sessao nº 15

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ATA DE NÚMERO 3277, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 24 de abril de 
2017. Teve início às 20h00min, com a presença de todos os vereadores. 
PEQUENO EXPEDIENTE: O presidente deu início à presente sessão. 
Passou a palavra ao secretário que fez a leitura da Ata, aprovada por 
unanimidade. Requerimentos nº. 193/194/195/196/197 e 200/2017, 
autores vereadores Giovani Donizete dos Anjos, Walcir Joaquim e 
Rogério Frutuoso, encaminhados ao Executivo Municipal; Requerimento 
nº. 199/2017, autor vereador Rogério Frutuoso, encaminhados à 
SANEPAR; Requerimento nº. 198/2017, autor vereador Marcos Roberto 
de Oliveira, encaminhado à Presidência. Convite para Torneio de Futebol 
promovido pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer no dia 01º de 
maio. Ofício de agradecimento ao vereador Walcir Joaquim, encaminhado 
pela APAE. Informe da AEESC comunicando presença na presente 
Sessão para obter informações sobre o Projeto de Lei nº. 006/2017. 
ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº. 002/2017 – autor Legislativo (Rogério 
Frutuoso) – Altera o caput dos artigos 1º e 2º da Lei 1.600/2015, bem 
como acrescenta o parágrafo 6º ao art. 1º desta mesma Lei. – 
DISCUSSÃO: O vereador WALCIR JOAQUIM solicitou ao Secretário que 
realizasse a leitura da justificativa do referido Projeto de Lei. O vereador 
GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS realizou a leitura da mesma. O 
vereador ROGÉRIO FRUTUOSO disse saber da importância de 
proporcionar proteção e assistência aos jovens e idosos. – APROVADO. 
Projeto de Lei nº. 002/2017 – autor Executivo – Dispõe sobre a 
reestruturação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, altera 
dispositivo da Lei 1.463/2010 e dá outras Providências. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. GRANDE EXPEDIENTE: O vereador 
ROGÉRIO FRUTUOSO iniciou comentando sobre o Projeto de Lei de 
subsidio do transporte dos estudantes, destacando que conversou com a 
Presidente da Associação dos Estudantes, informando que o Projeto de 
Lei foi protocolado nesta Casa, mas faltavam documentos, então este 
Projeto foi retirado e um novo foi protocolado, o qual será estudado, 
tratando-se de um modelo da cidade de Ourinhos. Comentou 
requerimento encaminhado à SANEPAR solicitando informações sobre o 
valor arrecadado pela mesma no município. Disse que o contrato com a 
SANEPAR venceu em 2007, tendo sido feito um aditivo quando o Dr. 
Valter era Prefeito, prorrogando-o por mais 30 (trinta) anos, mas este 
aditivo não é valido, pois não foi aprovado pelo Legislativo Municipal, 
sendo importante que se reúnam com a SANEPAR e cobrem 
investimentos no município, principalmente com relação ao meio 
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ambiente. Cobrou mais investimentos na Secretaria de Esportes de 
Cambará, visando, assim, maior proteção aos jovens e crianças. Disse 
que os servidores públicos estão preocupados com o índice do reajuste, 
assim como os professores, destacando que houve uma reunião com o 
Prefeito Municipal na tentativa de proporcionar um reajuste maior em 
defesa dos servidores. Informou que o Legislativo não pode propor 
Projetos de Lei que onerem o município, como é o caso do subsidio aos 
estudantes, cabendo ao Executivo fazê-lo. O vereador JAIR ANTÔNIO 
DA SILVA disse que sobre o Projeto de Lei referente a Associação dos 
Estudantes acredita que deva ser feito um repasse para os alunos a ser 
descontado da mensalidade, diminuindo o custo do valor pago por cada 
estudante. Sobre o Projeto de Lei referente ao reajuste dos servidores 
públicos, disse que há horas que não dá vontade nem mesmo de votar 
devido ao índice apresentado, mas se não votarem não virá aumento 
algum, dizendo ser uma situação complicada, no entanto, haverá mais 
reuniões, esperando que seja solucionado. Sobre os professores, 
colocou-se à disposição, assim como todos os vereadores estão, em 
busca do melhor para a categoria; (APARTE VEREADOR ROGÉRIO 
FRUTUOSO) disse que apoiam os estudantes, e apenas esclareceu a 
real situação do Projeto de Lei que está nesta Casa de Leis, onde o 
repasse é realizado direto ao estudantes e não mais à Associação, pois 
este primeiro Projeto foi retirado; (PROSSEGUINDO VEREADOR JAIR 
