sessao nº 1

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ATA DE NÚMERO 3319, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 05 de 
fevereiro de 2018. Teve início às 20h00min, com a presença de todos os 
vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: O presidente deu início à 
presente sessão. Passou a palavra ao secretário que fez a leitura da Ata, 
aprovada por unanimidade. Requerimentos nº. 001/002/003/004/005/006/ 
007/ 008/ 009/ 010/ 011/ 012/013/014/015/016/017/018/019/020/ 021/022/ 
024/026/027/028 e 029/2018, autores vereadores Giovani Donizete dos 
Anjos, Walcir Joaquim, Marcio José Albertini, Rogério Frutuoso, Ângelo 
Raia, Cristina Aparecida de Paula e Jair Antônio da Silva, encaminhados 
ao Executivo Municipal; Requerimento nº. 023/2018, autores vereadores 
Rogério Frutuoso, Ângelo Raia, Cristina Aparecida de Paula e Jair Antônio 
da Silva, encaminhados a Secretaria Municipal de Esportes; 
Requerimento nº. 025/2018, autores vereadores Rogério Frutuoso, 
Ângelo Raia, Cristina Aparecida de Paula e Jair Antônio da Silva, 
encaminhados aos Deputados Estaduais Pedro Lupion e Jonas 
Guimarães. Projeto de Lei Complementar nº. 001/2018 e Projetos de Lei 
nº. 001 e 002/2018, autor Executivo, encaminhados às Comissões; 
Projetos de Lei nº. 001 e 002/2018, autor Legislativo (Mesa Diretiva), 
encaminhados às Comissões. ORDEM DO DIA: Emenda supressiva – 
Suprima-se o artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº. 011/2017. – 
NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda supressiva –
Suprima-se o artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº. 011/2017. – 
NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei Complementar 
nº. 011/2017 – Autor Executivo – Com emendas – Altera dispositivo da 
Lei Complementar nº. 46, de 05 de novembro de 2014 e da Lei nº. 1.191, 
de 17 de outubro de 2001, e adota outras providências. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei Complementar nº. 004/2017 
– Autor Legislativo (Mesa Diretiva) – 2ª Votação – Revoga dispositivo da 
Lei Complementar nº. 02, de 28 de junho de 2016, e da Lei Complementar 
nº. 66, de 01º de abril de 2016. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – 
APROVADO. Emenda modificativa – Altera-se a Súmula do Projeto de Lei 
Complementar nº. 005/2017. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – 
APROVADO. Projeto de Lei Complementar nº. 005/2017 – Autor 
Legislativo (Mesa Diretiva) – Com Emenda – 2ª Votação – Altera o anexo 
III da Lei Complementar nº. 62, de 25 de janeiro de 2016. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. GRANDE EXPEDIENTE: A vereadora 
CRISTINA APARECIDA DE PAULA comentou sobre o Decreto Municipal 
nº. 2.093/2018, que regulamente o regime suplementar da jornada de 
trabalho dos professores, destacando que houve uma reunião com os 
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representantes da APP e os professores, onde explanaram sobre as 
mudanças ocorridas no referido Decreto, citando algumas as quais 
considera como injustas, solicitando que ocorra uma revisão dos itens 
expostos; (APARTE VEREADOR MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA) 
disse concordar com o que foi dito, e que o diálogo é importante, crendo 
que apenas o médico pode contestar o atestado, assim todos devem 
conversar com o Prefeito para que não haja prejuízo aos professores e 
nem aos alunos; (PROSSEGUINDO VEREADORA CRISTINA 
APARECIDA DE PAULA) disse que as faltas justificadas não devem 
entrar como critério para substituição, crendo que os artigos serão 
discutidos e melhorados; (APARTE VEREADOR JAIR ANTÔNIO DA 
SILVA) comentou que pelo Decreto querem robôs, pois os seres humanos 
ficam doentes e não podem ser punidos por isso, solicitando que façam 
uma Comissão de Vereadores e convoquem a Secretária Municipal de 
