sessao nº 17

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ATA DE NÚMERO 3389, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, 
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 03 de junho
de 2019. Teve início às 20h00min, com a presença de todos os 
vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: O Presidente deu início à 
presente sessão. Requerimentos nº. 166 e 167/2019, autor vereador 
Giovani Donizete dos Anjos, encaminhadas ao Secretário Municipal de 
Saúde; Requerimento nº. 168/2019, autor vereador Giovani Donizete dos 
Anjos, encaminhada ao Ministro da Saúde; Requerimento nº. 175/2019, 
de autoria de todos os pares da Casa, encaminhado ao Governador do 
Estado; Requerimento nº. 171/2019, autor vereador Jair Antônio da Silva, 
acompanhado pelos vereadores Ângelo Raia, Cristina Aparecida de 
Paula, Marcos Roberto de Oliveira, Raffaello Frascati e Rogério Frutuoso, 
encaminhado a COPEL; Requerimentos nº. 165/169/170/171/172/173 e 
174/2019, de autoria de todos os pares da Casa, encaminhados ao 
Executivo Municipal. Projetos de Lei nº. 010 e 011/2019, autor Executivo, 
enviados às Comissões. Projetos de Lei Complementar nº. 002/004 e 
005/2019, autor Executivo, encaminhados à Ordem do Dia. ORDEM DO 
DIA: Projeto de Lei Complementar nº. 002/2019 – Autor Executivo – 2ª 
Votação – Dispõe sobre a isenção de IPTU para imóveis de até 70m² e 
aos portadores de doenças graves, bem como regulamenta a isenção de 
IPTU prevista no art. 9º do Ato das Disposições Transitórias da Lei 
Orgânica Municipal e dá outras providências. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda supressiva – Suprima-se a alínea 
D, do inciso I, do parágrafo único, do artigo 36 do Projeto de Lei 
Complementar nº. 004/2019. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO –
APROVADO. Emenda supressiva – Suprima-se o inciso IV, do artigo 36
do Projeto de Lei Complementar nº. 004/2019. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda supressiva – Suprima-se o cargo 
de Chefe de Divisão de Nutrição Escolar da tabela constante do anexo II.
– NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda supressiva –
Suprima-se a atribuição do cargo comissionado de Chefe de Divisão de 
Nutrição Escolar da tabela constante do anexo II. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei Complementar nº. 004/2019 
– Autor Executivo – 2ª Votação – Modifica e consolida a organização 
administrativa da Prefeitura Municipal de Cambará e dá outras 
providências. – DISCUSSÃO: O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI 
disse que mantem seu voto contrário ao Projeto, justificando novamente 
que o mesmo pode ser legal, mas há um teor de imoralidade em seu 
conteúdo, como no caso do nível de escolaridade exigida e da 
regulamentação ao artigo 17, onde fica evidente a pessoalidade, além, 
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ainda, das questões relacionadas a hierarquia, enfatizando que a votação 
não poderia ocorrer com tanta urgência, pois se trata da organização 
administrativa municipal e também já há uma Lei vigente no mesmo 
sentido. Frisou que estavam realizando a elaboração das emendas, mas 
entrou para a votação antes de concluírem. Disse respeitar a opinião de 
cada um e também os servidores de carreira, não sendo contra as 
funções gratificadas, mas acredita que a Lei deva ser de interesse público 
e não de interesse particular. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO disse 
que este Projeto é importante e permaneceu na Casa por 15 (quinze) dias 
onde poderiam propor emendas, além disso, ocorreram duas reuniões 
entre os vereadores para discussões, crendo que a aprovação é essencial 
principalmente para os próximos gestores, pois a atual Lei permite o 
pagamento de 100% (cem por cento) de gratificação, assim, poderia 
receber mais vantagem quem é mais próximo ao Prefeito, não vendo 
impessoalidade nessa situação, além disso, no Projeto estão sendo 
excluídos 08 (oito) cargos e incluindo 02 (dois), sendo que um deles é a 
