sessao nº 16

1920 
ATA DE NÚMERO 3062, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 27 de maio 
de 2.013. Teve início às 20h00min, com a presença todos os 
vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: O presidente deu inicio a 
presente sessão. Passou a palavra ao secretário que fez a leitura da 
Ata, aprovada por unanimidade. Recursos financeiros destinados ao 
município enviado pelo Ministério da Educação. Ofícios recebidos do 
Executivo, respostas dos requerimentos nº. 178/154/157/2013, de 
autoria dos vereadores Aparecido dos Santos, Raffaello Frascati e 
Rogério de Lima; Ofício nº. 181/2013 do Executivo, enviando 
documentos ao vereador Raffaello Frascati, conforme requerimentos nº. 
169/170/2013. Requerimentos nº. 189/190/191/192/193/2013, autores 
vereadores Aparecido dos Santos, Rogério Frutuoso, Claudinei 
Guimarães Tironi e Marcio José Albertini, enviados ao Executivo. Projeto 
de Lei Complementar nº. 004/2013, autor Executivo, enviado à Ordem 
do Dia. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº. 006/2013 – Autor vereador 
João Antônio Tinelli – Estabelece normas e competências de prevenção 
a proliferação de doenças transmitidas pelo vetor da Febre Amarela e da 
Dengue, no município de Cambará/PR e dá outras providências. – Não 
houve discussão – Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº. 
022/2013 – Autor Executivo – Abre crédito adicional especial no 
Orçamento Geral do município de Cambará, e inclui novos programas e 
ações, para o exercício de 2013. – Não houve discussão – Votação – 
Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº. 019/2013 – Autor 
Executivo – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e 
conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades 
habitacionais vinculadas à Programas Habitacionais de interesse social. 
– Não houve discussão – Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº. 
019/2013 – Autor Executivo – Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas a construção de 
unidades habitacionais vinculadas à Programas Habitacionais de 
Interesso Social. – Não houve discussão – Aprovado por unanimidade. 
Projeto de Lei nº. 021/2013 – Autor Executivo – Instituiu a Imprensa 
Oficial do município de Cambará/PR encarregado da publicidade dos 
atos do Poder Executivo, do Poder Legislativo, bem como de suas 
autarquias e fundações e dá outras providências. – Não houve 
discussão – Votação: 05 (cinco) votos favoráveis – Vereadores Rogério 
Frutuoso, Renato Rodrigues, Claudinei Guimarães Tironi, Márcio José 
Albertini e Walcir Joaquim; 03 (três) votos contrários – Vereadores 
Aparecido dos Santos, Raffaello Frascati e Rogério de Lima – Aprovado. 
1921 
Emenda modificativa – Autor Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação – Altera-se o artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº. 
004/2013, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica alterado 
o vencimento inicial dos servidores do Poder Executivo ocupantes do 
Cargo de Advogado, para a quantia de R$3.692,66 (três mil, seiscentos 
e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos). DISCUSSÃO: O 
vereador RAFFAELLO FRASCATI disse que o profissional da área de 
advocacia tem uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais e estão 
querendo reduzi-las para 20 (vinte) horas semanais, aumentando, ainda, 
de 02 (duas) para 03 (três) pessoas em um cargo, ressaltando crer que 
no ano anterior foi realizado um trabalho pelo Ministério Público 
referente ao concurso público, devendo ser cumprido a carga horária de 
40 (quarenta horas). O vereador RENATO RODRIGUES disse que a 
emenda é uma equiparação salarial entre os advogados da Prefeitura e 
da Câmara Municipal, ressaltando que nos dois lugares referidos há 02 
