sessao nº 203

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ATA DE NÚMERO 3249, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Extraordinária realizada em 28 de 
setembro de 2016. Teve início às 13h00min, com a presença de 07 (sete) 
vereadores, ausente os vereadores Aparecido dos Santos e Rogério de 
Lima. PEQUENO EXPEDIENTE: O presidente deu início a presente 
sessão. Passou a palavra ao secretário que fez a leitura da Ata, aprovada 
por unanimidade. ORDEM DO DIA: Emenda aditiva - Acrescenta-se o 
Capítulo I – Disposições preliminares ao Projeto de Lei nº 16/2016. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda modificativa - Altere-se o 
caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 16/2016. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO 
– APROVADO. Emenda modificativa - Altere-se o §4º do art. 4º do Projeto 
de Lei nº 16/2016. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda 
modificativa - Considerando o Ofício nº 255/2016, encaminhado pelo 
Poder Executivo Municipal, altere-se: A) O inciso I do art. 5º, do Projeto 
de Lei nº 16/2016. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda 
modificativa - Considerando o Ofício nº 255/2016, encaminhado pelo 
Poder Executivo Municipal, altere-se: B) O §2º do art. 5º, do Projeto de 
Lei nº 16/2016. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda 
modificativa - Considerando o Ofício nº 255/2016, encaminhado pelo 
Poder Executivo Municipal, altere-se: C) O §3º do art. 5º, do Projeto de 
Lei nº 16/2016. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda 
modificativa - Considerando o Ofício nº 255/2016, encaminhado pelo 
Poder Executivo Municipal, altere-se: D) O §4º do art. 5º, do Projeto de 
Lei nº 16/2016. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda 
modificativa - Considerando o Ofício nº 255/2016, encaminhado pelo 
Poder Executivo Municipal, altere-se: E) O caput do art. 10, do Projeto de 
Lei nº 16/2016. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda 
modificativa - Considerando o Ofício nº 255/2016, encaminhado pelo 
Poder Executivo Municipal, altere-se: F) O caput do art. 12, do Projeto de 
Lei nº 16/2016. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda 
modificativa - Considerando o Ofício nº 255/2016, encaminhado pelo 
Poder Executivo Municipal, altere-se: G) O caput do art. 14, do Projeto de 
Lei nº 16/2016. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda 
modificativa - Considerando o Ofício nº 255/2016, encaminhado pelo 
Poder Executivo Municipal, altere-se: H) O caput do art. 16, do Projeto de 
Lei nº 16/2016. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda 
modificativa - Considerando o Ofício nº 255/2016, encaminhado pelo 
Poder Executivo Municipal, altere-se: I) O caput do art. 17, do Projeto de 
Lei nº 16/2016. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda 
modificativa - Considerando o Ofício nº 255/2016, encaminhado pelo 
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Poder Executivo Municipal, altere-se: J) O caput do art. 18, do Projeto de 
Lei nº 16/2016. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda 
modificativa - Considerando o Ofício nº 255/2016, encaminhado pelo 
Poder Executivo Municipal, altere-se: K) O caput do art. 22, do Projeto de 
Lei nº 16/2016. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda 
modificativa - Considerando o Ofício nº 255/2016, encaminhado pelo 
Poder Executivo Municipal, altere-se: L) O caput e o §3º do art. 25, do 
Projeto de Lei nº 16/2016. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. 
Emenda supressiva - Considerando o Ofício nº 255/2016, encaminhado 
pelo Poder Executivo Municipal, suprima-se: A) O inciso II do art. 5º do 
Projeto de Lei nº 16/2016. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. 
Emenda supressiva - Considerando o Ofício nº 255/2016, encaminhado 
pelo Poder Executivo Municipal, suprima-se: B) As alíneas “a” e “b” do art. 
