sessao nº 19

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ATA DE NÚMERO 3337, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 28 de maio 
de 2018. Teve início às 20h00min, com a presença de todos os 
vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: O presidente deu início à 
presente sessão. Passou a palavra ao secretário que fez a leitura da Ata, 
aprovada por unanimidade. Requerimentos nº. 221/222/223 e 224/2018, 
de autoria de todos os pares da Casa, encaminhados ao Executivo 
Municipal. Convite para Cerimônia de Diplomação do projeto Eleitor do 
Futuro, Parlamento Jovem, do ano de 2018, e para 1ª sessão. Convite 
para o evento “Viva Mulher”. Projeto de Lei nº. 010/2018, autor Legislativo, 
Projetos de Lei nº. 012/013 e 014/2018, autor Executivo, encaminhados 
para Ordem do Dia. Projeto de Lei Complementar nº. 003/2018 e Projetos 
de Lei nº. 015/016/017 e 018/2018, autor Executivo, enviado às 
Comissões. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº. 007/2018 – Autor 
Legislativo (Mesa Diretiva) – 2ª votação – Estabelece a obrigatoriedade 
de permanência de ambulância em eventos realizados pelo Poder Público 
municipal nos casos em que especifica e dá outras providências. –
DISCUSSÃO: O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI destacou ser de 
grande valia para atender os eventos realizados no município, visando 
amparar a população nesses locais. O vereador GIOVANI DONIZETE 
DOS ANJOS disse ser de suma importância por se tratar de saúde 
pública, sendo uma forma de tranquilizar os gestores e os munícipes. – 
APROVADO. Projeto de Lei nº. 008/2018 – Autor Legislativo (Mesa 
Diretiva) – 2ª votação – Institui o “Projeto Escola Segura” nos 
estabelecimentos de ensino da rede pública municipal e privada. –
DISCUSSÃO: O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse que este ato 
pode vir a salvar uma vida, sendo capacitar profissionais no atendimento 
aos primeiros socorros dentro das escolas. O vereador GIOVANI 
DONIZETE DOS ANJOS disse que em um momento inesperado o 
professor estar preparado pode ser importante para salvar uma vida. – 
APROVADO. Projeto de Lei nº. 010/2018 – Autor Legislativo (Ângelo 
Raia, Cristina Aparecida de Paula, Jair Antônio da Silva, Marcos Roberto 
de Oliveira, Raffaello Frascati e Rogério Frutuoso) – Dispõe sobre o 
tempo máximo de espera em fila de agências bancárias no Município de 
Cambará e dá outras providências. – DISCUSSÃO: O vereador MARCOS 
ROBERTO DE OLIVEIRA disse ser uma forma de regulamentar o tempo 
que os munícipes permanecem nas filas dos bancos, principalmente para 
os horários do almoço onde a população acaba sendo prejudicada. O 
vereador RAFFAELLO FRASCATI disse que a Lei Municipal estabelece 
o tempo de espera como 20 (vinte) e 30 (trinta) minutos, conforme o dia, 
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devendo então os bancos se adaptarem. O vereador JAIR ANTÔNIO DA 
SILVA enfatizou a importância do Projeto de Lei em discussão, 
destacando que a demora ocasiona inúmeros transtornos aos munícipes, 
os quais, por vezes, retornam ao trabalho sem conseguir efetuar o 
pagamento. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO disse que deram entrada 
em 03 (três) Projetos de Lei de grande valia a população, destacando que 
o Projeto em discussão é uma forma de respeito aos clientes. O vereador 
MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse ser uma Lei Estadual desde 2001, mas 
é importante municipalizar a mesma para que seja efetivamente aplicada 
e fiscalizada. O vereador GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS disse que 
devem analisar a possibilidade de diminuírem o tempo de espera, e 
destacou a necessidade de autuação das empresas que descumprirem. 
O vereador RAFFAELLO FRASCATI disse que se estabelecerem multa o 
Projeto será inconstitucional, mas o munícipe lesado poderá ir em busca 
do Ministério Público e do PROCON. O vereador GIOVANI DONIZETE 
DOS ANJOS disse que a Lei nº. 13.400/2001, no artigo 4º, estabelece 
penalidades ao infrator, bastando, portanto, cumpri-la. – APROVADO. 