ANTÔNIO DA SILVA) enfatizou que devem trabalhar em prol dos 
munícipes, mas dentro da legalidade. A vereadora CRISTINA 
APARECIDA DE PAULA parabenizou os estudantes por estarem lutando 
pelos seus direitos, destacando que estão analisando e lutando em prol 
dos mesmos, no entanto, dependem do Projeto de Lei, o qual será 
analisado para posterior votação, apoiando-os nesta causa. Acerca do 
reajuste, disse que houve uma reunião e estão avaliando e batalhando 
em busca do melhor, enfatizando que todos os vereadores estão juntos 
em prol dos estudantes, servidores e professores. O vereador MARCOS 
ROBERTO DE OLIVEIRA disse que houve uma entre todos os 
vereadores junto com o Prefeito Municipal para reivindicarem um reajuste 
melhor aos servidores, tendo o mesmo solicitado que buscassem um 
meio legal para o fazer, pois no momento, devido ao alto índice, não é 
possível, destacando, então ser um Projeto de Lei que onera o município, 
motivo pelo qual deve ser de iniciativa do Executivo. Sobre o Projeto de 
Lei acerca do subsidio do transporte dos estudantes, disse que irão 
analisar, pois estão abertos ao que é benéfico aos alunos, mas não 
poderiam aprovar da forma como havia sido apresentado, destacando 
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que o beneficiário deve ser o aluno, colocando-se à disposição para 
esclarecimentos. O vereador RAFFAELLO FRASCATI iniciou 
comentando sobre o reajuste dos servidores públicos municipais, bem 
como dos professores, destacando que foi analisada uma maneira legal 
para atender os anseios dos mesmos, dando-lhes o que é de direito, 
tendo sido realizada reunião junto ao Executivo Municipal em busca de 
uma solução, no entanto, o INPC de abril foi de apenas 4,56% (quatro 
vírgula cinquenta e seis por cento), não havendo o que fazer no momento, 
no entanto o Prefeito se colocou à disposição para que lhe apresentassem 
meios legais para um aumento maior, assim todos buscaram uma forma, 
mas infelizmente não há o que ser feito, além disso foi citada a hipótese 
de votarem contra o Projeto em questão, no entanto, isso não é possível, 
pois assim os servidores irem ficar sem nada de aumento, por fim, disse 
que foi acordado com o Prefeito que no segundo semestre fará um novo 
índice e se for possível dará um reajuste complementar; (APARTE 
VEREADOR JAIR ANTÔNIO DA SILVA) disse que sugeriram que o 
reajuste seja na mesma data base de servidores e professores, para que 
não haja essa diferença; (PROSSEGUINDO VEREADOR RAFFAELLO 
FRASCATI) disse que atualmente a data base dos professores é Janeiro 
e dos servidores Abril, e por isso há essa diferença, sendo possível o 
ajuste; (APARTE VEREADOR MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA) disse 
que mesmo com a alteração da data base, no primeiro ano ainda haverá 
uma diferença, mas nos seguintes será igualado; (PROSSEGUINDO 
VEREADOR RAFFAELLO FRASCATI) comentou que o Projeto não foi 
colocado em votação para que todos os vereadores pudessem buscar 
uma forma alternativa de aumento, no entanto, infelizmente não houve 
um meio legal e por isso na próxima sessão ele entrará em pauta. Sobre 
o Projeto de Lei de subsidio do transporte universitário, disse que ele 
estava nesta Casa de Leis, mas foi retirado e substituído, não tendo tido 
acesso devido ao horário de protocolo, destacando que o mesmo será 
analisado e deve abranger todos os estudantes. O vereador GIOVANI 
DONIZETE DOS ANJOS iniciou comentando sobre o Projeto de Lei 
relacionado aos estudantes, o qual vem desde janeiro em busca de uma 
solução, e devem assumir a responsabilidade para que dê andamento de 
forma breve, enfatizando que o referido Projeto não possuía a 
necessidade de passar por esta Casa de Leis, pois até na gestão passada 
o mesmo era feito por meio de repasse direto pela Prefeitura, no entanto, 
acharam melhor que passasse pela Câmara Municipal, assim é 
necessário análise e em cada momento falta um documento, por isso 
houve essa demora. Sobre os servidores públicos, disse que houve 
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reuniões em busca de soluções, no entanto o percentual de 4,56% (quatro 
vírgula cinquenta e seis por cento) é a melhor opção no momento, mas o 
Prefeito assumiu a responsabilidade de ao abaixar o limite prudencial dar 
o correspondente a diferença, efetuando o pagamento retroativo. 