Diretoria de Comércio e Industria que tanto solicitaram para a geração de 
empregos. Entristeceu-se por boatos de que estão sendo favoráveis ao 
Projeto para favorecer um pedreiro. Considera que deva ter formação sim, 
mas houve tempo para emendar e não o fizeram. O vereador 
RAFFAELLO FRASCATI disse que como vereadores possuem 
responsabilidades e prerrogativas, esclarecendo que a Prefeitura foi 
oficiada na quinta-feira pelo Tribunal de Contas que deu o prazo de 10 
(dez) dias para apresentarem posicionamento acerca deste Projeto que 
estão discutindo, tratando-se, portanto, de uma recomendação do 
Ministério Público e uma determinação do Tribunal de Contas. Discordou 
do vereador Marcio ao dizer que não houve tempo hábil, pois o par 
acompanhou as reuniões e poderia neste tempo colocar as emendas que 
desejaria, além disso houve duas semanas que reuniões. Disse discordar 
também quando dizem que o Projeto se trata de um capricho do Prefeito, 
pois o mesmo foi elaborado devido a necessidade. A vereadora 
CRISTINA APARECIDA DE PAULA comentou ser favorável em virtude 
da determinação do Ministério Público, tendo acompanhado reunião onde 
a Doutora Kelle fez várias recomendações, destacando então que este 
Projeto já deu entrada e foi retirado, sendo refeito e estava aberto para 
quem quisesse ir até a Prefeitura fazer as colocações, então pelo respaldo 
jurídico que teve, tanto no Legislativo quanto no Executivo, se posiciona 
favorável ao Projeto. O vereador JAIR ANTÔNIO DA SILVA disse que irá 
votar a favor visando acabar com a farra do percentual, e visando a 
estipulação de valor fixo. Além disso, serão regularizados os cargos dos 
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servidores que hoje trabalham com grande responsabilidade e não são 
remunerados por isso. Citou, também a economia que a aprovação do 
Projeto em questão irá gerar ao Executivo. O vereador MARCIO JOSÉ 
ALBERTINI comentou que concorda com partes do Projeto, mas 
considera que foi votado rápido, pois considera que por se tratar de um 
Projeto com muitas modificações requer atenção. Esclareceu que em 
momento algum disse que seria para beneficiar Prefeito, destacando 
considerar 15 (quinze) dias pouco para estudar a totalidade do Projeto, 
pois almejavam ingressar com emendas para fortalecer algo que 
considera de tamanha importância. Frisou concordar que o valor não deve 
ser estipulado em percentual e ser, sim, em valor fixo, no entanto, há 
pontos com os quais não concorda e iriam emendar, mas não deu tempo. 
O vereador MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA disse que o Projeto deu 
entrada em 2017 e desde então vem passando por alterações, além 
disso, houve 05 (cinco) reuniões em Santo Antônio, nas quais esteve 
presente, não concordando então quando dizem que não houve tempo, 
pois era apenas comunicar ao Jurídico das Casas as emendas que 
gostariam de fazer que as Procuradoras o iriam atender. Disse que 
atualmente 05 (cinco) servidores do Executivo recebem gratificação e 
desses 02 (dois) recebe 100% (cem por cento), enquanto na gestão 
anterior o pagamento ocorria para 20 (vinte) servidores e desses 10 (dez) 
recebiam 100% (cem por cento). O vereador GIOVANI DONIZETE DOS 
ANJOS se posicionou contrário ao Projeto de maneira convicta, pois não 
considera ser o momento de mudança brusca no corpo administrativo 
tendo em vista o limite prudencial estar alto, depois disso há o 
compromisso com os aprovados no concurso público que devem ser 
contratados. Enfatizou, ainda as recomendações do Ministério Público 
para diminuição dos cargos comissionados, o que não foi levado em 
consideração. Disse que quando falam que o Projeto trará uma economia 
é baseado em cargos que nem estão sendo utilizados e os somam como 
se ocupados estivessem para então equiparar com o novo Projeto, crendo 
que a conta deva na realidade se basear no que vem sendo efetivamente 
preenchido, destacando que os 05 (cinco) cargos que gastam atualmente 
R$7.000,00 (sete mil reais) com a aprovação deste Projeto irão ter o custo 
