sessao nº 24

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ATA DE NÚMERO 3285, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 19 de junho 
de 2017. Teve início às 20h00min, com a presença de todos os 
vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: O presidente deu início à 
presente sessão. Passou a palavra ao secretário que fez a leitura da 
Ata, aprovada por unanimidade. Requerimento nº. 276/2017, autor 
vereador Ângelo Raia, encaminhado ao Deputado Estadual Cobra 
Repórter; Requerimento nº. 277/2017, autores vereadores Walcir 
Joaquim, Marcio José Albertini e Giovani Donizete dos Anjos, 
encaminhado ao Executivo Municipal. Convite para inauguração da 
Escola Profissionalizante, às 15h00min, dia 20 de junho. Projeto de Lei 
nº. 007/2017, autor Executivo, enviado para Ordem do Dia de duas 
sessões para recebimento de emendas. Projeto de Lei nº. 003/2017, 
autor Executivo, encaminhado para Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:
Emenda modificativa – Altere-se o caput do artigo 32 do Projeto de Lei 
nº. 003/2017. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda 
modificativa – Altere-se o caput do artigo 49 do Projeto de Lei nº. 
003/2017. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda aditiva 
– Acrescenta-se o artigo 50 ao Projeto de Lei nº. 003/2017. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 003/2017 – 
Autor Executivo – Com emendas – Estrutura o Sistema Único de 
Assistência Social do Município de Cambará e dá outras providências. – 
DISCUSSÃO: A vereadora CRISTINA APARECIDA DE PAULA disse 
que o SUAS é o Sistema Único de Assistência Social, destacando que o 
trabalho é realizado dentro da legalidade, tendo sido regulamentado em 
nível nacional, ficando cada município responsável pela 
regulamentação especifica. O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI 
disse que este Projeto é de suma importância para implementação de 
politicas públicas visando atender os que mais necessitam dos 
benefícios assistenciais. – APROVADO. O Presidente, em caráter de 
utilidade pública, passou a palavra ao Chefe do Cartório Eleitoral do 
município para explanar sobre a importância do recadastramento 
biométrico. GRANDE EXPEDIENTE: O vereador ROGÉRIO 
FRUTUOSO iniciou comentando sobre o novo projeto da SANEPAR 
destinado ao Estado do Paraná, o qual considera enganoso, pois 
abaixaram o mínimo da água e mantiveram o valor, destacando que 
como já dito o contrato com a empresa venceu em 2007, mas foi 
assinado um Termo Aditivo, motivo pelo qual considera que devem 
realizar reuniões para estudarem o que pode ser feito em prol da 
população e do município; (APARTE VEREADOR RAFFAELLO 
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FRASCATI) colocou-se a disposição para lutarem em prol da população 
neste sentido; (PROSSEGUINDO VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) 
agradeceu o apoio e disse contar com todos os pares da Casa; 
(APARTE VEREADORA CRISTINA APARECIDA DE PAULA) disse que 
diversos munícipes lhe indagaram sobre essa questão da reformulação 
da SANEPAR, crendo que realmente seja importante uma reunião para 
sanar a dúvida da população e ver o que pode ser feito para melhorias 
neste sentido; (PROSSEGUINDO VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) 
sugeriu ao Presidente que marque uma Audiência Pública neste sentido 
para que a população possa ser ouvida. Comentou que há dois meses 
encaminhou requerimento à ECONORTE solicitando que seja realizada 
a limpeza de bueiro na BR369, próximo a Rodoviária e ainda não 
obteve resposta alguma. Comentou que alguns bairros do município 
não possuem poços artesianos e os munícipes estão cobrando, 
solicitando ao Executivo Municipal que realize estudos sobre a 
viabilidade desta implantação. O vereador JAIR ANTÔNIO DA SILVA 
disse que no Parque Alambari I e II devem ser recolocadas lâmpadas, 
pois muitas já queimaram, e com relação ao Parque do Conjunto Ignez 
Panichi fará a colocação dos braços mais longos da rua para a parte 
interna, além disso, fará a mudança dos reatores. Disse que falou com 
a Secretária de Infraestrutura sobre o término do asfalto do Conjunto 
Ignez Panichi, citando que há travessa necessitando da conclusão do 
mesmo, pois estão jogando lixos, entulhos e galhos no local, 
destacando que é cerca de 20m (vinte metros) apenas que necessita 
ser complementado, e foi informado que será atendida a solicitação, 
destacando que falou também sobre a rua do Posto de Saúde do 
Conjunto São José II e da borracharia do Conjunto Bergamaschi, onde 
há diversos buracos e necessitam de recapeamento; (APARTE 
VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) disse que demoraram um pouco 
devido ao tempo gasto para conclusão de um serviço de qualidade no 
Conjunto Ignez Panichi; (PROSSEGUINDO VEREADOR JAIR
ANTÔNIO DA SILVA) disse que no Bairro Morada do Sol também há 
