sessao nº 215

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ATA DE NÚMERO 3261, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 12 de 
dezembro de 2016. Teve início às 20h00min, com a presença de todos os 
vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: O presidente deu início a 
presente sessão. Passou a palavra ao secretário que fez a leitura da Ata, 
aprovada por unanimidade. Requerimentos nº. 290/2016, autor vereador 
Raffaello Frascati, encaminhado ao DER e a ECONORTE; 
Requerimentos nº. 291/292/293/294/295 e 296/2016, autores vereadores 
Rogério Frutuoso, João Antônio Tinelli, Rogério de Lima e Marcio José 
Albertini, encaminhados ao Executivo Municipal. Ofício nº. 204/2016 – 
GEPATRIA - Santo Antônio da Platina, convidando para reunião 
administrativa com Prefeitos e Vereadores Eleitos. Projeto de Lei nº. 
021/2016, autor Executivo, enviado para as Comissões. Projeto de Lei 
Complementar nº 017/2015, autor Executivo, Projeto de Lei nº. 020/2016, 
autor Executivo, Proposta de Decreto Legislativo nº. 003/2016, autor 
Legislativo e Projeto de Lei nº. 013/2016, autor Executivo, encaminhados 
para Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: Emenda Modificativa – 
Encaminhada pelo Executivo, Ofício nº. 042/2016 – Solicita alteração da 
redação original do artigo 4º, do Projeto de Lei nº. 013/2016. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda Modificativa – 
Encaminhada pelo Executivo, Ofício nº. 060/2016 – Solicita criação de 
dotações orçamentárias, totalizando R$ 12.500,00, ao Projeto de Lei nº. 
013/2016. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda 
Modificativa – Mesa Diretora – Proposta de criação de dotação 
orçamentária, totalizando R$ 27.000,00, ao Projeto de Lei nº. 013/2016. – 
NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 013/2016 – 
Com Emendas – Autor Executivo – Estima receita e fixa despesas para o 
exercício financeiro de 2017. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – 
APROVADO. Projeto de Lei nº. 020/2016 – Autor Executivo – Dispõe 
sobre Alteração dos Anexos da Lei 1616 de 16 de Julho de 2015, a Lei 
que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária 
para o exercício de 2016, e dá outras providências. – O vereador 
ROGÉRIO FRUTUOSO solicitou a retirada do Projeto de Lei nº. 020/2016 
para maiores estudos – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO – 
PROJETO RETIRADO. Proposta de Decreto Legislativo nº. 003/2016 – 
Autor Legislativo – Acolhe o Acórdão de Parecer Prévio nº 148/16 da 
Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, aprovando 
as contas do Sr. José Salim Haggi Neto, referentes ao Poder Executivo 
do Município de Cambará, exercício de 2012. – VOTAÇÃO NOMINAL – 
UNANIMIDADE – APROVADO. Emenda Modificativa – Altere-se o caput 
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do art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº. 017/2015. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda Modificativa – Altere-se o caput do 
art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº. 017/2015. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda Modificativa – Alterem-se o caput 
e o parágrafo único do art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº. 
017/2015. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda 
Modificativa – Alterem-se os §§1º e 2º do art. 9º do Projeto de Lei 
Complementar nº. 017/2015, que passam a ser, respectivamente, os 
incisos I e II. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda 
Modificativa – Altere-se o § 1º (anterior §3º) do art. 9º do Projeto de Lei 
Complementar nº. 017/2015. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – 
APROVADO. Emenda Modificativa – Alterem-se os incisos I, II e III do art. 
12 do Projeto de Lei Complementar nº. 017/2015. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda Modificativa – Altere-se o caput do 
art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº. 017/2015. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda Modificativa – Altere-se o § 3º 
(anterior §5º) do art. 9º do Projeto de Lei Complementar nº. 017/2015. – 
NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda Modificativa – Altere￾se o caput do art. 14 (anterior art. 13) do Projeto de Lei Complementar nº. 
017/2015. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda 
Modificativa – Altere-se o tabela I – Classificação da COSIP por faixa de 
consumo e tipo de estabelecimento no tocante à tabela Classe Comércio 
e Poder Público, constante no Anexo I, do Projeto de Lei Complementar 
nº. 017/2015, de forma a constar apenas Classe Comércio. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda Substitutiva – Substitua￾se o Anexo I, que passará a ter a redação conforme o respectivo Anexo 
encaminhado pelo Poder Executivo por meio do Ofício nº 240/2016 – 
Secretaria Municipal de Administração, que do Projeto de Lei 
Complementar nº 017/2015 passa a ser parte integrante. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei Complementar nº. 017/2015 
– Autor Executivo – Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública previsto no artigo 149-A da Constituição Federal no 
município de Cambará, e dá outras providências. – DISCUSSÃO: O 
vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI disse que o Projeto é Constitucional 
na forma em que se apresenta, mas apesar de todas as emendas 
existentes no Projeto, disse que requereu uma emenda que não foi 
acatada pelo Poder Executivo, esclarecendo que não concorda com a 
política de base de cálculo para as unidades, tendo em vista que quem 
contribui em dia é o comércio, o qual já paga inúmeros impostos, e ao 
invés de incentivá-lo e abaixar o valor um pouco, podendo realizar o 
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aumento em terrenos vazios, no entanto, não o fazem, deixando claro 
novamente ser favorável ao Projeto, mas contrário à base de cálculo, pois 
devem valorizar quem realiza os pagamentos em dia. O vereador 
RENATO RODRIGUES FERREIRA disse que a colocação do nobre edil 
foi prudente, mas que continua destacando que essa Lei é vigente no 
município desde 2004, sem mudança alguma, desta forma, eram supridos 
os gastos na época, mas com o passar do tempo a arrecadação foi se 
tornando pequena com relação aos gastos no município, havendo déficit 
sobre o custeio, deste modo o valor acaba sendo retirado do recurso livre. 
