sessao nº 5

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ATA DE NÚMERO 3377, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 11 de março 
de 2019. Teve início às 20h00min, com a presença todos os vereadores. 
PEQUENO EXPEDIENTE: O presidente deu início à presente sessão. 
Requerimento nº. 033/2019, autor vereador Giovani Donizete dos Anjos, 
encaminhado ao Deputado Federal Toninho Wandscheer; Requerimento 
nº. 034/2019, autores vereadores Rogério Frutuoso, Jair Antônio da Silva 
e Cristina Aparecida de Paula, encaminhado ao Deputado Estadual Jonas 
Guimarães e Chefe da Casa Civil Guto Silva; Requerimento nº. 035/2019, 
autor vereador Rogério Frutuoso, encaminhado aos Correios; 
Requerimento nº. 039/2019, autor Rogério Frutuoso, encaminhado ao 
Secretário Municipal de Agricultura; Requerimento nº. 043/2019, autores 
vereadores Giovani Donizete dos Anjos, Walcir Joaquim e Marcio José 
Albertini, encaminhado a Viação Garcia; Requerimentos nº. 
032/036/037/038/040/041/042/044 e 045/2019, de autoria de todos os 
pares da Casa, encaminhados ao Executivo Municipal. Projetos de Lei nº. 
002/003/004 e 005/2019, autor Executivo e Projeto de Lei nº. 018/2018, 
autor Legislativo, encaminhados para Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:
Projeto de Lei nº. 002/2019 – 2ª Votação – Autor Executivo – Aumenta o 
valor das ações no Exercício/2019 ao Anexo da Lei Municipal nº 1687/17 
de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 
e dá outras providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. 
Projeto de Lei nº. 003/2019 – 2ª Votação – Autor Executivo – Aumenta o 
valor das ações ao Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal 
nº. 1.717 de 13/07/2018 que trata das diretrizes orçamentárias para o 
Exercício de 2019. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto 
de Lei nº. 004/2019 – 2ª Votação – Autor Executivo – Autoriza crédito 
especial na importância de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 005/2019 – 2ª 
Votação – Autor Executivo – Altera dispositivos das Leis nº. 1.717 de 13 
de julho de 2018 e nº. 1.735, de 20 de dezembro de 2018, e dá outras 
providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei 
nº. 018/2018 – 2ª Votação – Autor Legislativo (vereadores Marcio José 
Albertini, Giovani Donizete dos Anjos e Walcir Joaquim) – Altera 
dispositivos da Lei nº 1.690, de 17 de fevereiro de 2018 e dá outras 
providências. – DISCUSSÃO: O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI 
disse que o referido Projeto tratam-se de três emendas referentes aos 
estudantes visando fortalecer e melhorar a ajuda financeira a eles 
concedida. – APROVADO. GRANDE EXPEDIENTE: O vereador 
GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS comentou sobre filmagem que se 
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encontra nas redes sociais onde mostram os veículos novos e antigos do 
município jogados ao tempo no Barracão, solicitando, então aos 
responsáveis que ao menos guardem os veículos dentro do Barracão. 
Solicitou ao Secretário Municipal de Saúde que utilize os veículos novos 
para transporte dos pacientes e não mais os ônibus da Viação Garcia. 
Comentou que esteve na Farmácia Municipal e no São Lucas e observou 
que não há bebedouro em tais locais, solicitando a sua instalação, assim 
como de aparelhos de ares-condicionados. Sobre as reformas do Hospital 
Municipal, solicitou a inclusão de banheiros para deficientes, adaptados. 
