sessao nº 17

1926 
ATA DE NÚMERO 3063, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 03 de junho 
de 2.013. Teve início às 20h00min, com a presença todos os 
vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: O presidente deu inicio a 
presente sessão. Passou a palavra ao secretário que fez a leitura da 
Ata, aprovada por unanimidade. Requerimentos nº. 194/196/198/199/ 
200/201/202/203/2013, autores vereador Walcir Joaquim, Rogério de 
Lima, Marcio José Albertini e Rogério Frutuoso, enviados ao Executivo; 
Requerimento nº. 195/2013, autor vereador Rogério Frutuoso, enviado 
ao Secretário Municipal de Infraestrutura; Requerimento nº. 197/2013, 
enviado a Secretária Municipal de Agricultura. Projetos de Lei nº. 
024/025/2013, autor Executivo e Projeto de Emenda a Lei Orgânica do 
município, autor Mesa Diretora, enviados para Ordem do Dia. Projetos 
de Lei nº. 026/027/2013 e Lei Complementar nº. 005/2013, autor 
Executivo, enviados às Comissões. ORDEM DO DIA: Emenda 
modificativa - Altera o artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº. 
004/2013. – Não houve discussão – Aprovado por unanimidade. 
Emenda supressiva – Suprima-se o artigo 3º, caput, do Projeto de Lei 
Complementar nº. 004/2013, que altera o anexo II da Lei Complementar 
030/2011, ampliando de 02 (duas) para 03 (três) vagas ao cargo de 
advogado, renumerando os atuais artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º, para 3º, 
4º, 5º, 6º, 7º e 8º, respectivamente. – Não houve discussão – Aprovado 
por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº. 004/2013 – Com a 
emenda supressiva – Autor Executivo – Dispõe sobre isonomia salarial 
entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e altera 
anexos das Leis Complementares nº. 027/2011 e 030/2011. – Não 
houve discussão – Votação: 06 (seis) votos favoráveis – Vereadores 
Rogério Frutuoso, João Antônio Tinelli, Renato Rodrigues, Claudinei 
Guimarães Tironi, Márcio José Albertini e Walcir Joaquim; 03 (três) votos 
contrários – Vereadores Aparecido dos Santos, Raffaello Frascati e 
Rogério de Lima – Aprovado. Projeto de Emenda a Lei Orgânica do 
Município de Cambará nº. 001/2013 – Autor Mesa Diretora – Altera a 
redação do caput do artigo 96 e inciso II do artigo 23 da Lei Orgânica 
Municipal, bem como acrescenta os §§ 3º e 4º ao artigo 96. Não houve 
discussão – Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº. 024/2013 – 
Autor Executivo – Abre crédito adicional especial no orçamento geral do 
município, e inclui novos programas e ações, para o exercício de 2013. 
– Não houve discussão – Votação: 05 (cinco) votos favoráveis – 
Vereadores Rogério Frutuoso, Renato Rodrigues, Claudinei Guimarães 
Tironi, Márcio José Albertini e Walcir Joaquim; 03 (três) votos contrários 
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– Vereadores Aparecido dos Santos, Raffaello Frascati e Rogério de 
Lima – Aprovado. Projeto de Lei nº. 025/2013 – Autor Executivo – Abre 
crédito adicional especial no orçamento geral do município, e inclui 
novos programas e ações, para o exercício de 2013. – Não houve 
discussão – Aprovado por unanimidade. GRANDE EXPEDIENTE: O 
vereador ROGÉRIO FRUTUOSO iniciou comentando sobre 
requerimentos: 1º) Solicita, a Secretária Municipal de Agricultura, o 
motivo pelo qual os maquinistas que trabalham no lixão do município 
não recebem adicional de insalubridade; 2º) Solicita, ao Executivo, o 
valor gasto na área da educação, em Cambará, na gestão de 2012; 3º) 
Solicita, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, o motivo pelo qual 
ainda não foi solicitada a abertura do processo licitatório para corte de 
gramas no município; 4º) Solicita, ao Chefe do Executivo, que seja 
respeitado a Lei de Concessão de Diárias, sendo pago o valor devido, 
principalmente aos motoristas que fazem viagem com duração superior 
à seis horas. Disse que esteve em Curitiba, junto com o Presidente 
desta Casa de Leis, e ao retornarem teve informação de que alguns 
servidores públicos tiveram diferenças no pagamento do salário, 
enfatizando esperar que o Prefeito solucione tal problema. Comentou 
que na sessão anterior comentou sobre a necessidade da coleta de lixo 
ser de três vezes por semana, pois muitas pessoas acabam jogando 
