sessao nº 16

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ATA DE NÚMERO 3388, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 20 de maio 
de 2019. Teve início às 20h00min, com a presença de todos os 
vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: O Presidente deu início à 
presente sessão. Requerimentos nº. 158/159/160/162/163 e 164/2019, de 
autoria de todos os pares da Casa, encaminhados ao Executivo 
Municipal; Requerimento nº. 161/2019, autor vereador Giovani Donizete 
dos Anjos, encaminhado ao Secretário Municipal de Saúde. Moção de 
Apoio contra o Desmonte de Aposentadoria e contra os Cortes de 
Investimentos na Educação Pública, encaminhada ao Presidente da 
República e ao Ministério da Educação. Resposta ao Ofício nº. 062/2019. 
Projeto de Lei nº. 005/2019, autor Legislativo, Projeto de Lei nº. 006/2019 
e Projetos de Lei Complementar nº. 002/004 e 005/2019, autor Executivo, 
encaminhados à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: Emenda modificativa – 
Altera-se a ementa do Projeto de Lei nº. 005/2019. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda modificativa – Altera o caput do 
artigo 1º do Projeto de Lei nº. 005/2019. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – 
APROVADO. Emenda modificativa – Altera o caput do artigo 2º do Projeto 
de Lei nº. 005/2019. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto 
de Lei nº. 005/2019 – Autor Legislativo (Raffaello Frascati, Ângelo Raia, 
Jair Antônio da Silva, Marcos Roberto de Oliveira e Rogério Frutuoso) – 
Com emendas – 2ª Votação – Concede isenção de Imposto Predial 
Urbano (IPTU) e taxas municipais referentes ao imóvel às lojas maçônicas 
localizadas no Município de Cambará/PR. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO 
– APROVADO. Emenda supressiva – Suprima-se o inciso III, do artigo 28 
do Projeto de Lei nº. 006/2019. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – 
APROVADO. Emenda supressiva – Suprima-se o inciso V, do artigo 28 
do Projeto de Lei nº. 006/2019. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – 
APROVADO. Projeto de Lei nº. 006/2019 – Autor Executivo – Com 
Emendas – 2ª Votação – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da 
Lei Orçamentária para o exercício de 2020, e dá outras providências. – 
NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei Complementar 
nº. 002/2019 – Autor Executivo – Dispõe sobre a isenção de IPTU para 
imóveis de até 70m² e aos portadores de doenças graves, bem como 
regulamenta a isenção de IPTU prevista no art. 9º do Ato das Disposições 
Transitórias da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda supressiva – Suprima-se 
a alínea D, do inciso I, do parágrafo único, do artigo 36 do Projeto de Lei 
Complementar nº. 004/2019. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – 
APROVADO. Emenda supressiva – Suprima-se o inciso IV, do artigo 36 
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do Projeto de Lei Complementar nº. 004/2019. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda supressiva – Suprima-se o cargo 
de Chefe de Divisão de Nutrição Escolar da tabela constante do anexo II. 
– NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda supressiva – 
Suprima-se a atribuição do cargo comissionado de Chefe de Divisão de 
Nutrição Escolar da tabela constante do anexo II. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei Complementar nº. 004/2019 
– Autor Executivo – Modifica e consolida a organização administrativa da 
Prefeitura Municipal de Cambará e dá outras providências. – 
DISCUSSÃO: O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse que irá votar 
contra, pois considera que o Projeto possa ser legal, no entanto, possui o 
teor da imoralidade, não vendo necessidade de ser votado com urgência, 
até porque já há uma Lei neste mesmo sentido, além disso, estava ainda 
organizando as emendas para propor. O vereador RAFFAELLO 
FRASCATI discordou de ter sido dito que votaram com pressa, pois já 
estava nas Comissões há um tempo, tendo ocorrido todas as reuniões 
necessárias, e além disso foram feitas reuniões às terças-feiras para 
discutir este Projeto com todos os vereadores e a Procuradoria Jurídica, 
considerando que foram transparentes. Explicou que este Projeto surgiu 
em 2017 sendo uma recomendação do Ministério Público e do Tribunal 
de Contas, tendo, inclusive ocorrido reuniões em Santo Antônio da Platina 
junto com a Promotora no sentido de sua elaboração, destacando que 
entre suas recomendações estava a determinação de que as gratificações 
não podem mais ser pagas em porcentagem, mas deve ocorrer em valor 
fixo. O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse que houve a 