Cobrou aos responsáveis que sejam construídos banheiros públicos na 
Praça Doutor Miguel Dinizo. Comentou que já foram aprovados Projetos 
de Lei para a doação de terrenos para pequenos e micro empreendedores 
que almejem gerar empregos na cidade, mas após dois anos ainda nada 
foi feito neste sentido, sendo um clamor dos munícipes. Disse que a 
situação em que se encontra a Casa de Velórios é vergonhosa, 
solicitando as melhorias que se fazem necessárias. Sobre a taxa de 
iluminação pública, disse que houve uma reunião sobre o assunto, mas 
ainda considera o valor pago pelos munícipes alto, sendo o dobro das 
cidades vizinhas, motivo que considera afastar investidores da cidade; 
(APARTE VEREADOR MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA) disse que o 
assunto foi discutido em reunião e as providências estão sendo tomadas, 
citando o requerimento protocolado em nome de todos os pares da Casa 
para obterem informações e buscarem um denominador comum; 
(PROSSEGUINDO VEREADOR GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS) 
disse que é necessário acelerar o processo para que o povo não continue 
arcando com as consequências e altos valores. Comentou que não há 
como utilizarem o Parque Mohamed Ali Hamzé devido à falta de 
iluminação, destacando que se isso ocorre devido aos furtos devem 
investir mais na segurança para dar tranquilidade à população. Citou o 
descaso encontrado na Rodoviária Municipal. O vereador WALCIR 
JOAQUIM iniciou comentando sobre a segurança municipal, solicitando a 
instalação de câmeras de vigilância para monitoramentos e maior 
valorização da Guarda Municipal. Disse que no quesito zeladoria do 
município observam que a cidade parece um lixão a céu aberto, pois 
todos os Bairros estão sujos, citando como exemplo a Rua Antônio Mair 
onde há mais de 04 (quatro) meses há galhos, entulhos e um sofá jogado, 
e mais pontos; (APARTE VEREADOR MARCIO JOSÉ ALBERTINI) disse 
que no município há muitos terrenos tomados pelo mato, onde não 
aplicam o Código de Postura para notificação dos proprietários, e isso é 
uma dos maiores transtornos para os agentes de endemias; 
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(PROSSEGUINDO VEREADOR WALCIR JOAQUIM) disse que no
Conjunto Votorantim já autorizaram a criação do Parque Industrial, mas o 
local encontra-se abandonado, tendo sido informado que a Prefeitura 
despejou folhas no local e os munícipes estão jogando lixos. Sobre a área 
da saúde citou o caso de um senhor que foi dez vezes ao Pronto Socorro 
e o dispensavam após tomar soro, alegando ser problema psicológico, e 
ele teve um AVC, e também o caso de uma senhora que aguardou mais 
de 06 (seis) meses para realizar um exame, o agendaram para Santo 
Antônio pelo SUS e no fim que riam cobrar R$250,00 (duzentos e 
cinquenta reais). Comentou sobre as sucatas que há no Barracão 
enquanto os veículos estão deteriorando no tempo, considerando um 
descaso. Destacou que este ano novamente não estão aplicando o limite 
constitucional na área da saúde, estando abaixo do esperado, 
questionando de que adianta segurar gastos e perder vidas; (APARTE 
VEREADOR MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA) disse que houve uma 
reunião da Secretaria de Saúde e todos os vereadores foram convidados, 
assim se estivessem presentes poderiam ter realizado as cobranças; 
(PROSSEGUINDO VEREADOR WALCIR JOAQUIM) disse que esteve 
em viagem, mas se quiserem trará família para que possam indenizá-la. 
Comentou que o município terceirizou uma empresa para realizar os 
reparos na iluminação pública, mas a cidade se mantem no escuro. Sobre 
a Rodoviária disse que encontra-se em estado de abandono sendo 
necessária a reforma. O vereador RAFFAELLO FRASCATI iniciou 
agradecendo a vinda do Deputado Michele Caputo que visitou o Hospital 
Municipal que está em reforma, sendo um recurso liberado por ele 
enquanto Secretário Estadual de Saúde, pois o referido local havia sido 
fechado pela gestão passada, assim, com a reabertura haverá uma 
maternidade no município entre tantos outros benefícios. Parabenizou o 
vereador Gil pela indicação do banheiro adaptado no Hospital Municipal, 
mas explicou que antes do início da reforma é realizado um Projeto, o 
qual deve ser aprovado, e neste já consta a acessibilidade. Disse que irá 
conversar com o Secretário de Saúde sobre a necessidade do bebedouro 
no São Lucas, como indicado pelo vereador Gil, destacando que os 
vereadores da base solicitaram a instalação de aparelhos de ar￾condicionado e bebedouros industriais nos Postos e estão sendo 
atendidos. Comentou sobre indicação solicitando a reforma do antigo 
Pronto Socorro para que se torne um Centro de Especialidades, e assim 
o São Lucas passe a atender como Farmácia Municipal e no fundo a parte 
administrativa da Secretaria Municipal de Saúde. Disse que a gestão 
passada realmente foi péssima, onde a cidade não andou por 04 (quatro) 
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anos, destacando que a atual gestão tem erros, mas também tem acertos, 
motivo pelo qual a elogiam e também cobram, relembrando então a 
situação em que a cidade se encontrava nas mãos da última 
administração, incluindo o fechamento do Laboratório e do Hospital 
Municipal que atualmente reabriram, além, ainda da situação dos exames 
que estão sendo feitos como devido; (APARTE VEREADOR GIOVANI 
DONIZETE DOS ANJOS) disse não houve obras inauguradas pela gestão 
passada, mas que quando se falam em dívidas devem relembrar a dívida 
