sessao nº 6

3406 
ATA DE NÚMERO 3378, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 18 de março 
de 2019. Teve início às 20h00min, com a presença todos os vereadores. 
PEQUENO EXPEDIENTE: O presidente deu início à presente sessão. 
Requerimentos nº. 046/047/048/049/051/052/053 e 054/2019, autores 
vereadores Ângelo Raia, Giovani Donizete dos Anjos, Marcio José 
Albertini e Walcir Joaquim, encaminhados ao Executivo Municipal; 
Requerimento nº. 050/2019, autor vereador Rogério Frutuoso, 
encaminhado ao Deputado Federal Pedro Lupion. Projeto de Lei nº. 
007/2019, autor Legislativo, encaminhado para às Comissões. Projeto de 
Lei nº. 006/2019, autor Legislativo, encaminhado para Ordem do Dia. 
Requerimento protocolado sob nº. 055/2019, autor Ângelo Raia, 
encaminhado para Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº. 
006/2019 – Autor Legislativo – Obriga as instituições bancárias públicas 
ou privadas e as cooperativas de crédito, localizadas no Município de 
Cambará/PR, a contratar vigilância armada para atuar no horário de 
funcionamento dos caixas eletrônicos, inclusive em finais de semana e 
feriados, e dá outras providências. – O vereador MARCIO JOSÉ 
ALBERTINI pediu a retirada do referido Projeto para maiores estudos. – 
APROVADO. Requerimento nº. 055/2019 – Autor vereador Ângelo Raia 
– Convocação do Secretário Municipal de Saúde, senhor Diego 
Domingues. – VOTAÇÃO – APROVADO. GRANDE EXPEDIENTE: O 
vereador WALCIR JOAQUIM disse que a COSIP é um assunto que vem 
sendo muito discutido, destacando que não é obrigatória a cobrança da 
referida taxa pelo município, mas é considerado importante para que haja 
investimento nas demais áreas, assim, detalhou no telão da Casa a 
criação da referida taxa em Cambará em 2004 e seu histórico posterior, 
destacando que ela é importante para equilibrar as finanças municipais, 
no entanto, não podem culpar o gestor anterior e vereadores favoráveis 
por tal cobrança; (APARTE VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) disse 
que entre 2007 e 2008 houve a revogação da cobrança de 10% (dez por 
cento) passando a 7% (sete por cento), além disso, esclareceu que se foi 
aprovado um novo Projeto em 2005 o de 2004 automaticamente foi 
revogado, questionando o motivo de haver um direcionamento ao 
vereador Marcos Roberto, sendo que o principal é diminuir o valor em prol 
da população e isso se dá por meio da união; (PROSSEGUINDO 
VEREADOR WALCIR JOAQUIM) destacou que na Lei Complementar nº. 
69/2016 consta que o Poder Executivo deve encaminhar anualmente um 
Projeto com a finalidade de atualizar a COSIP, solicitando informações 
para saberem com o que o valor arrecadado vem sendo gasto, 
3407 
destacando que se o valor é alto e abusivo deve ser revogado e refeito. 
O vereador MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA disse que jamais negou 
ter votado na aprovação da COSIP no passado, mas o valor da taxa era 
de até 8% (oito por cento) e utilizavam da fonte livre para completar e não 
fazer a população arcar com alto valor, dizendo então que a gestão 
anterior deixou uma dívida de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) 
referente a energia dos prédios públicos, fora as contas de água, o que 
ocasionou a oneração e fez com que aprovassem um valor de 16% 
(dezesseis por cento); (APARTE VEREADOR GIOVANI DONIZET DOS 
ANJOS) disse que a politicagem impera no município e o impede de 
crescer, fazendo com que o povo pague, destacando que quando o 
Projeto de Lei foi encaminhado, em 2015, e fosse realizado o reajuste 
devido não teriam que fazer com valor elevado em 2016; (APARTE 
VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) disse que o Projeto de Lei citado 
pelo vereador Gil em 2015 e em 2016 é o mesmo, e nem sabiam quem 
iria assumir a gestão, pois estavam discutindo judicialmente. Destacou, 
ainda, que o cálculo realizado pela COPEL em UVC não o entendem, 
sendo necessário que alguém o explique devidamente;
(PROSSEGUINDO VEREADOR MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA) 
disse que o valor exorbitante é cobrado porque o Executivo não efetuou 
o pagamento devido de suas contas de energia, destacando que a taxa 
cobrada anteriormente era bem mais baixa. O vereador ROGÉRIO 
FRUTUOSO comentou sobre o Projeto de Lei que estabelece que as 
agências lotéricas deverão obrigatoriamente manter um vigilante no local. 
