sessao nº 17

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ATA DE NÚMERO 3279, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 15 de maio 
de 2017. Teve início às 20h00min, com a presença de todos os 
vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: O presidente deu início à 
presente sessão. Passou a palavra ao secretário que fez a leitura da Ata, 
aprovada por unanimidade. Requerimento nº. 214/2017, autores 
vereadores Walcir Joaquim, Marcio José Albertini, Giovani Donizete dos 
Anjos e Cristina Aparecida de Paula, encaminhado ao Departamento de 
Tributação e Fiscalização; Requerimento nº. 219/2017, autores 
vereadores Marcos Roberto de Oliveira e Ângelo Raia, encaminhado ao 
Chefe do Núcleo Regional da Secretaria Estadual de Agricultura e 
Abastecimento; Requerimento nº. 222/2017, autores vereadores Walcir 
Joaquim, Marcio José Albertini, Cristina Aparecida de Paula e Giovani 
Donizete dos Anjos, encaminhado à COPEL; Requerimentos nº. 
209/210/211/212/213/215/216/217/218/220/221/223/224 e 225/2017, 
autores vereadores Ângelo Raia, Jair Antônio da Silva, Marcos Roberto 
de Oliveira, Raffaello Frascati, Cristina Aparecida de Paula, Rogério 
Frutuoso, Giovani Donizete dos Anjos, Walcir Joaquim e Marcio José 
Albertini, encaminhados ao Executivo Municipal. Projeto de Lei nº. 
006/2017, autor Legislativo, e Projeto de Lei nº. 011/2017, autor 
Executivo, enviados para às Comissões. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei 
nº. 003/2017 – 2ª votação – autor Legislativo – Dispõe sobre a proibição 
da concessão de alvará e/ou licença para utilização do solo com a 
finalidade de exploração do gás de xisto (não convencional) pelo método 
de fratura hidráulica (fracking) e dá outras providências. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 005/2017 – 2ª votação – 
autor Legislativo (Mesa Diretiva) – Concede reposição salarial a todos os 
servidores ativos, inativos e ocupantes de cargos de provimento em 
Comissão do Poder Legislativo e dá outras providências. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 004/2017 – 2ª votação – 
autor Legislativo (Raffaello Frascati) – Dá denominação ao Parque 
Alambari I. – DISCUSSÃO: O vereador RAFFAELLO FRASCATI 
agradeceu a todos pela votação unânime na primeira votação, explicando 
considerar uma homenagem ao Deputado Mohamed Ali Hamzé, o qual 
foi Prefeito de Cambará e muito fez pelo município. – APROVADO. 
Emenda modificativa – Altera-se o caput do artigo 4º, do Projeto de Lei 
nº. 008/2017. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei 
nº. 008/2017 – autor Executivo – Concede reposição salarial a todos os 
servidores ativos, inativos e ocupantes de cargos de provimento em 
Comissão do Poder Executivo e dá outras providências. – NÃO HOUVE 
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DISCUSSÃO – VOTAÇÃO: 06 (seis) votos favoráveis, sendo vereadores 
Raffaello Frascati, Marcos Roberto de Oliveira, Ângelo Raia, Rogério 
Frutuoso, Jair Antônio da Silva e Cristina Aparecida de Paula, e; 02 (dois) 
votos contrários, sendo vereadores Giovani Donizete dos Anjos e Marcio 
José Albertini – APROVADO. GRANDE EXPEDIENTE: A vereadora 
CRISTINA APARECIDA DE PAULA justificou novamente seu voto 
favorável ao reajuste salarial para o momento, explicando que 
futuramente irão lutar em prol de um aumento salarial. Comentou sobre 
indicação solicitando a implantação de linhas de transporte circular no 
município para atender bairros e centro, haja vista a necessidade já que 
o município se expandiu. Parabenizou os Assistentes Sociais pelo seu 
dia. Disse que o dia 18 de maio é o Dia do Combate à Violência e ao 
Abuso Sexual, destacando a importância de serem notados os sinais que 
as crianças podem vir a apresentar, enfatizando, por fim, a importância 
das denúncias. O vereador ÂNGELO RAIA disse que o Deputado Cobra 
Repórter estará na Câmara Municipal no dia 19 de maio, às 09h00min. 
