sessao nº 15

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ATA DE NÚMERO 3387, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 20 de maio 
de 2019. Teve início às 20h00min, com a presença de todos os 
vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: O Presidente deu início à 
presente sessão. Requerimentos nº. 140/141/142/143/145/146/147/148/ 
149/150/152/153/154/155/156 e 157/2019, de autoria de todos os pares 
da Casa, encaminhados ao Executivo Municipal; Requerimento nº. 
151/2019, autores vereadores Rogério Frutuoso e Jair Antônio da Silva, 
encaminhado ao Diretor da Guarda Municipal; Requerimento nº. 
144/2019, autor vereador Giovani Donizete dos Anjos, encaminhado à 
ECONORTE. Convite para Audiência Pública da Saúde, referente ao 1º 
Quadrimestre de 2019. Convite para Audiência Pública das Metas Fiscais, 
referente ao 1º Quadrimestre de 2019. Resposta do Ofício nº. 083/2019. 
Projeto de Lei Complementar nº. 005/2019, autor Executivo, encaminhado 
às Comissões. Projeto de Lei nº. 005/2019, autor Legislativo e Projeto de 
Lei nº. 006/2019, autor Executivo, encaminhado à Ordem do Dia. ORDEM 
DO DIA: Emenda modificativa – Altera-se a ementa do Projeto de Lei nº. 
005/2019. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda 
modificativa – Altera o caput do artigo 1º do Projeto de Lei nº. 005/2019. 
– NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda modificativa – 
Altera o caput do artigo 2º do Projeto de Lei nº. 005/2019. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 005/2019 – Autor 
Legislativo (Raffaello Frascati, Ângelo Raia, Jair Antônio da Silva, Marcos 
Roberto de Oliveira e Rogério Frutuoso) – Com emendas – Concede 
isenção de Imposto Predial Urbano (IPTU) e taxas municipais referentes 
ao imóvel às lojas maçônicas localizadas no Município de Cambará/PR. 
– NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda supressiva – 
Suprima-se o inciso III, do artigo 28 do Projeto de Lei nº. 006/2019. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda supressiva – Suprima-se 
o inciso V, do artigo 28 do Projeto de Lei nº. 006/2019. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 006/2019 – Autor 
Executivo – Com Emendas – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração 
da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, e dá outras providências. 
– NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. GRANDE EXPEDIENTE: O 
vereador MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA iniciou comentando que 
apesar da demora houve a publicação da Portaria esperada pelos 
servidores do Posto Central, os quais não haviam sido avaliados 
anteriormente devido a reforma, parabenizando o Secretário e os 
servidores. Agradeceu ao Deputado Federal Diego Garcia pela emenda 
destinada a construção do campo de bocha e de malha; (APARTE 
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VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) disse que o Deputado é bem 
votado no município e vem retribuindo conforme está em seu alcance, 
destacando que há ainda um recurso por ele destinado para reforma da 
piscina do Conjunto Ignez Panichi, parabenizando-o; (APARTE 
VEREADORA CRISTINA APARECIDA DE PAULA) comentou que devem 
parabeniza-lo por atender a população, enfatizando que a construção 
atendeu principalmente os idosos, os quais ficaram felizes com o feito; 
(PROSSEGUINDO VEREADOR MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA) 
solicitou o envio de uma Carta de Agradecimento ao Deputado. O 
vereador WALCIR JOAQUIM disse que a emenda destinada pelo 
Deputado Diego Garcia se destinou para construção do campo de malha 
e de bocha, além, ainda, da reforma e revitalização da piscina 
semiolímpica do Conjunto Ignez Panichi e de campos de futebol, crendo 
que deveriam tê-lo convidado para estar presente, pois como se sabe 
entre 2013 e 2016 poucos Deputados honraram seus votos e enviaram 
recursos ao município. Comentou sobre a grande demanda de crianças 
aguardando vagas em creches, solicitando celeridade na inauguração da 
Creche do Conjunto Ignez Panichi, dizendo que na educação entre janeiro 
e abril foi deixado de investir R$400.000,00 (quatrocentos mil reais); 
(APARTE VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) disse que a Super 
