| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2019-04-15 |
| native_id | 346 |
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3425 ATA DE NÚMERO 3382, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 15 de abril de 2019. Teve início às 20h00min, com a presença de 08 (oito) vereadores, ausente vereador Marcos Roberto de Oliveira. PEQUENO EXPEDIENTE: O presidente deu início à presente sessão. Requerimento nº. 095/2019, autor vereador Raffaello Frascati, encaminhado a COPEL e a SANEPAR; Requerimento nº. 088/2019, autor vereador Rogério Frutuoso, encaminhado ao Secretário Municipal de Saúde; Requerimentos nº. 087/089/090/091/092/094/096 e 097/2019, de autoria de todos os pares da Casa, encaminhados ao Chefe do Executivo Municipal. Resposta ao ofício nº. 040/2019, referente a indicação nº. 034/2019. Decretos Legislativos nº. 001 e 002/2019, autor vereador Rogério Frutuoso, e Projeto de Lei nº. 006/2019, autor Executivo, encaminhados às Comissões. Requerimento protocolado sob nº. 093/2019, autor Mesa Diretiva, encaminhado para Ordem do Dia. Projetos de Lei nº. 007/008 e 009/2019, autor Legislativo, encaminhados para Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: Requerimento nº. 093/2019 – Autor Mesa Diretiva – Convocação do Procurador Jurídico, senhor Esli Arantes. – DISCUSSÃO: O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse considerar importante que essa convocação ocorra após estarem com os documentos solicitados em mãos para terem fundamentos nos questionamentos. O vereador RAFFAELLO FRASCATI disse que podem deixar já votado o requerimento e protelarem o agendamento para quando os documentos estiverem em mãos a contento de todos os vereadores. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO disse considerar importante a vinda do Procurador para prestar os esclarecimentos devidos para a população sobre a COSIP, sem politicagem e sem visar a promoção. O vereador RAFFAELLO FRASCATI comentou que esta Casa de Leis visa a transparência, considerando importante que o mesmo compareça em Sessão Ordinária para sanar as dúvidas de todos os pares. O vereador GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS disse considerar importante a vinda do servidor, mas destacou que em reunião com o Prefeito conversaram sobre ser feito um reequilíbrio, cabendo ao gestor essa atitude. – APROVADO. Projeto de Lei nº. 007/2019 – Autor Legislativo – Estabelece a obrigatoriedade de existência de vigilante nas agências das lotéricas no Município de Cambará. – DISCUSSÃO: O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO disse que o Projeto visa proporcionar maior segurança aos clientes da Lotérica e também aos funcionários e proprietário, além de contribuir com a geração de empregos. O vereador GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS disse que é importante maior segurança na Lotérica pelos 3426 altos valores que ali circulam, considerando essencial para os clientes, os funcionários e o proprietário. O vereador RAFFAELLO FRASCATI disse que este projeto estabelece a obrigatoriedade de permanência de um vigia armado na agência Lotérica, o que considera importante pois as mesmas atuam como Bancos, garantindo, então maior segurança dos usuários, funcionários e proprietários. – APROVADO. Projeto de Lei nº. 008/2019 – Autor Legislativo – Estabelece a proibição de fixação e cobrança de valor ou outra taxa mínima pela concessionária do Serviço Municipal de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Município de Cambará, Estado do Paraná, e dá outras providências. – DISCUSSÃO: O vereador GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS disse que este Projeto se estende por todo o Estado, considerando absurdo efetuarem o pagamento pelo que não estão efetivamente gastando, ainda mais a quantia exorbitante que cobram. Destacando que se não resolver devem buscar outros meios para resguardar os munícipes neste sentido. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO esclareceu que a SANEPAR efetua a cobrança no valor da taxa mínima da água, independente do consumo, sendo um Projeto existente em diversos municípios, mas que ainda não tem sido cumprido como devido. Comentando, ainda, que esteve em Audiência Pública na cidade de Curitiba contra essa cobrança. Disse esperar a união de todos para que consigam atender os munícipes. Enfatizou ainda que a atuação da SANEPAR em Cambará se dá por meio de um aditivo de mais de 12 (doze) anos. O vereador RAFFAELLO FRASCATI comentou que este Projeto é de iniciativa de todos os pares da Casa e visa proibir a SANEPAR de efetuar a cobrança de uma taxa mínima pelos serviços que presta aos munícipes, e passem então a cobrar apenas o que efetivamente se é consumido. – APROVADO. Projeto de Lei nº. 009/2019 – Autor vereador GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS – Dispõe sobre a obrigatoriedade do plantio de árvores nas calçadas de todos os imóveis de órgãos públicos, residenciais e comerciais, já loteados, bem como dos futuros loteamentos a serem implantados no Município de Cambará, e dá outras providências. – Antes de dar início às discussões o Presidente Raffaello Frascati passou a palavra à Professora Ângela Cristina de Oliveira Almeida e ao Aluno Deivid Cima Palmarin, da Escola Municipal “Caetano Vezozzo”, para explanarem sobre o Projeto Agrinho que ensejaram a iniciativa do Projeto de Lei mencionado. – DISCUSSÃO: O vereador GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS iniciou parabenizando e agradecendo a professora por sentir-se lisonjeado por ser autor do Projeto, esclarecendo a importância das árvores serem plantadas no município, esperando que logo após ser 3427 sancionada a Lei referente a este Projeto seja realizado o plantio nesta Câmara Municipal da primeira árvore. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO parabenizou os envolvidos pela iniciativa, dizendo ser favorável ao plantio de árvores, tendo o feito no Conjunto Votorantim, considerando que esse Projeto irá somar ao município. Disse considerar importante realizarem emenda, ainda, para a poda seja realizada de forma adequada das árvores tanto pelos munícipes quanto pela COPEL. O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse ser de grande valia o Projeto em discussão, considerando importante o Plano de Rearborização Municipal onde especificam as espécies de mudas que podem ser plantadas dentro do município. Parabenizou a iniciativa dos envolvidos. Destacando que cobram o Plano de Rearborização para que não gere transtornos no momento das podas irregulares, por exemplo, colocando-se à disposição. O vereador WALCIR JOAQUIM parabenizou também os envolvidos neste Projeto, tendo certeza que o mesmo será aprovado por unanimidade. O vereador RAFFAELLO FRASCATI disse considerar a iniciativa essencial para a arborização do município, destacando que o Executivo possui um Projeto de Revitalização da Rua Doutor Genaro Resende, onde inclui a arborização, indo ao encontro da Lei votada. Parabenizou os envolvidos na elaboração do mesmo. Destacando que a Câmara Municipal assumiu o compromisso de iniciar o plantio após a Lei ser aprovada. A vereadora CRISTINA APARECIDA DE PAULA parabenizou os envolvidos neste Projeto e disse que o meio ambiente necessita de iniciativas como esse, tendo certeza que este movimento fará com que mais pessoas se motivem a realizar melhorias neste sentido. – APROVADO. GRANDE EXPEDIENTE: O vereador JAIR ANTÔNIO DA SILVA parabenizou o vereador Gil e os alunos e Professores da Escola Municipal “Caetano Vezozzo” pela iniciativa do Projeto de Lei referente ao plantio de árvores, sendo importante em prol do meio ambiente, comentando, ainda, a necessidade de serem melhores preparados os podadores para que não matem as árvores do município, além, disso, neste mesmo sentido, falou sobre a importância da COPEL trocar os fios nus que atingem as árvores. Solicitou providências com relação a Lei que proíbe o corte de água e de luz dos munícipes em vésperas de feriados e finais de semana e não vem sendo