Emenda modificativa – Altera-se o caput do artigo 1º, do Projeto de Lei nº. 
012/2018. – DISCUSSÃO: O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse 
que os Projetos a serem votados dependem entre si, sendo alterações da 
LOA, PPA e LDO, destacando que apresentaram indicações na época da 
enchente para que fossem concedidas isenções aos munícipes atingidos, 
bem como isenção de IPTU a outros, crendo que o incentivo seria 
importante para atender os que necessitam, assim como considera 
essencial a discussão sobre a COSIP para que seja revista e amenizem 
os problemas da população. O vereador GIOVANI DONIZETE DOS 
ANJOS disse ser importante rever a geração de emprego e rever os 
valores do IPTU, COSIP e Taxa de Iluminação Pública, bem como elevar 
o vale-alimentação dos servidores. – APROVADO. Projeto de Lei nº. 
012/2018 – Autor Executivo – Com emenda – Autoriza crédito especial na 
importância de até R$5.915.873,21 (cinco milhões, novecentos e quinze 
mil, oitocentos e setenta e três reais e vinte e um centavos). – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 013/2018 – Autor 
Executivo – Aumenta o valor das ações no exercício de 2018 ao anexo 
da Lei Municipal nº. 1687/2017, de 15/12/2017, que trata do Plano 
Plurianual para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 014/2018 – Autor 
Executivo – Altera o valor das ações ao anexo de metas anuais – 
despesa, da Lei Municipal nº. 1673/2017, de 28/07/2017, que trata das 
Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2018. – DISCUSSÃO: O 
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vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse que os Projetos são 
dependentes um do outro, como já havia dito. – APROVADO. GRANDE 
EXPEDIENTE: A vereadora CRISTINA APARECIDA DE PAULA 
parabenizou a manifestação pacifica dos caminhoneiros e agricultores do 
município, bem como o apoio da população, destacando crer que não 
necessitem de intervenção militar, mas sim de consciência política, 
destacando a relevância da democracia. Comentou sobre indicação 
solicitando melhorias asfálticas na Rua Nicolau Paschoal de Marcos, no 
Bairro Morada do Sol. Esclareceu que André Liga não participa e não 
participará das Licitações de Som e Iluminação da Prefeitura Municipal de 
Cambará, nos anos de 2018, 2019 e 2020, além disso, não prestará 
serviço para empresa que ganhar a Licitação e nem tem participação em 
outra empresa, destacando prezar pela transparência. O vereador 
GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS solicitou ao Executivo que analise a 
possibilidade de rever o valor do vale alimentação dos servidores públicos 
municipais. Solicitou, também, que seja revisto o subsídio para transporte 
dos trabalhadores que se deslocam para cidades vizinhas. Cobrou o 
pagamento do subsídio do transporte universitário, o qual se acumula há 
06 (seis) meses. Comentou sobre indicação para que revejam o valor do 
IPTU, taxa de iluminação pública e demais taxas, visando atender os 
munícipes, solicitando, novamente a isenção para as famílias atingidas 
pela enchente, bem como atingidos por doenças as quais especificou. 