de R$8.800,00 (oito mil e oitocentos reais). Enfatizou considerar 
importante o gestor mandar as alterações que necessitam de forma 
pontual. Disse que os servidores devem ser valorizados, mas acredita que 
devam o ser como um todo, questionando por exemplo o reajuste do 
subsídio dos operadores de máquina, reajuste do vale alimentação. O 
vereador WALCIR JOAQUIM disse que a readequação deve existir, que 
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o Projeto é legal, mas acredita que deveriam ter encaminhado com as 
alterações pontuais. Além disso, no caso da Procuradoria ficaram de 
encaminhar Legislação posterior para regulamentar. Destacou que 
também não entende as divergências salariais onde subordinados 
recebem mais do que os superiores. O vereador RAFFAELLO FRASCATI 
esclareceu novamente que tratam-se de recomendações advindas do 
Tribunal de Contas e do Ministério Público, destacando que em cada 
reunião com a Doutora Kelle eram apontadas emendas, no fim a mesma 
considerou importante realizar um novo Projeto, motivo pelo qual não 
mandaram apenas os apontamentos. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO 
disse que o Secretário em alguns casos ganha menos do que Diretores, 
mas isso não é uma falha do Projeto em discussão, mas sim de um 
Projeto que aprovaram na gestão passada referente ao aumento desses 
cargos. Disse que com a aprovação não estão aumentando o limite 
prudencial, considerando injusto falarem isso. Sobre o Concurso Público 
disse que quem passou deve sim ser nomeado. Citou o valor que pode 
atingir a ocupação de todos os cargos que estão vagos e o valor que 
poderá atingir com o novo Projeto, destacando a economia que irá gerar. 
O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse que crê que não deveriam 
ter pressa na aprovação desse Projeto para que novamente não fique 
repleto de novas emendas ou com brechas para que os gestores alterem 
a Lei conforme sua necessidade política. Disse que esse Projeto foi 
protocolado na Casa há tempos, mas deu entrada e foi retirado diversas 
vezes, destacando a sua extensão, crendo que deveriam ter tido o prazo 
de 45 (quarenta e cinco dias) para estuda-lo, apenas de respeitar a 
opinião dos pares em coloca-lo para votação. O vereador MARCOS 
ROBERTO DE OLIVEIRA comentou que novamente o vereador Marcio 
falou sobre a rapidez, não entendendo o motivo, já que foi explicado que 
o Tribunal de Contas deu o prazo de 10 (dez) dias para informarem se foi 
aprovado ou não, não almejando tomar uma sanção por negligência. 
Frisou a economia que vem ocorrendo e que irá ocorrer com a aprovação. 
Enfatizou que não irá onerar, estão apenas alterando nomenclaturas em 
alguns casos. O vereador GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS explicou 
novamente que se trata de uma economia fictícia, onde realizam cálculos 
com cargos que não são ocupados como se o fossem. Com relação ao 
pedreiro mencionado, disse crer que devam receber até mais do que hoje 
recebem, mas gostaria que futuramente lhe mostrarem que um pedreiro 
não recebeu gratificação no valor de R$900,00 (novecentos reais) 
fazendo o mesmo serviço que os demais, esperando que mostrem estar 
errado, além disso disse que o mesmo ocorre no caso do asfalto onde 
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apenas um ganhará R$900,00 (novecentos reais), questionando se os 
demais que realizam o mesmo serviço não merecia. Disse esperar que 
realmente não tenha contratações, como foi dito, crendo que seria 
economia diminuir de 29 (vinte e nove) para 10 (dez) cargos). O vereador 
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA solicitou que o Presidente publique 
no Portal as tabelas, pois da forma que foi dito parece que 05 (cinco) 
ganharem gratificação enquanto 20 (vinte) ganhavam não é abaixar, 
esperando que prove ser fictício. O vereador GIOVANI DONIZETE DOS 
ANJOS disse que o Prefeito poderia dar então 30% (trinta por cento) e 
não necessariamente 100% (cem por cento), dizendo que se é uma 
recomendação devem buscar diminuir a folha e não realizar contratações. 
