sessao nº 18

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ATA DE NÚMERO 3280, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 22 de maio 
de 2017. Teve início às 20h00min, com a presença de todos os 
vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: O presidente deu início à 
presente sessão. Passou a palavra ao secretário que fez a leitura da Ata, 
aprovada por unanimidade. Requerimento nº. 243/2017, autores 
vereadores Marcio José Albertini, Cristina Aparecida de Paula, Walcir 
Joaquim e Giovani Donizete dos Anjos, encaminhado ao Comandante da 
Guarda Municipal; Requerimento nº. 226/2017, autores vereadores 
Ângelo Raia e Marcos Roberto de Oliveira, encaminhado ao Deputado 
Estadual Pedro Lupion; Requerimentos nº227/228/229/230/231/232/233/ 
234/235/236/237/238/239/240/241/242 e 244/2017, autores vereadores 
Cristina Aparecida de Paula, Raffaello Frascati, Giovani Donizete dos 
Anjos, Ângelo Raia, Rogério Frutuoso, Marcio José Albertini, Walcir 
Joaquim, Jair Antônio da Silva e Marcos Roberto de Oliveira. Ofício 
recebido da CNBB. Projeto de Lei nº. 009/2017, autor Executivo, enviado 
para Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: Emenda Modificativa – Fica 
alterado o caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 009/2017 – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda Modificativa – Fica alterado o 
inciso IV do art. 2º do Projeto de Lei nº 009/2017 – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda Modificativa – Fica alterado o 
inciso V do art. 2º do Projeto de Lei nº 009/2017 – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda Modificativa – Fica alterado o art. 
5º do Projeto de Lei nº 009/2017 – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – 
APROVADO. Emenda Modificativa – Fica alterado o art. 6º do Projeto de 
Lei nº 009/2017 – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda 
Aditiva – Acrescenta-se o parágrafo primeiro ao art. 2º do Projeto de Lei 
nº 009/2017 – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda 
Aditiva – Acrescenta-se o parágrafo segundo ao art. 2º do Projeto de Lei 
nº 009/2017 – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda 
Aditiva – Acrescenta-se o inciso IV ao art. 3º do Projeto de Lei nº 
009/2017 – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda Aditiva 
– Acrescenta-se o inciso V ao art. 3º do Projeto de Lei nº 009/2017 – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda Aditiva – Acrescenta-se o 
§1º ao art. 3º do Projeto de Lei nº 009/2017 – NÃO HOUVE DISCUSSÃO 
– APROVADO. Emenda Aditiva – Acrescenta-se o §2º ao art. 3º do 
Projeto de Lei nº 009/2017 – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. 
Emenda Aditiva – Acrescenta-se o art. 9º ao Projeto de Lei nº 009/2017 
– NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 009/2017 
– Com emendas – Autor Executivo – Autoriza o Executivo Municipal 
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subsidiar gastos com transporte efetuado por estudante de curso superior 
ou profissionalizante e dá outras providências. – DISCUSSÃO: O 
vereador ROGÉRIO FRUTUOSO parabenizou o Setor Jurídico desta 
Casa de Leis pelas emendas, as quais beneficiam os estudantes, 
destacando que para o próximo ano esperam que ele venha logo no início 
e com percentuais de ajuda maiores aos estudantes. O vereador 
RAFFAELLO FRASCATI agradeceu também o departamento Jurídico e 
a Assessoria da Presidência pelo trabalho realizado em busca de 
melhorias neste Projeto de Lei. Destacou a importância de subsidiar o 
transporte dos estudantes, tendo em vista que no município não há 
ensino superior, devendo, portanto, buscarem conhecimento em cidades 
vizinhas, o que deve ser incentivado. Comentou que em seu primeiro ano 
de mandato colocou um Projeto de Lei para subsidiar integralmente o 
transporte dos estudantes. O vereador JAIR ANTÔNIO DA SILVA disse 
ser favorável ao Projeto e destacou que o mesmo deve ser aprovado com 
maior brevidade, solicitando, então que seja realizada votação em 
Sessão Extraordinária. O vereador GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS 
parabenizou o setor jurídico desta Casa de Leis. Disse crer que com as 