Comentou requerimentos: 1) Solicitando ao Executivo Municipal que 
encaminhe todos os saldos das contas bancarias em 31 de dezembro de 
2016, inclusive de cada Secretaria; 2) Solicitou ao Executivo que 
encaminhe a esta Casa de Leis o nome dos motoristas acompanhado de 
fotocópia de suas carteiras de habilitação; 3) Valor total da folha de 
pagamento, especificando valores de cargos comissionados, 
gratificações, horas extras e sobreaviso, bem como o valor total pago a 
título de vale alimentação. Sobre a Lei que trata da posse responsável 
dos animais e proíbe o abandono dos mesmos, disse que a mesma foi 
sancionada, mas não vem sendo efetivamente aplicada, devendo 
verificarem essa situação, aproveitou o ensejo para parabenizar a ONG 
Desabandone-se. Agradeceu o Secretário de Saúde pelas providências 
tomadas com relação às consultas dos moradores da Zona Rural, a qual 
possivelmente será agendada por telefone. Reiterou solicitação para que 
haja transposição do regime dos celetistas para estatutários. O vereador 
WALCIR JOAQUIM agradeceu a presença dos estudantes nesta Casa de 
Leis em busca de seus objetivos, aproveitando para solicitar aos mesmos 
que repetissem essa manifestação também no Executivo, pois a 
competência para propor Projetos que gerem ônus é o mesmo, 
destacando que o Legislativo pode apenas estudar, discutir e votar a 
matéria apresentada, dizendo que esteve na cidade de Palmital onde o 
pagamento do transporte universitário ocorre por meio de cestas básicas 
revertidas para as entidades filantrópicas e famílias carentes, citando 
ainda a forma realizada pelo município de Ourinhos, e que irão até Andirá 
com esse fim, visando a melhor proposta para os alunos. Sobre o 
funcionalismo público, disse que o Projeto de reajuste não foi ainda 
votado para que buscassem meios em prol de um índice melhor, no 
entanto, não há outra opção a não ser a votação dos índices 
apresentados aos servidores e professores, destacando que o Prefeito se 
comprometeu em ao abaixar o índice dar um reajuste com a diferença; 
(APARTE VEREADOR RAFFAELLO FRASCATI) disse que na gestão 
anterior havia colocado um Projeto de Lei solicitando o subsídio integral 
para os estudantes, no entanto não houve andamento, pois gerava ônus 
para o erário público, motivo pelo qual deve ser de iniciativa do Executivo; 
(PROSSEGUINDO VEREADOR WALCIR JOAQUIM) disse que estão 
abertos ao debate, mas gostaria que criassem Comissões e fossem 
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também no Executivo Municipal. Solicitou que entrem em contato com 
representantes do Executivo, bem como dos Departamentos de 
Segurança, sendo Comandante da Guarda Municipal, Comandante da 
Polícia Militar e Delegado da Polícia Civil, visando discutirem uma forma 
de prevenção para abaixar o índice de violência. Disse que cobraram 
atuação maior da ROTAM no município, bem como aumento do efetivo 
policial, reiterando solicitações. O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI 
disse que é de conhecimento de todos as dificuldades financeiras 
enfrentadas pelo município, mas sabem que há a possibilidade de 
trabalhar em busca de melhorias, através de alternativas, em prol dos 
servidores e professores, destacando que em reunião com o Prefeito 
entenderam a situação apresentada com relação ao limite prudencial, 
sendo necessária a diminuição de custos, destacando que isso pode 