participação da Promotora, mas que no Projeto há situações com as quais 
não concorda, motivo pelo qual estava elaborando emendas, 
considerando ainda que o prazo de manutenção na Casa seria de 45 
(quarenta e cinco) dias a partir do protocolo e permaneceu apenas 15 
(quinze) dias, mas o critério fica a cargo das Comissões em colocá-lo para 
votação, o que respeita. O vereador GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS 
disse que também não votará a favor mencionando pontos que justificam 
sua opinião, citando inicialmente que o anseio da população é a 
diminuição do cargo comissionado, devendo valorizar o servidor público, 
crendo que antes de fazer mudanças devam contratar os aprovados no 
Concurso, além disso, o limite prudencial está alto e devem buscar uma 
baixa do mesmo, por fim, disse que se trata de uma recomendação e não 
de uma obrigação, considerando importante que ela soubesse do 
andamento do município. Disse, ainda, considerar que se mudanças 
forem precisas que elas devem ser pontuais, para que assim, sabendo 
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das dificuldades do gestor analisem se atende o anseio real, crendo que 
o momento não é propicio para o Projeto da forma em que foi 
apresentado, devendo valorizarem o servidor efetivo. O vereador 
RAFFAELLO FRASCATI esclareceu que o Projeto ao ser aprovado irá 
diminuir R$174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais) em 
gratificações, pois hoje o Prefeito pode pagar até R$123.000,00 (cento e 
vinte e três mil reais) e ao aprovarem irá reduzir para R$88.000,00 (oitenta 
e oito mil reais), economizando R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), 
dizendo que o Projeto não é para novas contratações, mas sim para 
adequação. Além disso, disse que as funções gratificadas totalizam 
R$189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais) e com a aprovação deste 
valor poderá ser gasto até R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo uma 
economia de R$139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais). Citou como 
exemplo a gestão anterior que pagava em gratificações R$42.000,00 
(quarenta e dois mil reais), hoje o Prefeito paga apenas R$7.000,00 (sete 
mil reais). O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO disse ser um Projeto 
polêmico, mas que se faz necessário, considerando importante que 
conheçam o mesmo, o qual é essencial para o futuro do município, tendo 
em vista, o fato do atual Projeto permitir o pagamento de até 100% (cem 
por cento) o salário de quem irá receber, destacando que o Prefeito em 
sua gestão tem efetuado o pagamento apenas para 05 (cinco) pessoas 
totalizando R$7.000,00 (sete mil reais), no entanto, no futuro, quem 
assumir, se mantiverem a Lei atual, poderá pagar até 100% (cem por 
cento) de gratificação, e com o Projeto o valor será fixo, destacando que 
tentou diminuir o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), mas era ilegal a 
emenda para abaixar este valor, destacando, assim, que estão 
melhorando para o futuro Prefeito. Além disso, esclareceu que estão 
sendo excluídos 08 (oito) cargos comissionados, colocando apenas 02 
(dois) cargos, sendo um a seu pedido que se trata do Diretor de Comércio 
e Industria, o qual considera de suma importância ao município. Destacou 
que não podem deixar o Projeto em aberto para que o próximo Prefeito 
estipule o valor das gratificações, apoiando o Projeto por ver que o mesmo 
enxuga a máquina pública. O vereador MARCOS ROBERTO DE 
OLIVEIRA disse que não concorda com o que foi dito pelo vereador 
Marcio sobre a rapidez, destacando que esteve presente em 05 reuniões 
no Ministério Público tirando as dúvidas, tendo em mãos a prova de que 
a Lei como se encontra permitia que fosse pago R$42.000,00 (quarenta 
e dois mil reais) em gratificação, e hoje pagam R$7.000,00 (sete mil 
reais), motivo pelo qual é favorável, crendo que evitará que outro gestor 
eleito permita pagamentos de até 100% (cem por cento) para os que 
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considera amigos, tendo certeza que apenas Cambará paga em 
porcentagem, o que deve acabar, sendo uma forma de economizarem, 
crendo que o Projeto é correto e fará com que se acabe as farras que 
existiram no passado. O vereador RAFFAELLO FRASCATI frisou 
novamente que na gestão passada se pagava R$42.000,00 (quarenta e 
dois mil reais) em gratificação, destacando que fizeram parte dela os 
vereadores Walcir, Marcio e Gil, e hoje pagam R$7.000,00 (sete mil reais) 
e visam reduzir. Esperando que os que disseram que iriam aumentar os 
valores recebidos, que espalharam notícias falsas, se retratem. O 
