sessao nº 39

ATA DE NÚMERO 3301, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 18 de setembro de 2017. Teve início às 20h00min, com a presença de todos os vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: O presidente deu início à presente sessão. Passou a palavra ao secretário que fez a leitura da Ata, aprovada por unanimidade. Requerimento nº. 452/2017, autor vereador Jair Antônio da Silva, encaminhado ao Secretário Municipal de Saúde; Requerimento nº. 460/2017, autor vereador Ângelo Raia, encaminhado à ECONORTE; Requerimento nº. 462/2017, autor vereador Giovani Donizete dos Anjos, encaminhado ao Deputado Federal Nelson Padovani; Requerimentos nº. 447/448/449/450/451/453/454/455/456/ 457/458/459/461/464/465/466/467 e 468/2017, autor vereador Giovani Donizete dos Anjos, Jair Antônio da Silva, Marcos Roberto de Oliveira, Marcio José Albertini, Cristina Aparecida de Paula e Walcir Joaquim, encaminhados ao Executivo Municipal. Projeto de Lei Complementar mº. 003/2017, autor Executivo, encaminhado para Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Complementar nº. 002/2017 – Autor Mesa Diretiva – 2ª votação – Inclui o art. 42-A na Lei Complementar nº 02, de 28 de junho de 2006. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda modificativa – 2ª votação – Altere-se a Súmula do Projeto de Lei Complementar nº 003/2017. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei Complementar nº. 003/2017 – Autor Mesa Diretiva – 2ª votação – Com emendas – Concede reposição salarial a todos os servidores ativos, inativos e ocupantes de cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo e dá outras providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda modificativa – 2ª votação – Fica alterada a ementa do Projeto de Lei nº 013/2017. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda modificativa – 2ª votação – Fica alterado o §2º do art. 2º do Projeto de Lei nº 013/2017. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda modificativa – 2ª votação – Fica alterado o caput do art. 4º do Projeto de Lei nº 013/2017. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda modificativa – 2ª votação – Fica alterado o §3º do artigo 4º do Projeto de Lei nº 013/2017. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 013/2017 – 2ª votação – Autor vereador Marcos Roberto de Oliveira – Com emendas – Autoriza a celebração de parceria entre Poder Público Municipal e a iniciativa Privada, para recebimento de bens e serviços, sem ônus ao Município. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda modificativa – 2ª votação – Altere-se a Súmula do Projeto de Lei Complementar nº 004/2017. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda modificativa – 2ª votação – Altere-se o caput do art. 1º do Projeto de Lei Complementar 004/2017. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda modificativa – 2ª votação – Altere-se o caput do artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 004/2017. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda modificativa – 2ª votação – Altere-se o parágrafo único do artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 004/2017. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei Complementar nº. 004/2017 – Autor Executivo – 2ª votação – Com emendas – Altera dispositivo da Lei Complementar nº 46, de 05 de novembro de 2014, altera a data base do quadro próprio do Poder Executivo - QPPE, concede reposição salarial aos servidores ativos que especifica e dá outras providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda aditiva – Acrescenta-se o §2º ao art. 1º da LC n. 41/2014, que fará com que o art. 2º do PLC n. 003/2017. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda modificativa – Altere-se o art. 2º do PLC n. 03/2017, que transformará o parágrafo único do art. 1º da LC n. 41/2014 em §1º. – DISCUSSÃO: O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI informou que o Projeto original constava apenas a área inteira, de aproximadamente 70.000m² (setenta mil metros quadrados), assim com a emenda solicitam o desmembramento de partes do terreno para atender mais empresas com interesse em investir no município. – APROVADO. – APROVADO. Emenda modificativa – Altere-se o art. 3º do PLC 03/2017 que fará com que o inciso I do art. 9º da LC n. 41/2014. – DISCUSSÃO: O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse considerar de sua importância essa alteração, pois a maioria das empresas, atualmente, são prestadoras de serviços e não fabricantes, sendo uma forma de dar oportunidade a mais empresas de se instalarem no município. – APROVADO. Emenda aditiva – Acrescenta-se o art. 6º ao PLC n. 003/2017, que fará com que o art. 2° da LC n. 41/2014. