sessao nº 22

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ATA DE NÚMERO 3284, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 05 de junho 
de 2017. Teve início às 20h00min, com a presença de todos os 
vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: O presidente deu início à 
presente sessão. Passou a palavra ao secretário que fez a leitura da Ata, 
aprovada por unanimidade. Requerimento nº. 259/2017, autor vereador 
Giovani Donizete dos Anjos, encaminhado ao Presidente da Câmara 
Municipal; Requerimento nº. 267/2017, autor vereador Rogério Frutuoso, 
encaminhado ao Secretário Municipal de Agricultura; Requerimentos nº. 
265 e 266/2017, autor vereador Rogério Frutuoso, encaminhados à 
Secretária Municipal de Infraestrutura; Requerimentos nº. 263 e 
264/2017, autor vereador Rogério Frutuoso, encaminhado ao Secretário 
Municipal de Saúde; Requerimentos nº. 262/2017, autor vereador 
Rogério Frutuoso, encaminhado ao Secretário Municipal de Esportes; 
Requerimentos nº. 258/260/261/268 e 269/2017, autores vereadores 
Ângelo Raia, Cristina Aparecida de Paula, Jair Antônio da Silva, Marcos 
Roberto de Oliveira, Marcio José Albertini, Giovani Donizete dos Anjos, 
Rogério Frutuoso, Raffaello Frascati e Walcir Joaquim, encaminhados ao 
Executivo Municipal. Projeto de Resolução nº. 001/2017, autor Mesa 
Diretora; Projeto de Lei nº. 010/2017, autor Executivo. O Presidente da 
Câmara Municipal disse que esteve em conversa com o Prefeito 
Municipal sobre o aumento do vale-alimentação e foi informado que não 
há interesse de utilizar o duodécimo da Câmara Municipal como forma 
indenizatória ao funcionalismo público, podendo devolverem ao fim do 
ano como sempre foi feito, destacando que o interesse é de conceder um 
aumento real a todos os servidores e irá questionar essa possibilidade ao 
Tribunal de Contas, além disso, informou que o Prefeito pretende unificar 
a data-base. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº. 006/2017 – Autor 
vereador Marcos Roberto de Oliveira – 2ª Votação – Denomina ruas do 
residencial Jardim Padovani e alteração denominação de parte de Bairro 
Santa Hercília. – DISCUSSÃO: O vereador MARCOS ROBERTO DE 
OLIVEIRA agradeceu a todos os vereadores pela votação unânime. 
Destacou-se ser uma homenagem a Família Francisco, de suma 
importância ao município. O vereador GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS 
disse que é uma família que tem história no município, mostrando-se feliz 
em participar deste momento. – APROVADO. Projeto de Resolução nº. 
001/2017 – Autor Mesa Diretora – Institui o programa Câmara Itinerante 
no município de Cambará, Estado do Paraná. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – VOTAÇÃO: 07 (sete) votos favoráveis, sendo 
vereadores: Raffaello Frascati, Marcos Roberto de Oliveira, Ângelo Raia, 
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Jair Antônio da Silva, Cristina Aparecida de Paula, Giovani Donizete dos 
Anjos e Marcio José Albertini; 01 (um) voto contrário, sendo vereador 
Rogério Frutuoso. – APROVADO. Emenda modificativa – Fica alterado o 
caput do art. 1º, do Projeto de Lei nº. 010/2017. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO: – VOTAÇÃO: 05 (cinco) votos contrários, sendo 
vereadores: Raffaello Frascati, Marcos Roberto de Oliveira, Ângelo Raia, 
Jair Antônio da Silva e Rogério Frutuoso; 03 (três) votos favoráveis, 
sendo vereadores Cristina Aparecida de Paula, Marcio José Albertini e 
Giovani Donizete dos Anjos. – REJEITADA. Projeto de Lei nº. 010/2017 
– Autor Executivo – Altera dispositivo da Lei nº. 1567/2013, e dá outras 
providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – VOTAÇÃO: 05 (cinco) 
votos favoráveis, sendo vereadores: Raffaello Frascati, Marcos Roberto 
de Oliveira, Ângelo Raia, Jair Antônio da Silva e Rogério Frutuoso; 03 
(três) votos contrários, sendo vereadores Cristina Aparecida de Paula, 
Marcio José Albertini e Giovani Donizete dos Anjos. – APROVADO. 
