sessao nº 29

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ATA DE NÚMERO 3291, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 17 de julho 
de 2017. Teve início às 20h00min, com a presença de 07 (sete) 
vereadores, ausentes vereadores Marcos Roberto de Oliveira e Cristina 
Aparecida de Paula. PEQUENO EXPEDIENTE: O presidente deu início 
à presente sessão. Passou a palavra ao secretário que fez a leitura da 
Ata, aprovada por unanimidade. Requerimentos nº. 312/313/314/ 
315/316/317/318/319/320/321/322 e 323/2017, autores vereadores 
Giovani Donizete dos Anjos, Rogério Frutuoso, Raffaello Frascati, Marcio 
José Albertini e Walcir Joaquim, encaminhados ao Executivo Municipal. 
Convite do Conselho Municipal de Saúde para 16ª Conferência Municipal 
de Saúde. Projeto de Lei nº. 012/2017, autor Executivo, encaminhado 
para às Comissões. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº. 007/2017 – Autor 
Legislativo – 2ª Votação – Dispõe sobre a erradicação da Planta Murta 
(“Murraya Paniculata”) no município de Cambará. – DISCUSSÃO: O 
vereador GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS destacou a importância da 
erradicação desta planta, tratando-se de um Projeto já aprovado em 
diversos municípios. O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse que 
foram feitas reuniões nesta Casa com profissionais da área e 
demonstraram a importância de extinguir essa planta. Destacou a 
importância da conscientização e do respaldo aos que possuem a planta 
em sua residência. – APROVADO. Emenda aditiva – Acrescenta o inciso 
III, ao §1º, do artigo 27, do Projeto de Lei nº. 007/2017. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda supressiva – Suprima-se o inciso 
V, do artigo 28, do Projeto de Lei nº. 007/2017. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda modificativa – Os §§ 1º, 2º e 3º do 
art. 27 do Projeto de Lei nº 07/2017 passam a ser, respectivamente, 
incisos I, II e III do art. 27; bem como os incisos I e II do §1º do art. 27 
passam a ser alíneas “a” e “b” do inciso I do referido artigo. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda supressiva – Suprima-se 
o inciso III do artigo 28, do Projeto de Lei nº. 007/2017. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 007/2017 – Autor 
Executivo – Com emendas – 2ª Votação – Dispõe sobre as diretrizes para 
a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras 
providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. O Presidente 
antes de iniciar o expediente convidou para fazer uso da Palavra: o Chefe 
do Cartório Eleitoral, senhor Vitor Hugo Pires; o Prefeito Municipal, 
senhor José Salim Haggi Neto; o representante do Ministério Público, Dr. 
Danilo Paes Leme, e a Juíza de Direito, Dra. Thaís Terumi Oto, tendo 
todos explanado sobre a importância do recadastramento biométrico. 
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GRANDE EXPEDIENTE: O vereador GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS 
iniciou agradecendo os envolvidos na elaboração do Projeto de Lei 
referente a planta murta. Comentou sobre indicação solicitando ao 
Executivo Municipal que seja realizada a sinalização e a instalação de 
um quebra-molas na rua que dá acesso ao Jardim Padovani no Parque 
Alambari I. Solicitou ao Executivo Municipal que o mesmo venha a intervir 
junto a SANEPAR para que a empresa de reciclagem de lixo, a qual a 
mesma pretende instalar no Norte do Paraná, seja instalada no município 
de Cambará. Disse que o Deputado Luiz Carlos Martins lhe disse que 
encaminhará mais emendas ao município, solicitando então ao Executivo 
que encaminhe Ofício ao mesmo com as solicitações encaminhadas via 
indicação. Destacou a importância da duplicação da BR369, sendo um 
projeto encabeçado pela AMUNORPI e que devem unir forças para essa 
realização. Solicitou a possibilidade de melhorias no Portal da 
Transparência da Prefeitura Municipal, principalmente na questão de 
Licitações. Comentou que estiveram em conversa com o Chefe do 
Executivo solicitando a contratação do médico veterinário e o mesmo 
solicitou que os responsáveis pela ONG abram de fato a empresa e 
posteriormente irá ampará-los. Solicitou ao Secretário de Agricultura que 
corrija pontes em bairros rurais do município, bem como realize melhorias 
nas estradas que possuem a necessidade. Parabenizou os motoristas de 
vans que realizam o transporte dos pacientes pelo trabalho prestado. 