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda modificativa – Altere-se o art. 3º do PLC 003/2017, que fará com que o inciso IV do art. 9º da LC 41/2014. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda modificativa – Fica alterado o art. 2º do PLC nº 003/2017, que traz nova redação ao caput do art. 1º da LC n. 41/2014. –DISCUSSÃO: O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse que os Projetos anterior não possuíam datas fixas e agora fixam um prazo único e obrigatório, sendo 60 (sessenta) meses para posterior doação, e a empresa não poderia realizar vender por mais 15 (quinze) anos. – APROVADO. Emenda aditiva – Acrescenta-se o §3º ao art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 003/2017, que fará com que o art. 1º da LC n. 41/2014. – DISCUSSÃO: O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse considerar que a Comissão deva ser mais ampla, com a participação da sociedade civil e da Associação Comercial, mostrando maior credibilidade e transparência. – APROVADO. Emenda aditiva – Acrescenta-se o §4º ao art. 1º da LC n. 41/2014, de modo que o art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 003/2017. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda modificativa – Fica alterado o art. 2º do Projeto de Lei nº 003/2017, que traz nova redação ao caput do art. 1º da LC n. 41/2014. – DISCUSSÃO: O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse que as emendas propostas tem um teor que visa maior concorrência e incentivo a participação de maior quantidade de interessados, respaldando empresas idôneas e afastando oportunistas que pretendam apenas se beneficiar com o dinheiro público, além disso, destacou que seguiram algumas recomendações do próprio Ministério Público. O vereador GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS disse crer que com maior concorrência haverá maior geração de empregos. O vereador RAFFAELLO FRASCATI disse que para conhecimento de todos o Projeto de Lei é de autoria do Executivo, tendo passado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara, sendo adicionadas 08 (oito) emendas, estando dentro da legalidade, conforme parecer da Comissão e da Procuradoria Jurídica, destacando que devem estimular a geração de empregos, e o procedimento ocorrerá pela Prefeitura Municipal com total lisura. – VOTAÇÃO: 05 (cinco) votos contrários, sendo vereadores Raffaello Frascati, Marcos Roberto de Oliveira, Ângelo Raia, Jair Antônio da Silva e Rogério Frutuoso, e 04 (quatro) votos favoráveis, sendo vereadores Walcir Joaquim, Giovani Donizete dos Anjos, Cristina Aparecida de Paula e Marcio José Albertini – REJEITADA. Emenda modificativa – Fica alterado o art. 2º do PLC n. 003/2017, que fará com que o §1º do art. 1º da LC n. 41/2014. – DISCUSSÃO: O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse considerar de extrema importância a volta da concessão até esta Casa de Leis, com o objetivo de serem transparentes com os participantes que concorreram o referido terreno, destacando ser uma recomendação do Ministério Público. O vereador GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS disse considerar de suma importância essa volta do Projeto até essa Casa de Leis, pois pode ocorrer algum erro, em algum momento, e com esse retorno poderá haver maior filtro e segurança. O vereador RAFFAELLO FRASCATI indagou aos vereadores se os mesmos teriam coragem de participar de uma licitação idônea e realizar um investimento altíssimo em uma empresa, a qual ficaria, posteriormente, refém da Câmara Municipal realizar a doação. O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse não ser contra o Projeto, sabendo de sua lisura, mas considera que qualquer empresa séria há um tempo de funcionamento maior do que 20 (vinte) anos, não vendo o tempo como empecilho. O vereador RAFFAELLO FRASCATI novamente indagou se os pares da Casa não acha que há um desestimulo aos empresários a se instalarem no município por este motivo. Destacou que serão apresentados relatórios semestrais e no caso de descumprimento haverá a perda do imóvel, não tendo a necessidade da Casa aprovar a doação. O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse que a emenda é para respaldar situações vivenciadas no passado, como Distritos Industriais que foram doados e ainda não possuem investimentos. