sessao nº 43

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ATA DE NÚMERO 3363, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 19 de 
novembro de 2018. Teve início às 20h00min, com a presença de todos os 
vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: O Presidente deu início à 
presente sessão. Requerimentos nº. 449/450/451/452/453/454/455/456 e 
457/2018, autores vereadores Ângelo Raia, Giovani Donizete dos Anjos, 
Marcio José Albertini e Walcir Joaquim, encaminhados ao Executivo 
Municipal; Requerimento nº. 448/2018, autor vereador Rogério Frutuoso, 
acompanhado pelos pares da Casa, encaminhado aos Deputados 
Estaduais Jonas Guimarães, Pedro Lupion, Guto Silva, Luís Carlos 
Martins e Mauro Moraes. Projeto de Lei nº. 017/2018, autor Legislativo, 
encaminhado para às Comissões. Projeto de Lei nº. 028/2018, autor 
Executivo, encaminhado para Ordem do Dia por duas sessões para 
recebimento de emendas. ORDEM DO DIA: EMENDA SUPRESSIVA – 
Suprime-se parcialmente o artigo 1º da Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica nº. 001/2018. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – VOTAÇÃO 
NOMINAL – APROVADO POR UNANIMIDADE. EMENDA 
MODIFICATIVA – Altera-se o parágrafo único do artigo 1º da Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica nº. 001/2018. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – 
VOTAÇÃO NOMINAL – APROVADO POR UNANIMIDADE. EMENDA 
MODIFICATIVA – Altera-se o artigo 3º da Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica nº. 001/2018. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – VOTAÇÃO 
NOMINAL – APROVADO POR UNANIMIDADE. Proposta de Emenda à 
Lei Orgânica nº. 001/2018 – Autor Executivo – Com emendas – 2ª 
Votação – Altera a redação de dispositivos da Lei Orgânica Municipal. – 
DISCUSSÃO: O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse que esta 
Casa de Leis propôs as emendas e entre as principais encontra-se a 
possibilidade de implantação do Plano de Saúde ao servidor público 
municipal, cabendo ao Executivo incluir também no Regime Jurídico 
Municipal e tomar as demais providencias cabíveis. O vereador 
ROGÉRIO FRUTUOSO disse esperar que o Plano de Saúde seja 
ofertado aos servidores do Executivo e também da Câmara Municipal. – 
VOTAÇÃO NOMINAL – APROVADO POR UNANIMIDADE. GRANDE 
EXPEDIENTE: O vereador WALCIR JOAQUIM iniciou cobrando maior 
limpidez nas informações contidas no Portal da Transparência do Poder 
Executivo, situação essa que já motivou, inclusive, uma Ação Civil Pública 
por autoria do Ministério Público. Disse que há informações de falta de 
servidores atuando na pasta da Educação, considerando importante, com 
o superávit aprovado em Projeto por esta Casa, a contratação de 
servidores para suprir as necessidades, incluindo professores; (APARTE 
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VEREADOR MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA) comentou que não 
votaram o superávit como dito, mas sim uma projeção, esclarecendo para 
que não gere dúvidas, além disso, destacou que esteve na última reunião 
que ocorreu da Educação e lhe foi relatado a sobra de professores; 
(PROSSEGUINDO VEREADOR WALCIR JOAQUIM) citou a situação de 
uma escola onde haviam seis serviços gerais e hoje há apenas três, 
sobrecarregando os servidores e sendo essencial contratação para suprir 
a necessidade, além disso, enfatizou a importância de monitores nos 
ônibus para acompanhamento dos alunos. Solicitou a instalação de 
lombada próximo a Escola Municipal Maria Paulina, e também a 
construção de um muro ou ao menos o conserto da grade. Acerca da 
geração de emprego, destacou a necessidade da criação da Secretaria 
de Industria e Comércio para atender este fim. Destacou ser o dia da 
Bandeira e explicou o significado de cada uma das cores. O vereador 
MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse que no Portal da Transparência da 
Prefeitura não há transparência no que diz respeito aos gastos, 
principalmente na pasta da Educação, cobrando, por meio de 
requerimento, informações sobre a origem dos R$19.000,00 (dezenove 
mil reais) utilizados na FESCAM, e também sobre o processo de licitação 
relacionado a contratação de empresa para elaboração do Plano Diretor, 
e lista contendo todos os servidores lotados na Secretaria Municipal de 
Educação, enfatizando, então, que votaram favoráveis ao Projeto de Lei 
destinando para a pasta em questão grande parte do valor advindo do 
excesso de arrecadação, sendo justificado pela falta de dinheiro da pasta 
para o pagamento das despesas, destacando então, que os professores 
trabalham pressionados, sem liberdade para discutir até mesmo o 
calendário, considerando essencial que haja planejamento e 
transparência, saindo de uma política coronelista. O vereador ROGÉRIO 
FRUTUOSO iniciou dizendo que esteve no Bairro Estação, comentando 
que está sendo construído o meio-fio e há a necessidade de serem 
realizadas melhorias asfálticas e se instalar um quebra-molas em frente à 
Escola Mundo Mágico, parabenizando o esforço do senhor Wellington 
Mello que já conseguiu um caminhão de pedras para sanar 
temporariamente o problema asfáltico do local enquanto há previsão de 
chuvas, convidando os pares da Casa para realizarem uma reunião junto 
a Secretária Municipal de Infraestrutura visando realizar as cobranças à 
SANEPAR para que as melhorias que são sua responsabilidade; 
(APARTE VEREADOR MARCIO JOÉ ALBERTINI) disse que cobram 
constantemente melhorias no local, os quais poderiam ser evitados por 
meio de planejamentos; (PROSSEGUINDO VEREADOR ROGÉRIO 
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FRUTUOSO) comentou sobre a necessidade do recapeamento asfáltico 
do Bairro Rotary e na Rodovia dos Trabalhadores, tendo informações que 
em breve será realizado. Comentou sobre requerimento solicitando aos 
Deputados da base dos vereadores desta Casa de Leis que intercedam 
em prol do Norte Pioneiro junto ao Governo do Estado para instalação da 
Faculdade de Medicina na região. Comentou também sobre a duplicação 
da BR369 que ocorrerá somente até Cornélio Procópio, sendo que havia 
um planejamento para ocorrer de Ourinhos até Londrina, devendo 
também lutarem por essa melhoria. O vereador MARCOS ROBERTO DE 
OLIVEIRA disse que os servidores da Prefeitura não alimentam o 
programa da Elotech do Portal de Transparência, a qual é responsável 
pelas manutenções e abastecimentos de dados, destacando que irá 
conversar com o Secretario responsável para que contate a empresa 
buscando informações sobre o motivo da ausência de informações, para 
que assim possam falar com propriedade; (APARTE VEREADOR 
MARCIO JOSÉ ALBERTINI) disse considerar importante a verificação, 
pois as informações não estão constando no Portal, nem mesmo o 
organograma; (PROSSEGUINDO VEREADOR MARCOS ROBERTO DE 
OLIVEIRA) convidou os vereadores a acompanha-lo até a Prefeitura para 
este fim, visando uma solução; (APARTE VEREADOR GIOVANI 
DONIZETE DOS ANJOS) disse que a Elotech é uma empresa contratada 
pelo município, o que não exclui a responsabilidade do município, 
inclusive a Ação do Ministério Público foi aberta em face do município; 
(PROSSEGUINDO VEREADOR MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA) 
esclareceu que a manutenção do programa é da Elotech, sabendo que se 
não o fizer o Executivo responderá. Sobre a BR369 disse que o projeto 
de duplicação seria de Londrina até Ourinhos, mas agora farão apenas 
de Cornélio Procópio até Londrina, devendo solicitar aos Deputados que 
se estenda até o município inicialmente indicado. Acerca da Faculdade, 
disse que devem cobrar os Deputados para a instalação no Norte 
Pioneiro. Sobre o Bairro Estação disse que o asfalto necessita ser todo 