cumprida como devido. Comentou sobre a Lei do tempo de espera para atendimento bancário que também não tem sido aplicada como devido. Falou que no Bairro Água dos Coqueiros iniciou o tapa buracos com um restante de emulsão que havia sobrado, mas em breve realização o restante do recape. Disse que roubaram o transformador que disponibilizava energia para a capela do Bairro Água dos Coqueiros, 3428 considerando uma situação absurda. Comentou também sobre o roubo de fiação que houve no Cristo; (APARTE VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) disse que no Bairro Votorantim, também roubam fios de fibra ótica da OI, e devem reforçar a segurança do município, destacando que o farão na reunião agendada no 2º Batalhão da Polícia Militar; (APARTE VEREADOR GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS) disse ser importante o asfalto da antiga empresa Casquel, pois muitos agricultores escoam sua safra por este asfalto, além disso, é importante que a Patrulha Rural faça um trabalho mais efetivo, resguardando os munícipes; (PROSSEGUINDO VEREADOR JAIR ANTÔNIO DA SILVA) sobre a COSIP, disse que a Lei foi aprovada e não há como voltar, infelizmente o povo será sacrificado, destacando que houve mais de 10 (dez) reuniões com os vereadores, questionando então se os vereadores que aprovaram não leram o Projeto. Considerou absurda também as cobranças realizadas pela SANEPAR, as quais diminuíram o mínimo da água. Acerca das 56 (cinquenta e seis casas) disse que as mesmas não serão doadas, mas sim financiadas pela COHAPAR e Caixa. A vereadora CRISTINA APARECIDA DE PAULA sobre a COSIP disse ter preocupação com relação ao alto valor do percentual cobrado, crendo que as indústrias e empresas analisem essa questão antes de se instalarem, o que ocasiona perdas ao município, destacando que devem buscar uma solução para sanar tal problema, acreditando que a transparência é o maior triunfo do gestor, deste modo, crê que ao receberem as respostas e as analisarem poderão buscar uma forma de diminuir a taxa, pois o Prefeito se prontificou a tentar atender à reivindicação; (APARTE VEREADOR JAIR ANTÔNIO DA SILVA) disse que esperam que o Prefeito junto com sua equipe consigam amenizar essa questão para os munícipes; (PROSSEGUINDO VEREADORA CRISTINA APARECIDA DE PAULA) sobre a segurança pública, disse estar ciente que se trata de uma obrigação dos Governos Estaduais e Federais, mas acredita que devam montar no município o CONSEG ou criar a Secretária de Segurança Pública, para elaborarem Planos de Combate à Violência e obterem, assim, recursos para o combate à criminalidade, como por exemplo, a instalação de câmeras de segurança. O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI cobrou, novamente, o envio de documentações do Executivo Municipal para que possam identificar a forma como a Lei da COSIP vem sendo aplicada. Disse que o vereador Jair afirma que votaram o Projeto de Lei referente a iluminação pública sem conhecimento, indagando-o então sobre qual o número do Projeto que o mesmo se refere na discussão, enfatizando crer que devem estudar antes de falarem no 3429 púlpito sem o real conhecimento, destacando que o Projeto que tratam é correto, foi aprovado na gestão passada e aplicado na atual gestão, mas como disse o próprio Procurador Jurídico do município não há erros, a dúvida que possuem é sobre a forma que tem sido aplicada, desejando entender essa questão e por isso considera importante buscarem informações para que possam efetuar as cobranças devidas, relembrando que no artigo 12 consta a obrigatoriedade do Executivo encaminhar anualmente o Projeto de Lei com a finalidade de rever o valor da UVC, e a cobrança que efetuam é da Planilhas que a própria Lei determinada que deve ser encaminhada, reiterando, por isso, os requerimentos que solicitam informações ao Executivo Municipal para esclarecimentos sobre a aplicação da Lei. Solicitou informações também sobre as obras que estão sendo realizadas no Campo da Vila Rubim, com custo de