Sobre a COSIP disse que devem se unir e lutar para reduzir o percentual 
cobrado, independente de quem votou, visando atender a população que 
não pode arcar com este problema. Disse que esteve na Prefeitura 
conversando com o responsável pelos convênios buscando informações 
sobre a emenda do Deputado Padovani para construção do Posto de 
Saúde do Conjunto Bergamaschi e soube que a mesma não foi 
empenhada, assim o município a perdeu, deste modo, solicitou ao 
Deputado Pedro Lupion que interceda em prol desta emenda novamente 
para Cambará. Solicitou que a Patrulha Rural realize mais rondas pela 
segurança dos Bairros Rurais. Sobre a isenção ao pagamento do IPTU 
que os aposentados e pensionistas possuem direito, disse que buscou 
informações, pois muitos foram executados, solicitando, então que seja 
melhor divulgada essa informação ao direito de isenção, assim como para 
as residências de até 70m² (setenta metros quadrados). Esclareceu, 
novamente, que o Projeto de Lei referente a COSIP votado em 2016 é o 
mesmo que deu entrada em 2015. O vereador MARCIO JOSÉ 
3408 
ALBERTINI sobre a COSIP comentou sobre requerimento encaminhado 
a Secretária de Infraestrutura, bem como a Secretária de Finanças, 
requerendo informações para que possam realizar estudos e 
acompanhamentos sobre o investimento e aplicação dos valores 
arrecadados, destacando que desde 2005 não houve as correções 
necessárias, além disso, a Lei Complementar nº. 69/2016 estabeleceu a 
obrigatoriedade do Poder Executivo encaminhar Projeto para rever o valor 
da UVC, o que não ocorreu até o momento, enfatizando que a Lei é 
correta, mas que há erro de cálculo ou de aplicação. Parabenizou o 
vereador Ângelo Raia pela convocação do Secretário Municipal de Saúde, 
destacando as inúmeras cobranças que recebem principalmente pelo 
transporte de pacientes realizado pela Viação Garcia, reiterando 
requerimento sobre o valor gasto com este tipo de transporte e com os 
veículos próprios. Sobre o Portal de Transparência do Município, disse 
que o mesmo é omisso, comentando, novamente sobre o índice aplicado 
na saúde e na educação que constam desatualizados, cobrando 
investimentos com a aplicação adequada do valor em cada área. O 
vereador GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS disse entristecer-se pela 
perda da emenda do Posto de Saúde do Conjunto Bergamaschi. Sobre 
as casas populares disse que políticos prometem em épocas eleitorais e 
depois esquecem. Acerca da extensão de universidade, disse que todos 
os municípios vizinhos recebem, mas Cambará não é agraciado, assim 
como novas industrias para a geração de empregos. Disse lutar em prol 
do município, buscando recursos e emendas, para a prosperidade da 
cidade. Comentou que o Parque Industrial já foi votado e muitos 
empreendedores aguardam apenas sair do papel. Falou sobre a cobrança 
exorbitante da COSIP, solicitando que a Lei vigente seja revogada e uma 
nova seja elaborada dentro dos percentuais aceitáveis. Disse que a 
SANEPAR atua no município com um termo aditivo que não é legal, não 
levando benefício algum aos munícipes; (APARTE VEREADOR MARCIO 
JOSÉ ALBERTINI) disse que sobre a COSIP o Projeto de Lei é claro e 
consta que o Executivo deve realizar a revisão anual junto a esta Casa, 
além disso, o autoriza a divulgar a planilha de informações, valores da 
COSIP e regulamentar aspectos gerais, destacando que até o momento 
não foram encaminhados documentos anuais para a revisão; 
(PROSSEGUINDO VEREADOR GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS) 
disse que as lâmpadas de led, por exemplo, diminuem o consumo e não 
afetam o bolso do contribuinte, motivo pelo qual muitos municípios estão 
investindo; (APARTE VEREADOR WALCIR JOAQUIM) comentou que na 
Constituição Federal consta a obrigatoriedade de rever o andamento da 
3409 
execução, assim se houve excesso de arrecadação ou não, e isso não 
ocorreu em 2017 e 2018, sendo uma falha; (PROSSEGUINDO 