O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO disse que o Projeto é sério e segue 
as recomendações da Promotora responsável pelo Patrimônio Público. 
Disse que ver erro ao serem retirados 08 (oito) cargos comissionados e 
serem contratados 02 (dois), um que é essencial sendo o Diretor de 
Industria e Comércio para geração de empregos. Comentou que se fosse 
Prefeito iria reconhecer os servidores efetivos, e esses seriam 
responsáveis pelas Diretoriais. – VOTAÇÃO: 03 (três) votos contrários, 
sendo vereadores Giovani Donizete dos Anjos, Walcir Joaquim e Marcio 
José Albertini; 06 (seis) votos favoráveis, sendo vereadores Raffaello 
Frascati, Rogério Frutuoso, Marcos Roberto de Oliveira, Ângelo Raia, Jair 
Antônio da Silva e Cristina Aparecida de Paula. – APROVADO. Projeto 
de Lei Complementar nº. 005/2019 – Autor Executivo – 2ª Votação –
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais – REFIS 
Cambará 2019, e dá outras providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO –
APROVADO. GRANDE EXPEDIENTE: O vereador GIOVANI DONIZETE 
DOS ANJOS disse considerar a Secretaria de Industria e Comércio de 
suma importância ao município, no entanto, ao falarem que haverá um 
cargo de Diretor de Industria e Comércio e dizem que isso resolverá o 
problema de geração de empregos no município devem ser realistas, pois 
há falta de ação e planejamento dos gestores, tendo em vista que até os 
dias atuais o Parque Industrial não se tornou realidade, enquanto há 
muitos empreendedores aguardando a realização da Licitação para 
recebimento dos terrenos; (APARTE VEREADOR ROGÉRIO 
FRUTUOSO) disse que o Diretor não é o que queriam, mas trata-se de 
um ponta pé inicial, evitando, assim, que permaneça sem ação alguma 
sobre o Parque Industrial e defesa do comércio e da indústria; 
(PROSSEGUINDO VEREADOR GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS)
repetiu que a contratação de uma Secretaria de Industria e Comércio, 
bem como uma Secretária de Segurança Pública são necessárias, 
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destacando que comentou, ainda, que estão tirando 08 (oito) cargos 
fictícios e aumentando 02 (dois) que irão de alguma forma onerar o 
município, dizendo que poderiam ter retirado 05 (cinco) cargos ocupados 
e criado então as duas Secretárias que mencionou serem essenciais ao 
município, explicando, ainda, que a ocupante futuro cargo de Diretoria da 
Industria e do Comércio possuía uma função, logo questiona quem irá 
ocupar o seu antigo cargo, considerando que isso se trata de uma jogada 
que não pode admitir. Solicitou a Secretária Municipal de Infraestrutura 
que solucione o problema relacionado aos bueiros da Rua Antônio 
Michelato que não estão comportando a água em dias de chuva. Disse 
que o piso salarial dos agentes comunitários não está sendo pago. Acerca 
do Clube do Lazer, comentou que o local se encontra abandonado, 
solicitando a realização de melhorias. Requereu reparos na placa que há 
em frente ao SAMU e está caindo, causando risco a integridade física dos 
que ali transitam. Falou sobre indicação para empedramento da Estrada 
da Água Suja e Fazenda Bacará, concluindo as obras que ali foram 
realizadas; (APARTE VEREADOR ÂNGELO RAIA) disse que esteve no 
local com o Secretário Municipal de Agricultura, o qual afirmou que 
quando secar irá refazer o serviço; (PROSSEGUINDO VEREADOR 
GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS) destacou a importância, inclusive 
para que os motoristas possam utiliza-lo como desvio do pedágio. 
