sessao nº 25

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ATA DE NÚMERO 3399, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 12 de agosto 
de 2019. Teve início às 20h00min, com a presença de todos os 
vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: O Presidente deu início à 
presente sessão. Requerimento nº. 255/2019, autor vereador Giovani 
Donizete dos Anjos, encaminhado para Viação Garcia; Requerimentos nº. 
257/263 e 264/2019, autor vereador Giovani Donizete dos Anjos, 
encaminhados para ECONORTE; Requerimento nº. 259/2019, autores 
vereadores Ângelo Raia e Giovani Donizete dos Anjos, encaminhado para 
Deputado Federal Toninho Wandscheer; Requerimento nº. 261/2019, 
autor vereador Giovani Donizete dos Anjos, encaminhado ao Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná; Requerimentos nº. 254/256/258/260/262 e 
265/2019, autores vereadores Giovani Donizete dos Anjos e Rogério 
Frutuoso, encaminhados ao Executivo Municipal. Projeto de Lei nº. 
014/2019, autor Mesa Diretiva, encaminhado às Comissões. Decreto 
Legislativo nº. 006/2019, autora Comissão de Finanças; Projeto de Lei nº. 
011/2019, autor Legislativo; Projetos de Lei nº. 015/016 e 017/2019, autor 
Executivo, encaminhados à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: Proposta de 
Decreto Legislativo nº. 006/2019 – Autor Comissão de Finanças – Acolhe 
o Acórdão do parecer prévio nº. 10/2019, da Primeira Câmara do Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná pela regularidade com ressalvas da 
Conta do senhor João Mattar Olivato, referente ao Poder Executivo do 
município de Cambará, exercício de 2013. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO 
– VOTAÇÃO NOMINAL – APROVADO POR UNAMIMIDADE. Projeto de 
Lei nº. 011/2019 – Autores vereadores Giovani Donizete dos Anjos, 
Rogério Frutuoso e Marcos Roberto de Oliveira – 2ª Votação –Dispõe 
sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando ou 
queimando lixo ou entulho nos logradouros públicos ou privados, bem 
como terrenos baldios do Município de Cambará e dá outras providências. 
– DISCUSSÃO: O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO reforçou a
necessidade de cobrarem os fiscais, principalmente por se tratar de um 
Projeto importante e que irá permitir a cobrança dos cidadãos para que 
não coloquem fogo nos terrenos, citando ser importante que as denúncias 
sejam recebidas pela Guarda Municipal, a qual apesar de possuir 
dificuldades, irão realizar indicações do duodécimo para investimentos na 
corporação. – APROVADO. Projeto de Lei nº. 015/2019 – Autor Executivo 
– 2ª Votação – Aumenta o valor das ações no Exercício/2019 ao Anexo 
da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual 
para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 016/2019 – Autor 
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Executivo – 2ª Votação – Aumenta o valor das ações ao Anexo de Metas 
Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.717 de 13/07/2018 que trata das 
diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2019. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 017/2019 – Autor 
Executivo – 2ª Votação – Autoriza crédito especial na importância de até 
5.803.500,00 (cinco milhões oitocentos e três mil e quinhentos reais). – 
NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. GRANDE EXPEDIENTE: O 
vereador ROGÉRIO FRUTUOSO comentou sobre conquista junto ao 
Deputado Federal Renault Destefani Junior, ao qual de pronto liberou 
R$100.000,00 (cem mil reais) para a área da saúde. Sobre a falta de 
remédios, disse que esteve conversando com o Secretário Municipal de 
Saúde que lhe garantiu o andamento da Licitação até o dia 28 para 
liberação da compra, explicando que há recursos para este fim, só não 
podem comprar pelo fato do Tribunal de Contas ter considerado a 
Licitação anterior irregular, destacando que os medicamentos 
manipulados estão liberados. Disse que conversou com o Secretário 
Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, cobrando melhorias ao Bairro 
