br-locleg corpus explorer

← Cambará (PR)

sessao nº 10

Tipo Ordinária
Número / Ano 10
Date 2019-04-15
native_id346

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

3425 
ATA DE NÚMERO 3382, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 15 de abril de 
2019. Teve início às 20h00min, com a presença de 08 (oito) vereadores, 
ausente vereador Marcos Roberto de Oliveira. PEQUENO EXPEDIENTE: 
O presidente deu início à presente sessão. Requerimento nº. 095/2019, 
autor vereador Raffaello Frascati, encaminhado a COPEL e a SANEPAR; 
Requerimento nº. 088/2019, autor vereador Rogério Frutuoso, 
encaminhado ao Secretário Municipal de Saúde; Requerimentos nº. 
087/089/090/091/092/094/096 e 097/2019, de autoria de todos os pares 
da Casa, encaminhados ao Chefe do Executivo Municipal. Resposta ao 
ofício nº. 040/2019, referente a indicação nº. 034/2019. Decretos 
Legislativos nº. 001 e 002/2019, autor vereador Rogério Frutuoso, e 
Projeto de Lei nº. 006/2019, autor Executivo, encaminhados às 
Comissões. Requerimento protocolado sob nº. 093/2019, autor Mesa 
Diretiva, encaminhado para Ordem do Dia. Projetos de Lei nº. 007/008 e 
009/2019, autor Legislativo, encaminhados para Ordem do Dia. ORDEM 
DO DIA: Requerimento nº. 093/2019 – Autor Mesa Diretiva – Convocação 
do Procurador Jurídico, senhor Esli Arantes. – DISCUSSÃO: O vereador 
MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse considerar importante que essa 
convocação ocorra após estarem com os documentos solicitados em 
mãos para terem fundamentos nos questionamentos. O vereador 
RAFFAELLO FRASCATI disse que podem deixar já votado o 
requerimento e protelarem o agendamento para quando os documentos 
estiverem em mãos a contento de todos os vereadores. O vereador 
ROGÉRIO FRUTUOSO disse considerar importante a vinda do 
Procurador para prestar os esclarecimentos devidos para a população 
sobre a COSIP, sem politicagem e sem visar a promoção. O vereador 
RAFFAELLO FRASCATI comentou que esta Casa de Leis visa a 
transparência, considerando importante que o mesmo compareça em 
Sessão Ordinária para sanar as dúvidas de todos os pares. O vereador 
GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS disse considerar importante a vinda 
do servidor, mas destacou que em reunião com o Prefeito conversaram 
sobre ser feito um reequilíbrio, cabendo ao gestor essa atitude. – 
APROVADO. Projeto de Lei nº. 007/2019 – Autor Legislativo – Estabelece 
a obrigatoriedade de existência de vigilante nas agências das lotéricas no 
Município de Cambará. – DISCUSSÃO: O vereador ROGÉRIO 
FRUTUOSO disse que o Projeto visa proporcionar maior segurança aos 
clientes da Lotérica e também aos funcionários e proprietário, além de 
contribuir com a geração de empregos. O vereador GIOVANI DONIZETE 
DOS ANJOS disse que é importante maior segurança na Lotérica pelos 
3426 
altos valores que ali circulam, considerando essencial para os clientes, os 
funcionários e o proprietário. O vereador RAFFAELLO FRASCATI disse 
que este projeto estabelece a obrigatoriedade de permanência de um 
vigia armado na agência Lotérica, o que considera importante pois as 
mesmas atuam como Bancos, garantindo, então maior segurança dos 
usuários, funcionários e proprietários. – APROVADO. Projeto de Lei nº. 
008/2019 – Autor Legislativo – Estabelece a proibição de fixação e 
cobrança de valor ou outra taxa mínima pela concessionária do Serviço 
Municipal de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no 
Município de Cambará, Estado do Paraná, e dá outras providências. – 
DISCUSSÃO: O vereador GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS disse que 
este Projeto se estende por todo o Estado, considerando absurdo 
efetuarem o pagamento pelo que não estão efetivamente gastando, ainda 
mais a quantia exorbitante que cobram. Destacando que se não resolver 
devem buscar outros meios para resguardar os munícipes neste sentido. 