Solicitou à Secretária Municipal de Infraestrutura que realize a 
recuperação e melhorias no Cristo. Falou sobre a realização do manifesto 
pacifico que ocorreu no pedágio pela insatisfação da população, 
esperando que conquistem a isenção aos munícipes, mostrando-se triste 
com um Programa de Rádio do município que tratou o manifesto como 
politicagem, esclarecendo que esteve presente e pediu para que todos 
fossem como cidadãos reivindicar o seu direito, independente de política, 
deixando claro que há documentos protocolados com data de agosto. O 
vereador RAFFAELLO FRASCATI disse que estavam no pedágio não 
para fins políticos, mas sim para reivindicar um direito de todos os 
munícipes, vendo um empenho de todos os pares para resolver esse 
problema, inclusive na quarta-feira irão participar de uma reunião em 
Londrina junto com o Prefeito e os responsáveis da ECONORTE. Sobre 
o Projeto de Lei aprovado nesta Casa, disse que o mesmo vai ao encontro 
da valorização dos servidores efetivos, pois as funções gratificadas são a 
eles destinadas, não podendo o ocupante de cargo comissionado 
receber, além disso, quando falam de impacto, esclareceu que não gerará 
impacto no limite, haverá contratações necessárias pela regularização, 
mas não em sua totalidade para onerar o município. Disse que os cargos 
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que estão sendo extintos não são fictícios como foi dito, eles eram 
preenchidos na administração anterior, citando-os, e isso demonstra zelo 
pela atual gestão. Esclareceu que os aprovados no Concurso serão 
chamados, não havendo relação com o Projeto em discussão. O vereador 
JAIR ANTÔNIO DA SILVA disse que os vereadores e o Prefeito estiveram 
presentes no manifesto para lutar em prol da população; (APARTE 
VEREADOR MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA) disse que o Tribunal 
de Justiça reconheceu como correta a contratação da Secretária Denize, 
tendo o caso sido julgado improcedente, devendo, portanto, respeitarem 
a opinião dos pares, sendo essa a prova de que não estavam errados na 
época; (APARTE VEREADOR GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS) 
comentou que o Tribunal de Justiça foi o mesmo que autorizou a volta da 
Praça de Pedágio, destacando, assim que há Leis que a população não 
aguenta e notam ser erradas e devem engolir, como os auxílios moradias, 
por exemplo, considerando que não devem tirar essa questão como base. 
Além disso, disse que a Secretária Denize é uma excelente profissional, 
mas acredita que decisões de alguns Ministros fazem o povo ficar 
descrente; (PROSSEGUINDO VEREADOR JAIR ANTÔNIO DA SILVA) 
disse que alguns radialistas sentem prazer em falar que os vereadores 
não fazem nada, pois dá audiência, dizendo que falar bem do trabalho 
que é realizado também daria ibope. Disse que na reunião com os 
representantes da ECONORTE devem brigar pela isenção dos 
munícipes. Comentou sobre indicação para que no Conjunto São 
Francisco ocorra a poda das árvores ao lado do Campo de Areia, bem 
como o substituição por um campo de concreto com cobertura; (APARTE 
VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) disse que uma quadra no local 
seria importante, além disso o campo por ser de areia gera transtornos 
aos que residem próximos em dias de vento, devendo solicitarem ao 
Deputado; (PROSSEGUINDO VEREADOR JAIR ANTÔNIO DA SILVA) 
solicitou também um quebra-molas na rua principal do Conjunto São 
Francisco. Comentou que irá solicitar a troca de todas as lâmpadas da 
Praça São Benedito e do Parque Alambari por LED. Comentou sobre o 
trabalho das redes de tubulação na Super Creche, parabenizando os 
servidores. Acerca do Projeto disse que quando há um responsável por 
um setor eles devem receber mais por isso, crendo que o Projeto vem 
regularizar essa questão. A vereadora CRISTINA APARECIDA DE 
PAULA iniciou comentando sobre a manifestação do pedágio, crendo que 
todas, desde que pacifica, são válidas e mostram o descontentamento da 
população diante de uma situação, destacando saber que é difícil a 
retirada da Praça de Pedágio, mas não podem desanimar e ficar parados, 