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO disse que houve doações irregulares no passado, mas agora desejam regulamentar, ocorrerá por meio de processo licitatório, onde qualquer um poderá participar e se fazer presenta para acompanhar. Disse considerar as emendas como um meio para paralisar a Administração. O vereador RAFFAELLO FRASCATI disse que por vezes os vereadores pedem a geração de empregos, e agora que estão tentando fazê-lo vê barreiras. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO disse que sua pretensão em ser Presidente seria de que o Assessor desta Casa de Leis acompanhasse todas as Licitações e passasse as informações aos demais pares da Casa. A vereadora CRISTINA APARECIDA DE PAULA disse que as emendas foram sugeridas por meio de recomendações do Ministério Público e não quer dizer que as mesmas serão aprovadas, cabendo a cada um colocar as suas sugestões, sendo uma Câmara democrática. O vereador RAFFAELLO FRASCATI disse que se posicionou pela forma que muitos se expressam dando a impressão de que quem vota contra não está de acordo com a lisura, não sendo a verdade. Desculpando-se caso tenha ofendido alguém. O vereador MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA solicitou que fosse lido o parecer do Projeto, da Comissão e do setor Jurídico, pois poderá ser visto que houve todo o cuidado, analisaram item por item e estão de acordo com o Projeto da forma apresentada. A vereadora CRISTINA APARECIDA DE PAULA disse que não questionam a legalidade, e que ao fazer as emendas estão tentando um maior respaldo dentro da Lei. O vereador GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS disse que gostaria que fossem informados sobre a data que o Projeto deu entrada e o motivo pelo qual as emendas foram feitas em cima da hora. Disse que jamais colocaram desconfiança no trabalho de alguém, apenas discutem quantas vezes o Projeto voltará para esta Casa de Leis, o qual é um órgão fiscalizador, considerando que daria maior transparência e seria uma forma de auxílio ao Executivo. O vereador WALCIR JOAQUIM respondendo ao vereador Gil informou que o Projeto deu entrada no dia 28 de agosto. O vereador JAIR ANTÔNIO DA SILVA parabenizou a Comissão de Legislação e ao Jurídico da Casa pelo trabalho que realizaram. Destacou que o Projeto visa a geração de empregos e irão ser favorável ao mesmo. – VOTAÇÃO: 05 (cinco) votos contrários, sendo vereadores Raffaello Frascati, Marcos Roberto de Oliveira, Ângelo Raia, Jair Antônio da Silva e Rogério Frutuoso, e 04 (quatro) votos favoráveis, sendo vereadores Walcir Joaquim, Giovani Donizete dos Anjos, Cristina Aparecida de Paula e Marcio José Albertini – REJEITADA. Emenda modificativa – Fica alterado o art. 3º do PLC n. 003/2017, que fará com que o inciso III do art. 9º da LC n. 41/2014. – DISCUSSÃO: O vereador RAFFAELLO FRASCATI disse que no Projeto de Lei, com as emendas da Comissão, já consta a inalienabilidade dos imóveis. O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse que o objetivo é respaldar o próprio município, crendo que as emendas são e fundamental importância para inibir aventureiros. Destacou ser favorável ao Projeto e a geração de empregos, apenas seguindo recomendações. O vereador GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS disse que se tratam de altos valores, e esperam que as empresas que participem sejam idôneas, sendo as emendas validas para a hipóteses de possíveis aventureiros aparecerem. O vereador JAIR ANTÔNIO DA SILVA indagou se a Licitação não é transparente, pois o vencedor terá que estar apto, com documentos em ordem e com o objetivo de gerar empregos. O vereador GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS disse que o objetivo é um maior calçamento, evitando um atraso dos trâmites, por eventuais recursos.  – VOTAÇÃO: 05 (cinco) votos contrários, sendo vereadores Raffaello Frascati, Marcos Roberto de Oliveira, Ângelo Raia, Jair Antônio da Silva e Rogério Frutuoso, e 04 (quatro) votos favoráveis, sendo vereadores Walcir Joaquim, Giovani Donizete dos Anjos, Cristina Aparecida de Paula e Marcio José Albertini – REJEITADA. Emenda modificativa – Fica alterado o art. 3º do PLC n. 003/2017, que fará com que o inciso III do art. 9º da LC n. 41/2014. – DISCUSSÃO: O vereador RAFFAELLO FRASCATI disse que já consta no Projeto. O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse que no Projeto original o prazo é de 05 (cinco) anos a contar da conclusão das obras, assim a emenda é um meio de respaldo ao município, prolongando o prazo de vendas e penhoras para 15 (quinze) anos. O vereador GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS disse devem gerar empregos, mas que o patrimônio público deve ser protegido. O vereador RAFFAELLO FRASCATI disse que será feita a Licitação e todos os requisitos serão colocadas na mesma, incluindo a geração de empregos, será realizado o Processo de modo idôneo, com critérios, de acordo com a legalidade. O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse que o objetivo é de que os critérios sejam inclusos na Lei. O vereador GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS disse que as Leis irão permanecer e por isso devem deixar um legado, um Lei em prol dos moradores. – VOTAÇÃO: 05 (cinco) votos contrários, sendo vereadores Raffaello Frascati, Marcos Roberto de Oliveira, Ângelo Raia, Jair Antônio da Silva e Rogério Frutuoso, e 04 (quatro) votos favoráveis, sendo vereadores Walcir Joaquim, Giovani Donizete dos Anjos, Cristina Aparecida de Paula e Marcio José Albertini – REJEITADA. Emenda aditiva – Acrescenta-se o §5º ao art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 003/2017. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – VOTAÇÃO: 05 (cinco) votos contrários, sendo vereadores Raffaello Frascati, Marcos Roberto de Oliveira, Ângelo Raia, Jair Antônio da Silva e Rogério Frutuoso, e 04 (quatro) votos favoráveis, sendo vereadores Walcir Joaquim, Giovani Donizete dos Anjos, Cristina Aparecida de Paula e Marcio José Albertini – REJEITADA. Emenda aditiva – Acrescenta-se o §6º ao art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 003/2017. – DISCUSSÃO: O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse eu considera que o prazo de 30 (trinta) dias para o edital não é suficiente para que empresas de pequeno e médio portem estejam com todos os projetos e documentações em mãos, assim, considera que quanto maior o prazo, maior o número de interessados poderão estar participando. O vereador GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS disse que quanto mais empresas concorrendo é melhor ao município, para que se fala representar por empresas melhores. – VOTAÇÃO: 05 (cinco) votos contrários, sendo vereadores Raffaello Frascati, Marcos Roberto de Oliveira, Ângelo Raia, Jair Antônio da Silva e Rogério Frutuoso, e 04 (quatro) votos favoráveis, sendo vereadores Walcir Joaquim, Giovani Donizete dos Anjos, Cristina Aparecida de Paula e Marcio José Albertini – REJEITADA. Emenda aditiva – Acrescenta-se o §7º ao artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 003/2017. – DISCUSSÃO: O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse que devem haver critérios para a classificação na Licitação, mas crê que estes devam estar expressos na Lei. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO disse que se constar no edital da Licitação o vencedor já deverá cumprir. O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI questionou o motivo de então já não constar em Lei. O vereador GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS disse que o que vale realmente é a Lei, e que a Licitação pode vir a ser falha, por equívocos, e a Lei seria uma forma de proteger. – VOTAÇÃO: 05 (cinco) votos contrários, sendo vereadores Raffaello Frascati, Marcos Roberto de Oliveira, Ângelo Raia, Jair Antônio da Silva e Rogério Frutuoso, e 04 (quatro) votos favoráveis, sendo vereadores Walcir Joaquim, Giovani Donizete dos Anjos, Cristina Aparecida de Paula e Marcio José Albertini – REJEITADA. Emenda aditiva – Fica acrescido o inciso VII ao 3º do Projeto de Lei nº 003/2017. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – VOTAÇÃO: 05 (cinco) votos contrários, sendo vereadores Raffaello Frascati, Marcos Roberto de Oliveira, Ângelo Raia, Jair Antônio da Silva e Rogério Frutuoso, e 04 (quatro) votos favoráveis, sendo vereadores Walcir Joaquim, Giovani Donizete dos Anjos, Cristina Aparecida de Paula e Marcio José Albertini – REJEITADA. Emenda aditiva – Fica acrescido o inciso VIII ao art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 003/2017. –DISCUSSÃO: O vereador GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS disse considerar importante pois uma empresa pode se instalar gerando vários empregos e depois ir realizando dispensas, sendo um suporte maior ao trabalhador e ao município, para a geração de um maior número de empregos, tendo em vista que da forma atual a empresa pode realizar dispensa quando quiser sem ser penalizada. O vereador RAFFAELLO FRASCATI indagou como irão interferir no funcionamento de uma empresa, destacando que é melhor demitir alguns no momento de crise e poder recontrata-los depois, do que ser penalizado. O vereador GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS disse que por isso que prezam por empresas idôneas, não sabendo se é viável entregar um terreno para uma empresa que no fim gerará apenas 01 (um) emprego, por exemplo. O vereador RAFFAELLO FRASCATI disse que inúmeras empresas passaram por dificuldades, dispensaram e hoje possuem três vezes mais funcionários. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO disse que o Projeto visa a geração de empregos e no edital irá constar esse requisito para pontuação maior na concorrência. Destacou considerar estranho as emendas entrarem apenas no fim da tarde, apesar do Projeto já estar há 21 (vinte e um) dias na Casa, tendo sido informado das emendas no momento da Sessão, indagando se a mesma foi feita deste modo para surpreendê-los. O vereador GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS disse que os terrenos que discutem no Projeto são de 2016, e só veio para esta Casa de Leis em 2017, tendo demorado 1 (um) ano e meio para sua elaboração, indagando o motivo pelo qual as emendas não poderiam demorar 02 (dois) dias. Destacou que o Projeto entrou na Casa há uma semana, e por isso deveria ficar em discussão por 30 (trinta) dias pelo menos, considerando que o correto seria retirar o mesmo para realizar as emendas. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO disse que o Projeto, como já dito, entrou no dia 28 de agosto, e não há uma semana, e apenas o questionou pelo horário da emenda dar entrada. O vereador MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA esclareceu que na semana anterior pediu para retirar o Projeto conforme pedido da Mesa, estranhando o fato de terem marcado uma reunião para quarta-feira analisarem todas as emendas, e no entanto, não estiveram presentes para este fim. O vereador RAFFAELLO FRASCATI disse que o vereador Marcio não esteve presenta na primeira reunião da Comissão, então remarcaram, posteriormente o Projeto entrou para votação e por pedido da Mesa o retiraram, marcaram nova reunião, onde solicitou que o representante da Presidência encaminhasse as emendas até na quinta-feira para que pudessem sentar e resolverem se acatariam ou não, mas as emendas chegaram apenas no fim desta tarde. O vereador GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS disse que o Projeto é amplo e deveria ficar ao menos 20 (vinte) dias na Casa para análise, pois caso contrário há falha. Sobre o tempo das emendas disse que deveriam pedir para retirar então novamente. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO disse que o prazo citado pelo vereador Gil foi cumprido, pois ficou na Casa 21 (vinte e um) dias, mas considera que a emenda em cima da hora não é possível análise. O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse que esteve presente na primeira reunião, não estando na seguinte porque teve que ir até Curitiba, tendo trabalhado nisso durante o final de semana. Destacou que as emendas são apenas para constar no Projeto e tornarem-se Lei. – VOTAÇÃO: 05 (cinco) votos contrários, sendo vereadores Raffaello Frascati, Marcos Roberto de Oliveira, Ângelo Raia, Jair Antônio da Silva e Rogério Frutuoso, e 04 (quatro) votos favoráveis, sendo vereadores Walcir Joaquim, Giovani Donizete dos Anjos, Cristina Aparecida de Paula e Marcio José Albertini – REJEITADA. Projeto de Lei Complementar nº. 003/2017 – Autor Executivo – Com emendas aprovadas - Altera dispositivo da lei complementar nº 41, de 30 de abril de 2014, e dá outras providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. GRANDE EXPEDIENTE: O vereador GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS comentou sobre requerimentos solicitando: 1º) Ao Chefe do Executivo Municipal que ao serem liberados novos Conjuntos no municípios, que só o façam após sinalização e emplacamento do local, incluindo nomenclatura das ruas; 2º) Ao Deputado Federal Nelson Padovani que destine ao município de Cambará diversos itens para o Projeto