necessidades de melhorias. A vereadora CRISTINA APARECIDA DE 
PAULA comentou que a regulamentação do SUAS é de extrema 
importância, destacando que assim se abrirão diversas possiblidades 
para a politica pública voltada ao social, destacando que o SUAS 
trabalha com prevenção, acolhida e trabalho de projetos voltados para 
todas as faixas etárias, visando desenvolver as habilidades sociais das 
crianças e preparar o adolescente para o mercado de trabalho, por 
exemplo; (APARTE VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) parabenizou 
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a equipe da Assistência Social pelo Projeto de Lei que é para tornar a 
pasta ainda mais abrangente, destacando a importância de se investir 
nos jovens; (PROSSEGUINDO VEREADORA CRISTINA APARECIDA 
DE PAULA) destacou que o social é uma frente de enfrentamento a 
violência e as dificuldades, enfatizando que a regulamentação é 
essencial para a legalização, forma pela qual conseguem buscar 
recursos, buscando abranger ainda mais o atendimento. Propôs que 
juntos busquem estratégias para o combate a violência que vem 
ocorrendo no município, articulando meio e ações para a diminuição da 
violência; (APARTE VEREADOR MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA) 
solicitou que o Presidente convide a Polícia Militar e a Civil para virem 
até está Casa de Leis para discutirem sobre essas questões, pois a 
situação encontrada é lamentável; (PROSSEGUINDO VEREADORA 
CRISTINA APARECIDA DE PAULA) disse que inocentes sofrem com 
os atos de vandalismo que ocorrem. Comentou sobre a inauguração da 
Escola Profissionalizante, informando que o objetivo é trabalhar com 
adolescentes e adultos por meio de diversos cursos, citando-os. O 
vereador GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS iniciou alertando a 
Secretaria de Infraestrutura com relação ao poço artesiano do Conjunto 
São José I, o qual não está em funcionamento há dias, solicitando o 
reparo na bomba, além disso, disse que já fez requerimento solicitando 
o feitio de uma caixa de proteção na bomba do poço artesiano do 
Conjunto São José II. Solicitou ao Executivo Municipal que elabore um 
Projeto de Lei com relação aos trabalhadores que necessitam se 
deslocar a municípios vizinhos. Disse que solicitou a aquisição de um 
carro funeral para o município, destacando a sua importância, e em 
caso de impossibilidade, solicitou que seja realizado um Convênio com 
funerária para atender toda a população. Solicitou agilidade para 
divulgação do edital de convocação para os estudantes se cadastrarem 
para recebimento da ajuda de custo para transporte, além disso, que 
seja discutida a questão da Associação dos Estudantes, a qual 
necessita de auxílio. Sobre a saúde, disse que na audiência pública foi 
comentado sobre o Convênio com a Santa Casa para realização das 
cirurgias de pequena complexidade, solicitando agilidade nesta 
questão. Acerca da segurança pública, solicitou ao Executivo que atue 
mais firmemente junto ao Governo do Estado com relação a esse 
quesito, destacando, ainda, a importância de se investir na Guarda 
Municipal. Disse que o Concurso Público está em vigência, solicitando, 
então, a contratação dos que foram aprovados; (APARTE VEREADOR 
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA) disse que o Prefeito está 
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aguardando abaixar o índice para poder realizar as contratações; 
(PROSSEGUINDO VEREADOR GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS) 
disse que no bairro Lazer há inúmeros buracos, necessitando, portanto, 
de melhorias neste sentido e também com relação a limpeza pública. 
Comentou que em sessões anteriores cobrou a questão de seguros aos 
veículos municipais, destacando a importância, citando o carro dos 
veículos incendiados. Com relação a ECONORTE, disse crer que a 
mesma não dá suporte adequado ao município, tendo em vista a 
necessidade de duas galerias na BR369. Disse que foi procurado por 
moradores do Bairro Água das Antas que solicitaram a passagem do 
rolo compactador para facilitar o acesso ao local. O vereador WALCIR 
JOAQUIM comentou sobre a importância da regulamentação do SUAS, 
para implementação das políticas públicas, citando como uma dessas a 
constituição do Projeto Jovem Aprendiz, destacando então a 
importância deste Projeto. Disse que pensa em convocar o Gerente 
Regional da Sanepar, para que em dia de Sessão, justifique as 
alterações realizadas pela SANEPAR com relação ao mínimo e o valor 
cobrado, ou ainda, irem até Curitiba para falarem sobre este assunto. 
Sobre a convocação da Guarda Municipal, Polícia Militar e Polícia Civil, 
disse que tinha essa ideia, destacando que o CONSEG será reativado 
no município e quando a Carta Constitutiva por entregue aos membros 
do Conselho, irão então realizar uma Audiência Pública neste sentido. 