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devendo ir a luta, por pelo menos um preço justo, relembrando que 
estarão na quarta-feira em reunião em Londrina. Disse que é prova de 
que lutar pelos direitos gera conquista, pois se pode falar hoje na Tribuna 
se deve a lutas e movimentos que lhe deram o direito sendo mulher e 
negra, enfatizando que devem sim buscar melhorias quando se sentirem 
violados em seus direitos. Sobre a geração de empregos, parabenizou o 
vereador Marcio e o Prefeito que estão pleiteando trazer a empresa Marvi 
para se instalar em Cambará, devendo todos os pares apoiarem, 
buscarem incentivos junto aos Deputados para darem suporte às 
empresas para instalações futuras, colocando-se a disposição para 
buscar melhorias em prol do município. O vereador MARCIO JOSÉ 
ALBERTINI disse que estão tendo a oportunidade de trazer os 
responsáveis pela empresa MARVI para conhecerem as áreas do 
município e é importante fortalecerem, crendo que o empenho de todos 
aumenta a probabilidade de se instalarem em Cambará. Sobre o Projeto 
de Lei Complementar nº. 04/2019, disse respeitar a opinião de cada 
vereador diante de um debate democrático, justificando seu 
posicionamento por estar agindo com conhecimento e cautela para que 
depois não precisem ficar realizando novas correções futuras. Disse que 
no Termo da Audiência nº. 151/2018, a Doutora Kelle expõe que a Justiça 
analisou a minuta do Projeto de Lei apresentado pelo município 
realizando as alterações na Lei Complementar nº. 27/2011 disse que 
apresentava muitas correções, com base nisso, disse crer que não 
deveriam ter pressa em votar o projeto em questão, pois senão 
novamente ele será cheio de modificações e dará brecha para os gestores 
modificarem conforme lhe convém, motivo pelo qual estavam estudando 
o Projeto detalhadamente. Disse que o Executivo encaminhou o Projeto 
em regime de urgência, com prazo, transferindo para os pares a 
responsabilidade, crendo que a relevância e a urgência deveria ser 
estabelecida pelo Legislativo, e deveriam no presente caso realizar 
análises detalhadas, mas ao dar entrada e ir para as Comissões haveria 
o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, mas respeita a determinação 
imposta. Comentou que o Projeto se faz necessário, citando os pontos 
com os quais concorda, no entanto, enfatizou que não deveriam permitir 
que a Lei se tornasse pessoal, como por exemplo com relação as 
exigências de escolaridades e o cargo a ser ocupado e atribuições a ele 
impostas, questionando também a hierarquia e regulamentação do artigo 
17, mostrando a seu ponto de ver que parte do Projeto se torna imoral e 
impessoal. Destacou esperar que os servidores efetivos também sejam 
valorizados da forma como são os cargos de confiança; (APARTE 
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VEREADOR WALCIR JOAQUIM) frisou que o Ministério Público e o 
Tribunal de Contas não encaminharam documentos para que votassem 
em 10 (dez) dias, o que houve é que deram o prazo de 10 (dez) dias para 
o Jurídico apontar as irregularidades, os achados e as incoerências; 
(PROSSEGUINDO VEREADOR MARCIO JOSÉ ALBERTINI) disse que 
também não possui conhecimento neste sentido deste prazo. Sobre a 
ECONORTE disse ser contra suas ações, destacando que como vereador 
não podem barrar sua atuação, pois estão localizada em ponto estipulado 
pela Justiça, o que podem e irão fazer é participar de uma reunião junto 
aos responsáveis da empresa para buscarem por meio do diálogo uma 
solução, além disso considera que há mais itens a serem tratados como 
a critérios para isenção e tipo da mesma, benefícios do município como 
duplicação até Ourinhos e melhorias dos trevos e viaduto, entre outras, 
motivo pelo qual acredita que devam formalizar as reivindicações em 
papel e coloca-las em pauta, tendo uma reunião objetiva para que as 
demandas sejam atendidas. O vereador RAFFAELLO FRASCATI disse 
que o Projeto possui sim prazo para votação conforme Ministério Público
e também há um documento na Prefeitura encaminhado pelo Tribunal de 
Contas solicitando informações sobre o Projeto em questão. O vereador 