Educação para debaterem sobre o assunto; (PROSSEGUINDO 
VEREADORA CRISTINA APARECIDA DE PAULA) disse que as faltas 
justificadas é um direito constitucional, e já está entrando em vigor neste 
ano. O vereador GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS disse ter visto em 
redes sociais que estão buscando uma boa educação, o que apoia, mas 
disse que isso não se faz apenas com apostila, e sim com professores 
capacitados, destacando que a Secretária Municipal deve dialogar com 
os profissionais, esperando que voltem atrás. Disse que indagou a forma 
como foi realizada a Licitação das apostilas e em momento algum 
questionou a qualidade do material. Mostrou-se indignado com o valor da 
Licitação a ser pago para propaganda volante no município, considerando 
ser alto para o momento de crise em que se encontram, devendo 
investirem em ensino, geração de emprego e saúde melhores. Comentou 
sobre indicações solicitando: 1) Reforma dos poços artesianos do 
município; 2) Informações sobre servidores que atuam em mesma função 
e receberem valores diferentes de adicionais de insalubridade e 
periculosidade; 3) Motivo pelo qual os relógios de ponto biométrico não 
estão funcionando; 4) Quantidade de atendentes, médicos, enfermeiros e 
técnicos em enfermagem que atuam na área da saúde e respectiva 
lotação; 5) Que ocorra a transposição de regime dos servidores celetistas 
para estatutários, ou que realizem ao menos a equiparação salarial dos 
mesmos; 6) Que efetuem o pagamento do adicional de insalubridade em 
40% (quarenta por cento) aos enfermeiros e técnicos em enfermagem; 7) 
Capinagem e limpeza dos bueiros do Jardim das Acácias; 8) Melhorias 
asfálticas na Rua 21 de outubro, no Bairro Estação, bem como operação 
tapa buracos na Rodovia Laurindo Francisco; 9) Reiterou pedido de 
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instalação de lixeiras comunitárias nas entradas e saídas do município; 
10) Melhorias no Parque do Conjunto Gonzaga; 11) Abertura do edital 
para progressão e promoção dos servidores públicos municipais por 
merecimento e antiguidade; 12) Construção de uma Praça no Conjunto 
São José II. O vereador WALCIR JOAQUIM disse que devem convocar a 
Secretária Municipal de Educação, bem como a categoria dos professores 
para um debate, destacando indignar-se ainda mais pelo fato ter ocorrido 
durante o recesso. Sobre a aquisição das apostilas comentou não criticá￾la, mas sim a forma como a mesma ocorreu, antecedendo o Natal, sem 
consultar o Conselho Municipal de Educação, crendo que deveria ocorrer 
no meio do ano, onde mais empresas poderiam ter ciência e ter 
participado, proporcionando quem sabe a aquisição de materiais ainda 
melhores por um preço menor, além disso, disse que o Ministério da 
Educação fornece os materiais, mas sem custo algum. Comentou que o 
Decreto Municipal publicado com relação aos professores é um 
retrocesso; (APARTE VEREADOR RAFFAELLO FRASCATI) esclareceu 
ser favorável aos professores, assim como os demais vereadores, crendo 
que devem entrar em contato com o Prefeito, juntamente com uma 
Comissão de professores para solucionar essa questão com a maior 
brevidade possível; (PROSSEGUINDO VEREADOR WALCIR JOAQUIM) 
citou, inclusive, a situação de afastamento do Prefeito Municipal, 
questionando o motivo pelo qual apenas os professores irão pagar. Disse 
que a atual gestão tentou, de forma frustrada, retirar o vale alimentação 
dos servidores. Sobre a Feira da Lua disse que a atual gestão quer acabar 
com a mesma, preocupando-se, pois não apresentam alternativas de 
geração de emprego, não há incentivos, destacando que não podem 
permitir que a feira se acabe. Disse que a atual gestão possui adversários 
que possuem nome e dão as caras, enquanto a gestão passada possuía 
fakes que não media esforços para atacar políticos e seus familiares. 