VEREADOR GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS) destacou que lâmpadas 
ficam acesas durante o dia e isso ocasiona gasto desnecessário e pesa 
no bolso da população, e devem se atentar. Cobrou a Secretária 
Municipal de Infraestrutura que na Rua Major Barbosa e demais sejam 
instaladas rampas para cadeirantes dentro dos padrões. Acerca da 
Guarda Municipal disse ser necessário investimentos na mesma, e 
instalação de câmeras de segurança na cidade para proporcionar maior 
segurança. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O vereador WALCIR JOAQUIM 
disse que falará novamente sobre a taxa de iluminação pública quando 
tiverem em mãos os documentos solicitados ao Executivo. Disse que 
considera importante o investimento na Guarda Municipal, elogiando o 
serviço que realizavam junto as Escolas da cidade como forma de 
segurança. Comentou sobre as infraestruturas necessárias nas escolas 
municipais. Disse que na época da enchente a Câmara adiantou o 
duodécimo para a limpeza dos rios, mas nada foi feito neste sentido, 
comprando um veículo, questionando então as prioridades. Solicitou a 
realização de uma audiência pública com o tema segurança pública. 
Esclareceu que as 54 (cinquenta e quatro) casas destinadas ao município 
é por intermédio do Governador e não de Deputados, estando em analise 
a possibilidade de destinar uma cota para quem reside em zonas de risco. 
O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO iniciou parabenizando o vereador Gil 
por suas colocações. Sobre a COSIP disse que todos os pares da Casa 
se preocupam e querem resolver a questão. Acerca das casas 
parabenizou o senhor Rogério Gilioli que fez o projeto para as mesmas e 
vem lutando a cerca de 01 (um) ano para que fossem destinadas ao 
município, o qual foi agraciado, destacando que a distribuição deve ser 
feita de modo correto, crendo que os ribeirinhos necessitam urgentemente 
caso haja possibilidade de serem contemplados. Parabenizou o vereador 
Ângelo Raia pela convocação do Secretário Municipal de Saúde e 
também pelo Projeto de Lei que visa isentar ao pagamento do IPTU quem 
é acometido de doenças graves. Cobrou a realização de uma reunião 
junto ao Executivo para que tome as providências e ofereça incentivos as 
empresas que dão preferência aos funcionários do município. Solicitou o 
prosseguimento das reuniões relacionadas a COSIP e também a 
presença dos vereadores nas mesmas, devendo haver compromisso dos 
pares em comparecer. O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI solicitou 
novamente que o Prefeito realize as reuniões Executivas, destacando a 
importância de nessas serem analisadas a possibilidade de gerarem 
3410 
empregos primeiramente aos cambaraenses. Sobre as guias para 
cadeirantes disse que investimentos são necessários, mas as calçadas 
também devem ter planejamento, destacando a necessidade do Código 
de Postura ser aplicado como devido, com fiscalização adequada. Citou 
a situação dos bueiros abertos do município, os quais devem ter grades 
instaladas, pois crianças e veículos tem caído. Falou sobre o veículo da 
Guarda Municipal novo que não estava atendendo a população por falta 
de bateria, além disso, destacou a necessidade de investimentos na 
corporação para que atenda os munícipes. O vereador GIOVANI 
DONIZETE DOS ANJOS sobre a COSIP disse que a alta taxa afasta os 
investidores do município. Reiterou indicação para instalação de placa de 
sinalização indicativa na saída para Jacarezinho. O transporte dos 
pacientes, cobrou novamente que seja realizado por meio das vans do 
município. Parabenizou a comunidade da Igreja São José e Santo Antônio 
pela festa promovida. O Presidente convidou os pares da Casa para 
reunião sobre a COSIP na Prefeitura, às 14h00min, no dia 25 de março. 
Não tendo mais nada a se tratar, o presidente por fim agradeceu a 
presença de todos dando por encerrada a presente sessão.