(dois) advogados trabalhando, abrindo agora mais uma vaga da 
Prefeitura, tendo em vista o tamanho dos organismos tratados. – 
Votação: 07 (cinco) votos favoráveis – Vereadores Rogério Frutuoso, 
João Antônio Tinelli, Renato Rodrigues, Claudinei Guimarães Tironi, 
Márcio José Albertini, Walcir Joaquim e Aparecido dos Santos; 02 (dois) 
votos contrários – Vereadores Raffaello Frascati e Rogério de Lima – 
Aprovado. Projeto de Lei nº. 004/2013, com as emendas – Autor 
Executivo – Dispõe sobre a isonomia salarial entre servidores dos 
Poderes Executivo e Legislativo Municipal e altera anexos das Leis 
Complementares nº. 027/2011 e 030/2011. Não houve discussão – – 
Votação: 07 (cinco) votos favoráveis – Vereadores Rogério Frutuoso, 
João Antônio Tinelli, Renato Rodrigues, Claudinei Guimarães Tironi, 
Márcio José Albertini, Walcir Joaquim e Aparecido dos Santos; 02 (dois) 
votos contrários – Vereadores Raffaello Frascati e Rogério de Lima – 
Aprovado. GRANDE EXPEDIENTE: O vereador RAFFAELLO 
FRASCATI disse que não discute o mérito do profissional, mas tão 
somente os horários, pois como há uma demanda na Prefeitura 
Municipal, a carga horaria não deveria ser diminuída. Sobre a 
Administração passada, comentou que foi deixada por ela toda 
documentação habilitada para que o município receba este ano uma 
retroescavadeira e uma moto niveladora. Comentou, também, que foi 
deixada pela Administração anterior uma pá carregadeira nova, enviada 
pelo Deputado João Arruda. Falou que há pessoas o procurando sobre 
a questão de exames médicos, pois não estão conseguindo na 
Secretária da Saúde, solicitando que tão questão seja resolvida. 
1922 
Questionou a situação dos médicos no PSF, pois os mesmos não estão 
fazendo as visitas nas residências com frequência. Disse ser importante 
a questão de infraestrutura no município, comentando sobre o motivo de 
não ter havido coleta de lixo, e ressaltando esperar que o serviço neste 
setor seja regularizado. Sobre os ônibus escolares, falou que estão sem 
pneus para o transporte dos alunos. Comentou que foram retirados os 
velocímetros e os tacógrafos dos veículos, e que até o mesmo momento 
não foram realizados os devidos reparos. Solicitou a Presidência que 
interceda junto ao Executivo com relação ao aterro sanitário, pois o 
mesmo se encontra abandonado. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO 
disse que há muito tempo lutou pela coleta de lixo nos bairros, as quais 
eram realizadas apenas duas vezes por semana, e nesta gestão estão 
sendo realizadas três vezes. Comentou sobre requerimento, solicitando, 
ao Executivo, que seja municipalizado o transito do município, visando 
melhorias em beneficio dos pedestres e dos condutores de veículos, 
bem como o desenvolvimento do município. Disse que há muitas 
pessoas questionando sobre o atendimento no Pronto Socorro, e em 
conversa com o Secretário da Saúde foi informado que estão resolvendo 
os problemas existentes na área. Enviou requerimento ao Executivo 
solicitando a criação da Secretária da Indústria e do Comércio, para dar 
melhores condições ao comercio da cidade, bem como para buscarem 
mais indústrias para se instalarem em Cambará, sendo uma forma de 
geração de empregos. Solicitou, ainda, do Executivo Municipal, a 
realização de reformas no prédio da Defesa Civil para melhorar o 
atendimento a população. Cobrou, novamente, o repasse devido aos 
Agentes Comunitários da Saúde. O vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI 
comentou sobre a presença dos vereadores nesta Casa de Leis, no 
sentido de obterem informações sobre o rateio da verba do FUNDEB de 
60% (sessenta por cento) do exercício de 2011 e 2012, de determinado 
valor que havia sobrado e deveria ser distribuído no ano passado, 
ressaltando crer que algo deve ter ocorrido, informando que deverá ser 