Agradeceu o apoio que tem recebido dos Deputados Cobra e Pedro 
Lupion. Parabenizou o Prefeito Neto pelo trabalho que vem 
desenvolvendo no município. O vereador MARCOS ROBERTO DE 
OLIVEIRA comentou sobre requerimento solicitando que seja alterada a 
data base dos servidores públicos para que haja apenas uma no 
município. Disse que foram entregues maquinários no Bairro Água do 
Boi, e tendo em vista a extensão do município solicitaram ao Deputado 
Pedro Lupion, o qual atendeu com prontidão juntamente com o Chefe do 
SEAB em Jacarezinho, para instalação de duas microbacias no 
município, sendo para os Bairros Taquaral e Água das Antas. Falou sobre 
requerimento solicitando ao Executivo Municipal que após segundo 
quadrimestre seja determinado um reajuste real ou um aumento salarial 
aos servidores. O vereador RAFFAELLO FRASCATI iniciou 
parabenizando os enfermeiros por sua semana, destacando que realizam 
um excelente trabalho, além disso, agradeceu o atendimento que 
recebeu no Pronto Socorro Municipal. Disse que os profissionais da área 
da saúde não vem tendo o respeito que merecem pelo Secretário de 
Saúde, citando que trabalharam em dois feriados e não foram 
remunerados como devido, recebendo apenas o valor normal do dia, 
independente do feriado. Comentou que solicitou ao Secretário Estadual 
de Saúde uma emenda de R$115.000,00 (cento e quinze mil reais) para 
mobília do Posto de Saúde do Conjunto Ignez Panichi, tendo em vista 
que informaram que apenas isso faltava para inauguração do referido 
Posto, no entanto, o valor foi depositado ao município há dois meses e 
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nada foi feito. Sobre a área da saúde, disse que a mesma encontra-se 
parada, não tendo visto melhorias até o momento, comentando, então 
sobre o caso de uma senhora onde terceiro teve de se envolver para 
solucionar o seu problema. Comentou que as licitações devem ser 
previstas, devendo inicia-las antes que a anterior cesse, citando como 
exemplo as tomografias. Acerca das cirurgias disse que nem mesmo as 
pequenas cirurgias ocorrem no município de Cambará, indagando o 
motivo de não contratarem um profissional para este fim, solicitando, 
ainda, a reativação do Hospital Municipal, destacando a sua importância. 
Disse que há medicamentos básicos em falta, há cerca de três semanas, 
e isso não pode acontecer. O vereador GIOVANI DONIZETE DOS 
ANJOS parabenizou o vereador Raffaello pelo que disse, destacando ser 
lamentável a situação da área da saúde no município, solicitando ao 
Secretário de Saúde, bem como ao Prefeito, que tome providências. 
Sobre o Bairro Nova Cambará, disse que há falta de galerias no local, 
cobrando que o problema seja sanado, além disso, citou que o mesmo 
ocorre no Conjunto Morada do Sol, prejudicando, assim, os moradores; 
(APARTE VEREADOR MARCIO JOSÉ ALBERTINI) disse que seria 
importante um Projeto de Lei onde sejam responsabilizados os próprios 
responsáveis pelo loteamento, evitando que este tipo de transtorno 
ocorra novamente; (PROSSEGUINDO VEREADOR GIOVANI 
DONIZETE DOS ANJOS) disse ver uma responsabilidade do Engenheiro 
da Prefeitura, pelo fato dele jamais poder liberar um Conjunto desta 
maneira, com erros grosseiros que não podem se repetir. Sobre as 
trabalhadores que se deslocam à municípios vizinhos disse que já se 
passaram 05 (cinco) meses e é necessária agilidade para lhes conceder 
um subsidio no transporte. Com relação aos estudantes, disse que 
também há um Projeto nesta Casa de Leis, e crê que o mesmo irá para 
votação na próxima sessão, destacando que há vários micro-ônibus que 
poderiam ser cedidos para ajudar os estudantes do município. Acerca do 
IPTU disse que muitos o procuraram pelo aumento que houve na gestão 
passada, solicitando, então, que o Prefeito reveja e analise se houve um 
acrescimento exorbitante, o que se for comprovado deve ser corrigido. 