emendas não há motivo para veto do Executivo Municipal, tendo em vista 
que não alteraram valores, citando algumas alterações que ocorreram. – 
APROVADO. GRANDE EXPEDIENTE: O vereador RAFFAELLO 
FRASCATI comentou que a Escola Municipal Ignez Panichi foi 
inaugurada recentemente e atende um importante Bairro do município, 
destacando a sua importância, solicitou, então, ao Executivo Municipal, 
que seja colocado um portão no estacionamento do local, bem como 03 
(três) grades de segurança, pois há essas deficiências; (APARTE 
VEREADOR MARCIO JOSÉ ALBERTINI) disse que também solicitou a 
construção de uma cobertura na entrada desta Escola; 
(PROSSEGUINDO VEREADOR RAFFAELLO FRASCATI) destacou que 
a rua em frente a referida escola também vem se deteriorando, sendo 
necessário o recapeamento asfáltico. Solicitou que seja realizada a 
pavimentação asfáltica nos Parques do município, tendo em vista que 
são pontos importantes e que devem ser cuidados devidamente; 
(APARTE VEREADOR JAIR ANTÔNIO DA SILVA) disse que todos 
devem cuidar, mas infelizmente uma minoria deteriora o patrimônio 
público, sendo uma pena que isso aconteça; (PROSSEGUINDO 
VEREADOR RAFFAELLO FRASCATI) disse que na sessão anterior 
cobrou mais empenho do Secretário de Saúde, tendo pedido 
verbalmente a reativação do Hospital Municipal, o fazendo agora por 
meio formal, via indicação, destacando, então, a importância desta 
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reativação, haja visto que foi desativado na gestão anterior, colocando￾se à disposição para buscar atender as necessidades do Hospital 
Municipal para reativação. Falou sobre indicação solicitando que a 
Farmácia Municipal abra aos sábados, domingos e feriados, das 
08h00min às 19h00min. Disse que a saúde do município não tem 
andado, não tendo visto melhoras neste setor, sendo um setor que 
acompanha constantemente, solicitando que trabalhem efetivamente. O 
vereador GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS disse que concorda com o 
vereador Raffaello sobre a necessidade de se contratar mais um 
farmacêutico para atender a Farmácia Municipal aos finais de semana de 
feriados. Comentou sobre indicação encaminhada ao Executivo 
Municipal para analisarem a possibilidade de ser realizado o 
parcelamento do IPTU de 2016. Falou, ainda, sobre indicação solicitando 
melhorias no asfalto da Rodovia dos Trabalhadores, que liga a Zona 
Urbana à Zona Rural do município, especificamente aos Bairros Vila 
Aurora e Alambarizão, o qual se encontra intransitável. Solicitou que seja 
realizada limpeza no terreno subindo para o Bairro Bergamaschi, ao lado 
direito, tendo em vista que o mato está alto, contribuindo para a 
criminalidade no local. Reiterou solicitação, ao Chefe do Executivo 
Municipal, que sejam implantadas lixeiras comunitárias nas entradas e 
saídas do município. Solicitou, também a revisão dos valores do IPTU 
que está sendo cobrados dos munícipes. Reiterou, também, pedido de 
que seja dada atenção ao Projeto de Lei referente ao subsidio do 
transporte dos trabalhadores. Sobre os estudantes, disse que o Projeto 
não era exatamente o que almejavam, mas que o mesmo irá até 31 de 
dezembro, onde poderão renegociar e buscar isenção total para o ano 
seguinte. Disse que solicitou melhorias na Rodoviária Municipal, mas não 
foi atendido, então com as chuvas do final de semana o local ficou 
inundado, sendo necessário que tomem as providências devidas, tendo, 
inclusive, sido informado que o funcionário que publicou fotos da situação 
fora repreendido, o que não pode ocorrer. Falou que o alambrado da 
Escola Inez Panichi está todo deteriorado por atos de vandalismo, 
devendo colocarem seguranças neste local, tendo, inclusive, indicado o 
feitio de uma guarita da Guarda Municipal no Bairro. O vereador WALCIR 
JOAQUIM iniciou elencando indicações: 1) Solicitando, ao Executivo 
Municipal, que aumente o valor do vale-alimentação, passando-o de 
R$200,00 (duzentos reais) para R$400,00 (quatrocentos reais); 2) 
Solicitando, ao Comandante da Guarda Municipal, que informe as 
necessidades e os custos de sua área de atuação. Solicitou a Secretária 
de Educação do município que siga o exemplo da cidade de Andirá. 