GRANDE EXPEDIENTE: O vereador WALCIR JOAQUIM comentou 
inicialmente sobre requerimentos: 1º) Solicitando melhorias com relação 
à segurança e acessibilidade no Ginásio de Esportes; (APARTE 
VEREADORA CRISTINA APARECIDA DE PAULA) comentou que é 
importante que em todas as obras a serem realizadas se pensem no 
quesito acessibilidade; (APARTE VEREADOR JAIR ANTÔNIO DA 
SILVA) disse que há um Projeto para que seja feita a rampa de 
acessibilidade na lateral futuramente; (PROSSEGUINDO VEREADOR 
WALCIR JOAQUIM) 2º) Solicitando que o Executivo Municipal 
encaminhe novamente o Projeto de Lei para subsidio do transporte dos 
trabalhadores, nos moldes do que realizaram com os estudantes. 
Comentou que foram votados Projetos de Lei importantes, sendo o 
Projeto que dá nomenclatura ao bairro e a ruas do Residencial Jardim 
Padovani, bem como o Projeto de Resolução que trata da Câmara 
Itinerante, pretendendo por meio desta levar a Câmara mais próxima aos 
bairros do município, além disso, comentou, também sobre o Projeto que 
trata do Regime de Adiantamento, destacando que foi sugerida uma 
emenda para o valor ser de R$500,00 (quinhentos reais), no entanto, a 
proposta foi rejeitada, sendo o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos 
reais) o proposto pelo Executivo Municipal e aprovado, destacando que 
a partir de então deverão fiscalizar ainda mais. Disse que estão 
aguardando informações da COPEL e da Prefeitura para poderem 
constatar se há erro ou não no cálculo do valor da COSIP. Sobre a 
SANEPAR, disse que receberam cobranças, no entanto, é uma Lei 
Estadual, cabendo apenas a esta Casa realizar uma Moção de Repúdio 
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e marcar uma reunião com a Diretoria Estadual da SANEPAR para 
questionar essa alteração. Comentou que considera importante o convite 
do vereador Gil dos Anjos aos ex-Secretários para prestarem 
esclarecimentos sobre a real dívida. O vereador MARCIO JOSÉ 
ALBERTINI comentou sobre a emenda modificativa proposta ao Projeto 
de Lei nº. 010/2017, destacando que o objetivo era adequar o valor para 
as despesas caracterizadas como de pequena monta, pois considera que 
o valor apresentado pelo Executivo Municipal é desproporcional às 
necessidades do município. Parabenizou o vereador Marcos Roberto, 
Tetinha, e também o vereador Gil que organizaram a reunião que houve 
na semana anterior nesta Casa, onde representantes e ex￾representantes do município se fizeram presentes para expor sobre as 
dívidas da gestão passada, destacando ter notado uma transferência de 
responsabilidades, considerando que o gestor deve olhar adiante e não 
buscar culpados, deve buscar melhorias em prol do município, trabalhar 
efetivamente. Comentou sobre requerimento solicitando melhorias no 
Ginásio de Esportes do município, destacando que o trabalho que vem 
sendo desenvolvido na quadra poliesportiva é ótimo, mas devem arrumar 
o telhado, destacando que há recursos destinados a este fim. Disse que 
no Jardim Padovani os materiais deixados por moradores estão sendo 
furtados, havendo necessidade de correção na iluminação pública do 
local, para evitar esse tipo de ato. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO 
justificou que foi favorável ao Projeto de Lei do Regime de Adiantamento 
por considerar que há situações que são necessárias, como é o caso da 
área da saúde, onde há exames e medicamentos de alto custo que não 
estão inclusos nas Licitações e há necessidade de serem adquiridos, 
enfatizando que pela Lei é preciso a aquisição de três orçamentos para 
comprarem do de menor valor, além disso é limitado a duas possiblidades 
por Secretaria; (APARTE VEREADOR RAFFAELLO FRASCATI) disse 
que o referido está dentro da legalidade, e que após a aprovação os 
vereadores deverão atuar ainda mais na fiscalização, como realizou na 
gestão passada, onde solicitava a cada três meses os gastos de cada 
Secretaria; (PROSSEGUINDO VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) 
comentou sobre a nova forma de cobrança apresentada pela SANEPAR. 
Explicou que Cargos Comissionados não possuem gratificações, como 
muitos acreditam que ocorra, além disso, não recebem horas extras. 