trazido a esta Casa de Leis o setor da contabilidade da Prefeitura junto 
com alguns professores e a APP Sindicato para que a questão seja 
resolvida. Acerca da área dos esportes disse que deve ser investido em 
todos os bairros e nas diversas modalidades. Comentou que o município 
firmou convênio com a Santa Casa, mas isso não resolverá o problema, 
no entanto, irá sim melhorar o atendimento da saúde, pois a Santa Casa 
oferece 50 (cinquenta) leitos que irão atender o SUS e a população 
cambaraense. Disse que o município firmou contrato referente ao uso do 
antigo Colégio Agrícola para funcionamento da Secretária Municipal da 
1923 
Cultura. Comentou que esteve conversando com o Presidente da 
Associação Comercial para que sejam trazidos ao município alguns 
palestrantes para orientar comerciantes e industriais na participação de 
licitações. Comentou que a mudança na Administração não ocorre em 
um passe de mágicas, pois há Lei de Responsabilidade Fiscal, Tribunal 
de Contas, Judiciário, Ministério Público, entre outras coisas, onde há 
prazos para que ocorra o que é preciso, além de haver muitas 
mudanças de servidores, sendo necessária a identificação desses com 
o trabalho a ser realizado. O vereador RENATO RODRIGUES comentou 
sobre o projeto que o Prefeito tem para o Clube Lazer, sendo algo 
benéfico aos servidores públicos, no entanto, por se tratar de algo de 
grande porte é necessário que haja verba, ocorrendo, portanto, com 
maior prazo. Disse que na semana anterior informou que seriam 
realizadas 200 (duzentas) ultrassonografias, no entanto, o médico não 
atingiu essa média, sendo realizadas 140 (cento e quarenta). Com 
relação aos pneus, disse que às vezes é preciso olhar ao passado e ver 
os reflexos do que ocorre no futuro, pois se não tivessem sido gastos 
indevidamente ainda haveria pneus bons. Convidou os pares da Casa 
para comparecerem a Prefeitura analisar o edital e verificar as licitações 
feitas. No que diz respeito aos Professores municipais, disse que houve 
uma previa do rateio do FUNDEB que não atingiu os 60% (sessenta por 
cento) segundo informações de um servidor da Prefeitura, sendo 
importante que tal documentação seja colocada às claras para os 
Professores, para que esse equívoco seja solucionado. Deu um alerta 
aos novos vereadores, dizendo que quando entrou na gestão anterior 
também queria desvendar todos os mistérios que existiam na 
Administração Pública, tendo recebido algumas respostas aos 
requerimentos e dando razão ao Prefeito anterior, o qual disse que 
estava causando desavença pelo fato de pedir muita documentação ao 
mesmo tempo, sendo necessário desprender servidores de seus 
trabalhos, fator o qual acaba atrapalhando o funcionalismo público e não 
ajudando o município, sendo, portanto, importante pedir documentos, no 
entanto, colocando pontos exatos e direcionando-os. O vereador 
MARCIO JOSÉ ALBERTINI comentou sobre requerimento solicitando 
que o número 190, referentes às chamadas de emergência, seja 
atendido no município de Cambará. Falou sobre o mutirão de limpeza, 
onde houve dificuldades no inicio e vários empresários emprestaram 
caminhões, no entanto, agora faltam apenas três bairros e o centro para 
serem concluídos. Disse que um novo planejamento será feito para que 
as dificuldades encontradas no inicio sejam evitadas, pedindo, para tal, 
1924 
o apoio da população neste mutirão, tanto referente a conservação da 
limpeza, quanto com relação a fiscalização. Comentou sobre a 
iluminação pública, o qual haverá um mutirão sendo a população 
informada, e que posteriormente ocorrerá mutirão de limpeza e 
melhorias nos parques do município. Informou que conversou com o 
Secretário de Infraestrutura para que seja realizada a operação tapa 
buracos, mas como é sabido as chuvas vem atrapalhando os serviços, 
