sessao nº 211

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ATA DE NÚMERO 3256, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 07 de 
novembro de 2016. Teve início às 20h00min, com a presença de todos os 
vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: O presidente deu início a 
presente sessão. Passou a palavra ao secretário que fez a leitura da Ata, 
aprovada por unanimidade. Requerimentos nº. 282 e 284/2016, autores 
vereadores Marcio José Albertini e Claudinei Guimarães Tironi, 
encaminhados ao Executivo Municipal; Requerimento nº. 281/2016, autor 
Marcio José Albertini, encaminhado ao DER; Requerimento nº. 283/2016, 
autor Claudinei Guimarães Tironi, encaminhado ao Chefe Municipal de 
Convênios. Projeto de Lei nº. 009/2016, autor Legislativo, vereador João 
Antônio Tinelli, enviado às Comissões. ORDEM DO DIA: Emenda 
modificativa – Altera a ementa do Projeto de Lei nº. 019/2016. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda modificativa – Altera-se o 
“caput” e os §§ 1º e 2º do artigo 1º do Projeto de Lei nº. 019/2016. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda modificativa – Altera-se §§ 
1º e 2º do artigo 3º do Projeto de Lei nº. 019/2016. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda modificativa – Altera-se o 
parágrafo único do artigo 4º do Projeto de Lei nº. 019/2016. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda modificativa – Altera-se o 
“caput” do artigo 7º do Projeto de Lei nº. 019/2016. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 019/2016 – Com Emendas 
– Autor Executivo – Dispõe sobre a forma de amortização do déficit 
técnico atuarial para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o 
município tem em face do RPPS do município de Cambará/PR, bem como 
fixa o percentual de contribuição patronal nos termos do cálculo atuarial. 
–DISCUSSÃO: O vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI disse que ao notar 
as emendas que foram realizadas e analisar o Projeto, indagou o fator de 
ter havido uma piora no valor do déficit da previdência. O vereador 
RENATO RODRIGUES FERREIRA disse que este Projeto mostra a 
importância da função de cada vereador, pois trata da vida dos servidores 
públicos municipais. Destacou que o déficit vem aumentando a cada ano 
que passa e isso ocorreu pelo fato da Lei não permitir a arrecadação no 
valor que proporcionaria um respaldo adequado. – APROVADO. 
GRANDE EXPEDIENTE: O vereador RENATO RODRIGUES FERREIRA 
iniciou parabenizando a atitude do vereador eleito, Ângelo Raia, por 
prestigiar a presente sessão ordinária, preocupando-se com o 
funcionamento da Câmara. Disse que havia falado que o Projeto de Lei 
de unificação dos regimes celetistas e estatutários daria entrada nesta 
Casa de Leis na sessão atual, no entanto, não foi possível devido à 
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intemperes, mas há novo comprometimento do jurídico da Prefeitura 
Municipal de que o protocolo ocorrerá até na quinta-feira, crendo que as 
Comissões irão analisar de modo célere. Comentou que em contato com 
o Prefeito Municipal foi informado de que o mesmo está tentando 
novamente fazer com que os 10 (dez) alqueires do campo de aviação, 
pertencentes à União, venham a pertencer ao município para trazer 
benefícios à população cambaraense. Com relação ao requerimento que 
encaminhou ao Executivo Municipal, disse que o prazo de findou, tendo 
indagado ao Secretário se havia necessidade de reiteração, mas ele 
informou que o pedido foi repassado à TRIBUTEC, que solicitou o envio 
da solicitação via AR, com Ofício. Solicitou que seja marcada reunião 
sobre a COSIP, com o Secretário de Administração, quinta-feira, às 
15h00min, para analisar a viabilidade do Projeto, com toda sua 
documentação. O vereador WALCIR JOAQUIM destacou inicialmente a 
presença do vereador eleito, agradecendo sua presença. Disse que na 
semana anterior participou de uma agenda positiva, tendo ido a uma 
reunião em Londrina, com o Deputado Federal Alex Canziani, e tiveram 
muitas notícias boas, entre elas a de que entrará nos cofres públicos do 
município de Cambará este mês R$ 1.120.120,82 (um milhão, cento e 
vinte mil, cento e vinte reais e oitenta e dois centavos), destacando, que 
irá protocolar requerimento nesta Casa de Leis convocando o Secretário 
de Administração em conjunto com o Secretário de Finanças para que 
aproveitem as medidas de economia e mantenham com esse valor o 