vereador GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS disse que como 
representante da população defende que o Projeto não seja aprovado, 
esclarecendo que o vereador Raffaello na gestão passada fazia parte da 
vereança e deveria ter visto o que faziam e representado a população 
como teve oportunidade, destacando que na gestão anterior trabalhou 
como Diretor de Infraestrutura, mas hoje é representante do povo e por 
isso defende sua ideologia, considerando que há vários aspectos no 
Projeto com os quais não concorda, citando que a Promotora quer que 
seja instituído um cargo, mas há vários outros que ela pediu para ser 
extinto, sendo a favor de uma gestão que realize o corte dos cargos de 
confiança, tendo certeza que cargos políticos não resolvem o problema 
do país e nem do município, motivo pelo qual é favorável a valorização do 
servidor concursado. Disse que falam de R$35.000,00 (trinta e cinco mil 
reais) de economia, mas apresentam como se todos os cargos fossem 
preenchidos, mas o gestor deve ser prudente, saber o que o município 
pode ou não, considerando que desta forma é possível a redução do limite 
prudencial para investir no servidor, o qual tem seu poder de compra 
reduzido a cada ano que se passa. Enfatizando que quando dizem que 
fez parte da gestão passada esclarece que trabalhou na mesma, fazendo 
por merecer e isso é visto quando a população deu a resposta na urna 
elegendo-o como representante e respeitando o erário público. O 
vereador JAIR ANTÔNIO DA SILVA disse estranhar o vereador Gil falar 
em contratações enquanto estão tentando enxugar. Além disso, 
esclareceu que o entendimento que possui conforme estipulado pela 
Doutora Kelle é que não haja mais percentuais, pois deste modo o 
Prefeito estipula conforme simpatia, considerando que será o fim da farra. 
Enfatizou que no ano será economizado R$2.096.144,16 (dois milhões, 
noventa e seis mil, cento e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos), 
crendo que possa o valor ser injetado em outras áreas. Entendeu ainda 
que o aumento dos comissionados será também por meio do índice 
inflacionária. Destacou ser um ótimo Projeto para o município. O vereador 
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MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA disse que hoje o vereador Gil é 
contra o cargo comissionado, questionando se há 04 (quatro) anos 
possuía outro pensamento, tendo em vista que ele foi contratado como 
cargo de confiança. Disse que o Projeto em discussão é benefício ao 
município, sendo fácil de entender, pois antes havia uma farra onde 
pagavam o quanto queriam e hoje pretendem cortar essa possibilidade, 
não entendendo onde está o problema já que o valor é fixo. O vereador 
RAFFAELLO FRASCATI solicitou aos vereadores que apresentem dados 
que comprovem que estão errados e que não haverá economia. O 
vereador WALCIR JOAQUIM disse que o Projeto em questão está 
passando pela quinta modificação e a criação das gratificações por 
percentual se deu por meio do Prefeito José Salim Haggi Neto em 2011. 
O vereador GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS disse que não quer 
contratar, mas sim é um direito assegurado aos que passaram no 
concurso, destacando que se querem abaixar e economizar que cortem 
os cargos comissionados e valorizem quem passou no concurso, 
posteriormente se houver necessidade contratam os cargos pontuais que 
necessitam. Disse que trabalhou sim na gestão passada, mas não possui 
a caneta na mão, e se fosse talvez não tivesse realizado inúmeras 
contratações, como já disse inclusive em redes sociais, pois considera 
que apenas 10 (dez) cargos de confiança são fundamentais, valorizando 
os que são efetivos e contratando os aprovados no Concurso. O vereador 
ROGÉRIO FRUTUOSO esclareceu que o Projeto de Lei visa enxugar e 
estão fazendo politicagem com o mesmo. Esclarecendo que teve 
oportunidade de colocar seus irmãos em cargos comissionados, mas é 
contra isso e nunca o fez. Diz ver pessoas que não querem votar 
favoráveis sem ver o lado do município, sendo um Projeto que exclui 08 
(oito) cargos comissionados e colocam 02 (dois). Enfatizou que os que 
irão votar contra não possuem pretensões de assumir a Prefeitura, 
garantindo que respeita o voto de todos, mas não aceita politicagem. Por 
fim, disse que o maior valor constante no Projeto pretendia retirá-lo, mas 
foi informado da ilegalidade do ato. – VOTAÇÃO: 03 (três) votos 
contrários, sendo vereadores Giovani Donizete dos Anjos, Walcir Joaquim 
e Marcio José Albertini; 06 (seis) votos favoráveis, sendo vereadores 
Raffaello Frascati, Rogério Frutuoso, Marcos Roberto de Oliveira, Ângelo 
Raia, Jair Antônio da Silva e Cristina Aparecida de Paula. – APROVADO. 