Com relação aos valores do comércio, disse que a variação pode ser de 
R$ 2,00 (dois reais) a R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, não sendo um 
valor que justifique a votação contrária, tendo em vista os benefícios que 
irá proporcionar. O vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI disse que o valor 
do comércio pode parecer pouco, mas ao juntá-lo com outros tributos fica 
alto, além disso, disse que há vários terrenos parados que poderiam ser 
mais tributados, ao invés de o fazer com quem está gerando renda ao 
município. – VOTAÇÃO: 04 (quatro) votos contrários, sendo vereadores 
Raffaello Frascati, Walcir Joaquim, Rogério Frutuoso e João Antônio 
Tinelli; 05 (cinco) votos favoráveis, sendo vereadores Marcio José 
Albertini, Renato Rodrigues Ferreira, Aparecido dos Santos, Rogério de 
Lima e Claudinei Guimarães Tironi – APROVADO. GRANDE 
EXPEDIENTE: O vereador RENATO RODRIGUES FERREIRA comentou 
sobre o Projeto de Lei que transpõe servidores do Regime Celetista para 
Estatutário, disse que o mesmo só é possível se o limite prudencial se 
encontrar menor do que 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento) e 
isso não foi alcançado até o momento, sendo remota a possibilidade de 
votação ainda este ano, solicitando aos vereadores reeleitos que se 
empenhem para colocá-lo logo no início da nova gestão, destacando que 
ao calcular, obteve um impacto financeiro que irão causar de apenas 
0,01% (zero vírgula zero um por cento). Sobre o Projeto de Lei da COSIP, 
disse que se preocupa em não ser gasto o recurso livre do município, para 
que assim possa ser investido o valor em outras áreas que tanto 
necessitam. Comentou que esteve presente, juntamente com o Deputado 
Romanelli, representante do Estado, e com vereadores, ficando contente 
em ver os interessados presentes na reconstrução do Colégio Professor 
Silvio Tavares, destacando esperar que seja uma formalização efetiva, 
para que realmente ocorra execução desta obra tão importante aos 
cidadãos cambaraenses. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO disse que 
os vereadores que irão continuar irão continuar brigando pelos agentes 
comunitários de saúde, pela sua efetivação, e não só por eles, mas 
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também pelos agentes de endemias. Parabenizou o Presidente da 
Câmara por sua atuação, principalmente com relação a economia do 
dinheiro que é repassado ao Legislativo, o qual por meio de todos os 
vereadores realizaram e irão repassar o restante do dinheiro ao Executivo 
Municipal, desejando que o mesmo seja investido na área da saúde, que 
se encontra um caos, comentando, inclusive sobre a situação de uma 
senhora que estava internada. Comentou que para o exame de sangue 
ser feito no município deve o paciente passar por um segundo médico, o 
qual avalia apenas o pedido e vê se há necessidade, sendo um descaso 
com a vida do cidadão. Solicitou novamente que o valor do duodécimo 
seja investido no pagamento dos médicos e realização de exames, 
principalmente os que possuem caráter de urgência. Comentou sobre o 
Parque Industrial que há no Votorantim, dizendo que irá cobrar a sua 
infraestrutura para que o mais breve possível possa vir a gerar empregos 
no município. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O vereador CLAUDINEI 
GUIMARÃES TIRONI justificou seu voto favorável a COSIP, dizendo que 
sempre foi favorável ao Projeto, pois brigou por várias extensões de 
iluminação pública e não foram instaladas, citando algumas localidades, 
as quais justificam a não execução devido ao déficit, mostrando-se 
chateado com a situação, destacando que a iluminação traz segurança. 
Além disso, disse que com a falta de recursos específicos para a 
iluminação, utiliza-se o recurso livre, havendo falta em outros setores, 
como por exemplo a saúde. O Secretário leu convite para Cerimônia de 
Formatura da Escola Angelina Ricci. O Presidente convocou os 
vereadores para Sessão Extraordinária no dia 15 de outubro, às 
15h00min. Não tendo mais nada a se tratar, o presidente por fim 
agradeceu a presença de todos dando por encerrada a presente sessão.