Solicitou a Secretária de Educação, bem como a Diretora de Cultura, que 
voltem as aulas que haviam no Espaço Cultural. O vereador WALCIR 
JOAQUIM comentou sobre requerimentos: 1) Solicitando a 
disponibilização de um ônibus ou circular para transporte dos alunos do 
Curso “Jovem Aprendiz”; 2) Solicitando a possibilidade de, por meio das 
emendas, revitalizar os parques do município, bem como o Morro do 
Cristo, no Conjunto Morada do Sol; 3) Solicitando informações aos 
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Executivo Municipal sobre os terrenos que foram notificados no ano de 
2017; 4) Solicitando informações ao Executivo Municipal, bem como à 
COPEL relacionadas a COSIP. Sobre os servidores públicos municipais, 
parabenizou os vereadores que estão solicitando o reconhecimento dos 
mesmos no segundo semestre, informando, ainda, que para uma solução 
momentânea, solicitará um reajuste no vale-alimentação, passando-o à 
R$400,00 (quatrocentos reais), pois este valor não reflete no limite 
prudencial e na Lei de Responsabilidade Fiscal; (APARTE VEREADOR 
JAIR ANTÔNIO DA SILVA) indagou ao Presidente como o mesmo votaria 
se fosse possível, com relação ao Projeto de Lei do reajuste dos 
servidores públicos; (PROSSEGUINDO VEREADOR WALCIR 
JOAQUIM) disse que seria favorável, mas cobraria aumento no vale￾alimentação e reajustes no segundo semestre. Parabenizou o vereador 
Raffaello Frascati pelo comprometimento na área da saúde. Destacou 
que independente de posição partidária, fica contente em ter participado 
de avanços na área da saúde na gestão anterior, citando, por exemplo, 
a implantação do SAMU, reversão do duodécimo em transporte dos 
pacientes, remodelagem da frota da saúde, entre outros, sendo 
necessárias atitudes nesta questão. O vereador MARCIO JOSÉ 
ALBERTINI disse que sua votação com relação ao reajuste dos 
servidores públicos e professores do magistério foi uma das escolhas 
mais difíceis, pois não ficou a seu contento, no entanto, devem respeitar 
a opinião um dos outros, retornando a dizer que o Prefeito deveria retirar 
cargos de confiança, diminuir gratificações, eliminaria horas extras, 
sendo muitas indevidas, e então com essa redução repassaria um 
reajuste digno aos servidores, mesmo que não em sua totalidade, 
enfatizando que isso não ocorre, pois o município necessita fazer caixa 
para pagar mensalmente um terreno desapropriado há anos sem 
planejamento algum, onerando assim aqueles que não deveria, como os 
servidores e a própria população, principalmente na área da saúde. 
Parabenizou a atitude dos edis cobrando do Prefeito que no próximo 
semestre se comprometa em regularizar o que é de direito dos servidores 
públicos, destacando que irá cobrar o retroativo. Sobre o vale￾alimentação no valor de R$400,00 (quatrocentos reais) disse saber que 
há um meio legal para esse fim, o qual não atrapalha o limite prudencial 
e irá amenizar a situação financeira dos servidores. Acerca do Projeto de 
Lei referente aos estudantes, disse que foram indicadas emendas em 
prol dos mesmos, e terá validade até o fim do ano, esperando que nos 
próximos anos haja maiores estudos com esta finalidade. Comentou 
sobre indicação solicitando a revitalização dos Parques do município, 
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destacando que atualmente esses pontos são alvos de vandalismo, 
assim como o Morro do Cristo e a Estação Ferroviária, as quais também 
necessitam ser revitalizadas. Sobre o Patrulhamento Rural, disse ser 
necessária, pois vem ocorrendo uma grande onda de assaltos na Zona 
Rural. Comentou requerimento solicitando informações sobre os terrenos 
notificados no município. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO solicitou 
que o Presidente marque uma reunião com o Prefeito para que discutam 
sobre o aumento do vale-alimentação, além disso, solicita que seja 
discutido em reunião com o mesmo questões envolvendo a pasta da 
Saúde do município. Parabenizou o setor jurídico da Casa de Leis pelas 
emendas no Projeto de Lei referente ao subsidio do transporte dos 
estudantes, estendendo a parabenização às Comissões. Cobrou ao 
Secretário de Saúde que encaminhe ambulâncias aos eventos que 
ocorrem no município, tendo em vista a necessidade. Comentou que está 
muito complicado para transferência de pacientes ao Hospital do Câncer, 
devendo ser revista essa questão. Falou sobre reiteração de 
requerimento solicitando a criação da Secretaria de Industria e Comércio, 
enfatizando a sua importância. Além disso, reiterou solicitação de que 
seja feita a infraestrutura do Parque Industrial do Conjunto Votorantim, 
visando, assim, a distribuição dos lotes para consequente geração de 
empregos. Acerca dos salários dos agentes de saúde dos Postos, cobrou 
a equiparação salarial. O vereador JAIR ANTÔNIO DA SILVA disse que 
vem acompanhando o Projeto “Prefeitura no Bairro”, sendo um trabalho 
diferenciado, onde buscam solucionar os problemas de cada bairro. 