funcionamento do básico, principalmente com relação à regularização da 
área da saúde. Disse que foram protocoladas diversas demandas sobre 
a pasta da saúde com o Deputado Evandro Junior, e o mesmo as 
apresentou para o Ministro da Saúde Ricardo Bastos, protocolando 
recursos para a área. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO agradeceu a 
presença do vereador eleito Ângelo Raia, seu colega de infância. Falou 
sobre os 10 (dez) alqueires do campo da aviação, pertencentes à União, 
sabendo que há um pedido do município para que lhe repasse essa área, 
tendo inclusive feito requerimento para que o local fosse utilizado em 
benefício da população, sugerindo o feitio de 40 (quarenta) casas da 
Cohapar, com 6.000m² (seis mil metros quadrados) e doá-las, destacando 
a importância de que haja uma Lei rigorosa para que não seja permitida 
a venda dessas residências. Sobre os agentes de saúde, disse que lhe 
falaram que o Projeto viria até essa Casa de Leis hoje, mas não o foi, 
destacando a importância do mesmo, que conforme foi dito será 
protocolado na quinta-feira; (APARTE VEREADOR JOÃO ANTÔNIO 
TINELLI) disse que é importante a vinda deste Projeto, pois os 
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profissionais já trabalham na área há 10 (dez) anos e necessita haver uma 
unificação de regime, conforme estabelece o Tribunal de Contas. Sobre 
as casas do Conjunto Rotary, disse que as mesmas são pertencentes ao 
município que realiza contrato de comodato, mas deve haver um 
regramento especifico para essas situações; (PROSSEGUINDO 
VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) parabenizou o Rotary pela 
organização e a rede Bourbon que construiu os muros e os pintou, estão 
construindo o SENAI e um prédio de sua rede, investimentos esses bons 
aos município. Parabenizou a equipe que mandará o projeto de unificação 
do regime para essa Casa de Leis. Sobre a saúde do município, disse que 
a área do transporte está uma vergonha, citando o caso de um menino 
que não possui condições nem de sentar e precisou ir à Londrina, mas 
queriam o colocar em uma van ou micro-ônibus, citando, ainda, mais 
situações da pasta que necessitam de atenção, como por exemplo o 
convênio com a CISNORPI que não foi pago. EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS: O vereador RENATO RODRIGUES FERREIRA frisou 
novamente a reunião da COSIP, quinta-feira, às 15h00min, com o 
Secretário de Administração, esperando contar com a presença de todos 
os vereadores. Disse que os investimentos realizados pelo Instituto 
Bourbon no município são grandes, e Cambará futuramente será um local 
adequado para atrair empresas, com projetos adequados que possuam 
esse fim, beneficiando toda população. Por fim, disse que a situação do 
município é generalizada, onde todos os municípios do Brasil estão 
passando por complicações, e o próximo gestor terá dificuldades. O 
vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI agradeceu a presença do vereador 
eleito Ângelo Raia e o parabenizou por já estar fazendo a sua parte. Disse 
ser notório que o país está passando por uma situação difícil e o município 
também, mas há situações de que não é possível entender, como o caso 
de Secretários que não sabem nada e não fazem nada e são mantidos na 
pasta, enquanto quem entende é exonerado. Disse que há pontos no 
município com lâmpadas que necessitam serem trocadas, pois estão 
queimadas e outros onde elas não se apagam, devendo ser vistas essas 
situações. Parabenizou o Prefeito pelo Projeto de Lei de unificação de 
regimes que será enviado a esta Casa de Leis. Comentou sobre o Projeto 
de Lei 009/2016, que declara de utilidade pública o Instituto Bourbon, 
sendo justo, pois ele é de suma importância ao município pelo que vem 
fazendo. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO disse que quando falou 
sobre quem toma conta do transporte da saúde, quis dizer que o Prefeito 
é o Executivo, tem o poder para mandar, o que os vereadores não 
possuem, podendo apenas pedir e fiscalizar o dinheiro público. Deixou 
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um alerta sobre a Escola construída no Conjunto Ignez Panichi, sendo o 
de que se deve colocar segurança no local, pois senão o mesmo será alvo 
de vandalismo, assim como a Super Creche, a qual foi uma conquista 
sua, desde 2011. Não tendo mais nada a se tratar, o presidente por fim 
agradeceu a presença de todos dando por encerrada a presente sessão.