R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Comentou que estão solicitando informações, via requerimento, do Processo Administrativo nº. 4547/2017, referente a aquisição das apostilas do Sistema de Ensino. Solicitou ao Executivo que ao responderem não indiquem que busquem as informações no Portal de Transparência, pois ao elaborarem os requerimentos esclarecem que devem ser respondidos por meio de cópias semelhantes aos originais, em papel ofício, e não de forma digital, identificando, ainda, o servidor responsável pelas cópias. Comentou sobre indicações encaminhadas as bases políticas em âmbito federal solicitando recursos que totalizam mais de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) para atender as necessidades da população, citando solicitação ao Deputado Luiz Nishimori requerendo emendas para reforma do Centro Cirúrgico da Santa Casa e para aquisição de uma van adaptada para o Asilo, ao Deputado Filipe Barros requerendo emendas para compra de equipamentos para o referido Centro Cirúrgico, para construção de Posto de Saúde do Bairro Bergamaschi e para investimentos na Guarda Municipal. O vereador WALCIR JOAQUIM parabenizou a iniciativa da Professora Ângela, da Escola Municipal “Caetano Vezozzo”. Iniciou dizendo a importância do diálogo entre o Executivo e do Legislativo, citando que estiveram em reunião com o Prefeito sobre a COSIP e este o parabenizou quando disse que a COSIP é um importante instrumento de arrecadação, no entanto, esclareceu que o Projeto foi votado em Sessão Ordinária, sendo contrário a mesma em primeira votação, neste período os eleitos para a gestão atual foram diplomados, inclusive o Prefeito, depois houve a segunda votação, enfatizando que se quisessem fazer politicagem teriam votado contra, mas em conversa com diversas pessoas lhe diziam que a Lei não era atualizada há mais de 08 (oito) anos 3430 e existia um grande déficit que faria com que o povo sofresse, pois teriam que retirar recursos de outras áreas para cobrir este déficit, votando, então, favorável, mas consciente, deste modo, agora pedem informações e questionam como é realizado o cálculo, além disso, disse que na Constituição Federal consta que essa Lei é facultativa, ou seja, o município pode ou não ter, assim seria renúncia de receita se existisse a Lei e não a aplicassem, no caso a Lei já existe e desejam apenas as documentações e planilhas. Comentou sobre as emendas que solicitou, em parceria com o vereador Marcio, aos Deputados Federais, visando o crescimento do município. Parabenizou a FECOMÉRCIO pelos benefícios concedidos em conjunto com os comerciários em prol da população, destacando, neste sentido, a carretada que está realizando tratamentos odontológicos no município, sendo parceria também com o SESC; (APARTE VEREADOR JAIR DONIZETE DOS ANJOS) disse que em conversa com o responsável foram informados que está quase confirmada a vinda da carreta para realização de mamografias; (PROSSEGUINDO VEREADOR WALCIR JOAQUIM) comentou que a Sede do Governo foi transferida para Londrina durante a Expo Londrina e pode parabenizar o senhor Davi Piana pelo sucesso da carreta Odonto Sesc, e solicitou o envio do Sesc Saúde da Mulher, onde ofertam a mamografia e o exame Papanicolau; (APARTE VEREADORA CRISTINA APARECIDA DE PAULA) disse que é de extrema importância, pois a prevenção e o diagnóstico precoce levam a cura, parabenizando-o pelo pedido; (PROSSEGUINDO VEREADOR WALCIR JOAQUIM) destacou ter certeza que logo o município receberá a carreta Sesc Saúde da Mulher. O vereador GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS cobrou novamente melhorias na Casa de Velórios do Município. Solicitou a geração de empregos, indagando o motivo de não realizarem a licitação dos terrenos já aprovados por esta Casa e liberado. Sobre a Rodoviária disse que se encontra um verdadeiro caos, não havendo segurança no local; (APARTE VEREADOR MARCIO JOSÉ ALBERTINI) disse que as luzes dos postes do local estavam todas apagadas e durante a madrugada uma senhora ao chegar foi