de R$3.200.000,00 (três milhões e duzentos reais) que o Prefeito teve que 
pagar ao ser deixada pelo Prefeito Neto, referente a CambaraPrev, e sem 
isso os servidores não se aposentariam, além disso, com relação aos lixos 
disse que o município não possui equipamentos e caminhões para tal 
finalidade, por último citou que o SAMU se encontra hoje no município 
devido ao pagamento da gestão passada de uma dívida anteriormente 
deixada; (PROSSEGUINDO VEREADOR RAFFAELLO FRASCATI) com 
relação a COSIP disse que não votou favorável ao aumento, mas que 
pares da Casa o fizeram, lembrando inclusive que disse ao vereador 
Marcio na época que iriam onerar os munícipes se aprovassem daquela 
forma. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO comentou sobre requerimento 
solicitando ao Deputado Jonas Guimarães e também ao Chefe da Casa 
Civil Guto Silva que destinem ao município uma emenda para construção 
de uma pista de skate e também de uma pista de atletismo. Sobre os 
vigilantes, disse que muitas empresas estão valorizando pessoas de 
outros municípios, sendo importante que o Executivo realize reuniões com 
empresários para a valorização dos munícipes em primeiro lugar, 
ofertando uma contraprestação. Acerca do Parque Industrial do Conjunto 
Votorantim, disse que muito lutou para que se tornasse realidade e agora 
vem realizando a cobrança da infraestrutura para o local. Disse que há 
uma Lei Municipal de sua autoria que estabelece o atendimento prioritário 
na área da saúde para crianças e idosos. Sobre Administração, disse que 
na passada não houve gestão e hoje notam que há melhorias asfálticas e 
realização de obras, destacando que ainda existe muito o que cobrar, mas 
estão sendo realizadas melhorias. Solicitou ao Deputado Jonas 
Guimarães solicitação de emenda para recapeamento da PR431 que liga 
Cambará a Jacarezinho. Solicitou a Secretaria Municipal de Agricultura 
que realize o empedramento da estrada São Tomé. Comentou sobre 
requerimento solicitando reparos no ponto de ônibus próximo a empresa 
Sorria, bem como na academia da terceira idade que há no local. Falou 
sobre a necessidade de reparos no meio fio no Conjunto Gonzaga 
esclarecendo que será realizada a melhoria. No Bairro Irmã Paulina, disse 
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que as ruas foram emplacadas, mas até o momento o Correio não entrega 
correspondência no local, destacando que alegam que não o fazem 
devido a numeração dobrada e ausência de caixas para tal fim, 
considerando absurdo. O vereador JAIR ANTÔNIO DA SILVA disse que 
irá solicitar novamente a cobertura nos pontos de ônibus do município; 
(APARTE VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) disse que o município 
possui Licitação para as ferragens, considerando importante os pontos 
cobertos serem feitos em pontos estratégicos para os estudantes, 
trabalhadores e munícipes em geral; (PROSSEGUINDO VEREADOR 
JAIR ANTÔNIO DA SILVA) comentou solicitação para feitio de cobertura 
na entrada do Cemitério que se faz necessária. Destacou que conversou 
com o Secretário de Saúde sobre a instalação de aparelhos de ares￾condicionados nos Postos de Saúde e vem sendo acatado. Parabenizou 
os servidores que atuam na parte asfáltica, citando o trabalho que 
realizaram e os pontos que serão feitos. Sobre o Deputado Jonas 
Guimarães comentou solicitação que entregou-lhe em mãos para que 
destine emenda ao município para recapeamento da estrada do Colégio 
Agrícola, bem como do Bairro Água dos Coqueiros e da PR431. Disse 
que o Parque Mohamed Ali Hamzé e subindo o moro do Bairro 
Begamaschi encontra-se com a iluminação concluída quase em sua 
totalidade, faltando apenas 160m (cento e sessenta metros) de cabo que 
foram roubados. Sobre a promoção e progressão disse que conversou 
com o Prefeito e esse se prontificou a ainda este ano tentar atender os 
que já concluíram o curso técnico para ter uma melhoria salarial. Solicitou 
também a concessão do Plano de Saúde aos servidores públicos 
municipais. Disse considerar triste os vereadores terem aprovado o 
aumento da taxa de iluminação pública. A vereadora CRISTINA 
APARECIDA DE PAULA iniciou comentando que estive no DER em 
reunião com o Diretor de Infraestrutura e Logística e diversos assuntos 
foram tratados, principalmente a necessidade de melhorias na PR431 
entre Cambará e Jacarezinho. Comentou estar buscando junto ao Chefe 
da Casa Civil meios para que haja melhorias nas Secretarias do 
Município. Falou sobre o Dia Internacional das Mulheres comemorado no 
dia 08 de março, homenageando-as. O vereador MARCIO JOSÉ 
ALBERTINI solicitou que as reuniões que ocorram nesta Casa de Leis 
sejam abertas, pois o senhor Julio Cesar Pena ligou questionando o fato 
de ter sido proibido de entrar para participar da reunião da COSIP, e que 
sejam gravadas também e constadas em ata, crendo que este pedido 
será atendido. Sobre o Projeto de Lei referente aos vigilantes disse que o 
mesmo se encontra nas Comissões para ajustes, considerando que as 
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empresas que vão aderir devem dar prioridade aos cambaraenses. Sobre 
a COSIP disse considerar divergente o conteúdo do Projeto e a fala da 
Secretária de Finanças, a qual não possui o total conhecimento do 
assunto, motivo pelo qual requereu informações ao Executivo sobre o 
tema abordado, destacando considerar importante uma reunião entre os 
vereadores e a Secretária Municipal de Finanças e de Infraestrutura. 