Comentou sobre requerimentos: 1º) Solicitando ao Secretário Municipal 
de Saúde que realize convênio entre o município de Cambará e o 
Hospital do Câncer; 2º) Solicitando ao Secretário Municipal de Saúde que 
cirurgias de pequeno porte sejam realizadas no município; 3º) Solicitando 
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à Secretária de Infraestrutura que seja construída uma nova pista de 
skate; 4º) Solicitando à Secretária Municipal de Infraestrutura que faça 
uma pista de caminhada no Conjunto São Francisco. Parabenizou o 
Executivo pela reforma do Ginásio de Esportes. O vereador JAIR 
ANTÔNIO DA SILVA comentou sobre satisfação pela votação ao Projeto 
de Lei que denomina conjunto como Irmãos Francisco. Citou setores que 
estão sem iluminação e necessitam de extensão de rede, dizendo que 
conversou com o Prefeito, o qual liberou para que ocorra de modo 
urgente, pois há necessidades. Comentou sobre a nova cobrança da 
SANEPAR, falando sobre a importância de uma reunião com o Diretor da 
SANEPAR para buscar soluções para essa questão. Sobre a coleta de 
galhos e entulhos, disse que há um cronograma para que a população 
realize a poda de árvores, seguida da colete, tendo sido estipulada uma 
data para cada bairro. A vereadora CRISTINA APARECIDA DE PAULA 
falou que é o Dia Mundial do Meio Ambiente, e comentou sobre a 
importância do movimento fracking, contrário a extração do gás xisto, o 
qual é devastador ao meio ambiente. Parabenizou os organizadores e a 
todos os que participaram no evento que ocorreu no domingo, sendo o 
Jogo de Futebol Master, em prol do Centro de Educação Infantil Bom 
Jesus. O vereador MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA agradeceu os 
pares da Casa pela votação no Projeto de Lei de sua autoria, sendo uma 
homenagem a família Francisco. Parabenizou o Prefeito, pois a quadra 
do Ginásio de Esportes estava em péssimas condições e foi trocado o 
piso e reparado o telhado, tendo sido colocado um piso adequado para a 
prática esportiva, isso com recursos próprios do município, além disso, 
disse que há emenda do Deputado Noshimori, tendo solicitada mais 
emenda ao Deputado João Arruda para que a reforma ocorra 
efetivamente. Disse que conversou o Dr. Paulo Leal, da Santa Casa de 
Misericórdia, sobre a possibilidade de realizarem as cirurgias pequenas, 
e ele prontamente, junto ao Prefeito, entraram em acordo e abriram as 
portas, sendo um avanço, solicitando que seja enviado um Ofício em 
agradecimento. O vereador GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS 
comentou sobre a necessidade de ser instalada uma tela de proteção no 
campo de areia do Conjunto São Francisco. Sobre a SANEPAR, disse 
que considera o momento oportuno para serem discutidas diversos 
assuntos, solicitando que seja realizada uma reunião neste sentido. 
Solicitou ao Executivo Municipal que seja implantado o sistema 
terapêutico educacional da equoterapia na APAE do município. 
Parabenizou o trabalho realizado no Ginásio de Esportes do município, 
destacando que são necessárias ainda outras melhorias, as quais 
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solicitaram via indicação. Sobre o Projeto de Lei nº. 010/2017, acerca das 
despesas de pequena monta, disse considerar o valor de R$1.500,00 (mil 
e quinhentos reais) muito alto, tendo em vista que para as aquisições, em 
regra, há licitações. Com relação ao envio do duodécimo em prol dos 
servidores, disse ser favorável, mas o Prefeito preferiu que o repasse 
ocorre no fim do ano. Reiterou a necessidade do município adquirir um 
carro funeral para atender a população. Disse que o Projeto de Lei para 
subsidiar o transporte dos trabalhadores estava inadmissível, solicitando 
então que um novo seja encaminhado. Disse que a circular que 
cancelava a progressão dos professores é verdadeira, tendo sido 
confirmada com a Secretária de Educação. Sobre a reunião que ocorreu 
onde discutiram possíveis dívidas deixadas pela gestão anterior, estão 
aguardando mais informações, além disso os antigos Secretários 
também foram convidados para chegarem a um denominador comum 
sobre essa questão. Sugeriu que o município faça a poda de árvores no 
município, sendo pré-agendado pelo munícipe. EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS: Ninguém inscrito. Para uso da Tribuna Livre do Plenário 
desta Casa de Leis, o Presidente convidou o Chefe do Cartório Eleitoral 
de Cambará, senhor Vitor Hugo Pires, para esclarecer sobre as 
determinações do TSE, que trata do rezoneamento eleitoral e visa 
extinguir grande parte dos Cartórios Eleitorais dos municípios brasileiros, 
inclusive do município de Cambará. Foi apresentada Moção de Repúdio 
nº. 002/2017, a decisão do Tribunal Superior Eleitoral sobre o 
rezoneamento eleitoral. Não tendo mais nada a se tratar, o presidente 
por fim agradeceu a presença de todos dando por encerrada a presente 
sessão.