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA disse que os agentes do município 
possuem um salário base de R$1.390,00 (mil trezentos e noventa reais), 
e com os reajustes totaliza R$1.590,00 (mil quinhentos e noventa reais) 
conforme consta no Portal da Transparência, recebendo, portanto, acima 
do piso. Disse que sabem dos convites que são feitos para professores
virem à Câmara, mas sem explicarem do que realmente se trata; 
(APARTE VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) comentou que o Projeto 
de Lei não tem relação com a Educação, e convidaram o Sindicato para 
estar presente, enquanto se tratava de um Projeto que abaixavam 
valores, entristecendo-se pela politicagem, por não explicarem do que se 
trata; (PROSSEGUINDO VEREADOR MARCOS ROBERTO DE 
OLIVEIRA) comentou que estão corretos, que na época não realizaram a 
votação, foi retirado e permitiu o feitio de farras. Disse ter em mãos a 
relação dos documentos para pedir a isenção do pedágio e considera que 
são documentos excessivos, destacando que em reunião devem buscar 
a isenção para todos os munícipes cambaraenses, sendo claros e 
objetivos, sendo a ECONORTE obrigada a colocar um pedagiometro para 
contagem dos veículos que passam pelo local. Sobre o que foi falado no 
rádio disse que devem deixar, pois a diferença de um jornalista e um 
jornaleiro é grande, não preocupando-se com o que é dito, tendo certeza 
que estão no caminho certo em defesa da população. O vereador 
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WALCIR JOAQUIM disse que não esteve presente no manifesto por 
possuir compromisso familiar pré-agendado, parabenizando, então, os 
vereadores que estiveram presentes. Disse que a ECONORTE se 
instalou entre Cambará e Andirá em 1995, depois saiu de onde possuía 
concessão legal e foi ilegalmente para Marques dos Reis, crendo que 
como são legais não conseguem retirá-lo, mas devem lutar pelo cartão de 
isenção aos munícipes cambaraenses, assim como Andirá conseguiu, 
devendo cobrarem dos Deputados e do Governador do Estado 
providências, não acreditando que medidas judiciais irão gerar efeito por 
ser uma instalação legal onde houve concessão; (APARTE VEREADOR 
GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS) disse que todos os que participaram 
da manifestação sabem que não foram retirar a praça de pedágio, mas 
sim buscado uma isenção total para todos os munícipes, caso contrário 
investirem no desvio para que todos possam passar; (PROSSEGUINDO 
VEREADOR GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS) disse que também briga 
pela isenção de todos os cambaraenses; (APARTE VEREADOR 
ROGÉRIO FRUTUOSO) comentou que não estão buscando a retirada do 
pedágio, mas sim almejam a isenção total dos habitantes da cidade, 
crendo que em reunião irão realizar pressão e crê que sairão vitoriosos; 
(PROSSEGUINDO VEREADOR WALCIR JOAQUIM) falou sobre a 
quantidade de vidas que foram perdidas na BR369 e nunca realizaram a 
duplicação da mesma. Disse que a projeção de arrecadação ultrapassa
R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) mensais, motivo pelo qual 
devem se unir com o Executivo e buscar a isenção, bem como a 
desburocratização das documentações. Disse que é necessário o reparo 
emergencial do semáforo da Avenida Brasil. Sobre o sinal da TV 
comentou que não está funcionando como devido, solicitando que 
realizem melhorias. Disse que há diversos pontos que os bueiros estão 
sem as grades devidas ocasionando acidentes. Comentou sobre 
reclamação recebida da área da saúde de mudanças que estão ocorrendo 
nos Postos de Saúde e gerando descontentamentos. Falou sobre a 
necessidade de dois médicos atenderem no Pronto Socorro, um para 
emergência e outro atendimento ambulatorial. Parabenizou o vereador 
Marcio pela politica coesa, em buscar a instalação de empresas no 
município gerando empregos e renda. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O 
vereador GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS disse que a linha de 
raciocino de alguns vereadores faz com que tivessem um Chefe para 
cada setor, enfatizando ser momento de diminuir cargos de confiança. 