Disse que no Parque Alambari há mais de 20 (vinte) pontos sem 
iluminação adequada, assim como no Parque Alambari II onde há mais 
de 15 (quinze) pontos, e a maioria dos aparelhos da academia estão 
quebrados, sem manutenções. Sobre o Parque do Conjunto Ignez Panichi 
disse que há iluminação, mas a pista de caminhada está sem condições 
de utilização. O Presidente Raffaello Frascati explicou ao vereador Marcio 
José Albertini que prezam pela transparência, e que para que haja 
reuniões com os Secretários abertas devem ser feitos pedidos via 
requerimento, votado e aprovado, posteriormente encaminhado ao 
Executivo, assim na sexta-feira a reunião foi fechada, pois as servidoras 
concordaram em comparecer para explanarem sobre o assunto. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O vereador ÂNGELO RAIA solicitou que 
seja convocado o Secretário Municipal de Saúde. O vereador GIOVANI 
DONIZETE DOS ANJOS disse que quando realizam comparações devem 
usar como parâmetro quem fez pelo município, sendo o saudoso 
Mamede. Cobrou, novamente, a construção das 200 (duzentas) casas 
populares, esperando que não sejam deixadas para ano político. Citou, 
também, as necessidades do município como geração de empregos e 
instalação de uma extensão de universidade. Parabenizou as mulheres 
pelo seu dia. O vereador WALCIR JOAQUIM solicitou que as Leis 
aprovadas sejam regulamentadas, pois caso contrário não há efeito. 
Disse que na gestão passada quando havia entulhos nas ruas era devido 
à má atuação da administração, mas hoje diz que a culpa é do munícipe 
que joga lixo na rua. Comentou que irá convocar para comparecer em 
Sessão Ordinária a Secretária de Finanças e a Secretária de 
Infraestrutura para prestarem esclarecimentos sobre a fórmula da UVC, 
destacando que o gestor pode revogar a Lei referente a COSIP. Solicitou 
também que realizem Audiências Públicas sobre o caso da SANEPAR. O 
vereador MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA disse que o Prefeito 
realizou recapeamentos, melhorias na saúde e na educação, 
esclarecendo que a questão da segurança é dever e obrigação do Estado 
e devem cobrar seus respectivos Deputados, além disso, citou as 
reformas e construções que tem feito. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO 
disse que a regulamentação dos Projetos de Lei realmente é necessária. 
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Comentou sobre a UVC questionando o que era tal sigla, destacando que 
devem levantar o que significa e quanto vale. Sobre o IPTU disse que 
houve a prorrogação para o pagamento, relembrando que alguns 
possuem direito à isenção e devem busca-lo. Destacou que o ultrassom 
morfológico não pode ter atrasado, deve ser marcado com brevidade. O 
vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse que o município por não 
aplicar os reajustes anuais como devido causou um déficit e por isso 
poderia vir a sofrer um apagão, sendo de conhecimento de todos, e quem 
não votou foi por motivos políticos e não técnicos, assim foi feita uma 
previsão de arrecadação para que entrasse dentro dos padrões, no 
entanto, ao aplicarem a Lei a arrecadação quase triplicou, cobrando então 
uma revisão, pois há erro de cálculo ou de aplicação, além disso, 
destacou que a Lei Complementar 69/2016 deixa claro que anualmente 
deve haver uma revisão do valor da COSIP, solicitando, que tal Lei seja 
revogada para elaboração de uma nova conforme devido. O Presidente 
novamente solicitou que os vereadores façam os respectivos 
requerimentos para que ocorram as convocações e esclareceu que 
reuniões internas fazem parte também de uma Administração. Não tendo 
mais nada a se tratar, o presidente por fim agradeceu a presença de todos 
dando por encerrada a presente sessão.