Projeto de Lei Complementar nº. 005/2019 – Autor Executivo – Institui o 
Programa de Recuperação de Créditos Municipais – REFIS Cambará 
2019, e dá outras providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – 
APROVADO. GRANDE EXPEDIENTE: O vereador WALCIR JOAQUIM 
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iniciou falando sobre a importância da democracia, destacando respeitar 
a opinião e o voto de cada par dessa Casa. Disse que recebeu inúmeras 
cobranças de universitários sobre o pagamento do subsídio, destacando 
então que em 2018 houve emendas importantes nesse Projeto, mas 
algumas não foram votadas para serem colocadas em pratica, 
pretendendo, então, propor duas emendas importantes sendo uma no 
artigo 2º, inciso II, onde estipula que o benefício só será concedido a quem 
estiver em primeira graduação, crendo ser importante atender alunos até 
a terceira graduação, e a outra para que o edital seja publicado ao menos 
duas vezes por ano, visando, assim, atender quem ingressa no meio do 
ano; (APARTE VEREADORA CRISTINA APARECIDA DE PAULA) disse 
que muitos estudantes passam no vestibular de inverno e buscam o 
subsídio, considerando a emenda de suma importância; (APARTE 
VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) disse que a segunda chamada é 
importante, já tendo solicitado essa emenda para buscar atender os que 
necessitam; (PROSSEGUINDO VEREADOR WALCIR JOAQUIM) disse 
que recebeu ligações durante todo o final de semana, de pessoas 
diferentes, que ficaram aguardando atendimento no Pronto Socorro por 
mais de 1h30min, crendo que deve ter um médico para atendimento de 
urgência e emergência e outro para atendimento ambulatorial, solicitando 
ao Prefeito que dê atenção a área da saúde como faz com o asfalto do 
município, mas sem cometer o erro que ocorreu no Bairro Estação onde 
asfaltaram sem fazer galerias. Disse que estão sendo cobrados 
incessantemente sobre as melhorias no sinal da TV. Comentou que 
enviaram ao Executivo uma indicação para que elaborem um Projeto de 
Lei criando o Bolsa-Atleta. Parabenizou os Diretores do Ciretran do 
município pela iniciativa no Projeto “Maio Amarelo”. O vereador GIOVANI 
DONIZETE DOS ANJOS iniciou comentando sobre o pedágio que irá se 
reinstalar entre os municípios de Cambará e Andirá, considerando uma 
cobrança exorbitante e que não trouxe benefícios a região, como 
duplicações, destacando considerar necessário se unirem com urgência 
em busca de auxílio do Governo do Estado para que se não concederem 
isenção aos que necessitam, que façam o asfaltamento do desvio do 
Bairro Água Suja. Sobre o sinal de TV, solicitou que sejam tomadas 
providências, pois tem havido muitas reclamações neste sentido. Acerca 
da Rua 21 de outubro, disse que é necessário ser feito o meio-fio e o 
término do asfalto. Solicitou agilidade no aumento da vazão do Rio 
Alambari. Falou sobre os Deputados que foram contra a retirada da 
aposentadoria dos Governadores, considerando triste o terem feito. Disse 
que no Parque Mohamed Ali Hamzé há árvores com troncos cheios de 
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água onde devem ser tomadas as medidas necessárias para que não se 
tornem focos de mosquitos. Solicitou a manutenção no asfalto da antiga 
empresa Casquel. Requereu a contratação de mais um farmacêutico no 
município. Falou que o trabalho de agentes comunitários é muito 
importante e devem ser valorizados pagando, ao menos, o seu piso 
salarial e o retroativo. Comentou sobre o subsídio dos operadores de 
máquinas que necessita de correção e pagamento do retroativo. Sobre o 
Parque Industrial, disse ser necessária a Licitação dos terrenos para que 
haja geração de emprego. Falou que a taxa de iluminação pública deve 
ser revista, readequada como dito pelo Prefeito. Disse que no Cemitério 
não há mais terrenos para serem adquiridos e há um local novo para ser 
inaugurado devendo acelerarem isso. Sobre o atendimento das gestantes 
disse esperar que o problema que as mesmas vem enfrentando sejam 
resolvidos. Comentou que o semáforo da Avenida Brasil se encontra há 
mais de 02 (dois) meses apagado e o problema ainda não foi solucionado. 
