sessao nº 21

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ATA DE NÚMERO 3283, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 29 de maio 
de 2017. Teve início às 20h00min, com a presença de 08 (oito) 
vereadores, ausente vereadora Cristina Aparecida de Paula. PEQUENO 
EXPEDIENTE: O presidente deu início à presente sessão. Passou a 
palavra ao secretário que fez a leitura da Ata, aprovada por unanimidade. 
Requerimentos nº. 256 e 257/2017, autor vereador Marcos Roberto de 
Oliveira, encaminhados ao Presidente da Câmara Municipal; 
Requerimento nº. 251/2017, autor vereador Rogério Frutuoso, 
encaminhado à SANEPAR; Requerimentos nº. 245/246/247/248/249/ 
250/252/253/254 e 255/2017, autores vereadores Walcir Joaquim, 
Cristina Aparecida de Paula, Marcio José Albertini, Giovani Donizete dos 
Anjos, Raffaello Frascati, Marcos Roberto de Oliveira, Jair Antônio da 
Silva, Rogério Frutuoso e Ângelo Raia. Projeto de Lei nº. 006/2017, autor 
Legislativo, enviado para Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei 
nº. 006/2017 – Autor vereador Marcos Roberto de Oliveira – Denomina 
ruas do residencial Jardim Padovani e alteração denominação de parte 
de Bairro Santa Hercília. – DISCUSSÃO: O vereador MARCOS 
ROBERTO DE OLIVEIRA agradeceu o apoio dos nobres edis, 
destacando a importância do Projeto de nomenclatura das ruas do 
município. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO disse que uma das ruas 
nomeou junto com o vereador Raffaello em homenagem ao fundador do 
Clube Norte, sendo o Sr. Raul Rosas. O vereador GIOVANI DONIZETE 
DOS ANJOS parabenizou os autores do Projeto e os familiares dos 
homenageados neste Projeto. – APROVADO. Emenda Modificativa – 
Altera-se o caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 011/2017. – NÃO HOUVE
DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda Aditiva – Acrescenta-se os §§ 1º 
e 2º ao art. 1º do Projeto de Lei nº 011/2017. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO 
– APROVADO. Emenda Aditiva – Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 
2º do Projeto de Lei nº 011/2017. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – 
APROVADO. Projeto de Lei nº. 011/2017 – Autor Executivo – 2ª Votação 
– Com Emendas – Autoriza o parcelamento de dívida pelo Poder 
Executivo Municipal junto a Companhia Paranaense de Energia (COPEL) 
e dá outras providências. – DISCUSSÃO: O vereador ROGÉRIO 
FRUTUOSO disse que a dívida com a COPEL está sendo parcelada, 
para que não haja o bloqueio do município. – APROVADO. GRANDE 
EXPEDIENTE: O vereador GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS cobrou 
uma solução do Executivo Municipal para que o patrimônio público não 
seja depredado, sugerindo para este fim a contratação de mais Guardas 
Municipais. Solicitou a instalação de lixeiras comunitárias nos pontos de 
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entrada e saída do município, destacando a sua importância. Reforçou 
solicitação para que haja revisão dos valores do IPTU, tendo em vista a 
análise de possíveis erros que possam ter ocorrido. Disse que diversas 
calçadas da cidade estão com o mato alto, como no Conjunto Nova 
América e no Bergamaschi, sendo necessária a limpeza das mesmas. 