O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO esclareceu que a SANEPAR efetua 
a cobrança no valor da taxa mínima da água, independente do consumo, 
sendo um Projeto existente em diversos municípios, mas que ainda não 
tem sido cumprido como devido. Comentando, ainda, que esteve em 
Audiência Pública na cidade de Curitiba contra essa cobrança. Disse 
esperar a união de todos para que consigam atender os munícipes. 
Enfatizou ainda que a atuação da SANEPAR em Cambará se dá por meio 
de um aditivo de mais de 12 (doze) anos. O vereador RAFFAELLO 
FRASCATI comentou que este Projeto é de iniciativa de todos os pares 
da Casa e visa proibir a SANEPAR de efetuar a cobrança de uma taxa 
mínima pelos serviços que presta aos munícipes, e passem então a 
cobrar apenas o que efetivamente se é consumido. – APROVADO. 
Projeto de Lei nº. 009/2019 – Autor vereador GIOVANI DONIZETE DOS 
ANJOS – Dispõe sobre a obrigatoriedade do plantio de árvores nas 
calçadas de todos os imóveis de órgãos públicos, residenciais e 
comerciais, já loteados, bem como dos futuros loteamentos a serem 
implantados no Município de Cambará, e dá outras providências. – Antes 
de dar início às discussões o Presidente Raffaello Frascati passou a 
palavra à Professora Ângela Cristina de Oliveira Almeida e ao Aluno 
Deivid Cima Palmarin, da Escola Municipal “Caetano Vezozzo”, para 
explanarem sobre o Projeto Agrinho que ensejaram a iniciativa do Projeto 
de Lei mencionado. – DISCUSSÃO: O vereador GIOVANI DONIZETE 
DOS ANJOS iniciou parabenizando e agradecendo a professora por 
sentir-se lisonjeado por ser autor do Projeto, esclarecendo a importância 
das árvores serem plantadas no município, esperando que logo após ser 
3427 
sancionada a Lei referente a este Projeto seja realizado o plantio nesta 
Câmara Municipal da primeira árvore. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO 
parabenizou os envolvidos pela iniciativa, dizendo ser favorável ao plantio 
de árvores, tendo o feito no Conjunto Votorantim, considerando que esse 
Projeto irá somar ao município. Disse considerar importante realizarem 
emenda, ainda, para a poda seja realizada de forma adequada das 
árvores tanto pelos munícipes quanto pela COPEL. O vereador MARCIO 
JOSÉ ALBERTINI disse ser de grande valia o Projeto em discussão, 
considerando importante o Plano de Rearborização Municipal onde 
especificam as espécies de mudas que podem ser plantadas dentro do 
município. Parabenizou a iniciativa dos envolvidos. Destacando que 
cobram o Plano de Rearborização para que não gere transtornos no 
momento das podas irregulares, por exemplo, colocando-se à disposição. 
O vereador WALCIR JOAQUIM parabenizou também os envolvidos neste 
Projeto, tendo certeza que o mesmo será aprovado por unanimidade. O 
vereador RAFFAELLO FRASCATI disse considerar a iniciativa essencial 
para a arborização do município, destacando que o Executivo possui um 
Projeto de Revitalização da Rua Doutor Genaro Resende, onde inclui a 
arborização, indo ao encontro da Lei votada. Parabenizou os envolvidos 
na elaboração do mesmo. Destacando que a Câmara Municipal assumiu 
o compromisso de iniciar o plantio após a Lei ser aprovada. A vereadora 
CRISTINA APARECIDA DE PAULA parabenizou os envolvidos neste 
Projeto e disse que o meio ambiente necessita de iniciativas como esse, 
tendo certeza que este movimento fará com que mais pessoas se 
motivem a realizar melhorias neste sentido. – APROVADO. GRANDE 
EXPEDIENTE: O vereador JAIR ANTÔNIO DA SILVA parabenizou o 
vereador Gil e os alunos e Professores da Escola Municipal “Caetano 
Vezozzo” pela iniciativa do Projeto de Lei referente ao plantio de árvores, 
sendo importante em prol do meio ambiente, comentando, ainda, a 
necessidade de serem melhores preparados os podadores para que não 
matem as árvores do município, além, disso, neste mesmo sentido, falou 
sobre a importância da COPEL trocar os fios nus que atingem as árvores. 