Comentou que todos os Projetos que forem em prol da população a Mesa 
votará favorável, destacando que não votaram apenas com relação a 
alteração do artigo 138, da Lei Orgânica, permitindo a contratação de 
parentes, pois optaram pelo povo. Comentou que o duodécimo repassado 
para a Prefeitura foi um valor maior do que R$625.000,00 (seiscentos e 
vinte e cinco mil reais) e solicitaram para que investissem na segurança, 
posteriormente na saúde, no aumento do vale-alimentação e na limpeza 
dos rios, no entanto, não foram atendidos em nenhuma dessas, logo 
contribuíram apenas para que o Executivo fechasse o ano com um 
superávit, tendo notado que empenhos desapareceram do Portal da 
Transparência e questionando o motivo e quais foram. O vereador 
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MARCIO JOSÉ ALBERTINI solicitou a convocação da Secretária 
Municipal de Educação, senhora Claudia Batista, para que a mesma 
posicione a todos sobre o Decreto Municipal nº. 2093/2018, pois as 
decisões foram tomadas sem o consentimento do Conselho Municipal de 
Educação. Questionou o motivo pelo qual não foi concedida a progressão 
que é direito dos professores aos mesmos, destacando que quando não 
há limite a indicação é a exoneração de cargos comissionados e o corte 
de horas extras, realizando diversos questionamentos à Secretária 
Municipal de Educação. Comentou sobre as inúmeras dificuldades que o 
município encontra citando a saúde, infraestrutura, população ribeirinha 
que vem sofrendo, e diante de tudo isso o Prefeito se empenhou em 
contratar som volante automotivo, disponibilizando valor próximo à 
R$30.000,00 (trinta mil reais). Indagou se em algum momento deixaram 
de votar em algum Projeto que era de interesse do município; (APARTE 
VEREADOR RAFFAELLO FRASCATI) disse que falam em situação e 
oposição, mas apesar de serem base do Prefeito votam o que é bom para 
a população, esclarecendo que não concordam com o Decreto; 
(PROSSEGUINDO VEREADOR MARCIO JOSÉ ALBERTINI) disse que 
realmente não há como passar, pois todos sofrem com a má gestão; 
(APARTE VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) disse que soube das 
alterações e entristeceu-se, neste sentido conversou com diversos 
vereadores, os quais também discordam do referido Decreto, destacando 
crer que os Professores devam ser valorizados cada dia mais; 
(PROSSEGUINDO VEREADOR MARCIO JOSÉ ALBERTINI) sobre o 
Pregão Presencial nº. 04/2018, que trata da contratação de um carro de 
som, indagou qual a utilidade do mesmo, além disso disse não ser uma 
contratação emergencial que deva ser realizada às pressas, informando, 
então, que os rádios são concessões públicas e possuem o dever e a 
obrigação de informar a população gratuitamente sobre qualquer 
campanha de utilidade pública que o município faça, destacando, então, 
não ter visto este mesmo empenho para a realização da limpeza dos rios, 
na correção do Bairro Morada do Sol, entre outras situações. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O vereador GIOVANI DONIZETE DOS 
ANJOS disse que ouviu falar sobre a retirada da Feira da Lua citando 
como um dos motivos a falta de segurança que há no local, enfatizando 
então que como não conseguem resolver o problema da criminalidade 
acham mais fácil acabar com a Feira, no entanto, deveriam dar mais 
condições de trabalho à Guarda Municipal, solicitar a vinda da ROTAM. 
Sobre os atingidos pela enchente, disse que estão aguardando o envio 
de um projeto de lei que atenda e ampare os mesmos. Disse que o 
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Deputado Luiz Carlos Martins destinou duas vans ao município para a 
área da saúde, bem como viatura da Polícia Militar e uma arena móvel, 
solicitando que o agradeçam. Solicitou que seja realizada uma audiência 
pública com os responsáveis pela SANEPAR. O vereador WALCIR 
JOAQUIM disse que as rádios, que são concessões públicas, tem 
obrigação de divulgar as campanhas de interesse público, mas a atual 
gestão irá investir mais de R$30.000,00 (trinta mil reais) em carro de som, 
já tendo gasto R$7.000,00 (sete mil reais) em tabloides. Disse que ainda 
não foi protocolada nesta Casa de Leis um projeto que trata dos 
benefícios eventuais de forma que venha a abranger mais munícipes. 
Comentou que a taxa de iluminação pública é alta e há diversos pontos 
sem iluminação adequada, crendo que o valor deveria ser revisto. Falou 
crer que todos os vereadores estão ao lado dos feirantes da Feira da Lua. 
Por fim, mostrou-se solidário com os feirantes, professores e servidores 
públicos em geral. O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI com relação a 
situação da Feira da Lua, disse a considerar lamentável, destacando que 
todos os municípios da região incentivam, enquanto Cambará quer parar, 
assim como faz com tudo o que inicia. Indagou a imagem que um 
empresário teria de Cambará se no momento chegasse para realizar 
investimentos, enfatizando que não há incentivos para que fiquem ou se 
instalem no município. Falou sobre a importância de se investir em 
projetos a longo prazo. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO disse que não 
sabia sobre a questão da Feira da Lua e destacou que irá atrás dos 
responsáveis para se informar, pois essa situação não pode ocorrer. 
Comentou sobre indicações. Não tendo mais nada a se tratar, o 
presidente por fim agradeceu a presença de todos dando por encerrada 
a presente sessão.