Com relação as comparações do que é gasto pela gestão atual e anterior, 
disse que a população já deu a resposta nas urnas. Disse que as 
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“canetadas” levaram o país a beira do colapso, não fazendo referência 
nesse caso a contratação da Secretária Denize, a qual novamente frisou 
ser uma excelente profissional, mas disse crer que a contratação é 
considerada por ele como imoral. Comentou estar requerendo o piso 
salarial pago aos agentes comunitários desde 2016 até a data de 
protocolo desde, posteriormente a informação que deseja obter é o 
adicional de insalubridade que não está sendo pago sobre o piso da 
categoria. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO sobre o Projeto de Lei 
aprovado disse que se o pedreiro for exercer um cargo a mais deve 
receber por isso, não um valor de 100% (cem por cento), mas sim 
R$900,00 (novecentos reais). Solicitou a abertura do edital para 
progressão e promoção dos servidores do Executivo. Acerca da 
ECONORTE disse que estão reivindicando isenção para o município de 
Cambará, parabenizando o Deputado Romanelli pelo manifesto, tendo 
cobrado também do Deputado Jonas Guimarães que o faça. Disse que 
irão na reunião junto a ECONORTE, considerando que os temas que o 
vereador Marcio citou são relevantes, mas acredita que não devam sair 
do foco que é a passagem livre para os cambaraenses. A vereadora 
CRISTINA APARECIDA DE PAULA comentou que esteve na Casa Civil 
junto com Guto Silva e o Governador e levou o descontentamento dos 
munícipes sobre o pedágio e estão trabalhando pela isenção total, sem 
medir esforços para mudar essa realidade. Sobre os bueiros e bocas de 
lobo disse que há vários pontos que necessitam de grades e o Prefeito 
disse que já está tomando as providências. O vereador RAFFAELLO 
FRASCATI disse que a reunião foi marcada e os noves vereadores foram 
convidados e aceitaram comparecer. O vereador MARCIO JOSÉ 
ALBERTINI disse que devem apresentar todas as melhorias que devem 
ser feitas pela ECONORTE, pois o preço cobrado é abusivo e os recursos 
arrecadados devem atender as necessidades do município. Sobre o 
Bairro Lazer, solicitou também melhorias no Clube, transformando-o em 
um Parque para atender a população. Cobrou o fornecimento de EPI aos 
servidores que atuam no setor de zeladoria do município, bem como os 
garis. O vereador MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA disse que com 
relação ao subsídio dos estudantes buscou informações e foi-lhe dito que 
a data limite para prestação de contas é dia 20 do mês e dia 05 é o 
pagamento, informando quantos prestaram contas, quantos não o fizeram 
e os pagamentos realizados. Disse discordar quando o vereador falou que 
a contratação é imoral, pois considera imoral a gestão passada que 
realizou a contratação da prima do Prefeito, destacando que a Secretária 
está no cargo hoje por merecimento. Na quarta-feira na reunião disse que 
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todos devem brigar pelos munícipes. Não tendo mais nada a se tratar, o 
presidente por fim agradeceu a presença de todos dando por encerrada 
a presente sessão.