Solicitou providências com relação a Lei que proíbe o corte de água e de 
luz dos munícipes em vésperas de feriados e finais de semana e não vem 
sendo cumprida como devido. Comentou sobre a Lei do tempo de espera 
para atendimento bancário que também não tem sido aplicada como 
devido. Falou que no Bairro Água dos Coqueiros iniciou o tapa buracos 
com um restante de emulsão que havia sobrado, mas em breve realização 
o restante do recape. Disse que roubaram o transformador que 
disponibilizava energia para a capela do Bairro Água dos Coqueiros, 
3428 
considerando uma situação absurda. Comentou também sobre o roubo 
de fiação que houve no Cristo; (APARTE VEREADOR ROGÉRIO 
FRUTUOSO) disse que no Bairro Votorantim, também roubam fios de 
fibra ótica da OI, e devem reforçar a segurança do município, destacando 
que o farão na reunião agendada no 2º Batalhão da Polícia Militar; 
(APARTE VEREADOR GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS) disse ser 
importante o asfalto da antiga empresa Casquel, pois muitos agricultores 
escoam sua safra por este asfalto, além disso, é importante que a 
Patrulha Rural faça um trabalho mais efetivo, resguardando os munícipes; 
(PROSSEGUINDO VEREADOR JAIR ANTÔNIO DA SILVA) sobre a 
COSIP, disse que a Lei foi aprovada e não há como voltar, infelizmente o 
povo será sacrificado, destacando que houve mais de 10 (dez) reuniões 
com os vereadores, questionando então se os vereadores que aprovaram 
não leram o Projeto. Considerou absurda também as cobranças 
realizadas pela SANEPAR, as quais diminuíram o mínimo da água. 
Acerca das 56 (cinquenta e seis casas) disse que as mesmas não serão 
doadas, mas sim financiadas pela COHAPAR e Caixa. A vereadora 
CRISTINA APARECIDA DE PAULA sobre a COSIP disse ter
preocupação com relação ao alto valor do percentual cobrado, crendo que 
as indústrias e empresas analisem essa questão antes de se instalarem, 
o que ocasiona perdas ao município, destacando que devem buscar uma 
solução para sanar tal problema, acreditando que a transparência é o 
maior triunfo do gestor, deste modo, crê que ao receberem as respostas 
e as analisarem poderão buscar uma forma de diminuir a taxa, pois o 
Prefeito se prontificou a tentar atender à reivindicação; (APARTE 
VEREADOR JAIR ANTÔNIO DA SILVA) disse que esperam que o 
Prefeito junto com sua equipe consigam amenizar essa questão para os 
munícipes; (PROSSEGUINDO VEREADORA CRISTINA APARECIDA 
DE PAULA) sobre a segurança pública, disse estar ciente que se trata de 
uma obrigação dos Governos Estaduais e Federais, mas acredita que 
devam montar no município o CONSEG ou criar a Secretária de 
Segurança Pública, para elaborarem Planos de Combate à Violência e 
obterem, assim, recursos para o combate à criminalidade, como por 
exemplo, a instalação de câmeras de segurança. O vereador MARCIO 
JOSÉ ALBERTINI cobrou, novamente, o envio de documentações do 
Executivo Municipal para que possam identificar a forma como a Lei da 
COSIP vem sendo aplicada. Disse que o vereador Jair afirma que votaram 
o Projeto de Lei referente a iluminação pública sem conhecimento, 
indagando-o então sobre qual o número do Projeto que o mesmo se refere 
na discussão, enfatizando crer que devem estudar antes de falarem no 
3429 
púlpito sem o real conhecimento, destacando que o Projeto que tratam é 
correto, foi aprovado na gestão passada e aplicado na atual gestão, mas 
como disse o próprio Procurador Jurídico do município não há erros, a 
dúvida que possuem é sobre a forma que tem sido aplicada, desejando 
entender essa questão e por isso considera importante buscarem 
informações para que possam efetuar as cobranças devidas, 
relembrando que no artigo 12 consta a obrigatoriedade do Executivo 
encaminhar anualmente o Projeto de Lei com a finalidade de rever o valor 
da UVC, e a cobrança que efetuam é da Planilhas que a própria Lei 
determinada que deve ser encaminhada, reiterando, por isso, os 
requerimentos que solicitam informações ao Executivo Municipal para 
esclarecimentos sobre a aplicação da Lei. Solicitou informações também 
sobre as obras que estão sendo realizadas no Campo da Vila Rubim, com 
custo de R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Comentou que estão 
solicitando informações, via requerimento, do Processo Administrativo nº. 
