sessao nº 204

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ATA DE NÚMERO 3250, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 03 de outubro 
de 2016. Teve início às 13h00min, com a presença de todos os 
vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: O presidente deu início a 
presente sessão. Passou a palavra ao secretário que fez a leitura da Ata, 
aprovada por unanimidade. Convite para reunião referente ao Laudo 
Atuarial da CAMBARAPREV. Projetos de Lei nº. 015/2016, autor 
Executivo, encaminhado para Ordem do Dia. Projetos de Lei nº. 017 e 
0182016, autor Executivo, enviados às Comissões. ORDEM DO DIA:
Emenda aditiva - Acrescenta-se o Capítulo I – Disposições preliminares 
ao Projeto de Lei nº 16/2016. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – 
APROVADO. Emenda modificativa - Altere-se o caput do art. 1º do Projeto 
de Lei nº 16/2016. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda 
modificativa - Altere-se o §4º do art. 4º do Projeto de Lei nº 16/2016. – 
NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda modificativa - 
Considerando o Ofício nº 255/2016, encaminhado pelo Poder Executivo 
Municipal, altere-se: A) O inciso I do art. 5º, do Projeto de Lei nº 16/2016. 
– NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda modificativa - 
Considerando o Ofício nº 255/2016, encaminhado pelo Poder Executivo 
Municipal, altere-se: B) O §2º do art. 5º, do Projeto de Lei nº 16/2016. – 
NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda modificativa - 
Considerando o Ofício nº 255/2016, encaminhado pelo Poder Executivo 
Municipal, altere-se: C) O §3º do art. 5º, do Projeto de Lei nº 16/2016. – 
NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda modificativa - 
Considerando o Ofício nº 255/2016, encaminhado pelo Poder Executivo 
Municipal, altere-se: D) O §4º do art. 5º, do Projeto de Lei nº 16/2016. – 
NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda modificativa - 
Considerando o Ofício nº 255/2016, encaminhado pelo Poder Executivo 
Municipal, altere-se: E) O caput do art. 10, do Projeto de Lei nº 16/2016. 
– NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda modificativa - 
Considerando o Ofício nº 255/2016, encaminhado pelo Poder Executivo 
Municipal, altere-se: F) O caput do art. 12, do Projeto de Lei nº 16/2016. 
– NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda modificativa - 
Considerando o Ofício nº 255/2016, encaminhado pelo Poder Executivo 
Municipal, altere-se: G) O caput do art. 14, do Projeto de Lei nº 16/2016. 
– NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda modificativa - 
Considerando o Ofício nº 255/2016, encaminhado pelo Poder Executivo 
Municipal, altere-se: H) O caput do art. 16, do Projeto de Lei nº 16/2016. 
– NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda modificativa - 
Considerando o Ofício nº 255/2016, encaminhado pelo Poder Executivo 
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Municipal, altere-se: I) O caput do art. 17, do Projeto de Lei nº 16/2016. – 
NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda modificativa - 
Considerando o Ofício nº 255/2016, encaminhado pelo Poder Executivo 
Municipal, altere-se: J) O caput do art. 18, do Projeto de Lei nº 16/2016. – 
NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda modificativa - 
Considerando o Ofício nº 255/2016, encaminhado pelo Poder Executivo 
Municipal, altere-se: K) O caput do art. 22, do Projeto de Lei nº 16/2016. 
– NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda modificativa - 
Considerando o Ofício nº 255/2016, encaminhado pelo Poder Executivo 
Municipal, altere-se: L) O caput e o §3º do art. 25, do Projeto de Lei nº 
16/2016. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda 
supressiva - Considerando o Ofício nº 255/2016, encaminhado pelo Poder 
Executivo Municipal, suprima-se: A) O inciso II do art. 5º do Projeto de Lei 
nº 16/2016. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda 
supressiva - Considerando o Ofício nº 255/2016, encaminhado pelo Poder 
Executivo Municipal, suprima-se: B) As alíneas “a” e “b” do art. 13 do 
Projeto de Lei nº 16/2016. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. 
Emenda supressiva - Considerando o Ofício nº 255/2016, encaminhado 
pelo Poder Executivo Municipal, suprima-se: C) O §2º do art. 25 do 
Projeto de Lei nº 16/2016. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. 