Comentou que o semáforo da Avenida Brasil, próximo a Prefeitura, não 
está funcionando como devido sendo necessário que vejam essa 
situação antes que ocorram acidentes. Solicitou aos responsáveis pelo 
setor de Infraestrutura que tome as providências necessárias com 
relação a iluminação do Parque Alambari II, além disso, que sejam 
retiradas as barras de concreto que há no local e vem ocasionando 
transtornos. Solicitou ao Chefe do Executivo que sancione a Lei referente 
ao subsidio do transporte dos estudantes universitários. Solicitou, ainda, 
que seja analisado o Projeto de Lei referente ao subsidio do transporte 
dos trabalhadores, destacando que se da forma apresentada não for 
possível irá solicitar um novo meio. O vereador WALCIR JOAQUIM 
iniciou comentando requerimento onde solicita informações sobre o 
funcionamento do Conselho Municipal de Trânsito, destacando a 
importância de ser estabelecido horários específicos para carga e 
descarga no município, situação esta que está em análise. Sobre a 
Unidade Básica do Conjunto Ignez Panichi, falou sobre a importância do 
mesmo, o qual irá atender diversos Bairros circunvizinhos, mas ainda não 
foi inaugurado, solicitando celeridade nesta questão. Sobre o vale￾alimentação, disse que foi uma cobrança de todos os vereadores, no 
entanto, ainda não houve uma resposta por parte do Executivo Municipal; 
(APARTE VEREADOR MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA) disse que 
não se trata da mesma cobrança, pois este pedido atual é de que abram 
mão do duodécimo e seja sugerido ao Executivo que inclua esse valor no 
vale-alimentação, enquanto a solicitação assinada por todos foi 
reivindicando o aumento de R$200,00 (duzentos reais) para R$400,00 
(quatrocentos reais); (PROSSEGUINDO VEREADOR WALCIR
JOAQUIM) disse que o Chefe do Executivo solicitou um meio para 
proporcionar melhorias ao servidor público e esta foi a forma encontrada; 
(APARTE VEREADOR MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA) disse que o 
Presidente solicitou que fosse marcada uma reunião com o Executivo 
para discutir sobre o assunto em questão, tendo agendada a mesma para 
o dia seguinte, no entanto, disse que iria informar quando poderiam ir, 
destacando considerar que fez a sua parte; (PROSSEGUINDO 
VEREADOR WALCIR JOAQUIM) comentou que a indicação foi 
encaminhada com a solicitação, mas até o momento não houve resposta 
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para isto. Citou o orçamento anual da Câmara Municipal e da Prefeitura, 
enfatizando que esta Casa de Leis realiza uma economia, e que 
comparando os valores esta tem uma quantia ínfima, crendo que neste 
sentido acredita que a iniciativa deva partir do Executivo, pois de toda 
forma este deveria dar uma contrapartida. Comentou que o Projeto de 
Lei dos estudantes universitários foi votado, mas até o momento o 
Executivo ainda não o sancionou. Disse ter sido informado que as 
progressões do Plano de Carreira não estão sendo pagas devido ao 
limite prudencial. O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI comentou 
sobre indicações: 1) Solicitando informações ao Chefe do Executivo 
Municipal sobre o motivo de o caminhão da coleta seletiva ainda não 
estar em atividades, realizando o serviço a que se destina; 2) Solicitando 
a complementação de rede elétrica para implantação da iluminação 
pública na Rua Minas Gerais, próximo a empresa FUCAM, na BR 369, 
lateral da empresa YOKI, bem como na rua da empresa Paraná Norte, 
próximo à BR369. Disse estar aguardando a manifestação do Executivo 
Municipal e da COPEL sobre os cálculos abusivos com relação a taxa de 
iluminação pública que vem onerando a população. Com relação ao vale￾alimentação, disse que continuará sustentando a indicação apresentada, 
vendo-a como de total responsabilidade do Executivo Municipal e não 
desta Casa de Leis, sendo uma forma de amenizar a situação dos 
servidores públicos municipais, crendo que o repasse do duodécimo para 
este fim não seria possível, pois o mesmo não pode ser vinculado a 
pagamentos permanentes, como será o caso do vale-alimentação. Sobre 
os estudantes, disse que se desdobraram para aprovação, visando ser 
colocado em prática o mais breve possível, no entanto, o Executivo não 
o sancionou até o momento. Reforçou indicação solicitando a 
implantação de uma boca de lobo e de uma lombada elevada nas 
proximidades da Igreja São José e Santo Antônio. O vereador ROGÉRIO 
FRUTUOSO disse que os skatistas do município solicitaram apoio ao 
esporte que praticam, destacando ser necessária inclusive o feitio de 
uma nova pista. Comentou sobre requerimento solicitando o feitio de 
galerias de água no Bairro São Francisco e Popular Nova, além disso, 
solicitou que fosse construída uma pista de caminhada no local. Falou 
que a SANEPAR possui um novo Projeto para cobrança, sendo que a 
partir do dia 1º irá abaixar o mínimo para cinco metros e irá ter um 
aumento de 8% (oito por cento), destacando que está solicitando 
informações sobre essa situação. Sobre a alternativa apresentada pelo 
vereador Marcos Roberto para aumento do vale-alimentação dos 
servidores públicos municipais, disse que deveriam acatá-la, pois é uma 
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possibilidade da Câmara Municipal contribuir repassando mensalmente 
o duodécimo; (APARTE VEREADOR GIOVANI DONIZETE DOS 
ANJOS) disse que o valor que sobra mensalmente não é o comentando, 
além disso, crê que a responsabilidade deva ser dividida, pois o repasse 
do duodécimo não solucionaria o problema; (PROSSEGUINDO 
VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) comentou que a promessa do 
aumento para R$400,00 (quatrocentos reais) foi da Câmara Municipal e 
não do Executivo, e por isso deve colaborar. O vereador JAIR ANTÔNIO 
DA SILVA elogiou a posição do vereador Rogério, destacando que há 
vereadores que não votaram nem mesmo em favor do aumento do 
servidor, o qual solicitou que mesmo sendo pouco fosse aprovado, além 
disso destacou que a posição do vereador Tetinha é ótima, pois este valor 
fica em caixa, podendo os vereadores indicarem sua utilização. 