lixos nas ruas e em terrenos baldios, e uma professora o criticou por 
suas palavras, dizendo, então a ela que não sabe a dificuldade de ficar 
com lixo em torno de sua residência por cerca de cinco dias esperando 
a coleta, como ocorria no Conjunto Votorantin, São José I e II, Gonzaga, 
Rotary, Lazer, entre outros, ressaltando que ela não deve ter morado 
nesses lugares e desconhece tal dificuldade, e por isso riu das palavras 
ditas sobre o assunto. O vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI comentou 
sobre a Conferência da Cidade, onde houve a oportunidade do cidadão 
ouvir e ser ouvido, informando, então, que um projeto que logo terá 
início é a Câmara Itinerante, para que assim o cidadão também possa 
ouvir e ser ouvido, ressaltando que na referida Conferência houve 
sintonia entre os anseios e as demandas da população, sendo mostrada 
a necessidade de cada bairro, e ainda, várias oficinas foram distribuídas 
e propostas discutidas, ressaltou ser algo para fazer a diferença no 
município, onde cada um fazendo sua parte, com certeza Cambará irá 
mudar. O vereador RENATO RODRIGUES disse ter acompanhado a 
trajetória de algumas licitações que estão ocorrendo no Executivo e com 
isso pode notar que as coisas estão caminhando, mostrando-se 
contente com os Secretários por isso, em contrapartida disse estar 
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descontente com certos fatos, enfatizando que vereador eleito pelo povo 
deve ter opinião própria e não ficar indo por opiniões alheias, 
acrescentando ser necessária paciência, pois a Prefeitura está 
desgastada e essa mudança de gestão causa a mudança de pessoal 
nos diversos setores e estão não estão preparadas, no entanto, agora 
as coisas estão se encaixando e começarão a andar mais rápido, 
deixando, ainda, um recado aos servidores e aos secretários de que 
estão aqui para trabalharem juntos em prol do município, devendo haver 
cursos de capacitação, uma área da saúde adequada. Com relação a 
equiparação salarial, disse não ser uma valorização do advogado, mas 
sim dar-lhe aquilo que é de direito. O vereador CLAUDINEI 
GUIMARÃES TIRONI comentou sobre a 5ª Conferência das Cidades 
realizada no Espaço Cultural onde estiveram presentes diversas 
autoridades e cidadãos, os quais tiverem oportunidade de ouvirem e 
serem ouvidos. Disse ter recebido convite do Deputado Federal André 
Vargas para participar da inauguração do prédio do INSS na cidade de 
Santo Antônio da Platina. Comentou sobre o que foi dito na sessão 
anterior sobre a coleta de lixo que estava paralisada, informou que o 
pneu do veiculo estava furado, mas foi rapidamente recuperado, dando 
seguimento as coletas três vezes por semana nos bairros. Falou que 
esteve na Defesa Civil e observou a necessidade de reforma no prédio, 
principalmente no telhado. Comentou que recebeu elogios por ter 
solicitado agilidade dos engenheiros com relação às melhorias das 
quadras nos bairros e conjuntos. Falou acerca dos projetos de 
construção de duas quadras no município, uma na Escola Maria Alice e 
outra no Parque Gonzaga. Disse estar contente por saber que Cambará 
foi a 1ª cidade da região em carteira de trabalho assinada, pois houve 
paralização na Usina Casquel que gerou preocupação com o 
desemprego, no entanto, há mais de 600 (seiscentas) carteiras 
assinadas. Comentou sobre a necessidade de reparos na iluminação 
pública do Conjunto Ignez Panichi. O vereador ROGERIO DE LIMA 
comentou sobre requerimentos: 1º) Solicitou, ao Executivo, 
pavimentação asfáltica no prolongamento de várias ruas no Conjunto 
Ignez Panichi, com o objetivo de proporcionar melhores condições e dar 
mais segurança à população; 2º) Solicitou, ao Executivo, que determine 
ao setor competente que seja aparada a grama no Conjunto Ignez 
Panichi, principalmente na Avenida e no Parque. Disse que foi 
procurado por moradores do Conjunto Paraíso, pois há uma casa, 
segundo relatos, com três endereços, necessitando, portanto, de 
correção. Comentou que esteve na Casa da Divina Providência e teve 
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informações de que pessoas de outros municípios convidaram o senhor 