refeito, crendo que em breve todos os locais que necessitam serão 
recuperados. O vereador GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS disse que o 
município não conta com parceiros a níveis estaduais, pois pouco se 
destina, citando que não há Faculdade instalada, destacou, então, que os 
Prefeitos da Amunorpi deveriam ter se reunido para a instalação da 
Faculdade de Medicina no Norte do Panará e não podem se calar; 
(APARTE VEREADOR MARCIO JOSÉ ALBERTINI) disse que há 
pessoas que acreditam no município, como o senhor Alceu Vezozzo, e os 
políticos pouco beneficiaram a cidade, devendo os Prefeitos se unirem e 
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fortalecerem a Amunorpi; (APARTE VEREADOR ROGÉRIO 
FRUTUOSO) disse que a Faculdade de Medicina e a duplicação da 
BR369 devem contar com a união de todos, visando o crescimento de 
Cambará; (PROSSEGUINDO VEREADOR GIOVANI DONIZETE DOS 
ANJOS) disse que não há mais espaço para politicagem, devendo haver 
união e não se deixarem calar. Acerca do Bairro Estação, comentou ter 
necessidades urgentes no local as quais devem ser supridas. Solicitou a 
Secretária Municipal de Infraestrutura que analise os pontos que 
realmente necessitam de lombadas no município, além disso, solicitou 
que reveja a situação do pátio do Barracão da Prefeitura. Considerou de 
suma importância o andamento da Licitação para reforma do prédio da 
antiga Prefeitura. Cobrou novamente a contratação de monitores 
escolares. Reiterou indicação para a instalação de ônibus circulares no 
município. Solicitou melhorias no asfalto do antigo Rodeio. Comentou 
sobre a necessidade de concessão da licença-prêmio e das férias dos 
servidores. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O vereador WALCIR JOAQUIM 
lembrou que realizaram reuniões com vereadores de cidades vizinhas na 
gestão passada para tratar da instalação da Faculdade de Medicina no 
Norte Pioneiro. Sobre o Portal da Transparência do Executivo, disse que 
foi aberta uma Ação Civil Pública responsabilizando o Município. O 
vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI reforçou o que foi dito pelo vereador 
Gil, o qual disse que Cambará é esquecido, devendo, portanto, buscarem 
fortalecer a região como um todo. Destacou a importância de ser realizada 
uma reunião junto a ECONORTE para debaterem a situação da 
duplicação da BR369, solicitando que o Presidente notifique novamente 
os responsáveis para virem até esta Casa de Leis. Comentou sobre 
indicação solicitando melhorias asfálticas no Bairro Rotary, no Jardim 
Santo Antônio, Jardim Pinheiro, e proximidades no Parque Alambari. 
Sobre a Estação Ferroviária disse que a Revitalização do local é de suma 
importância. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO parabenizou os 
vereadores pela votação unanime as emendas nas alterações da Lei 
Orgânica, principalmente com relação ao Plano de Saúde. Solicitou, 
novamente, que ocorra a transposição do regime celetista para estatutário 
no município. Reforçou solicitação ao Prefeitura Municipal para instalação 
de internet gratuita na Praça Doutor Miguel Dinizo. O vereador GIOVANI 
DONIZETE DOS ANJOS disse que a transposição do regime é 
necessária, pois se trata de um direito do servidor. Parabenizou o 
Executivo pela instalação dos aparelhos de ar condicionado nas escolas, 
esperando que tal atitude se estenda para a área da saúde. Comentou 
sobre o Dia da Consciência Negra. O Presidente comentou sobre a Lei 
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nº. 1.517/2013, de autoria do vereador Rogério Frutuoso, que institui o 
Dia da Consciência Negra em âmbito municipal, passando a palavra para 
comentários sobre a referida Lei. Não tendo mais nada a se tratar, o 
presidente por fim agradeceu a presença de todos dando por encerrada 
a presente sessão.