assaltada e agredida, devendo a situação ser revista para proporcionar maior segurança; (PROSSEGUINDO VEREADOR GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS) destacou que as medidas devem ser tomadas com maior brevidade, pois atualmente a situação é de insegurança. Disse que acompanhou a Marcha dos Prefeitos para Brasília, considerando lamentável os Prefeitos, representantes do povo, que voltaram com discursos idênticos favoráveis à Reforma da Previdência, opinando então que quem quebrou o Brasil 3431 não foram os trabalhadores, mas sim os políticos que roubaram o país, questionando então o motivo de não realizarem primeiro a Reforma Política, retirando os auxílios paletós e tantos outros, enquanto o povo sofre, convidando, então, a todos para lutarem contra essa Reforma da Previdência sem antes a citada Reforma Política; (APARTE VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) parabenizou-o pela colocação, destacando que estão realizando pressões para prejudicar os trabalhadores; (PROSSEGUINDO VEREADOR GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS) disse ser inadmissível concordarem com essa situação. Disse que a vinda das carretas odontológicas e de mamografia são importantes, mas questionou se não seria melhor já haver tais atendimentos no próprio município, em consultório. O vereador RAFFAELLO FRASCATI iniciou dizendo que a cobrança do vereador Jair é importante, tratando-se do cumprimento da Lei nº. 1.714/2018 que veda a interrupção do fornecimento dos serviços pela COPEL e SANEPAR, dizendo que protocolou, inclusive, requerimento solicitando informações da concessionárias sobre o cumprimento da Lei, após obterem respostas irão tomar as devidas providências. Comentou sobre o agendamento de reunião com o Comandante do 2º Batalhão da Polícia Militar, em Jacarezinho, a pedido do vereador Rogério Frutuoso para tratarem sobre a cobrança de atendimento mais efetivo da Patrulha Rural. Citou os Projetos de Lei que foram votados por esta Casa e sua importância, sendo que o primeiro trata da cobrança da taxa mínima pela SANEPAR, visando que o usuário pague apenas o que efetivamente consumir, outro de iniciativa do vereador Gil dos Anjos que trata da obrigatoriedade do plantio de árvores e por último o visando a permanência de vigilantes nas Agências Lotéricas, cumprimentando os pares da Casa pelo trabalho que tem realizado pelo progresso do município. Explicou que há munícipes isentos ao pagamento de IPTU no município, sendo os que possuem casas de até 70m² e aposentados e pensionistas que recebam até 02 (dois) salários mínimos, atendendo demais requisitos, no entanto, alguns desses estão sendo Executados Judicialmente, pois é obrigação da Prefeitura realizar as cobranças sob pena de ser penalizada, mas conversando com o Prefeito e vendo a dificuldade dos munícipes, principalmente nestes casos onde o cidadão possui direito à isenção e vem sendo lesado, solicitou informações, via requerimento, ao Executivo para que tome as medidas cabíveis para sanar esse problema. Agradeceu a presença de todos e destacou a importância de estarem acompanhando os trabalhos realizados pelos pares da Casa. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO iniciou comentando sobre indicação solicitando Secretário 3432 Municipal de Saúde que estenda o horário de atendimento dos Postos de Saúde até as 21h00min, explicando o motivo de considerar importante essa mudança; (APARTE VEREADOR JAIR ANTÔNIO DA SILVA) disse que esse atendimento deve ocorrer, pois considera a prevenção importante, além disso, solicita que a Farmácia Municipal também realize a extensão do horário de atendimento; (PROSSEGUINDO VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) disse que isso deve acontecer, mas considera, ainda, que a Farmácia deva estar dentro do Pronto Socorro, aberta 24h, para que após o atendimento já possuam os medicamentos que necessitam. Em resposta ao vereador Marcio disse que não o viu cobrar o ex-Prefeito João Mattar nos 04 (quatro) anos de sua