Emenda aditiva - Acrescenta-se o art. 27 ao Projeto de Lei nº 16/2016. – 
NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 16/2016 – 
Com emendas – Autor Executivo – Estabelece normas para realização de 
Feiras Itinerantes no município de Cambará e dá outras providências. – 
DISCUSSÃO: O vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI disse que o Projeto 
é de suma importância para os comerciantes, os quais nunca tiveram um 
respaldo que deveria ter por parte dos gestores. Parabenizou os 
envolvidos na sua elaboração e correção, enfatizando que as emendas 
são necessárias para que não dê margem a discussões. O vereador 
RAFFAELLO FRASCATI parabenizou a Procuradora Jurídica desta Casa 
de Leis pelo trabalho realizado com relação ao Projeto de Lei em 
discussão. O vereador RENATO RODRIGUES FERREIRA disse que pela 
ausência deste Projeto houve um prejuízo que atingiu os comerciantes do 
município, e isso não há como retroagir, mas este regramento será uma 
forma de proporcionar segurança ao comércio cambaraense. – 
APROVADO. Projeto de Lei nº. 015/2016 – Autor Executivo – Institui a 
Imprensa Oficial do município de Cambará, Estado do Paraná, 
encarregada da publicidade dos atos do Poder Executivo, do Poder 
Legislativo, bem como de suas autarquias e fundações, e dá outras 
providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. GRANDE 
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EXPEDIENTE: O vereador RENATO RODRIGUES FERREIRA iniciou 
destacando que os trabalhos continuam e há bastantes pontos 
específicos para que sejam resolvidos por esta Câmara Municipal com 
relação ao município, citando a atualização do novo Código Tributário 
Municipal e a COSIP, destacando que estes Projetos devem ser 
colocados em pauta, pois a dificuldade do próximo gestor será a mesma 
do atual nestes 04 (quatro) anos, causando déficit mensal ao município, 
valor esse que poderia ser investido no bem-estar da população. Sobre o 
Projeto de Lei da COSIP disse que trata, inclusive, da oneração das 
pessoas que possuem terrenos no município de Cambará, os quais são 
iluminados e não possuem dispêndio nesse ponto, sendo um valor 
retirando do recurso livre do município, o que causa transtorno ao 
Executivo Municipal, dizendo que devem pensar, portanto, em ajudar a 
sanar esse problema, além disso, destacou que este Projeto serve de 
“escada” para promoção pessoal, mas devem se preocupar realmente 
com o município, com a sua angariação, independente da satisfação 
popular, enfatizando que haverá pessoas que irão pagar menos do que 
vinham pagando, e poucas irão ser oneradas, mas em pequenos valores. 
Disse que possui alguns Projetos de Lei, em andamento, no setor Jurídico 
desta Casa, e solicitou que fossem implementados o mais breve possível, 
sendo Projetos de organização, citando como exemplo a retirada de carro 
sucateados das ruas do município e a penalização de quem joga lixo em 
vias públicas. Comentou que foram levantadas pela TRIBUTEC diversas 
residências que não pagavam IPTU ou possuíam metragens erradas, e 
houve reclamações de que havia sido aumentado o imposto, no entanto, 
o que ocorreu foi um reajuste inflacionário e adequação dos valores, além 
disso, comentou sobre a questão das possíveis sobreposições de 
matricula que foram encontradas, ou seja, possíveis ocupações 
irregulares em terrenos da União, do município e do Exército, questões 
essas que devem também ser levantadas e regularizadas, pois há, 
inclusive, a possibilidade de estarem loteando terrenos nessa situação. 
Disse que apesar do resultado das eleições irá dar continuidade ao seu 
trabalho como Legislador. Parabenizou a Associação Comercial pelo 
Projeto que será um marco. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O vereador 
JOÃO ANTÔNIO TINELLI iniciou agradecendo a todos os cambaraenses, 
em especial aos que acreditaram em seu trabalho, dizendo-se grato. 