13 do Projeto de Lei nº 16/2016. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – 
APROVADO. Emenda supressiva - Considerando o Ofício nº 255/2016, 
encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, suprima-se: C) O §2º do 
art. 25 do Projeto de Lei nº 16/2016. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – 
APROVADO. Emenda aditiva - Acrescenta-se o art. 27 ao Projeto de Lei 
nº 16/2016. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei 
nº. 16/2016 – Com emendas – Autor Executivo – Estabelece normas para 
realização de Feiras Itinerantes no município de Cambará e dá outras 
providências. – DISCUSSÃO: O vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI falou 
que se trata de um Projeto de suma importância para a comunidade 
cambaraense, principalmente para o Comércio local. Disse considerar as 
emendas necessárias e parabenizou a iniciativa da Associação Comercial 
e a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal pelas emendas para que 
não defrontassem com a Constituição Federal. Destacou a importância 
de cobrarem a efetiva aplicação deste Projeto após ser sancionado. O 
vereador ROGÉRIO FRUTUOSO agradeceu a presença de todos. 
Comentou que deve ser parabenizado o Jurídico desta Casa de Leis pela 
elaboração das dezenove emendas que ocorreram neste Projeto, 
valorizando, ainda mais, o conteúdo nele estabelecido. Parabenizou a 
Associação Comercial pela colaboração neste Projeto de Lei. O vereador 
RAFFAELLO FRASCATI iniciou dizendo que alguns dos presentes 
estiveram na reunião que houve na Associação Comercial onde disse que 
era de extrema importância o Jurídico da mesma estar em união com o 
Jurídico da Câmara Municipal para que fosse possível o que ocorreu, ou 
seja, a inclusão de emendas para regularização, tornando o Projeto apto 
a votação. Agradeceu a Procuradora Jurídica da Câmara pelo trabalho 
desempenhado. Parabenizou a Associação Comercial e todos os 
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comerciantes que batalharam por essa regularização. Destacou, também, 
que após a aprovação terão que cobrar a efetividade deste Projeto. O 
vereador WALCIR JOAQUIM comentou que considera o dia memorável 
aos comerciantes e empresários, sendo um marco inicial para que sempre 
possam estar crescendo e gerando rendas ao município, principalmente 
para que essas fiquem na cidade. Parabenizou o Executivo, a todos os 
vereadores pela votação e também a Associação Comercial. O vereador 
CLAUDINEI GUIMARÃES TIRONI disse que este Projeto é uma 
regulamentação, e todos que trabalharem dentro da legalidade no 
município não podem ser impedidos. Destacando, então que este Projeto 
possui normas que devem ser cumpridas e o sendo é possível a 
instalação no município, estando dentre elas a procedência da 
mercadoria. O vereador RENATO RODRIGUES FERREIRA disse que 
este Projeto foi discutido na Associação Comercial e pode sentir que os 
comerciantes estavam incomodados por um motivo que já havia 
acontecido e estava acontecendo, destacando então que o dano foi 
causado, crendo então que isso poderia ter sido evitado com 
antecedência, ou seja, ter evitado o que estava causando o dano, mas 
felizmente atitudes foram tomadas, e o Projeto de Lei foi reavaliado, 
regrando a situação apresentada sem proibir, apenas regulamentando. 
Destacou ficar feliz pelo Projeto, ao mesmo tempo que ficou triste por só 
receber o mesmo após ter tido uma situação incomoda, sendo culpa dos 
Legisladores, da Associação Comercial e dos Comerciantes, por não se 
atentarem aos pontos da Legislação vigente, para que não tivesse 
ocorrido como o foi, destacando ser uma crítica construtiva, para que as 
discussões se atentem a alguns pontos antes de causarem prejuízos. 
Disse ter certeza que a Lei beneficiará, sem ferir a Lei do Livre Comércio, 
e consequentemente o município valorizará mais quem lhe traz retorno. 
Destacou que essa situação deve servir de exemplo para que tomem 
atitudes antes de serem lesados. Parabenizou todos os envolvidos na 
elaboração deste Projeto. Sugeriu que o Comércio se una e eleja uma 
pessoa, no pleito eleitoral, para que os represente dentro do Legislativo 
Municipal. – APROVADO. Não tendo mais nada a se tratar, o presidente 
por fim agradeceu a presença de todos dando por encerrada a presente 
sessão.