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Destacou que o Projeto de Lei do subsidio do transporte dos estudantes 
não estava ao contento, mas foi alterado para ao menos atender e dar 
garantias aos estudantes e motoristas, enfatizando que irão lutar, ainda, 
para que seja fornecido o transporte a custo zero, assim como acontece 
em Andirá. Disse que há um concurso vigente no município e áreas 
deficitárias de profissionais, citando como exemplo as escolas que 
necessitam de inspetores. Parabenizou o Chefe da Guarda Municipal, o 
qual, mesmo sem contingente, se compromete e realiza um serviço de 
zelar pelo patrimônio público. Sobre a área da saúde, comentou um caso 
onde uma cidadã teve que fazer um empréstimo para pagar um 
profissional vascular, devido à ausência do mesmo no município, 
destacando que o mesmo ocorre com outros especialistas que não 
atendem na cidade. O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse que foi 
votado o Projeto de Lei nº. 009/2017, que trata do subsidio do transporte 
dos estudantes, destacando que em um primeiro momento não via 
vantagem no mesmo, no entanto, houve alterações da equipe jurídica, 
junto com os vereadores e a Assessoria, que indicaram emendas, 
visando, assim, favorecer os estudantes, tendo vigência até 31 de 
dezembro, onde o Executivo poderá, para o ano de 2018, elaborar um 
novo Projeto de Lei. Comentou sobre indicação onde solicitam que sejam 
informadas as necessidades da Guarda Municipal, parabenizando-os 
pelo trabalho que realizam apesar de todas as dificuldades encontradas, 
parabenizando, também o vereador Ângelo Raia que busca sempre 
recursos para os mesmos. Falou sobre indicação solicitando o aumento 
do vale-alimentação para R$400,00 (quatrocentos reais), destacando 
que há meios legais para isso, não entrado o valor no limite prudencial, 
sendo importante que ocorra uma reunião junto ao Executivo Municipal 
com este fim. Sobre a Rodoviária, disse que indicações são enviadas ao 
Executivo desde a gestão passada, mas nada é realizado, devendo ser 
tomadas as providências necessárias, pois se trata de um ponto de 
entrada no município, o qual deve ser valorizado. Disse que há vários 
pontos que ocorrem o empoçamento de águas no município, 
principalmente em períodos chuvosos, devendo o setor de Infraestrutura 
realizar as medidas necessárias. Sobre as estradas rurais, e 
principalmente as entradas e saídas do município, disse que houve 
cobranças desde a gestão passada e estão cobrando novamente, mas 
nenhuma atitude é tomada com relação a isso. O vereador ROGÉRIO 
FRUTUOSO disse que os vereadores não podem atuar diretamente na 
Administração do Executivo, que realmente gostariam de poder executar 
o que é necessário, mas infelizmente não o podem, devendo apenas 
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indicarem e fiscalizarem. Sobre o Projeto de Lei referente aos 
estudantes, disse que a votação foi unanime, sabendo que não é o 
melhor Projeto, mas é um primeiro passo. Disse que o requerimento 
solicitando o repasse do duodécimo em prol da Guarda Municipal é de 
suma importância e deve ser assinado por todos os vereadores, no 
entanto, crê que deva ser repassado um valor parcial, dividindo uma 
parcela em prol do transporte escolar do ensino superior; (APARTE 
VEREADOR MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA) disse que não 
necessitam esperar o fim do ano, destacando que gostaria que 
entrassem em um consenso para que a devolução ocorra mensalmente; 
(APARTE VEREADOR GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS) falou sobre 
a importância de parcela do duodécimo se destinar também ao subsidio 
do transporte dos trabalhadores; (PROSSEGUINDO VEREADOR 
ROGÉRIO FRUTUOSO) disse ser uma ótima ideia, bastando uma 
reunião com o Prefeito, para explanarem suas pretensões e solicitarem 
que o valor seja aplicado ao que indicarem. Parabenizou o Prefeito pela 
limpeza no Rio Alambari, pois apesar das chuvas que ocorreram, o rio 
não transbordou e não encheu residências. O vereador JAIR ANTÔNIO 
DA SILVA disse que a limpeza dos córregos foi muito esperada por todos. 
Destacou que o Hospital Municipal deve ser reaberto, conforme solicitado 
pelo vereador Raffaello, dizendo, ainda, que há inúmeras grades no 
Pronto Socorro; (APARTE VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) disse 
que seria importante a retirada das grades, pois atrapalha o atendimento; 
(PROSSEGUINDO VEREADOR JAIR ANTÔNIO DA SILVA) enfatizou 
que com a reabertura solicitada poderão votar a serem feitos partos e 
pequenas cirurgias no município. Sobre o Projeto de Lei dos estudantes 
disse que é importante a realização da extraordinária para votação, 
enfatizando a importância de ser direcionado o duodécimo para a 
finalidade do transporte universitário. Comentou sobre a importância da 
reunião a fim de que o vale-alimentação passe para o valor de R$400,00 
(quatrocentos reais). Sobre a área da saúde, disse ter informações de 
que ecocardiograma, por exemplo, havia 40 (quarenta) agendados, mas 
apenas 28 (vinte e oito) compareceram, além disso estão agendados 
mais exames, sendo um sinal de que o serviço na pasta começou a fluir. 