no entanto, em breve serão realizadas todas as melhorias. O vereador 
WALCIR JOAQUIM disse ter solicitado ao Secretário do Trabalho cursos 
profissionalizantes para os jovens, e foi informado pelo assessor dele 
que estaria no município entregando ao Executivo um relatório de 
empregos registrados em carteira do presente mês na cidade, havendo 
uma meta de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) pessoas inseridas no 
mercado de trabalho este ano, com carteira assinada, sendo que no 
mês de abril Wenceslau Brás teve 20 (vinte), Andirá 24 (vinte e quatro), 
Ibaiti 38 (trinta e oito), Siqueira Campos 44 (quarenta e quatro), Curitiba 
634 (seiscentos e trinta e quatro), enquanto Cambará já conseguiu 645 
(seiscentos e quarenta e cinco), sendo também inseridas em municípios 
vizinhos, onde havia necessidade de mão de obra, além do mais 
informou que foi liberado para Cambará dois cursos PROJOVEM, 
parabenizando a Agência de Trabalhadores do município. Comentou 
sobre requerimento onde solicitou ao Executivo a “Feira da Lua” sendo 
dito em conversa com a Secretária da Cultura que além de ser colocado 
no calendário cultura ainda poderá ser realizado uma vez por mês um 
evento cultural. Parabenizou o Secretário da Saúde e sua equipe pelos 
atendimentos preventivos na tenda itinerante. Comentou sobre a 
operação tapa buracos, acreditando que em breve ocorrerá. Disse que 
esteve com a Secretária da Educação buscando soluções para vários 
assuntos. Comentou que esteve visitando a APAE e verificou que o 
terreno anexo está com muito mato e há necessidade de ser limpo. 
Colocou-se a disposição de todos os professores e elogiou a Secretária 
da Educação pela reunião que teve para tratar do FUNDEB. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO falou o 
trabalho da Secretaria de Esportes no município, ressaltando sua 
importância para os jovens e adolescentes e enfatizando a necessidade 
de investimento em todas as modalidades esportivas, solicitando que 
seja reativado o Centro Esportivo do Conjunto Ignez Panichi para 
atender a todos, bem como solicitou a retirada da taxa de utilização do 
Ginásio de Esportes. O vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI convidou os 
professores para uma reunião dia 04 de junho às 14h00min nesta Casa 
1925 
de Leis para tratarem do FUNDEB. Comentou sobre Audiência Pública 
no dia 28 de maio às 15h00min com o intuito de deliberar o cumprimento 
das metas fiscais relativas ao 1º quadrimestre do ano de 2013. Convidou 
a todos para participarem da 5ª Conferência Municipal das Cidades no 
dia 03 de junho no Espaço Cultural, com inicio às 08h00min. O vereador 
RENATO RODRIGUES comentou duas reivindicações enviadas pelo 
Deputado Hermas Brandão Junior ao município de Cambará, referentes 
aos materiais esportivos e doação de um ônibus adaptado para a APAE. 
Disse que ainda não foi realizada reunião com a ECONORTE, mas 
ressaltou crer que em breve ocorrerá e serão solucionados os 
problemas referentes ao perímetro urbano da BR369. Comentou que 
várias pessoas estão com dificuldades em conseguir medicamentos de 
alto custo que não estão da pauta do município, solicitando que 
procurem o Secretário da Saúde para ver os documentos necessários 
referentes aos remédios de uso continuo. O vereador WALCIR 
JOAQUIM comentou que participou de duas reuniões referentes ao 
aterro sanitário e a coleta seletiva, informando que já está sendo 
instalada a cooperativa de catadores, solicitando, ainda, a possibilidade 
do Secretário do Meio Ambiente vir ao município participar de uma 
audiência pública. Prestou uma homenagem ao Sr. Professor Rinaldo 
Bernardelli, o qual faleceu dia 26 de maio. Não tendo mais nada a se 
tratar, presidente agradeceu a presença de todos dando por encerrada a 
presente sessão.