Comentou que no Portal do Parque Alambari II há vigas de concreto, pois 
havia inúmeras reclamações de acidentes envolvendo pedestres e 
bicicletas, tendo sido essa a forma encontrada de solucionar esta 
questão, motivo pelo qual não houve a retirada. Comentou que já está 
sendo solucionada a questão o poço artesiano do Conjunto São José II, 
onde a bomba havia queimado. Falou sobre o Projeto de Lei dos 
Estudantes, o qual foi aprovado em Sessão Extraordinária, e aguardam 
apenas a sanção. Disse que houve consenso para discussão com o 
Prefeito sobre o vale-alimentação, solicitando que a data para este fim 
seja marcada. Comentou sobre a questão apresentada pelo vereador 
Rogério sobre a SANEPAR. Sobre a taxa de iluminação pública, disse 
esperar que haja uma solução para o aumento que houve; (APARTE 
VEREADOR MARCIO JOSÉ ALBERTINI) disse que estão buscando 
informações sobre possíveis falhas de cálculo que possam ter ocorrido, 
para verificar novamente; (PROSSEGUINDO VEREADOR JAIR 
ANTÔNIO DA SILVA) enfatizou também o aumento do IPTU que ocorreu. 
Falou sobre requerimentos: 1º) Solicitando manutenção das galerias de 
água do Conjunto Nova América; 2º) Realização da operação tapa 
buracos no Conjunto Lazer. O vereador MARCOS ROBERTO DE 
OLIVEIRA disse ser de conhecimento de todos que nenhum vereador irá 
impedir a devolução do duodécimo, havendo inclusive um vídeo do 
Presidente neste sentido, não vendo empecilhos, então, para que isso 
ocorra; (APARTE VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) disse que a 
possibilidade deste envio seria um pontapé inicial para que o aumento 
seja efetivamente concedido; (PROSSEGUINDO VEREADOR MARCOS 
ROBERTO DE OLIVEIRA) enfatizou ser de responsabilidade da Mesa 
Diretiva esse encaminhamento, mas crê que não haverá problemas. 
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Disse que foi falado sobre uma possível circular que saiu da Secretaria 
de Educação, destacando considerar estranho o fato de não haver 
assinatura no documento apresentado. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O 
vereador GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS esclareceu aos servidores 
públicos que o duodécimo foi colocado à disposição pela Mesa caso 
resolva efetivamente a questão do vale-alimentação, no entanto, o valor 
a ser encaminhado será pouco, devendo o Executivo também colaborar. 
Disse que votou contra o aumento de 4,56% (quatro vírgula cinquenta e 
seis por cento), pela forma que o mesmo foi apresentado, sem corte de 
gastos com cargos comissionados e funções gratificadas. O vereador 
WALCIR JOAQUIM disse que no dia 27 de maio concedeu entrevista ao 
Portal CWN sobre o repasse do duodécimo ao Executivo para atender o 
aumento de R$400,00 (quatrocentos reais) do vale-alimentação, no 
entanto, disse que não recebeu posição do Executivo informando que 
não possuem condições de conceder o referido aumento, além disso o 
valor da Câmara Municipal disponível se repassado, necessitará de um 
suporte do Executivo também, pois não é suficiente. Sobre o memorando 
da Educação, disse que está fixado nas escolas municipais, tendo sido 
apresentado pelos professores a ele. O vereador MARCIO JOSÉ 
ALBERTINI disse que em momento algum foram contra a indicação, 
solicitando apenas cautela, pois sabe-se que o duodécimo não pode ser 
vinculado a pagamentos permanentes, motivo pelo qual deve haver uma 
análise detalhada com esse objetivo. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO 
disse que baseou-se no pronunciamento dos próprios vereadores, 
destacando que devem aguardar a reunião com o Prefeito e entrar em 
um acordo, por meio de negociações, solicitando que seja agendada e 
ocorra essa reunião para apresentarem as alternativas. O vereador JAIR 
ANTÔNIO DA SILVA disse que os vereadores devem se reunir, 
decidirem e irem até a Prefeitura em busca de solucionar esse problema, 
destacando crer que independentemente do valor deve haver o repasse 
aos servidores. O vereador MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA repetiu 
que todos os documentos para serem validos devem estar assinados, e 
a referida circular não estava, destacando que podem ir atrás em busca 
de informações. Disse que no momento que apresentaram requerimento 
solicitando o aumento do vale-alimentação foi pedido que marcassem 
uma reunião, independente de resposta, estavam, portanto, prontos a 
resolver a questão, tendo marcado a reunião para o dia seguinte. Não 
tendo mais nada a se tratar, o presidente por fim agradeceu a presença 
de todos dando por encerrada a presente sessão.