Creche foi uma batalha sua junto ao Deputado Federal André Vargas que 
realizou a indicação do município em 2010, destacando que esteve 
conversando com o Prefeito sobre a necessidade da inauguração e ele 
lhe informou que a obra acabou de liberar a finalização da obra, assim já 
irão realizar a aquisição dos móveis que são padrões, e no segundo 
semestre será inaugurado, assim serão remanejadas todas as crianças 
do Conjunto Ignez para essa creche e irão sobrar as demais vagas; 
(PROSSEGUINDO VEREADOR WALCIR JOAQUIM) comentou que o 
valor que deixou de ser aplicado na educação poderia ter sido utilizado 
para terceirizar uma creche e atender a demanda, ou ainda, atender as 
deficiências existentes nas escolas do município, citando alguns 
exemplos. Falou sobre requerimento solicitando a complementação da 
extensão de rede na Avenida Joaquim Francisco, no Conjunto San 
Francisco, citando que na conta da COSIP há um saldo de R$41.000,00 
(quarenta e um mil reais) que pode ser aplicado neste sentido; (APARTE 
VEREADOR JAIR ANTÔNIO DA SILVA) disse que irá realizar o 
levantamento dos setores que necessitam de extensão de rede e a 
Avenida mencionada está inclusa; (PROSSEGUINDO VEREADOR 
WALCIR JOAQUIM) comentou sobre a situação de uma senhora e de seu 
filho, onde ambos, há 20 (vinte) anos pagaram a quantia de R$1.000,00 
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(mil reais) pela sua casa própria e não a obtiveram e nem a devolução do 
valor, destacando, então, a necessidade de novas moradias no município 
com programa rigoroso na distribuição e que sejam lembrados os 
munícipes que no passado e realizaram pagamento e não foram 
contemplados, como no mencionado caso. Disse que Cambará é 
privilegiado geograficamente e deve ter esse potencial utilizado na busca 
de empresas para geração de empregos, falando sobre a importância da 
celeridade na entrega dos terrenos para os interessados. O vereador 
GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS iniciou destacando a importância de 
frisarem quando Deputados destinam recursos em prol do município, 
notando que não há uma igualdade nesse quesito, ou seja, falam muito 
de um Deputado e não mencionam outros, considerando ruim para o 
município, aproveitando, então, a oportunidade para parabenizar o 
Deputado Diego Garcia pelo feito em prol de Cambará, sendo uma 
emenda de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) utilizada para o feitio do 
campo de malha, reforma do CAESC, revitalização da piscina do Conjunto 
Ignez Panichi e reforma do Posto Central. Cobrou do Secretário Municipal 
de Saúde o pagamento do PMAQ, dizendo que irá reiterar requerimento 
solicitando o pagamento retroativo aos servidores. Sobre os agentes de 
endemias solicitou o pagamento da base salarial nacional. Disse que 
esteve no Posto de Saúde Central e foi informado que o Secretário não 
gostou de sua presença no local, informando-o que continuará 
frequentando todos os Postos de Saúde quando for chamado, destacando 
que no local onde esteve não há bebedouro e rampa para cadeirante, 
sendo necessárias as correções, além disso, disse que no laboratório 
municipal não há ventilação adequada, solicitando a abertura de uma 
porta lateral ou uma outra solução para essa questão. Solicitou a abertura 
do edital para progressão e promoção dos servidores públicos municipais. 
Solicitou a Secretária Municipal de Educação que dialogue mais com os 
professores e funcionários, pois sabem que a educação é um pilar da 
sociedade e tem havido muitos conflitos entre a Secretária e os 
profissionais da área, onde todos perdem, considerando importante a 
valorização; (APARTE VEREADOR WALCIR JOAQUIM) disse que na 
área da educação considera essa forma de agir como um retrocesso; 
(PROSSEGUINDO VEREADOR GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS) 
comentou sobre as necessidades de melhorias no Bairro Estação, 
destacando a Escola Profissionalizante que se encontra abandonada. 
Disse que no Bairro Rotary há diversos bueiros que necessitam de 
reparos. Solicitou informações a ECONORTE, novamente, sobre a 
abertura de dois tempos do semáforo simultaneamente. Requereu 
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informações sobre os serviços prestados pelo veterinário do município. 