Destacou a necessidade de reparos na questão de iluminação pública, 
tratando-se inclusive de uma questão de segurança pública; (APARTE 
VEREADOR RAFFAELLO FRASCATI) disse que foi informado que já 
estão tomando as providências necessárias, informando que será 
realizada a terceirização para sanar as deficiências existentes; 
(PROSSEGUINDO VEREADOR GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS) 
comentou que solicitou melhorias na rua do antigo rodeio devido à 
situação em que a mesma se encontra; (APARTE VEREADOR 
RAFFAELLO FRASCATI) disse que a situação se deve a um trabalho 
realizado por empresa terceirizada, motivo pelo qual a mesma deve 
realizar os reparos, não sendo responsabilidade do Executivo; 
(PROSSEGUINDO VEREADOR GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS) 
solicitou então que as providências sejam tomadas. Comunicou aos 
estudantes que houve a prorrogação das inscrições para subsídio do 
transporte dos estudantes. O vereador WALCIR JOAQUIM agradeceu a 
presença de todos. Falou sobre a importância da realização do 
recadastramento biométrico e as consequências que ocorrerão para 
quem não o fizer. Comentou sobre a prorrogação das inscrições para o 
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subsídio do transporte dos estudantes. Disse que esteve com o Prefeito 
levando reivindicações com relação a ONG dos animais, destacando a 
importância da mesma se organizar para posteriormente passar a ser de 
utilidade pública e assim passar a receber os benefícios governamentais. 
Sobre a segurança, disse que ofertaram a devolução antecipada do 
duodécimo para aquisição de uma viatura destinada a Guarda Municipal, 
uma ambulância aos Bombeiros e equipamentos para a Guarda 
Municipal, estando em estudo, além disso, destacou ser necessário a 
reversão de parte do duodécimo na informatização da área da saúde. 
Falou sobre a importância de convocarem a AMUNORPI para defender 
a duplicação da BR369 até o município de Ourinhos. Disse que o 
empresário Luís Antônio Dias recebeu o Prêmio “Guerreiro do Comércio” 
da FECOMÉRCIO, citando um breve histórico do mesmo e de sua 
empresa CERTANO, parabenizando-o. O vereador MARCIO JOSÉ 
ALBERTINI comentou sobre requerimento solicitando informações 
acerca de Licitações, destacando que alguns documentos não estão 
disponíveis no Portal de Transparência da Prefeitura Municipal. 