ocorrer por meio de corte de cargos comissionados, gratificações e horas 
extras indevidas. Disse que o Secretário de Saúde esteve nesta Casa de 
Leis e foi questionado sobre especialidades médicas no município, sendo 
informado que não podem contratar devido ao índice elevado, sendo 
necessário, portanto, os cortes já mencionados; (APARTE VEREADOR 
RAFFAELLO FRASCATI) esclareceu que o índice está de acordo com a 
legislação, em 47% (quarenta e sete por cento), e que na gestão anterior 
o mesmo havia estourando e estava em cerca de 56% (cinquenta e seis 
por cento), tendo sido já cortadas gratificações e nomeações; 
(PROSSEGUINDO VEREADOR MARCIO JOSÉ ALBERTINI) disse
entender que há dificuldades e que é direito do Prefeito ter cargos, mas 
crê que no momento é importante que sejam segurados os cargos 
comissionados e atendam às necessidades atuais, podendo, 
posteriormente, realizar contratações. Sobre o transporte dos estudantes, 
disse que o Projeto de Lei deu entrada nesta Casa de Leis novamente, 
destacando que o objetivo é analisar e votar com brevidade, caso esteja 
dentro da legalidade, crê que na próxima sessão entrará em pauta. 
Comentou sobre a situação da Associação dos Trabalhadores, 
destacando ser um Projeto de extrema importância, e que o Executivo 
deve buscar informações em municípios vizinhos sobre o funcionamento. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO disse 
que no ano passado eram repassados R$15.000,00 (quinze mil reais) 
para a Associação dos Estudantes, em combustível, e o desconto 
repassado aos alunos era de cerca de R$20,00 (vinte reais), assim, o 
atual Projeto, com modelo da cidade de Ourinhos, irá realizar o 
abatimento de até 50% (cinquenta por cento) do valor pago por cada 
estudante, achando este repasse como justo. O vereador GIOVANI 
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DONIZETE DOS ANJOS disse que seu desejo era votar por 100% (cem 
por cento) de isenção para os estudantes, destacando que já estão 
praticamente no meio do ano e ainda nada foi resolvido. Comentou que o 
relógio de ponto não funciona mais em nenhum setor do Executivo, 
reiterando solicitação. Disse que há a necessidade de contratação dos 
aprovados no Concurso Público, destacando a necessidade de mais 
Guardas Municipais. Quanto ao Projeto dos Trabalhadores disse ser 
necessário abrir também para empresas diversas em municípios vizinhos. 
O vereador WALCIR JOAQUIM disse que fará o possível para a votação 
do Projeto de Lei dos estudantes, mas como é sabido há um Regimento 
Interno a ser seguido, tendo sido informado que ao olharem o Projeto 
recém protocolado já notaram a falta de alguns itens necessários, tendo 
o Executivo se comprometido em encaminhar o que falta para dar entrada 
efetivamente e votá-lo de forma adequada. O vereador MARCIO JOSÉ 
ALBERTINI ressaltou que há grande demanda de assaltos ocorrendo, 
mas que vem tentando, constantemente, junto com os Deputados 
proporcionar melhores condições à Polícia, tendo conseguido uma viatura 
para suprir a necessidade da mesma para rondas, destacando, ainda, que 
protocolou solicitação para que a ROTAM faça rondas com maior 
frequência no município, bem como o aumento de contingente policial. 
Parabenizou a ONG Desabandone pelo trabalho que vem realizando, 
destacando que estão à disposição para o que precisarem. Não tendo 
mais nada a se tratar, o presidente por fim agradeceu a presença de todos 
dando por encerrada a presente sessão.