Sobre a Avenida Antônio Casquel no Conjunto Ignez Panichi, disse que 
não necessárias melhorias referentes a sinalização. Solicitou maior 
repasse do Executivo à APAE. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO iniciou 
comentando sobre requerimento solicitando ao Secretário Municipal de 
Saúde que forneça transporte aos pacientes que vão para Curitiba da 
Rodoviária até suas residências e vice-versa; (APARTE VEREADOR 
JAIR ANTÔNIO DA SILVA) desculpou-se pela forma que falou na semana 
anterior sobre o transporte, pois pode ter ofendido alguém, destacando 
que na terça-feira tiveram uma reunião com os responsáveis pela Garcia, 
e foram informados que serão realizados ajustes, assim como será 
realizado pelo Secretário Municipal; (PROSSEGUINDO VEREADOR 
ROGÉRIO FRUTUOSO) informou aos munícipes que quem possui 
cadastro no Cadastro Único ou recebe Bolsa Família pode se inscrever 
no “Luz Fraterna”; (APARTE VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) disse 
que de acordo com a Lei nº. 17.639/2013 quem estiver no Cadastro Único, 
e possuir o número do NIS, leva-o até a COPEL e faz o cadastro ao 
Programa “Luz Fraterna” que se trata da tarifa social da energia elétrica, 
além disso, quem possuir doenças ou patologias e necessitem de 
aparelhos com alto consumo de energia também podem fazer o Cadastro, 
devendo o consumo ser de até 120kw/h (cento e vinte quilovolts por hora); 
(PROSSEGUINDO VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) disse que na 
SANEPAR também há um cadastro a ser feito para um pagamento 
mínimo, além disso há as possibilidades de isenção ao pagamento do 
IPTU. Comentou sobre Projeto de Lei que visa proibir as queimadas 
dentro dos quintais no município. Solicitou maior atuação dos fiscais do 
município. Disse que o asfalto do Bairro Estação está ficando ótimo, 
agora, o plantio de gramas e crê que futuramente irão fazer as galerias 
de água. Falou sobre requerimento para que no espaço da antiga Escola 
Profissionalizante seja aberta uma Creche. Comentou sobre 
requerimentos solicitando: 1) Instalação de pontos de internet gratuita nas 
Praças do município; 2) Disponibilização do sinal de TV Digital. O 
vereador JAIR ANTÔNIO DA SILVA disse ocorreu a limpeza do rio na 
Travessa da Rua 21 de Outubro, instalação de grade no bueiro e também 
o manilhamento para escoamento da água, além disso, em breve será 
realizada a extensão de rede no local; (APARTE VEREADOR ROGÉRIO 
FRUTUOSO) parabenizou pela execução do serviço realizado no local 
mencionado, assim como no Conjunto São Francisco; (PROSSEGUINDO 
VEREADOR JAIR ANTÔNIO DA SILVA) disse que no Gonzaga também 
ocorreu a limpeza do Lago. Comentou sobre a necessidade de 
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sinalização nos Conjuntos São José I e II; (APARTE VEREADOR 
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA) comunicou que há um pedido junto 
ao DETRAN do Paraná que está em análise para manutenção das vias 
públicas de diversos bairros; (PROSSEGUINDO VEREADOR JAIR 
ANTÔNIO DA SILVA) comentou que a sinalização nos Bairros é de suma 
importância. Falou sobre o CAESC do Conjunto Ignez Panichi, onde já 
foram colocadas vigas para construção de cobertura, além disso, 
destacou que irá solicitar o calçamento do local que se faz necessário. 
Comentou que o trabalho no poço artesiano do Conjunto Ignez está quase 
concluído. Falou sobre a importância da inauguração do campo de malha 
e bocha. Solicitou a instalação de sinal de internet no Bairro Água do 
Vieira à OI. O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI comentou sobre os 
recursos destinados ao município pelo Deputado Diego Garcia, 
enaltecendo-o e agradecendo-o. Disse, que como comentado pelo 
vereador Gil, que por vezes as atitudes dos Secretários Municipais são 
desnecessárias e tentam coibir a atuação do vereador como 
representante da população, destacando que tomam ciência dos fatos e 
os apontam para que as providências sejam tomadas. Cobrou, 
novamente, os limites prudências aplicados nos três primeiros meses nas 
pastas de saúde e educação, destacando a necessidade de serem 
colocados os dados no Portal da Transparência, considerando importante 
as aplicações do percentual ocorrerem conforme a necessidade e não 
economizarem para possível feitio de caixa; (APARTE VEREADOR 
WALCIR JOAQUIM) disse que há exemplos de gestões que aplicam de 
forma linear, crendo que os investimentos das pastas mencionadas 
devam ocorrer continuamente; (PROSSEGUINDO VEREADOR MARCIO 
JOSÉ ALBERTINI) disse que devem ser coerentes na aplicação, pois, por 
exemplo, uma pessoa poderia necessitar de um exame no primeiro 
bimestre para evitar uma cirurgia futura, no entanto, pela falta de 
aplicação do percentual isso não foi evitado, não tendo o cidadão em 
questão possibilidade de esperar o final do ano para gerenciamento dos 