Geraldo a prestar serviços, dando-lhe apoio no serviço de recuperação 
de pessoas viciadas. O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI completou 
dizendo que deve ser dado apoio a Casa da Divina Providência, para 
que não deixe o município de Cambará, pois com o trabalho do senhor 
Geraldo muitas pessoas estão sendo recuperadas. Comentou sobre os 
requerimentos enviados ao Executivo: 1º) Solicitou que sejam 
reservadas vagas de estacionamento para idosos e pessoas com 
deficiência em locais públicos e privados; 2º) Solicitou a colocação de 
assentos e encostos almofadados nos bancos da Casa de Velórios do 
município, além do mais, solicitou a instalação de cobertura no local 
onde o caixão é recolhido. Disse que devem ser tomadas atitudes com 
relação ao pontilhão da BR369 com início da Avenida Deputado José 
Afonso, pois o escoamento de agua da chuva está danificando parte da 
estrutura desta ponte, devendo ser acionada a ECONORTE para que 
realizem as melhorias devidas. Solicitou, também, aos engenheiros, 
soluções relacionadas à ponte da Rua João Manoel dos Santos e Bairro 
Estação. Comentou sobre a 5ª Conferência das Cidades, dizendo que 
estiveram presentes empresários, coordenadores de bairros, Secretários 
municipais, Chefe do Executivo, membros do Legislativo, todos reunidos 
com o objetivo de melhorar o município. O vereador WALCIR JOAQUIM 
iniciou falando sobre os requerimentos: 1º) Solicitou, ao Executivo, que 
sejam instaladas lombadas pedestres nas ruas do município, as quais 
possuem a largura de uma faixa de pedestres comum e a altura da 
calçada, sendo uma forma de facilidade aos pedestres e principalmente 
aos cadeirantes, apresentando fotos; 2º) Solicitou aos Secretários 
Municipais e Infraestrutura e Planejamento, que façam estudos técnicos 
sobre melhorias no sistema de drenagem da BR369. Comentou sobre a 
criação de um projeto para construção de praças adotadas pela 
população em terrenos do município anexo aos Conjuntos 
Habitacionais, sendo apresentadas fotos de praças das cidades 
vizinhas. Disse sobre a sua preocupação com relação à ponte que há no 
Conjunto Santo Antônio, na Rua João Manoel dos Santos, e precisa de 
reparos urgentes. Mostrou-se preocupado, também, com o trecho da 
Praça dos Três Poderes, sentido Avenida Brasil-Centro, pois há uma 
vala que causa perigo aos pedestres. Falou que muitas pessoas que 
usam o Pronto Socorro estão reclamando sobre a uniformização e 
padronização dos funcionários que estão atendendo no local, pois há 
enfermeiras sem crachás, sendo importante essa identificação. O 
vereador APARECIDO DOS SANTOS disse que enviou requerimento ao 
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Executivo solicitando melhorias asfálticas na Rua João Manoel dos 
Santos nas imediações da Rodoviária e na Rua Tiradentes anexo a 
Oficina Nakai que dão acesso ao Conjunto Ignez Panichi e Jardim Santo 
Antônio. Comentou que foi firmado convenio entre a Prefeitura e a 
Diretoria da Santa Casa, ficando o município de repassar R$15.000,00 
(quinze mil reais) por mês, e ainda as requisições de internamento do 
SUS, devendo essas ser feitas das 08h00min às 18h00min, de segunda 
a sexta-feira. Disse que no ano passado houve uma reunião entre a 
Presidente da República e os Secretários Municipais, tendo sido feita 
uma doação de retroescavadeira e uma moto niveladora para os 
municípios com menos de 50.000 (cinquenta mil) habitantes, Cambará 
se cadastrou e receberá essas maquinas este ano, agradeceu a gestão 
passada por este projeto. Parabenizou a equipe do Hospital Municipal e 
o Secretário de Saúde, os quais não mediram esforços para transferir 
um recém-nascido para o HTI natal, lembrando que meses atrás ocorreu 
a mesma situação, mas não havia um berço próprio para tal 
transferência e hoje já há. Solicitou ao Executivo uma incubadora. O 
vereador RAFFAELLO FRASCATI elogiou a colocação do vereador 
Cidinho em relação as maquinas, ressaltando que não ficaram só 
sucatas, como dito pelo vereador Renato Rodrigues, foi deixado, 
também, um retroescavadeira conseguida pelo Deputado João Arruda, 
enfatizando que quando uma pessoa não tem capacidade para 
administrar ela joga a culpa na gestão passada, e esquecem de cuidar 