Questionou o motivo de ser interditada a Avenida Brasil situação essa que 
vem causando transtornos aos comerciantes locais, destacando que 
devem punir os baderneiros e não cobrir a responsabilidade real e 
transferi-la aos munícipes locais. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO 
disse entristecer-se ao ver a politicagem ser aplicada como no caso do 
Projeto que discutiram hoje, pois trata-se de algo importante ao município, 
incluindo a criação da Diretoria de Industria e Comércio, proporcionando, 
assim, geração de empregos, além disso, considera que o Projeto é 
importante pelos cortes que ocorrerão. Sobre a situação mencionada pelo 
vereador Walcir no Pronto Socorro, disse que também recebeu 
reclamações de um pai onde a enfermeira pediu para que fossem ao 
Posto de Saúde, tendo encaminhado a reclamação ao Prefeito e ao 
Secretário Municipal de Saúde para que sejam tomadas as providências 
necessárias, considerando a ideia de dois médicos no local 
importantíssima; (APARTE VEREADOR WALCIR JOAQUIM) disse que 
situação semelhante ocorreu sexta-feira, sábado, domingo e segunda￾feira, com pessoas diferentes, e não podem permitir que isso venha a 
ocorrer; (PROSSEGUINDO VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) sobre 
o Bolsa-Atleta, disse que enviaram requerimento ao Executivo e o 
considera essencial, pois ocupa a mente dos jovens por meio das 
competições, incentivando-os na prática esportiva. Falou sobre Moção de 
Apoio aos professores que ingressou referente ao desmonte da 
aposentadoria e corte do investimento da educação pública. Comentou 
sobre requerimento solicitando a contratação do Diretor de Turismo para 
que o município receba verbas para investimento nessa Pasta. Comentou 
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ser contra cargos comissionados, destacando que teve oportunidade de 
colocar seus irmãos em vagas, mas não o fez, pois é contra essa situação, 
no entanto, é favorável ao crescimento do município. O vereador JAIR 
ANTÔNIO DA SILVA disse que o Projeto que aprovaram é de suma 
importância para Cambará, tendo em vista gerar uma economia de 
R$2.096.000,00 (dois milhões e noventa e seis mil reais), atendendo 
recomendação da Promotora de Justiça, com a qual esteve em reunião 
uma vez. Solicitou a instalação de rede compacta na alta tensão e na 
baixa tensão do município, destacando seus benefícios. Comentou sobre 
solicitação junto a COPEL para que na subestação ao lado da FUCAM 
tomem as providências necessárias para que a cerca seja instalada mais 
para cima, possibilitando que os munícipes caminhem pela calçada de 
forma segura. Agradeceu a todos os que trabalharam junto à Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e Agricultura próximo ao Rodeio, 
parabenizando-os pelo serviço realizado. Sobre o recapeamento asfáltico 
parabenizou a equipe que atua pelos serviços que tem prestado e citou 
os pontos que ainda necessitam. Comentou sobre os quebra-molas que 
são necessários serem instalados. Falou sobre a promoção dos 
servidores. Disse que espera, ainda, a concessão de Plano de Saúde aos 
servidores públicos municipais; (APARTE VEREADOR WALCIR 
JOAQUIM) disse que no mandato passado sua luta foi para concessão 
do vale alimentação e também do Plano de Saúde, destacando que pelo 
número de servidores que há no município pode ser descontado pouco 
dos mesmos; (PROSSEGUINDO VEREADOR JAIR ANTÔNIO DA 
SILVA) destacou que será uma forma de desafogar também o 
atendimento da área da saúde do município. Comentou ter sido informado 