Sobre o Secretário de Saúde, disse que não pode criticá-lo, pois tem visto 
o trabalho realizado. Acerca do reajuste no valor de 4,56% (quatro vírgula 
cinquenta e seis por cento) disse que foram dizer que ele foi contra esse 
valor, sendo isso uma inverdade. Disse que no Conjunto Gonzaga será 
feita a iluminação pública, crendo que em 10 (dez) dias isso será feito, 
bem como o asfalto que será realizado logo após concluir o Conjunto 
Ignez Panichi. Parabenizou os aniversariantes do mês de maio. 
Comentou que esteve com o Secretário de Agricultura em Bairros da 
Zona Rural onde havia um alagamento, e o problema foi resolvido, 
parabenizando-o pelo trabalho realizado. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O 
vereador GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS disse que sobre o asfalto do 
Conjunto Ignez Panichi há locais em que o mesmo foi feito de forma 
precária, onerando, assim o município, sendo necessária fiscalização 
para evitar que isso ocorra. Disse que solicitou uniformes aos garis e a 
equipe de pavimentação, enfatizando a sua importância. Comentou 
requerimento solicitando que sejam lavadas as ruas paralelas à Avenida 
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Brasil, tendo em vista o transtorno que vem ocasionando. Falou sobre 
requerimento solicitando reparos com relação as infiltrações que há na 
Rodoviária Municipal. Reforçou solicitação do vereador Marcio com 
relação a Patrulha Rural. Falou sobre a necessidade de autuação dos 
responsáveis pelas queimadas no município. Parabenizou o Prefeito, 
atual e anterior, bem como a Diretora da Escola Maria Paulina pelas 
conquistas. Sobre o Distrito Industrial disse ser de sum importância para 
a geração de empregos. Enfatizou que as emendas realizadas no Projeto 
de Leis dos estudantes será adequada para atender aos anseios dos 
mesmos. O vereador WALCIR JOAQUIM disse saber da importância dos 
cargos comissionados que compõe a Administração e o que desejam e 
a extinção de cargos em excesso. Disse que o Concurso Público foi 
realizado e há mais de 70 pessoas aguardando, e ao calcular analisarem 
que não nomeando dois cargos comissionados, contratariam ao menos 
um dentista, médicos especialistas, um engenheiro civil e enfermeiros. 
Parabenizou a vereadora Cris pelo dia da Assistente Social. O vereador 
ROGÉRIO FRUTUOSO disse que foi em alguns Postos de Saúde e não 
encontrou cópia da Lei referente ao atendimento prioritário das crianças 
e dos idosos, mas irá levar para ser anexado nos Editais. Comentou que 
esteve conversando com o Diretor de Infraestrutura solicitando melhorias 
no Bairro Estação e na estrada velha para Jacarezinho, além disso o 
parabenizou pelo trabalho que foi realizado no Conjunto Bergamaschi. 
Não tendo mais nada a se tratar, o presidente por fim agradeceu a 
presença de todos dando por encerrada a presente sessão.