Disse que não irá perder sua garra e seu entusiasmo em prol de dias 
melhores pelo município, principalmente por saber que há muitas crianças 
e jovens precisando de seu trabalho para um futuro promissor. Destacou 
saber que cumpre seu papel de gestor público, e que apesar de ficar triste 
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não desanimou, pois sabe que pode e deve continuar contribuindo com a 
cidade. O vereador WALCIR JOAQUIM agradeceu a presença de todos. 
Sobre as eleições, agradeceu a Deus, pela oportunidade de retornar a 
esta Casa de Leis, a sua família, a CERTANO, a equipe de trabalho, aos 
servidores, a sua coligação e todos os envolvidos. Parabenizou os 
companheiros que irão retornar em 2017, e também os que não 
alcançaram o êxito, destacando que com certeza saíram fortalecidos 
desta eleição. Disse acreditar que os que perderam as eleições jamais 
perderam a vontade de trabalhar e lutar. Agradeceu os 934 votos que 
obteve, e também aos que torceram para que voltasse, destacando, por 
fim, seu slogan de campanha. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO 
agradeceu a presença de todos. Disse ter ficado sentido pelos vereadores 
que não se reelegeram, pois nestes anos de trabalho criam uma amizade. 
Parabenizou os vereadores reeleitos que irão continuar representando o 
povo nesta Câmara Municipal. Agradeceu os 779 votos que obteve, 
destacando que seu desejo seria de abraçar a cada um, mas como não é 
possível, deixou seu agradecimento a todos. O vereador RAFFAELLO 
FRASCATI iniciou agradecendo a Deus, pois sem ele nada somos e 
conseguimos, agradeceu, também, a população cambaraense, aos seus 
eleitores, os quais sabem e confiam em seu trabalho, à sua família, sua 
equipe de trabalho e seus amigos. Disse ficar triste por todos os que não 
se reelegeram, mas destacou ficar especialmente triste pelos vereadores 
da oposição, pois sabe como foi difícil trabalhar nestes 04 (quatro) anos, 
agradecendo a eles por manterem, sempre, a sua postura. O vereador 
RENATO RODRIGUES FERREIRA falou sobre a unificação do Regime 
Jurídico da Prefeitura Municipal, anseio esse dos celetistas em entrar no 
quadro estatutário, destacando que houve uma reunião com a Dra. Kelle 
e ela disse que poderia ser feito após as eleições, enfatizando que entrará 
em contato com a Prefeitura Municipal, pois há informações de que o 
Projeto está pronto e deve ser dado andamento. Agradeceu pela 
qualidade dos 300 (trezentos) votos que obteve no pleito eleitoral, 
destacando que o número não foi o suficiente, mas a valorização é 
imensurável, pelo objetivo que lhe foi direcionado cada voto. Disse que 
seu direcionamento sempre foi para a globalidade dos cidadãos, tendo 
agradado e também desagradado muitas pessoas, mas não deixará de 
ser quem é. Disse que até 31 de dezembro haverá muito trabalho ainda, 
e que sairá satisfeito por ter participado desta Casa de Leis por 08 (oito) 
anos. Parabenizou os vereadores reeleitos e se disse chateado pelos que 
não conseguiram. O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI agradeceu a 
presença de todos. Agradeceu mais uma vez a oportunidade que está 
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tendo, agradecendo a Deus, sua família, amigos e a população 
cambaraense que depositou a confiança de 966 votos, destacando que 
não medirá esforços em busca do melhor para Cambará, trabalhando com 
ética e comprometimento. O vereador CLAUDINEI GUIMARÃES TIRONI 
parabenizou os companheiros eleitos, que serão representantes do povo. 
Disse que obteve, como vereador, grande conhecimento sobre todos os 
setores do município, e pode, hoje, orientar as pessoas que o procurarem. 
Comentou que cada dia é uma história e participou como vice-prefeito de 
mais uma experiência. Colocou-se à disposição do João Mattar, para 
disputar novamente o pleito eleitoral, caso a Justiça determine que ocorra 
novas eleições. Agradeceu todos os cidadãos que o receberam, apoiaram 
e deram ideias. Agradeceu, também, a sua companheira que autorizou 
essa sua caminhada. Não tendo mais nada a se tratar, o presidente por 
fim agradeceu a presença de todos dando por encerrada a presente 
sessão.