de Microbacias dos Bairros Taquaral e Água do Vieira; 3º) Ao Secretário Municipal de Agricultura que analise a viabilidade de ser realizado o empedramento na Cooperativa de Reciclagem – RECICLAM, e também a instalação de cerca no local; 4º) Ao Chefe do Executivo Municipal que encaminhe informações sobre as casas de R$1.000,00 (um mil reais); 5º) Que sejam realizem o esgotamento e melhorias na Lagoa do Parque Gonzaga; 6º) Instalação de 02 (dois) quebra-molas na Avenida Antônio Casquel. Esclareceu que não falou que Cambará teria um aeroporto, na verdade comentou, sim, que por falta de política o município perdeu o Campo de Aviação, além disso, o aeroporto que sonhavam ter, o município de Bandeirantes que foi contemplado. Disse que foi falado no púlpito que um determinado Deputado havia dado casas aos munícipes, no entanto, o mesmo se elegeu em 1994 e os Bairros foram de datas anteriores, citando-as. Sobre o asfalto do Conjunto Lazer, disse que realizou a cobrança e continuará cobrando; (APARTE VEREADOR MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA) disse que há vários locais que necessitam ser feito o asfalto, e esteve na Prefeitura fazendo este questionamento, então lhe mostraram um documento onde mostra que a Petrobras não está entregando o material para as empresas; (APARTE VEREADOR RAFFAELLO FRASCATI) disse que o Prefeito sempre deixou as portas abertas para todos os vereadores opinarem, pois o objetivo é uma Cambará melhor (PROSSEGUINDO VEREADOR GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS) disse que foi dado um voto de confiança ao Prefeito Municipal, mas todos que participaram do pleito eleitoral sabiam da dificuldade que seria encontrada. O vereador WALCIR JOAQUIM esclareceu que o Regimento Interno não permite que o Presidente discute matérias ou vote, a não ser em caso de desempate, destacando que as emendas que haviam proposto era para assegurar uma participação efetiva de empresas no município, além de atenderem a recomendação do Ministério Público, mas por ser um espaço democrático respeita a opinião dos demais edis. Disse que os munícipes estão mais conhecedores e politizados. Comentou ver os vereadores irem até Curitiba em busca de recursos com seus Deputados, destacando que também esteve lá juntamente com o Deputado Mauro Moraes conversando sobre o muro da Escola Municipal Lucy Requião e o mesmo se prontificou, assim como se prontificou a encaminhar outras emendas destinadas ao município com por intermédio do Chefe da Casa Civil, Valdir Rossoni, citando-as. Comentou que uma pessoa cobrou os vereadores sobre os atos de vandalismo no município por meio das redes sociais, e respondeu a ela que cobram a utilização do duodécimo para melhorias de equipamentos na Guarda Municipal, bem como a contratação de mais Guardas aprovados no Concurso. Comentou que estiveram na cidade de Santo Antônio recepcionar o Deputado Estadual Ratinho Junior, pré-candidato ao Governo, o qual ouviu as lideranças sobre as necessidades, sendo um espaço onde puderam debater por melhorias, animando-se pelo fato do mesmo ter planejamentos a longo prazo. O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse que a Lei que foi discutida é de grande importância ao município, crendo que era fundamental as emendas serem acatadas, pois formalidades não constantes no Projeto podem causar transtornos futuros, destacando que devem acompanhar e sejam reais fiscalizadores, evitando que oportunistas se beneficiem as custas do dinheiro público no município, comentando que o município necessita de planejamento e investimentos. Falou sobre a atual situação que se encontra as entradas e saídas dos Bairros Rurais, considerando-a vergonhosa. Solicitou que os munícipes sejam participativos e não estejam presentes nesta Casa de Leis apenas para assuntos polêmicos. Comentou indignar-se ao ouvir de Secretários que as portas estão abertas para determinados vereadores e fechadas para outros; (APARTE VEREADOR RAFFAELLO FRASCATI) solicitou que sejam citados nomes dos Secretários para que possam sentar e conversar com o mesmo, pois ele está faltando com a verdade; (PROSSEGUINDO VEREADOR MARCIO JOSÉ ALBERTINI) destacou que pedem para não o fazer, pois trata-se de ordens do próprio Prefeito, enfatizando não querer prejudicar ninguém, mas sim levar ao Executivo as necessidades que a população lhes apresenta; (APARTE VEREADOR RAFFAELLO FRASCATI) disse que é por isso que falou que quando vão se expressar devem tomar cuidado, destacando que há 04 (quatro) anos quando não era do Governo havia assistencialismo, e jamais ouviu o vereador falar sobre isso; (PROSSEGUINDO VEREADOR MARCIO JOSÉ ALBERTINI) disse que o que colocou foi apenas a necessidade de gestores com projetos diferentes, futuristas, não pensando apenas nas próximas eleições. Comentou sobre indicações: 1º) Solicitando melhorias no Cemitério Municipal; 2º) Solicitando reparos no prédio do SAMU e entrega dos produtos de limpeza. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO disse considerar uma novidade o que aconteceu hoje na sessão, pois em seus anos de Câmara nunca foi surpreendido com o fato de chegar ser informado de 09 (nove) emendas, pois o requerimento deve ser dado ingresso com 08 (oito) horas de antecedência, desconhecendo o fato da emenda poder ingressas no momento da votação, considerando uma armação, e crendo que o Regimento deva ser alterado, enfatizando que retiraram o projeto para colocarem as emendas e o fizeram apenas em cima da hora, destacando que foi contra, pois não foi informado a tempo para poder analisar; (APARTE VEREADOR MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA) disse que já pediu ao Presidente que realizem reformas no Regimento Interno e na Lei Orgânica, pois há diversos itens que, inclusive, se confrontam; (PROSSEGUINDO VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) disse que até gostaria de votar favorável a algumas emendas, mas não havia como, considerando um desrespeito o que houve com os vereadores, pois chegaram e foram informados que teriam que votar; (APARTE VEREADOR MARCIO JOSÉ ALBERTINI) disse que gostaria que as emendas, mesmo rejeitadas, fossem olhadas, para que analise se há alguma irregularidade e posteriormente informe se seriam validas ou não, além disso, destacou a importância dos Projetos permanecerem nas Comissões o tempo necessário; (PROSSEGUINDO VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) disse que deveria ao menos saber que havia essas emendas, que deveriam o ter procurado e falado, enfatizando que houve tempo, pois esteve nesta Casa por 21 (vinte e um) dias. Disse que a reforma dos Postos de Saúde se deu por emenda do Deputado André Vargas, assim como tantas outras emendas que destinou em prol do município. Comentou que tem falado com o Prefeito Municipal para a instalação de uma arena esportiva no Centro da cidade, sendo um projeto do SEDU que visa ocupar os jovens. Acerca do asfalto disse sabem da necessidade de melhorias no município, e estão realizando as cobranças, no entanto, há atraso pela própria Petrobras na entrega. O vereador JAIR ANTÔNIO DA SILVA disse saber que a intenção dos vereadores é proporcionar emprego aos munícipes, destacando que neste sentido aprovaram a doação de terreno para empresas se instalarem na cidade. Solicitou que o Presidente analisasse a volta do Projeto dos Vereadores Mirins, o qual considera de suma importância, pois trata do envolvimento dos jovens com a política. Comentou sobre requerimentos solicitando: 1º) Ampliação de banheiros no módulo da Guarda Municipal na Praça Doutor Miguel Dinizo; 2º) Instalação de caçambas municipais nos Bairros, visando a manutenção de uma cidade limpa; 3º) Instalação de um pequeno portal na entrada de cada bairro com a respectiva nomenclatura; 4º) Que seja feita uma Avenida na atual Rua João Mischiatti; 5º) Construção de um poço artesiano no Conjunto Ignez Panichi Hamzé; 6º) Construção de meio-fio ao lado do Campo de Maia, na Rua João Mischiatti; 7º) Operação tapa-buracos no Bairro Água dos Coqueiros. Disse que fará um requerimento solicitando um muro de contenção próximo à Igreja São José e Santo Antônio, pois a terra está caindo dentro do Rio. Sobre a reunião que houve com a EMATER, disse que sugeriu que o Programa das Microbacias seja estendido a outros bairros. Acerca da tarifa de iluminação pública, comentou que é algo que deva ser revisto. Sobre o IPTU, disse que aprovaram o REFIS, o qual é de suma importância para que os munícipes efetuem os pagamentos, parcelem e tenham descontos nos pagamentos. A vereadora CRISTINA APARECIDA DE PAULA iniciou comentando sobre a votação das emendas, destacando que houve divergência de opiniões, mas o importante é que a votação foi unânime em prol da população, visando a geração de empregos que tanto se faz necessária, parabenizando o Prefeito pela iniciativa do Projeto. Agradeceu a presença