4547/2017, referente a aquisição das apostilas do Sistema de Ensino. 
Solicitou ao Executivo que ao responderem não indiquem que busquem 
as informações no Portal de Transparência, pois ao elaborarem os 
requerimentos esclarecem que devem ser respondidos por meio de 
cópias semelhantes aos originais, em papel ofício, e não de forma digital, 
identificando, ainda, o servidor responsável pelas cópias. Comentou 
sobre indicações encaminhadas as bases políticas em âmbito federal 
solicitando recursos que totalizam mais de R$1.000.000,00 (um milhão de 
reais) para atender as necessidades da população, citando solicitação ao 
Deputado Luiz Nishimori requerendo emendas para reforma do Centro 
Cirúrgico da Santa Casa e para aquisição de uma van adaptada para o 
Asilo, ao Deputado Filipe Barros requerendo emendas para compra de 
equipamentos para o referido Centro Cirúrgico, para construção de Posto 
de Saúde do Bairro Bergamaschi e para investimentos na Guarda 
Municipal. O vereador WALCIR JOAQUIM parabenizou a iniciativa da 
Professora Ângela, da Escola Municipal “Caetano Vezozzo”. Iniciou 
dizendo a importância do diálogo entre o Executivo e do Legislativo, 
citando que estiveram em reunião com o Prefeito sobre a COSIP e este o 
parabenizou quando disse que a COSIP é um importante instrumento de 
arrecadação, no entanto, esclareceu que o Projeto foi votado em Sessão 
Ordinária, sendo contrário a mesma em primeira votação, neste período 
os eleitos para a gestão atual foram diplomados, inclusive o Prefeito, 
depois houve a segunda votação, enfatizando que se quisessem fazer 
politicagem teriam votado contra, mas em conversa com diversas 
pessoas lhe diziam que a Lei não era atualizada há mais de 08 (oito) anos 
3430 
e existia um grande déficit que faria com que o povo sofresse, pois teriam 
que retirar recursos de outras áreas para cobrir este déficit, votando, 
então, favorável, mas consciente, deste modo, agora pedem informações 
e questionam como é realizado o cálculo, além disso, disse que na 
Constituição Federal consta que essa Lei é facultativa, ou seja, o 
município pode ou não ter, assim seria renúncia de receita se existisse a 
Lei e não a aplicassem, no caso a Lei já existe e desejam apenas as 
documentações e planilhas. Comentou sobre as emendas que solicitou, 
em parceria com o vereador Marcio, aos Deputados Federais, visando o 
crescimento do município. Parabenizou a FECOMÉRCIO pelos 
benefícios concedidos em conjunto com os comerciários em prol da 
população, destacando, neste sentido, a carretada que está realizando 
tratamentos odontológicos no município, sendo parceria também com o 
SESC; (APARTE VEREADOR JAIR DONIZETE DOS ANJOS) disse que 
em conversa com o responsável foram informados que está quase 
confirmada a vinda da carreta para realização de mamografias; 
(PROSSEGUINDO VEREADOR WALCIR JOAQUIM) comentou que a 
Sede do Governo foi transferida para Londrina durante a Expo Londrina e 
pode parabenizar o senhor Davi Piana pelo sucesso da carreta Odonto 
Sesc, e solicitou o envio do Sesc Saúde da Mulher, onde ofertam a 
mamografia e o exame Papanicolau; (APARTE VEREADORA CRISTINA 
APARECIDA DE PAULA) disse que é de extrema importância, pois a 
prevenção e o diagnóstico precoce levam a cura, parabenizando-o pelo 
pedido; (PROSSEGUINDO VEREADOR WALCIR JOAQUIM) destacou 
ter certeza que logo o município receberá a carreta Sesc Saúde da 
Mulher. O vereador GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS cobrou 
novamente melhorias na Casa de Velórios do Município. Solicitou a 
geração de empregos, indagando o motivo de não realizarem a licitação 
dos terrenos já aprovados por esta Casa e liberado. Sobre a Rodoviária 
disse que se encontra um verdadeiro caos, não havendo segurança no 
local; (APARTE VEREADOR MARCIO JOSÉ ALBERTINI) disse que as 
luzes dos postes do local estavam todas apagadas e durante a 
madrugada uma senhora ao chegar foi assaltada e agredida, devendo a 
situação ser revista para proporcionar maior segurança; 
(PROSSEGUINDO VEREADOR GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS) 
destacou que as medidas devem ser tomadas com maior brevidade, pois 
atualmente a situação é de insegurança. Disse que acompanhou a 