Destacou que o antigo CONSEG conseguiu monitorar diversos pontos 
importantes do município, citando pontos que são monitorados 
atualmente através da Guarda Municipal, destacando que pretendiam o 
monitoramento também da Avenida Brasil. Sobre o Concurso Público 
solicitou a contratação dos que foram aprovados. Acerca da 
Infraestrutura, destacou a importância se serem cuidado dos pontos 
turísticos do município, solicitando ao setor que tome as providências 
devidas com relação aos Parques e a Rodoviária, por exemplo. Disse 
concordar com o vereador Gil sobre a necessidade de terceirizar a 
iluminação pública do município para atender todas as necessidades 
apresentadas. O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI comentou sobre 
requerimentos: 1º) Solicitando informações sobre o COMUTRAN, 
cobrando que os trabalhos por ele realizados voltem a ocorrer no 
município, destacando a sua importância para o trânsito, como a pintura 
de faixas e instalação de placas de sinalização, cobrando então, a 
pintura das guias da Avenida Antônio Casquel e a colocação de placas 
de Proibido Estacionar no local; 2º) Solicitando melhorias no Parque 
Alambari II, principalmente com relação a iluminação pública no local; 
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(APARTE VEREADORA CRISTINA APARECIDA DE PAULA) destacou 
a importância dessas correções também no Parque do Conjunto 
Gonzaga; (APARTE VEREADOR JAIR ANTÔNIO DA SILVA) disse que 
realizou os reparos necessários no Parque Alambari II, mas quebraram 
tudo, destacando que irá fazer novamente, sendo uma situação triste, 
pois realiza-se o serviço e após 03 (três) dias tudo está quebrado; 
(PROSSEGUINDO VEREADOR MARCIO JOSÉ ALBERTINI) disse que 
esse tipo de ação é necessária para inibir os atos de vandalismo nestes 
pontos; 3º) Solicitando reparos na ponte do Jardim Santo Antônio, na 
Rua João Manoel dos Santos. Com relação à segurança pública, disse 
ser lamentável o que ocorreu com os veículos municipais, enfatizando 
que devem elaborar uma proposta de enfrentamento, sendo necessário 
que o Executivo haja junto, destacando que estão em busca da 
reativação do CONSEG no município para dar maior respaldo na 
questão de segurança pública. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O vereador 
ROGÉRIO FRUTUOSO comentou sobre o ato de vandalismo que 
ocorreu no final de semana, destacando ser necessário que agirem e 
realizarem atos de prevenção para que isso não ocorra novamente. 
Disse que o cadastro dos estudantes referente ao do benefício do 
transporte escolar já se iniciaram. Parabenizou o Sr. Alceu Vezozzo 
pelos investimentos que vem realizando no município, citando a Escola 
Profissionalizante e o Hotel Bourbon, além disso, parabenizou também 
o Sr. João Antônio Tinelli, Sra. Vania Dias e Dr. Valdir Trautwein, os 
quais o apoiam e colaboram. O vereador MARCOS ROBERTO DE 
OLIVEIRA disse que esteve com a Secretária de Infraestrutura do 
município e foi informado que toda a estrutura do telhado da Rodoviária 
está sendo refeita, agradecendo-a. Reiterou solicitação de que seja 
enviado Ofício ao Executivo Municipal. Agradeceu o Sr. Alceu Vezozzo 
pelas obras que vem realizando no município, parabenizando também 
todos os envolvidos, solicitando, ainda, o envio de um Ofício 
parabenizando-o. O vereador GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS disse 
que o gestor deve defender e zelar pelo interesse e patrimônio público. 
Com relação a SANEPAR disse ser necessária a união de todos os 
Poderes junto à população para buscar uma solução para esta questão. 
Sobre a iluminação dos parques, disse que apenas 02 (dois) eletricistas 
não dão conta de todo o serviço, sendo necessária que haja uma 
terceirização deste serviço. Parabenizou o Prefeito pelos Jogos 
Regionais Escolares que ocorreram no município, bem como a equipe 
de organização e os atletas. Parabenizou o Sr. Alceu Vezozzo pela 
Escola Profissionalizante que será inaugurada. O vereador WALCIR 
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JOAQUIM disse que a atribuição dos vereadores é fiscalizar, mas 
também é o de orientar o Executivo. Parabenizou o Grupo Certano, o 
qual subiu 14 (quatorze) posições no ranking nacional da ABAD, 
orgulhando-se de fazer parte do referido grupo. Parabenizou o Grupo 
da Cambará Bombas Diesel que completou 23 (vinte e três) anos no 
município. O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse que os 
vereadores são os primeiros a serem cobrados pela população, motivo 
pelo qual reivindicam as necessidades, as quais necessitam do 
Executivo para a execução efetiva. Com relação à segurança pública 
disse que o Executivo deve tomar uma atitude, destacando que os 
vereadores estão em busca de emendas, as quais já resultaram em 
viaturas, por exemplo. O Presidente convocou os vereadores para 
Sessão Extraordinária no dia 22 de junho, às 13h30min. Não tendo 
mais nada a se tratar, o presidente por fim agradeceu a presença de 
todos dando por encerrada a presente sessão.