que a SANEPAR retornará ao município de Andirá. Comentou sobre a Lei 
do Retorno. O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI iniciou comentando 
sobre o Projeto de Lei Complementar nº. 04/2019, onde considera que 
existem várias situações com as quais concordam como a exclusão de 
cargos comissionados, retirada de gratificações e colocar valores fixos, 
incentivos a servidores de carreira, no entanto, destacou não concordar 
com um Projeto tão relevante acoplar todos os cargos, aproveitando a 
oportunidade para beneficiar alguém, enfatizando que se fosse enviado 
de forma separada, para que estudassem passo a passo não seriam 
injustos com o que precisa ser aprovado, indagando inicialmente a 
questão da hierarquia onde subordinados possuem salários maiores do 
que chefes, os quais possuem maiores responsabilidades, ainda no 
anexo III observam que a escolaridade exigida não se adequa com o 
cargo, questionando, assim, o quesito impessoalidade, pois observam 
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que na Secretaria de Administração exige-se apenas Ensino Médio 
completo, considerando que exigem qualificação do efetivo, mas não dos 
cargos comissionados, assim também em mais Secretarias, citando-as 
como exemplo; (APARTE VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) disse 
que hoje Secretários ganham menos que alguns cargos de Diretores, 
sendo uma falha inclusive dos vereadores que na época que deveriam ter 
dado o reajuste os Secretários não o fizeram, mas o Prefeito concedeu 
aos Diretores, assim na próxima gestão devem realizar a correção; 
(PROSSEGUINDO VEREADOR MARCIO JOSÉ ALBERTINI) disse que 
não enxergaram essa situação na votação anterior, por isso considera 
que devam analisar melhor agora os Projetos para que não cometam 
erros novamente, motivo pelo qual questionou o tempo, já que estava 
estudando o Projeto dia a dia por ser burocrático, visando atender 
futuramente as demandas do município com conhecimento; (APARTE 
VEREADOR GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS) disse ser favorável a 
pontuação das dificuldades e não o envio de um pacote contendo tudo 
em uma única vez, devendo, assim, ser coerente, estudando uma forma 
de ajudar o gestor no que é necessário; (PROSSEGUINDO VEREADOR 
MARCIO JOSÉ ALBERTINI) sobre a COSIP disse que estão estudando 
uma resposta encaminhada pelo Executivo para requerimentos que lhe 
encaminharam, entre elas a de planilhas onde informam que as mesmas 
não foram geradas e que não há obrigação legal para que isso ocorra de 
forma obrigatória sem que haja necessidade, pois só serão calculados se 
houver necessidade de definir o custo para fins de cumprimento do artigo 
12, incisos I e II da Lei Complementar nº. 69/2016, ou seja, quando 
quiserem rever o valor da UVC, devendo haver uma diferença de 5% 
(cinco por cento) no valor da planilha, considerando que a resposta não 
foi ao contendo, havendo dualidade de informação, pois se de 2015 a 
2016 houve um aumento percentual maior já há motivo para revisão, 
destacando que apenas com a planilha poderão analisar se a aplicação 
está correta ou não. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O vereador WALCIR 
JOAQUIM disse concordar com o vereador Marcio sobre a resposta onde 
informaram que não enviaram a Planilha, pois não houve oscilação entre 
os 5% (cinco por cento), mas como vereadores devem fiscalizar e ter 
acesso a mesma, para que deem um ponto final na questão da COSIP. 
