sessao nº 216

2827 
ATA DE NÚMERO 3262, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Extraordinária realizada em 15 de 
dezembro de 2016. Teve início às 15h00min, com a presença de 08 (oito) 
vereadores, ausente vereador Raffaello Frascati. PEQUENO 
EXPEDIENTE: O presidente deu início a presente sessão. Passou a 
palavra ao secretário que fez a leitura da Ata, aprovada por unanimidade. 
ORDEM DO DIA: Emenda Modificativa – Altere-se o caput do art. 4º do 
Projeto de Lei Complementar nº. 017/2015. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO 
– APROVADO. Emenda Modificativa – Altere-se o caput do art. 7º do 
Projeto de Lei Complementar nº. 017/2015. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO 
– APROVADO. Emenda Modificativa – Alterem-se o caput e o parágrafo 
único do art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº. 017/2015. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda Modificativa – Alterem-se 
os §§1º e 2º do art. 9º do Projeto de Lei Complementar nº. 017/2015, que 
passam a ser, respectivamente, os incisos I e II. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda Modificativa – Altere-se o § 1º 
(anterior §3º) do art. 9º do Projeto de Lei Complementar nº. 017/2015. – 
NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda Modificativa – 
Alterem-se os incisos I, II e III do art. 12 do Projeto de Lei Complementar 
nº. 017/2015. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda 
Modificativa – Altere-se o caput do art. 13 do Projeto de Lei Complementar 
nº. 017/2015. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda 
Modificativa – Altere-se o § 3º (anterior §5º) do art. 9º do Projeto de Lei 
Complementar nº. 017/2015. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – 
APROVADO. Emenda Modificativa – Altere-se o caput do art. 14 (anterior 
art. 13) do Projeto de Lei Complementar nº. 017/2015. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda Modificativa – Altere-se o tabela I 
– Classificação da COSIP por faixa de consumo e tipo de estabelecimento 
no tocante à tabela Classe Comércio e Poder Público, constante no Anexo 
I, do Projeto de Lei Complementar nº. 017/2015, de forma a constar 
apenas Classe Comércio. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. 
Emenda Substitutiva – Substitua-se o Anexo I, que passará a ter a 
redação conforme o respectivo Anexo encaminhado pelo Poder Executivo 
por meio do Ofício nº 240/2016 – Secretaria Municipal de Administração, 
que do Projeto de Lei Complementar nº 017/2015 passa a ser parte 
integrante. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei 
Complementar nº. 017/2015 – Autor Executivo – Institui a Contribuição 
para Custeio do Serviço de Iluminação Pública previsto no artigo 149-A 
da Constituição Federal no município de Cambará, e dá outras 
providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – VOTAÇÃO: 07 (sete) votos 
2828 
favoráveis, vereadores Renato Rodrigues Ferreira, Marcio José Albertini, 
Claudinei Guimarães Tironi, Rogério de Lima, Walcir Joaquim, Aparecido 
dos Santos e Rogério Frutuoso; 01 (um) voto contrário, vereador João 
Antônio Tinelli – APROVADO. Projeto de Lei nº. 020/2016 – Autor 
Executivo – Dispõe sobre Alteração dos Anexos da Lei 1616 de 16 de 
Julho de 2015, a Lei que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da 
Lei Orçamentária para o exercício de 2016, e dá outras providências. –
NÃO HOUVE DISCUSSÃO – VOTAÇÃO: 03 (três) votos contrários, 
vereadores João Antônio Tinelli, Rogério de Lima e Aparecido dos Santos; 
04 (quatro) votos favoráveis, vereadores Marcio José Albertini, Claudinei 
Guimarães Tironi, Walcir Joaquim e Rogério Frutuoso – APROVADO.
Emenda modificativa – Altera-se a súmula do Projeto de Lei 021/2016. – 
NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda Modificativa – Altera￾se o caput do artigo 1º do Projeto de Lei nº. 021/2016. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 021/2016 – Com emendas 
– Autor Executivo – Dá nova redação do artigo 5º da Lei nº. 1424/2009, e 
dispõe sobre a inclusão de lote rural ao perímetro urbano do município de 
Cambará e dá outras providências. –DISCUSSÃO: O vereador JOÃO 
ANTÔNIO TINELLI disse que este Projeto de Lei trata de uma correção 
que deve ser feita, sendo referente a uma matrícula onde 97% (noventa 
e sete por cento) ficou como perímetro urbano e 3% (três por cento) havia 
ficado como rural. – APROVADO. Não tendo mais nada a se tratar, o 
presidente por fim agradeceu a presença de todos dando por encerrada 
a presente sessão.