Solicitou reajuste do adicional dos operadores de máquina, os quais 
possuem o direito, mas ainda não receberam. Cobrou a Licitação dos 
terrenos dos parques industriais, destacando que há terrenos liberados 
desde 2007 e nada ainda foi feito neste sentido; (APARTE VEREADOR 
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA) disse que o Projeto foi aprovado, 
mas já havia dito que não haverá investimentos em área que não possa 
ser doada à empresa; (PROSSEGUINDO VEREADOR GIOVANI
DONIZETE DOS ANJOS) disse não concordar pelo fato de que cidades 
vizinhas houve empresas interessadas, sendo um dever do gestor buscar 
uma forma de equilibrar este problema, considerando importante a cessão 
do terreno pela geração de empregos, destacando que não deve ocorrer 
como no Distrito Industrial II, onde terrenos foram doados e não houve a 
geração de emprego; (APARTE VEREADOR MARCOS ROBERTO DE 
OLIVEIRA) convidou o vereador para irem até Andirá levantar a forma 
como foi ocorrida a Licitação: (PROSSEGUINDO VEREADOR GIOVANI 
DONIZETE DOS ANJOS) colocou-se à disposição. Cobrou a 
informatização da área da saúde, com interação dos Postos de Saúde e 
até mesmo pacientes. Solicitou a contratação de mais um farmacêutico e 
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um médico para atendimento no município, bem como extensão do 
horário da Farmácia Municipal para as 21h00min. Solicitou a instalação 
de bebedouros nos Postos de Saúde e no Pronto Socorro. Cobrou a 
instalação de lombadas elevadas e melhor sinalização em frente as 
escolas. O vereador WALCIR JOAQUIM disse que rever as doações dos 
terrenos no município é importante, pois a Lei foi votada e alterada para 
que após 10 (dez) anos de concessão pudesse ocorrer a doação; 
(APARTE VEREADOR MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA) disse que 
apenas depois de 10 (dez) anos poderá ser doado, e isso preocupa os 
empresários, pois alterando o gestor pode haver mudança na Lei, assim 
o empresário que já realizou investimentos poderá sofrer as 
consequências; (APARTE VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) disse 
entender que o vereador Marcos Roberto queira que terreno deva ser 
repassado a empresa de forma automática para garantir o interesse das 
empresas, mas disse que votaram pelo prazo de 10 (dez) anos, para que 
o empresário não penhore o terreno logo após o adquirir como já ocorreu, 
destacando que a instalação das empresas é importante, considerando 
essencial a Secretaria Municipal de Comércio e Industria para este fim; 
(PROSSEGUINDO VEREADOR WALCIR JOAQUIM) disse que 
solicitaram que o duodécimo fosse revertido ao funcionalismo público 
para aumento do vale alimentação dos servidores públicos municipais, o 
que foi negado pelo Executivo, posteriormente solicitaram a destinação 
para a Guarda Municipal, em seguida houve a enchente, então 
anteciparam valor para a limpeza dos rios, mas também não obtiveram 
sucesso, então, disse que se não tivessem interesse em elevar o valor do 
vale não teriam entrado com o Projeto, o que houve foi o remanejamento 
de valores, e entrará para votação, desejando que cobrem também o 
aumento para os servidores do Executivo Municipal, o pagamento do 
subsídio aos estudantes. Disse que estiveram no Ministério Público e a 
Dra. Kelle lhes mandou investigar e cobrar o que é direito da população, 
destacando que devolveram mais de R$600.000,00 (seiscentos mil reais) 
ao Executivo, destacando que ao pedir ajuda, era ajuda para debater, 
questionando se seria justo em época de crise, onde não há 
medicamentos, usarem o dinheiro para pintarem esta Casa de Leis. 
Comentou que os alunos tem pedido mais segurança nas escolas, 
construção de muros, os alunos da Escola Maria Alice pedirem sua escola 
de volta. O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI apoiou os 
caminhoneiros e agricultores, bem como os cidadãos que estão na luta 
de um país mais digno, sendo um ato popular que visa mostrar que o 
poder é do povo, parabenizando a mídia que se fez presente. Questionou 
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o motivo do subsídio dos estudantes ainda não ter sido repassado, 
destacando ocasionar prejuízos aos estudantes e também aos 
proprietários das vans que realizam o transporte. Sobre a ponte do Jardim 
Santo Antônio diz que há cobranças constantes para conclusão dos 
serviços, destacando a importância da localidade, solicitando, então que 
deem continuidade ao trabalho ali iniciado; (APARTE VEREADOR 
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA) disse que a estrutura de concreto 