Marcha dos Prefeitos para Brasília, considerando lamentável os Prefeitos, 
representantes do povo, que voltaram com discursos idênticos favoráveis 
à Reforma da Previdência, opinando então que quem quebrou o Brasil 
3431 
não foram os trabalhadores, mas sim os políticos que roubaram o país, 
questionando então o motivo de não realizarem primeiro a Reforma 
Política, retirando os auxílios paletós e tantos outros, enquanto o povo 
sofre, convidando, então, a todos para lutarem contra essa Reforma da 
Previdência sem antes a citada Reforma Política; (APARTE VEREADOR 
ROGÉRIO FRUTUOSO) parabenizou-o pela colocação, destacando que 
estão realizando pressões para prejudicar os trabalhadores; 
(PROSSEGUINDO VEREADOR GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS) 
disse ser inadmissível concordarem com essa situação. Disse que a vinda 
das carretas odontológicas e de mamografia são importantes, mas 
questionou se não seria melhor já haver tais atendimentos no próprio 
município, em consultório. O vereador RAFFAELLO FRASCATI iniciou 
dizendo que a cobrança do vereador Jair é importante, tratando-se do 
cumprimento da Lei nº. 1.714/2018 que veda a interrupção do 
fornecimento dos serviços pela COPEL e SANEPAR, dizendo que 
protocolou, inclusive, requerimento solicitando informações da 
concessionárias sobre o cumprimento da Lei, após obterem respostas 
irão tomar as devidas providências. Comentou sobre o agendamento de 
reunião com o Comandante do 2º Batalhão da Polícia Militar, em 
Jacarezinho, a pedido do vereador Rogério Frutuoso para tratarem sobre 
a cobrança de atendimento mais efetivo da Patrulha Rural. Citou os 
Projetos de Lei que foram votados por esta Casa e sua importância, sendo 
que o primeiro trata da cobrança da taxa mínima pela SANEPAR, visando 
que o usuário pague apenas o que efetivamente consumir, outro de 
iniciativa do vereador Gil dos Anjos que trata da obrigatoriedade do plantio 
de árvores e por último o visando a permanência de vigilantes nas 
Agências Lotéricas, cumprimentando os pares da Casa pelo trabalho que 
tem realizado pelo progresso do município. Explicou que há munícipes 
isentos ao pagamento de IPTU no município, sendo os que possuem 
casas de até 70m² e aposentados e pensionistas que recebam até 02 
(dois) salários mínimos, atendendo demais requisitos, no entanto, alguns 
desses estão sendo Executados Judicialmente, pois é obrigação da 
Prefeitura realizar as cobranças sob pena de ser penalizada, mas 
conversando com o Prefeito e vendo a dificuldade dos munícipes, 
principalmente nestes casos onde o cidadão possui direito à isenção e 
vem sendo lesado, solicitou informações, via requerimento, ao Executivo 
para que tome as medidas cabíveis para sanar esse problema. Agradeceu 
a presença de todos e destacou a importância de estarem acompanhando 
os trabalhos realizados pelos pares da Casa. O vereador ROGÉRIO 
FRUTUOSO iniciou comentando sobre indicação solicitando Secretário 
3432 
Municipal de Saúde que estenda o horário de atendimento dos Postos de 
Saúde até as 21h00min, explicando o motivo de considerar importante 
essa mudança; (APARTE VEREADOR JAIR ANTÔNIO DA SILVA) disse 
que esse atendimento deve ocorrer, pois considera a prevenção 
importante, além disso, solicita que a Farmácia Municipal também realize 
a extensão do horário de atendimento; (PROSSEGUINDO VEREADOR 
ROGÉRIO FRUTUOSO) disse que isso deve acontecer, mas considera, 
ainda, que a Farmácia deva estar dentro do Pronto Socorro, aberta 24h, 
para que após o atendimento já possuam os medicamentos que 
necessitam. Em resposta ao vereador Marcio disse que não o viu cobrar 
o ex-Prefeito João Mattar nos 04 (quatro) anos de sua gestão. Sobre a 
Patrulha Rural, disse que solicitou a atuação da mesma mais 
efetivamente no município, e irão realizar tal pedido novamente em 
reunião no 2º Batalhão. Comentou que o Posto de Saúde do Conjunto 
Bergamaschi é importante, tendo solicitado ao Deputado Federal Pedro 
Lupion o envio de emendas neste sentido. Sobre a Reforma da 
Previdência, disse que o posicionamento do vereador Gil foi importante, 
destacando então que o povo não pode pagar pela não aprovação. 