Agradeceu o Chefe do Executivo Municipal por colocar em circulação o 
caminhão da coleta seletiva, destacando que o município o recebeu há 
cerca de 06 (seis) meses por intervenção do Deputado Mauro Moraes, 
destacando que a participação dos munícipes na separação do lixo é 
essencial. Disse que os fisioterapeutas que realizam as visitas 
domiciliares estão quase sem condições de trabalho, sendo necessários 
veículos e equipamentos, solicitando uma atenção da Secretaria de 
Saúde nessa questão. Sobre a segurança pública reforçou indicação de 
que haja investimento na Guarda Municipal, sugerindo a utilização do 
duodécimo para este fim, e também parcela para reativação do 
CONSEG, com a instalação de câmeras nas ruas do município para inibir 
atos de vandalismos e furtos. Acerca da ONG disse saberem do trabalho 
importante que realizam, sendo importante a parceria do Município, citou 
também a prorrogação do prazo para inscrição dos estudantes que 
desejam subsídio para o transporte. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO 
iniciou comentando sobre indicações encaminhadas ao Executivo 
Municipal, solicitando: 1º) Retorno do Dr. Mano para atendimento na 
Unidade de Saúde do Bairro Estação; 2º) Melhorias para o CAESC 
incluindo a instalação de tela de proteção no campo do local e o envio de 
material esportivo; 3º) A construção de banheiros na Praça Doutor Miguel 
Dinizo; 4º) A distribuição de uniformes e EPI’s aos garis; 5º) Limpeza dos 
lagos do município. Comentou sobre a aprovação do Projeto de Lei 
relacionado a erradicação da planta murta. Falou sobre a necessidade 
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de reparos asfálticos na Rodovia Laurindo Francisco, assim como em 
demais bairros do município, dizendo que há informações de que em 
breve os serviços serão realizados; (APARTE VEREADOR RAFFAELLO 
FRASCATI) disse que a empresa responsável pelo loteamento no local 
abriu o asfalto para fazerem o esgoto, sem autorização, então de 
imediato os fiscais foram até o local, e a partir de então acertaram para 
que arrumassem o que haviam feito; (PROSSEGUINDO VEREADOR 
ROGÉRIO FRUTUOSO) comentou sobre a homenagem recebida pelo 
empresário Luís Antônio Dias. O vereador JAIR ANTÔNIO DA SILVA 
agradeceu a presença de todos. Comentou sobre a necessidade e 
importância do recadastramento biométrico. Sobre o cadastro do 
subsídio do transporte dos estudantes, disse que muitos não o fizeram 
por crer que era apenas para associados, no entanto, é para todos, 
devendo os estudantes buscarem se inscrever. Disse que a bomba do 
poço artesiano do Conjunto São José será retirada para que volte a 
funcionar. Sugeriu que seja colocada grade envolta do parque da Praça 
Doutor Miguel Dinizo, pois muitas vezes o local vem sendo utilizado como 
banheiro. Solicitou uma reunião junto a SANEPAR para debaterem sobre 
o aumento do valor cobrado pela empresa. Disse que o recapeamento 
asfáltico é necessário e em breve será realizado. Comentou que o 
caminhão da iluminação pública está sendo consertado e há informações 
de que em breve o mesmo será entregue para que voltem a realizar os 
serviços necessários. Falou sobre a necessidade da instalação de um ar 
condicionado no consultório do dentista do Posto do Conjunto Ignez 
Panichi. Parabenizou o responsável pela frota de ônibus da rede 
estudantil, bem como os motoristas, pelo trabalho que realizam. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O vereador GIOVANI DONIZETE DOS 
ANJOS disse que foram deixados valores para a instalação de ar 
condicionado em todos os Postos de Saúde, mas até o momento não o 
foram. Falou sobre a necessidade da instalação de banheiros na Praça 
Doutor Miguel Dinizo. Sobre o transporte dos trabalhadores, disse que 
está em busca de Projetos nas cidades vizinhas e em breve será feito 
para atender Cambará. O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI falou 
sobre a importância da realização de reuniões executivas nas empresas 
do município. Sobre a duplicação da BR369, disse ser um projeto 
encabeçado pela AMUNORPI e devem mobilizar a cobrança da 
ECONORTE. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO teceu elogios ao 
vereador Ângelo Raia falando sobre o trabalho que o mesmo realiza no 
município. Comentou sobre o trabalho que vem sendo realizado pela 
empresa responsável pelo corte de gramas no município, a qual vem 
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também limpando as Praças, parabenizando-a. Solicitou reparos na 
iluminação pública da Praça do Conjunto Estação, bem como a 
instalação da academia da 3ª idade e de um parque infantil. O vereador 
JAIR ANTÔNIO DA SILVA disse que na gestão passada já vinha 
cobrando a instalação dos aparelhos de ar condicionado. O Presidente 
solicitou ao Secretário que realizasse a leitura do Ofício Circular 
GEPATRIA/SAP nº. 421/2017, contendo a Recomendação nº. 03/2017, 
tendo sido feita em sua integralidade. Não tendo mais nada a se tratar, o 
presidente por fim agradeceu a presença de todos dando por encerrada 
a presente sessão.