foi feita e há o tempo de secar para finalizarem posteriormente; 
(PROSSEGUINDO VEREADOR MARCIO JOSÉ ALBERTINI) disse que 
há dois tipos de cimento, sendo um que possui um prazo para secarem 
de 21 (vinte e um dias) e outro que é apenas 07 (sete) dias, motivo pelo 
qual diz se tratar de planejamento. Acompanhou as notícias da 
condenação do Prefeito José Salim Haggi Neto, e questionou o que irão 
fazer, se pedir sua saída ou se estão ali apenas para fiscalizarem falhas 
pequenas, destacando então que mesmo a justiça não o tendo afastado 
se questiona sobre a moralidade da situação, motivo pelo qual diz que 
devem sair da política do assistencialismo e partirem para a ação, 
enfatizando que não podem ser omissos. O vereador ROGÉRIO 
FRUTUOSO disse que pediu ao Presidente que desse exemplo ao 
Executivo, que colocassem o Projeto que é de sua competência 
estabelecendo o aumento do vale alimentação dos servidores do 
Legislativo, destacando que foi solicitada dotação ao Executivo, mas a 
competência é do próprio órgão, falando, novamente, que coloque em 
votação para que o Executivo se espelhe. Destacou, ainda, que o 
Presidente lhe pediu ajuda para que a pintura da Câmara fosse realizada, 
enfatizando que poderia fazê-lo, mas solicitou que não minta que solicitou 
o investimento nos ribeirinhos; (APARTE VEREADOR MARCOS 
ROBERTO DE OLIVEIRA) disse que estava presente quando o 
Presidente solicitou ajuda para que a pintura fosse realizada. Disse que o 
Presidente lhe diz o Legislativo é um Poder distinto, logo não tem que 
pedir para a Prefeitura ou Ministério Público, apenas aplicar o que é certo; 
(PROSSEGUINDO VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) disse ter ficado 
sabendo que o Presidente queria fazer reunião com os vereadores para 
colocar o Projeto do vale alimentação, destacando que não é necessário, 
pois são favoráveis. Disse que sempre cobrou o aumento do vale 
alimentação, as progressões e promoções, a transposição de regime dos 
celetistas. Solicitou uma reunião com a ECONORTE para buscarem uma 
solução para a vazão da água no Pontilhão, mas nada foi feito até o 
momento, bem como com a SANEPAR e Executivo, destacando a 
necessidade; (APARTE VEREADOR MARCOS ROBERTO DE 
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OLIVEIRA) disse que renuncia de receita é crime, por isso devem solicitar 
que sejam abaixados os impostos, mas necessitam de um mecanismo 
para sobressair em cima disso; (PROSSEGUINDO VEREADOR 
ROGÉRIO FRUTUOSO) disse que a reunião é importante por este 
motivo. Disse que no Conjunto São José II estão reclamando que a TIM 
não tem sinal, devendo realizarem as cobranças devidas, assim como 
reclamam que a água chega fraca no local. Comentou que esteve no 
Conjunto São José I e cobraram a construção de uma área de lazer atrás 
do Posto de Saúde. Solicitou a SANEPAR que tampem os buracos que 
abriram no Bairro Estação. Cobrou a criação de uma Secretaria de 
Comércio e Industria. Solicitou uma lombada na Rua Jaderson Barbosa, 
nº. 81, bem como no ponto de ônibus do Conjunto Votorantim. O vereador 
JAIR ANTÔNIO DA SILVA disse que o Presidente tem razão em querer 
reformar o prédio da Câmara Municipal, colocando-se à disposição para 
ajudá-lo. Comentou sobre indicação solicitando a realização da operação 
tapa buracos no Colégio Agrícola de Cambará. Citou as obras que estão 
em andamento no município, bem como as previstas. Solicitou a 
instalação de uma academia da 3ª idade no Jardim Nova América. Sobre 
a SANEPAR disse ter sido informado que os ribeirinhos que realizaram 
cadastro estão pagando a taxa de água em um valor mais baixo, 
parabenizando a SANEPAR pela atitude. Destacou a necessidade de ser 
feito uma rede de esgoto no Distrito Industrial. Sobre a COPEL, disse que 
questionou o motivo da Rua Minas Gerais estar com 06 (seis) postes 
apagados; (APARTE VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) disse que 
também foi cobrado e lhe informaram que a COPEL retirou o ligamento 
de energia para iluminar o Conjunto Lazer; (PROSSEGUINDO 
VEREADOR JAIR ANTÔNIO DA SILVA) disse que as árvores da Chácara 
que há nesta rua fechou em curto e a COPEL cortou a iluminação, mas 
não fez a poda das árvores, assim, destacou ter feito um Ofício solicitando 
a ligação, então a COPEL exigiu a poda das árvores, então foi até o local 
e retirou os galhos, mas a COPEL não fez o ligamento mesmo assim. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O vereador MARCOS ROBERTO DE 
OLIVEIRA disse que no dia 30 será liberado o recurso para a reforma do 
Hospital Municipal, e em breve a licitação ocorrerá para início das obras. 