de todos na recepção do Deputado Guto Silva. Comentou sobre a reunião que houve com a EMATER destacando a sua importância. O vereador MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA iniciou comentando que estão realizando as cobranças, destacando que solicitou informações sobre a entrega do asfalto e foi informado que já começaram a realizar as melhorias no Conjunto Lazer. Sobre a ponte do Jardim Santo Antônio, disse que a reforma será iniciada. Agradeceu aos responsáveis pela EMATER, os quais em tempo recorde realizaram dois Projetos sobre as bacias da Água das Antas, tendo sido contemplado, e agora estão em análise para o prazo de entrega dos maquinários, destacando já ter cobrado Projeto para outros bairros. Solicitou que sejam enviados Ofícios aos Deputados que intercederam pela realização das obras do Colégio Estadual Professor Silvio Tavares, os agradecendo pelo empenho. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O vereador RAFFAELLO FRASCATI agradeceu ao Secretário de Saúde do Município, o qual está elaborando o Projeto para reativação do Hospital Municipal, e informou que quinta-feira o mesmo será aprovado, destacando crer que as obras terão início o mais tardar em novembro. Agradeceu ao Prefeito Neto pelas melhorias que vem realizando em seu pouco tempo de mandato, citando, por exemplo, a obra da Ponte do Conjunto Santo Antônio. Sobre a COSIP e o IPTU terem tido aumentos que causaram transtornos aos munícipes, disse que foi um Projeto elaborado pelo antigo gestor. O vereador GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS esclareceu também não ter concordado com o tempo das emendas, mas que está de acordo com o Regimento Interno, destacando que se todos concordarem pela mudança devem discutir e ver a possibilidade. Parabenizou e agradeceu o Deputado Federal Sandro Alex pela recepção em Santo Antônio da Platina, destacando que sempre sonhou com o Centro de Convivência do Idoso ou com o Centro Dia, tendo feito essa indicação ao referido Deputado, o qual se comprometeu em atender. Comentou que encaminhou ao Deputado Ratinho Junior uma solicitação sobre a infraestrutura do Distrito Industrial e ele se comprometeu. Disse que as emendas que realizaram visava maior segurança aos envolvidos. Solicitou a Secretária Municipal de Infraestrutura que faça um Parque no Conjunto São José II, bem como o Portal do Conjunto Bergamaschi. Solicitou que a Secretaria de Saúde coloque no Portal da Transparência os exames e cirurgias de todos os pacientes, por ordem, para evitar que outros sejam passados na frente. Solicitou ao Executivo que analise a Lei da COSIP e que seja revisto os valores. O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse que independente do gestor, o que pedem é que haja uma visão mais futurística e que tentem inovar mais, buscando criar ações a longo prazo, destacando que não quer em momento algum denegrir a imagem de alguém, mas sim quer a liberdade de fazer o seu papel. Parabenizou o Deputado Mauro Moraes pelas emendas destinadas ao município, citando a viatura para Patrulha Escolar. O vereador ROGÉRIO FRUTUSO disse que em momento algum disse que as emendas estavam irregulares, mas sim disse que devem mudar o Regimento Interno. Sobre a publicação dos exames, questionou se realmente há essa exposição do cidadão, enfatizando que irá verificar. Comentou que o vereador Gil disse na sessão anterior que Cambará estava perdendo o aeroporto para a cidade de Bandeirantes e isso pode ser comprovado por meio do áudio, pois está gravado. Disse que quando falou sobre a inauguração das casas, o senhor Romanelli sempre se fez presente como Presidente da COHAPAR, e o Mamede o apresentava como responsável pela conquista. Parabenizou os Deputados que encaminham emendas ao município através de seus vereadores. O vereador JAIR ANTÔNIO DA SILVA falou sobre requerimento destinado ao Secretário Municipal de Saúde solicitando que a Farmácia Municipal tenha funcionamento aos finais de semana e feriado. Destacou que dará entrada em requerimento solicitando a progressão para os servidores. Sobre o muro da Escola Estadual Ignez Panichi disse ser uma vergonha, pois estão esperando a construção há 09 (nove) anos. Nveio, continua a interrogaçmo vou votar a favor sem estas informaçstar o concuros pnte fica triste com essas notão tendo mais nada a se tratar, o presidente por fim agradeceu a presença de todos dando por encerrada a presente sessão.