da população. Solicitou reparos no poste de iluminação na Rua Salvador 
Arieta, no Conjunto Gastão Conselvan. Comentou que desde o mês de 
janeiro os servidores estão recebendo pagamentos com diferenças nos 
salários, tendo os mesmos que se dirigir a Prefeitura e solicitar ao 
departamento competente esse valor que posteriormente lhes é 
repassado. Disse que o Plano de Carreira deve sair, sem desculpas de 
que a gestão passada que deveria tê-lo feito. Disse que é falado em 
cursos de capacitação, mas que não adianta capacitar a população e 
dar empregos para pessoas de outros municípios, devendo priorizar os 
cambaraenses. Comentou que irá apurar denuncias de que estão 
pegando pessoas que moram fora e quando o veiculo estraga vão 
busca-los com veículos do município. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O 
vereador ROGÉRIO FRUTUOSO disse que o vereador Raffaello 
Frascati está certo em defender os servidores públicos, pois não deve 
falta dinheiro em sua folha salarial, devendo todos os vereadores 
lutarem para que isso não ocorra mais. Enfatizou que deve ser visto o 
valor de R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) da 
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Educação na gestão passada. Acerca do Plano de Carreira disse que 
vem trabalhando a tempos para que o mesmo seja concretizado. O 
vereador JOÃO ANTÔNIO TINELLI concordou em alguns pontos com o 
vereador Raffaello Frascati e disse que deve ser esquecida a gestão 
passada, trabalhando no sentido de limpeza pública, do Plano de 
Carreira, no entanto, falou que há pontos que não tem como não serem 
ditos, tal como a situação das horas extras, as quais foram retiradas no 
mês de dezembro e trata-se de pura ilusão, devendo lutar por um salario 
digno aos servidores. Disse, ainda, que não há como esquecer a 
precatória no valor de R$7.000.000,00 (sete milhões de reais) da família 
Menossi, que foi perdido e prazo e deverá ser pago a vista. O vereador 
RENATO RODRIGUES disse que o passado se reflete de forma 
estrondosa, dizendo que não continuam pagando as horas extras pra 
evitar situações como ocorreram, estando no Fórum processos para 
limpar a gestão atual em relação às sujeiras da gestão passada, tais 
como contratações indevidas, alugueis sem licitações, inclusive da 
Rodoviária, bem como o pagamento das citadas horas extras. Relatou 
ainda ser importante que a atual gestão faça o Plano de Carreira, pois a 
incompetência da Administração passada não fez e isso reflete nos 
servidores. O vereador CLAUDINEI GUIMARÃES TIRONI comentou que 
as melhorias da cidade dependem de combate, companheirismo, 
acordos e oposições, fazendo parte de uma democracia. Convidou os 
vereadores a fazerem compras no município, como forma de incentivo 
ao comercio. Agradeceu e parabenizou a equipe de saúde pelo trabalho 
de prevenção que tem sido feito nos bairros. Como de costume deixou 
uma mensagem. O vereador WALCIR JOAQUIM solicitou que o 
Executivo instale cobertura nos pontos de ônibus. Sobre as casas 
alagadas, disse que solicitou um mapeamento à Defesa Civil e teve 
informações que o mesmo está sendo providenciado. Agradeceu ao 
Diretor de Infraestrutura pelo atendimento às suas solicitações. Disse 
ser a semana do meio ambiente e que espera que a população se 
conscientize com relação aos lixos e entulhos jogados na rua, 
prejudiciais ao meio ambiente. O vereador RAFFAELLO FRASCATI 
parabenizou os vereadores e disse que devem fiscalizar e fazer 
projetos. Com relação a colocação do vereador Rogério, comentou que 
nunca disse para não fiscalizar os valores que foram gastos a mais, 
prontificando-se a verificar junto com ele. Disse que a questão da 
precatória da Família Menossi na gestão do Ex-prefeito Neto foi feito 
tudo o que poderia e agora nesta gestão os prazos se encerraram e 
farão o pagamento. Comentou que não pode falar da gestão atual, pois 
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o vereador Renato leva para o lado pessoal, enfatizando que devem 
trabalhar pensando no presente, mas falam apenas de gestão passada, 
solicitando que sejam parceiros nesta Casa de Leis. Não tendo mais 
nada a se tratar, presidente agradeceu a presença de todos dando por 
encerrada a presente sessão.