Parabenizou o vereador Walcir pelas colocações sobre a COSIP nesta 
Sessão. Disse que esteve na Audiência Pública sobre a SANEPAR em 
Curitiba estiveram presentes e sabem que ela não tem cumprido a Lei nas 
cidades que foram aprovadas, mas devem tentar. EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS: O vereador JAIR ANTÔNIO DA SILVA disse que o Projeto 
Odonto Sesc é importante, mas muitos munícipes não sabem como 
proceder, informando que quem possui interesse deve ir até o Posto de 
Saúde de seu Bairro e fazer a inscrição solicitando o atendimento na 
carreta. Solicitou melhorias asfálticas na Rua Nossa Senhora do Rocio. 
Acerca do Projeto de Lei dos vigias na Lotérica, disse ser importante para 
proporcionar maior segurança à população e também ao proprietário. O 
vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse que a função do vereador é 
fiscalizar e o requerimento solicitando documentação foi feito em nome 
de todos os pares da Casa, dizendo que sua fala se baseia dentro da 
Constituição Federal e da Legislação Municipal, onde essa exige que 
sejam encaminhadas documentações anualmente para essa Casa de Lei 
realizar a análise e possíveis revisões. Disse que em seu discurso jamais 
mostrou pretensão pela cadeira do Prefeito, como por vezes é insinuado, 
até porque acredita que quem define os eleitos são os munícipes isso 
diante do trabalho que realizam. Explicou que a cobrança que realiza é 
que os assuntos da COSIP sejam debatidos após possuírem documentos 
em mãos, para que assim possam ter conhecimento verdadeiro sobre a 
3433 
aplicação da Lei. O vereador Walcir Joaquim disse que estiveram na sede 
do Governo do Paraná em Londrina e estiveram junto com o Governador 
e mais autoridades, onde realizaram o agendamento de uma reunião para 
tratar sobre assunto relativos ao trânsito do município. Desejou a todos 
uma Semana Santa abençoada e uma Feliz Páscoa. O vereador 
GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS sobre a COSIP se posicionou dizendo 
crer que devem buscar uma solução junto com o Prefeito, tendo realizado 
cobranças a ele na reunião que tiveram, pois a população não poder arcar 
com este valor, cabendo ao Executivo buscar um ponto de equilíbrio para 
diminuir o percentual cobrado de iluminação pública, pois o prejuízo 
ocasionado inclui a geração de empregos. Destacou que os documentos 
solicitados devem ser encaminhados visando maior transparência. O 
vereador ROGÉRIO FRUTUOSO disse que em nenhum momento criticou 
o vereador Marcio por suas cobranças, apenas comentou que em 04 
(quatro) anos não cobrou o Prefeito João Mattar, destacando que sim, 
assinou o requerimento e deseja obter as informações para entender 
melhor a situação encontrada, tendo solicitado ao Prefeito Neto que tome 
as medidas que lhe couberem para solucionar este problema. Comentou 
sobre requerimento solicitando ao Procurador Esli que compareça nesta 
Casa de Leis para explanar sobre a verdadeira situação da COSIP, não 
iludindo a população ou visando prejudicar os pares, enfatizando que a 
revogação do Projeto não pode ocorrer tendo em vista tratar-se de 
renúncia de receita. Disse que no Conjunto Votorantim há um Parque 
Industrial e devem fazer a infraestrutura para gerar renda no município 
com a geração de empregos. Sobre o Projeto de Lei referente a 
SANEPAR, disse que devem ir em busca de uma solução, pois vem 
operando no município por meio de um termo aditivo. Não tendo mais 
nada a se tratar, o presidente por fim agradeceu a presença de todos 
dando por encerrada a presente sessão. 

open original →