Disse que solicitou 02 (duas) microbacias e as mesmas se tornaram 
realidade. Sobre o vale alimentação disse que deve ser revisto o Projeto 
de 2014, pois salvo engano consta apenas autorização para reajuste no 
fim do ano com a inflação, destacando que está à disposição para cobrar 
o Executivo. O vereador GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS comentou 
sobre a situação enfrentada pelo Prefeito, considerando-a insustentável, 
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crendo que seria prudente a renúncia para proporcionar tranquilidade ao 
município, com um representante a disposição do mesmo. Com relação à 
Câmara disse que entre esta bonita e uma saúde melhor, chegou em 
consenso que devam realizar uma economia e ao fim do ano investirem 
na saúde e na educação. Sobre a renúncia de receita citada, disse ser 
crime, mas o gestor deve arrumar uma solução dentro da legalidade, 
destacando que foram votados projetos por excesso de arrecadação, 
enquanto os munícipes sofrem com altos impostos. Acerca da reunião 
com a ECONORTE para discussão da vazão de água disse apoiar. Disse, 
novamente, que há sofás espalhados pelas ruas do município e os 
mesmos devem ser recolhidos. O vereador WALCIR JOAQUIM disse não 
ter pedido dotação orçamentária para o município, mas sim estavam 
analisando como ocorria a transposição do vale alimentação. Disse que 
cobram as audiências públicas, mas as empresas ficam de marcarem 
datas e não o fazem, não tendo uma forma de obrigarem, destacando que 
após votada a alteração do regimento interno irão convocar o Prefeito 
para prestar esclarecimentos em sessão, enfatizando que deu entrada o 
Projeto de Lei nº. 012/2018 que apresenta excesso na arrecadação, 
solicitando então que o Prefeito conceda o vale alimentação ao Executivo. 
Disse que não irá gastar dinheiro na Câmara, pois prefere que seja gasto 
com a área da saúde. Questionou se houve investigações ou manifestos 
na gestão dos anos de 2005 a 2010, onde o Prefeito feriu preceitos 
basilares. O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI comentou sobre os 
Projetos de Lei que deram entrada nesta Casa de Leis, citando o Projeto 
Escola Segura nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal 
e privada. Comentou sobre audiência pública que ocorreu com o 
Secretário Municipal de Saúde, e foram informados que neste 
quadrimestre houve mais de 900 (novecentos) atendimentos ortopédicos, 
destacando que a maioria foi devido a acidentes de motos, cobrando 
então melhorias nas sinalizações de trânsito no município. Cobrou a 
colocação de mais motoristas para atender à necessidade da área da 
saúde. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO comentou sobre a importância 
do Projeto votado nesta Casa de Leis. Disse que a proposta de emenda 
ao regimento interno deve ficar duas semanas para recebimento de 
emendas e posteriormente destina-se as comissões. Sobre a pintura 
disse que o próprio Presidente realizou o pedido para que fosse realizada, 
assim como solicitou ao Executivo dotação, estando, então, faltando com 
a verdade. Disse que deram entrada ao Projeto para que os Secretários 
possam prestar esclarecimentos no Plenário da Casa. Sobre as 
Audiências Públicas solicitadas disse que é obrigação que ocorram. O 
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vereador JAIR ANTÔNIO DA SILVA questionou os pares da Casa sobre 
serem contra o atendimento da saúde, dizendo então que todos lutam em 
prol da saúde. Não tendo mais nada a se tratar, o presidente por fim 
agradeceu a presença de todos dando por encerrada a presente sessão.