verificado onde foi gasto 
tal quantia. Informou aos moradores do Bairro Votorantim, São 
Francisco e Popular Nova que no dia 21 terá a tenda itinerante da saúde 
para atender aos moradores do local. Comentou que no dia 24 haverá 
uma reunião no Posto de Saúde do Bairro Estação para atendimento da 
população. O vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI disse que não 
mencionou de quem era a culpa pelo não fechamento das contas na 
gestão passada, ressaltando que se houvesse uma transição às claras 
entre a gestão passada e a atual esse problema não teria ocorrido. 
Parabenizou a Secretária da Educação e a APP Sindicato pela 
organização da CONAE realizada em Cambará, onde foram abordados 
diversos assuntos importantes da área, não apenas sobre salario dos 
professores, mas também com relação à melhoria na qualidade do 
ensino. O vereador RENATO RODRIGUES parabenizou a população, 
pois teve informações de que estão ligando na Prefeitura para agendar 
dia e hora para cortar ou podar árvores e jogá-los na rua, dizendo 
esperar que a Prefeitura se organize nesse plano. Parabenizou o Dr. 
Héber pela ajudada dada no atendimento de paciente no Pronto 
Socorro. Disse sobre a importância do uso do retroprojetor mostrando 
fotos, como ocorreu nos 05 meses de gestão, mas agora mostrando a 
iluminação da Avenida Brasil, Praça Dr. Miguel Dinizo, limpezas feitas 
no município. O vereador CLAUDINEI GUIMARÃES TIRONI comentou 
que viu uma pessoa colocando fogo no lixo e em folhas, abafando 
posteriormente, o que ocasionou muita fumaça na Vila Sant’Ana, 
esperando que o setor competente oriente os trabalhadores sobre o 
1919 
perigo desse ato. Parabenizou a Secretária Municipal da Educação pelo 
belo trabalho, bem como os diretores e demais profissionais. 
Parabenizou também os organizadores da Festa Porco no Tacho. 
Deixou uma mensagem para a população. O vereador MARCIO JOSÉ 
ALBERTINI disse que participou de uma reunião no Espaço Cultural 
junto com o Secretário de Infraestrutura onde foi apresentado um 
esboço de como irá funcionar a 5ª Conferência Estadual da Cidade, que 
terá como tema “quem muda o Brasil somos nós”, vindo, assim, ao 
encontro do de quem sendo colocado nesta Casa, da importância de 
cada um fazer o seu papel, Legislativo, Executivo, juntamente com a 
população. O vereador WALCIR JOAQUIM agradeceu pelo atendimento 
aos seus requerimentos. Solicitou a construção de lombadas nas ruas, 
como forma de dar segurança à população. Com relação ao Portal da 
Transparência, disse que o Prefeito lhe informou que está sendo feito o 
Processo Licitatório e em breve será instalado no município. Agradeceu 
as escolas por trazerem os alunos participarem das reuniões. Não tendo 
mais nada a se tratar, presidente agradeceu a presença de todos dando 
por encerrada a presente sessão.