gestão. Sobre a Patrulha Rural, disse que solicitou a atuação da mesma mais efetivamente no município, e irão realizar tal pedido novamente em reunião no 2º Batalhão. Comentou que o Posto de Saúde do Conjunto Bergamaschi é importante, tendo solicitado ao Deputado Federal Pedro Lupion o envio de emendas neste sentido. Sobre a Reforma da Previdência, disse que o posicionamento do vereador Gil foi importante, destacando então que o povo não pode pagar pela não aprovação. Parabenizou o vereador Walcir pelas colocações sobre a COSIP nesta Sessão. Disse que esteve na Audiência Pública sobre a SANEPAR em Curitiba estiveram presentes e sabem que ela não tem cumprido a Lei nas cidades que foram aprovadas, mas devem tentar. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O vereador JAIR ANTÔNIO DA SILVA disse que o Projeto Odonto Sesc é importante, mas muitos munícipes não sabem como proceder, informando que quem possui interesse deve ir até o Posto de Saúde de seu Bairro e fazer a inscrição solicitando o atendimento na carreta. Solicitou melhorias asfálticas na Rua Nossa Senhora do Rocio. Acerca do Projeto de Lei dos vigias na Lotérica, disse ser importante para proporcionar maior segurança à população e também ao proprietário. O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse que a função do vereador é fiscalizar e o requerimento solicitando documentação foi feito em nome de todos os pares da Casa, dizendo que sua fala se baseia dentro da Constituição Federal e da Legislação Municipal, onde essa exige que sejam encaminhadas documentações anualmente para essa Casa de Lei realizar a análise e possíveis revisões. Disse que em seu discurso jamais mostrou pretensão pela cadeira do Prefeito, como por vezes é insinuado, até porque acredita que quem define os eleitos são os munícipes isso diante do trabalho que realizam. Explicou que a cobrança que realiza é que os assuntos da COSIP sejam debatidos após possuírem documentos em mãos, para que assim possam ter conhecimento verdadeiro sobre a 3433 aplicação da Lei. O vereador Walcir Joaquim disse que estiveram na sede do Governo do Paraná em Londrina e estiveram junto com o Governador e mais autoridades, onde realizaram o agendamento de uma reunião para tratar sobre assunto relativos ao trânsito do município. Desejou a todos uma Semana Santa abençoada e uma Feliz Páscoa. O vereador GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS sobre a COSIP se posicionou dizendo crer que devem buscar uma solução junto com o Prefeito, tendo realizado cobranças a ele na reunião que tiveram, pois a população não poder arcar com este valor, cabendo ao Executivo buscar um ponto de equilíbrio para diminuir o percentual cobrado de iluminação pública, pois o prejuízo ocasionado inclui a geração de empregos. Destacou que os documentos solicitados devem ser encaminhados visando maior transparência. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO disse que em nenhum momento criticou o vereador Marcio por suas cobranças, apenas comentou que em 04 (quatro) anos não cobrou o Prefeito João Mattar, destacando que sim, assinou o requerimento e deseja obter as informações para entender melhor a situação encontrada, tendo solicitado ao Prefeito Neto que tome as medidas que lhe couberem para solucionar este problema. Comentou sobre requerimento solicitando ao Procurador Esli que compareça nesta Casa de Leis para explanar sobre a verdadeira situação da COSIP, não iludindo a população ou visando prejudicar os pares, enfatizando que a revogação do Projeto não pode ocorrer tendo em vista tratar-se de renúncia de receita. Disse que no Conjunto Votorantim há um Parque Industrial e devem fazer a infraestrutura para gerar renda no município com a geração de empregos. Sobre o Projeto de Lei referente a SANEPAR, disse que devem ir em busca de uma solução, pois vem operando no município por meio de um termo aditivo. Não tendo mais nada a se tratar, o presidente por fim agradeceu a presença de todos dando por encerrada a presente sessão.