Disse que a cidade encontra-se perdida em entulhos e galhos, 
questionando a zeladoria municipal. Sobre a área da saúde falou sobre 
as reclamações que estão recebendo pela demora dos exames e falta de 
medicamentos. Falou que há reclamações de que na Secretaria de 
Assistência Social não há cestas básicas e estão pedindo o prazo de 45 
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(quarenta e cinco) dias para a entrega, além disso, estão há 02 (dois) 
meses sem realizar o repasse do subsídio dos alunos universitários, 
solicitando que o repasse seja realizado com brevidade. Solicitou o 
asfaltamento do prolongamento do Conjunto Irmã Paulina junto ao 
Conjunto Ignez Panichi. Questionou onde está o João Verídico para ver a 
atual situação do município, destacando que agora o grupo encontra-se 
empregado então não precisam mais fazer maldade. O vereador 
GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS disse que o subsídio universitário há 
02 (dois) anos vem tendo atraso no pagamento, considerando 
vergonhoso, pois o dinheiro está lá então que efetuem o pagamento, 
parecendo que gostam de dificultar, estando insatisfeito com a pasta da 
Assistência Social que deixa a desejar e a população sofre, como no caso 
das cestas básicas que serão entregues apenas em Julho. Comentou que 
falam em economia no Projeto de Lei, mas isso é fictício, pois a 
contratação de todos os cargos gerará isso, no entanto, os cargos não 
estão preenchidos e devem sê-lo, devendo comparar apenas o que está 
sendo usado e irão ver que o valor ficará equiparado, destacando que a 
atual economia seria trabalhar com menos cargos comissionados e assim 
investir nas demais áreas que necessitam. O vereador RAFFAELLO 
FRASCATI disse que irá conversar com o Secretário Municipal de Saúde 
averiguar as denúncias dos pares da Casa sobre a demora e falta de 
atendimento que vem ocorrendo no Pronto Socorro. Sobre o pagamento 
do subsídio devem buscar informações sobre o motivo da demora e caso 
seja falha do Executivo irá realizar as cobranças devidas e informar aos 
pares e munícipes. Com relação a zeladoria disse que não vê a cidade 
abandonada, mas esteve assim há 04 (quatro) anos atrás, havendo hoje 
um calendário para coleta de galhos que deve ser respeitado pelos 
munícipes, destacando que quem não cumpre está sendo notificado e 
autuado. Sobre as emendas, disse que agendou as reuniões para 
pontuarem e ingressarem com as mesmas, mas muitos não 
compareceram na segunda reunião de trabalho. Sobre a COSIP disse que 
vai ao encontro deste Projeto, pois votou contra na época enquanto os 
vereadores Walcir e Marcio foram favoráveis considerando que havia um 
déficit. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO disse que gostaria de colocar 
uma emenda neste Projeto para retirar o maior valor, estando presente 
nas duas reuniões, esclarecendo quem compareceu. Sobre os galhos, 
disse que há uma programação, e primeiramente ocorre a coleta dos 
entulhos e depois dos galhos, devendo os munícipes respeitar o 
cronograma e caso não o façam devem ser multados, além disso, 
destacou a necessidade de haver um Projeto de Lei que penalize quem 
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realize podas de forma errônea. Falou sobre Projeto de Lei que dará 
entrada para que não coloquem fogo no mato no município. Destacou que 
devem divulgar os direitos que os munícipes possuem e por vezes 
desconhecem como “Luz Fraterna”, baixa renda da água, isenções de 
IPTU. O vereador JAIR ANTÔNIO DA SILVA comentou sobre indicação 
solicitando o feitio de meio-fio próximo ao Rodeio. Sobre as extensões de 
rede estão sendo estudadas para ocorrem em diversos pontos, citando￾os. O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse que participou da 
primeira reunião e não compareceu na segunda, pois já tinha opinião 
sobre o assunto, ficando decidido propor as emendas, sendo um processo 
extenso que merecia um estudo consciente para que não errassem, mas 
infelizmente entrou para votação antes de ter tempo de ingressar com as 
mesmas, enfatizando que suas dúvidas devem ser sanadas com o jurídico 
e não por meio de vereadores. Sobre a COSIP disse que a votação foi 
importante, pois havia um déficit, como a própria Secretária de Finanças 
afirmou, no entanto, questionam a aplicação da Lei. Mostrou-se indignado 
também com a situação enfrentada pelos estudantes universitários. Sobre 
o pedágio disse que devem unir forças nessa luta onde o município é o 
maior prejudicado, considerando a isenção de extrema importância. O 
vereador MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA disse que sobre o Projeto 
gostaria que todos os vereadores tivessem cópias e analisassem o Portal 
da Transparência sobre os cargos e posteriormente após aprovação 
analisem novamente se houve contratações, tendo certeza que não irá 
ocorrer. Destacou, ainda, estarem discutindo a organização 
administrativa dos servidores do Executivo e não o Plano do Magistério. 
Não tendo mais nada a se tratar, o presidente por fim agradeceu a 
presença de todos dando por encerrada a presente sessão.