índices de aplicação; (APARTE VEREADOR MARCOS ROBERTO DE 
OLIVEIRA) convidou os pares para estarem presentes na Prestação de 
Contas na área da saúde que ocorrerá na sexta-feira e poderão assim 
retirar suas dúvidas, informando ainda que a pasta fechou o ano de 2018 
com aplicação de 24% (vinte e quatro por cento); (PROSSEGUINDO 
VEREADOR MARCIO JOSÉ ALBERTINI) disse que o investimento pode 
ocorrer no último bimestre, no entanto, questiona o motivo de não o 
fazerem no decorrer do ano, tendo o feito por meio de requerimento, mas 
não obtiveram resposta, enfatizando que o cidadão não tem como esperar 
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os investimentos no fim do ano para ficarem doentes. Comentou sobre 
requerimento solicitando informações sobre o motivo pelo qual o 
município de Cambará ainda não está enquadrado na Rota do Turismo, 
destacando o seu potencial. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O vereador 
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA disse que se equivocou e a reunião 
da sexta-feira será sobre as metas fiscais, e na quinta-feira ocorrerá a 
Audiência Pública da Saúde, sendo ambas de grande importância aos 
pares da Casa. Comentou que o Secretário do Deputado Diego Garcia 
recebeu o convite em seu nome para inauguração das obras, no entanto, 
não pode estar presente por motivos pessoais. O vereador WALCIR 
JOAQUIM disse que o bueiro da Rua Doutor Genaro Resende esquina 
com a Rua Ântimo Vezozzo necessita ser trocado com brevidade. Sobre 
a inserção do município na Rota do Turismo disse ser importante pelo fato 
do Paraná Turismo oferecer aos empresários da área recursos para 
investimentos. Comentou que o Governador do Estado junto com o 
Deputado Mauro Moraes encabeçaram projeto para retirar regalias de ex￾Governadores, no entanto, a Assembleia Legislativa o reprovou, 
considerando vergonhoso. O vereador GIOVANI DONIZETE DOS 
ANJOS disse manifestar-se contra a Reforma da Previdência neste 
momento, pois como já disse acredita que primeiro deva ocorrer a 
Reforma Política, destacando que os Deputados que foram favoráveis 
não representaram a população que o elegeu, considerando a atitude de 
alguns políticos lamentáveis. Sobre a Rua 21 de Outubro, disse que o 
asfalto se faz necessário. Com relação ao Rio Alambari disse que devem 
ser realizadas as limpezas e o aumento da vazão. Realizou o pagamento 
do retroativo do adicional do operador de máquina pesada. Disse que o 
semáforo da Avenida Brasil se encontra há 03 (três) semanas parado e 
necessita de reparos. Comentou o falecimento de sua madrinha na cidade 
de São Paulo. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO comentou sobre 
requerimento solicitando ao Deputado Jonas Guimarães o envio de 
viaturas para a patrulha rural, destacando que o mesmo já protocolou a 
solicitação, agradecendo-o. Solicitou o atendimento dos Postos de Saúde 
até as 21h00min ao menos 02 (duas) vezes na semana. Parabenizou o 
Presidente pela conquista da reforma do Hospital Municipal, conquistada 
junto ao Deputado Michele Caputo. Falou sobre a necessidade de 
parcelamento do IPTU para munícipes que não conseguiram realizar o 
pagamento em tempo hábil. O vereador JAIR ANTÔNIO DA SILVA disse 
que aparentemente o semáforo foi atingido por um raio e já solicitaram as 
placas necessárias para reparo. Comentou que esteve no Posto Central 
e notou que um ar-condicionado apenas não comporta a necessidade da 
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recepção. Disse que considera importante a Farmácia Municipal estar 
junto com o Pronto Socorro, para que logo após o atendimento o munícipe 
já possa retirar o medicamento que necessita. Sobre a progressão, disse 
que estão estudando a abertura do edital, esperando que liberem em 
breve. Acerca do Plano de Saúde, disse esperar que os servidores 
públicos sejam agraciados com tal benefício. O vereador MARCIO JOSÉ 
ALBERTINI sobre a Audiência Pública da Saúde disse que gostaria que 
na Audiência o Secretário detalhasse o preenchimento das planilhas, que 
não possuem dados ainda no Portal da Transparência, questionando 
como será realizada a Prestação de Contas se os vereadores e a 
população não possuem conhecimento do que vem ocorrendo. Solicitou 
melhorias na iluminação na Praça da Igreja São Benedito, e também a 
poda de árvores. Comentou que o Parque Alambari I se encontra em 
partes sem iluminação, necessitando de reparos. Cobrou a realização das 
sinalizações devidas em frente as creches e escolas. Solicitou ao setor 
de infraestrutura que realize as melhorias nos bueiros que se fazem 
necessários. O Presidente esclareceu que o Projeto de Lei da Refis deu 
entrada nesta Casa e está nas Comissões. Não tendo mais nada a se 
tratar, o presidente por fim agradeceu a presença de todos dando por 
encerrada a presente sessão.