Comentou sobre indicação solicitando melhorias no Poço Artesiano do 
Conjunto Bergamaschi, bem como no Conjunto São José I, destacando 
que o do Conjunto Bergamaschi já foi solucionado, além disso, enfatizou 
a importância de que sejam colocadas grades de proteção no Poço 
Artesiano do Conjunto São José I, evitando, assim atos de vandalismo 
no local. Sobre a Rodoviária, disse que a Secretária de Infraestrutura 
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esteve no local e será trocado parte do telhado, como é necessário. Disse 
que viu o projeto da Praça do Conjunto São José II e é muito bonito. 
Comentou que muitos munícipes tem ido até a Prefeitura reclamar sobre 
o valor do IPTU, mas há situações que não são possíveis de reversão. 
Falou sobre a importância de convocarem a Secretária de Educação do 
município para discutirem o que pode ser feito futuramente com relação 
ao transporte dos estudantes. Agradeceu ao convite recebido para 
comparecerem à reunião que ocorre no Espaço Cultural sobre a 
FUNDEB, bem como a reunião do Conselho Municipal de Saúde que 
ocorrerá na Câmara Municipal. A vereadora CRISTINA APARECIDA DE 
PAULA comentou sobre as emendas modificativas do Projeto de Lei nº. 
009/2017, o qual subsidia o transporte dos estudantes universitários, 
parabenizando todos que contribuíram por essas alterações, destacando 
que instituíram a vigência até 31 de dezembro, para que assim possam 
ser realizados novos estudos para o próximo ano visando atender a 
todos. Parabenizou a Secretaria Municipal de Assistência Social, a 
equipe do CREA e do CRAS, bem como o Conselho Tutelar que 
realizaram um ótimo trabalho realizado com relação ao Dia do Combate 
à Violência e ao Abuso Sexual contra Crianças e Adolescentes. 
Comentou sobre indicações: 1) Solicitando reparos na iluminação da Rua 
Pastor Daniel Flores, no Conjunto Lazer; 2) Reiterando solicitação de que 
seja feita uma lombada na Rua Maestro Milani, próximo a Chácara Idem, 
bem como em frente ao Posto de Saúde, no Conjunto São José I. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O vereador MARCOS ROBERTO DE 
OLIVEIRA comunicou que descendo o Conjunto Bergamaschi há um 
bueiro com problemas, e gostaria que fosse entrado em contato com os 
responsáveis o Executivo Municipal para que efetuem o reparo. 
Comentou sobre a irresponsabilidade do Ex-Prefeito ao fechar o Hospital 
Municipal, destacando que para reabri-lo deverá ser totalmente 
reformulado, mas que todos estarão imbuídos neste objetivo. O vereador 
GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS disse que a população não pode ficar 
olhando a gestão passada, tendo em vista a confiança depositada nas 
eleições no atual gestor, o qual deve trabalhar efetivamente. Com relação 
ao Bairro São José, disse que o asfalto necessita de reparos e é 
necessário o corte dos matos. Sobre os estudantes e os trabalhadores, 
disse que cidades de porte menores do que Cambará possuem projetos 
que se destacam. Reiterou solicitação de que seja construída uma 
calçada próximo à Escola Municipal Ignez Panichi. Solicitou que o 
Executivo realize o estudo devido para o aumento do valor do vale￾alimentação dos servidores públicos. Disse que o asfalto da Rua Minas 
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Gerais necessita de melhorias, sendo necessário o estancamento de 
água que desce do Conjunto Crivari fazendo com que a galeria não 
comporte. O vereador WALCIR JOAQUIM comprometeu-se em caso 
haja irregularidades no IPTU e na COSIP solicitar ao Executivo que 
revise, reencaminhando um Projeto adequado em benefício dos 
munícipes. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO disse que não há Projeto 
de Lei nesta Casa e também não houve no ano anterior, destacando que 
há um novo Projeto para regularização do Imposto para dar entrada nesta 
Casa de Leis, segundo informações do Prefeito. Disse que solicitou a 
inclusão no PPA do Projeto do Parque Industrial da Votorantim e também 
a Secretaria de Comércio e Industria. O Secretário realizou a leitura do 
convite para Audiência Pública do 1º Quadrimestre. O Presidente 
convocou todos os vereadores para Sessão Extraordinária no dia 25 de 
maio, às 10h00min. Não tendo mais nada a se tratar, o presidente por fim 
agradeceu a presença de todos dando por encerrada a presente sessão.