Taquaral e Bairro Água do Jaú. Solicitou, novamente, melhorias na 
Rodoviária do município que se encontra abandonada, necessitando de 
estrutura e planejamento de melhorias; (APARTE VEREADOR MARCIO 
JOSÉ ALBERTINI) disse ser de extrema importância as colocações, 
destacando que cobraram atitude, via requerimento, sobre a praça de 
alimentação que deveria estar em funcionamento, sendo necessárias 
providências também com relação aos ônibus que entram e saem na 
contramão; (PROSSEGUINDO VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO)
acerca das entradas e saídas na contramão, disse que há tempos realizou 
denúncias inclusive ao Promotor pela irregularidade, então em época, foi 
realizado acordo, considerando que devam buscar uma rotatória ou outra 
forma de melhoria para evitar esse transtorno; (APARTE VEREADOR 
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA) disse que é necessário que haja 
melhorias na Rodoviária, mas devem ver o caso da ECONORTE que 
tampou diversas passagens e não realizou novas obras, senso 
necessária rotatória ou algo similar para diminuir a dificuldade de entrada 
dos ônibus da viação Garcia; (PROSSEGUINDO VEREADOR ROGÉRIO 
FRUTUOSO) mencionou o trabalho realizado pela ECONORTE, incluindo 
fecharem o acesso à Rua Doutor Genaro Resende e a retirada de 
lombadas. Parabenizou os pares da Casa pelas cobranças e agradeceu 
ao Executivo pelo trabalho de recapeamento realizado próximo a Escola 
Carolina Lupion e na estrada velha para Jacarezinho, solicitando que o 
mesmo seja feito no Bairro Vila Rubim. Cobrou a instalação de uma rena 
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móvel e de um parque infantil ao lado do Posto de Saúde no Conjunto 
São José I. Comentou sobre requerimento solicitando a realização da 
Feira aos domingos no Conjunto Ignez Panichi. O vereador MARCIO 
JOSÉ ALBERTINI disse que esteve analisando o fechamento do primeiro 
semestre de 2019, informou aos pares da Casa que após estudar o 
balancete até 31 de julho, observou que o município possuía um saldo 
positivo de R$4.381.000,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta e um mil 
reais) e em dividas consolidadas R$8.995.000,00 (oito milhões, 
novecentos e noventa e cinco mil reais), sendo referente a todos os 
pagamentos do município, incluindo os precatórios, logo mostra que o 
gestor necessita de um sinal de alerta, além disso, disse que no Portal é 
evidente que a dívida de abril até hoje subiu mais de 78% (setenta e oito 
por cento), sendo que deveria estar abaixando essa dívida, estranhando, 
pois os empenhos vem diminuindo, enfatizando que para corrigir tal 
situação é questão de meses, sendo notório que houve um empenho 
menor na questão de zeladoria do município, referente também a 
infraestrutura, ao esporte e a agricultura, visando cobrir os entulhos que 
vem acarretando dividas, no então mesmo com essa redução de 
empenhos a dívida subiu, destacando que gestão pública deve ser 
realizada com previsibilidade, trabalhando com eficiência. Sobre o 
turismo, disse que Cambará entrar nisso, pois é de grande importância e 
municípios vizinhos já aderiram e conseguiram emendas neste sentido, o 
que ocasiona a geração de empregos e rendas, sendo que o Presidente 
na ATUNORPI é um cambaraense, no entanto, o Prefeito precisa ter 
interesse, pois o município possui o Hotel Bourbon, Clubes de Campo, 
parques, que poderiam ser valorizados na questão do turismo, no entanto 
hoje os parque são utilizados para furtos, assaltos, prostituição, uso de 
drogas, destacou, ainda, que há a Estação Ferroviária, faltando incentivo 
para sua revitalização, além disso, os o recurso poderia ser utilizado para 
construção de um Centro de Eventos, criação da Rota do Rosário, 
enfatizando, novamente, que isso se dá por meio de um cadastro nacional 
no Plano de Turismo, onde são elaboradas políticas públicas e definidos 
investimentos para áreas prioritárias, alavancando investimentos e a 
economia municipal. O vereador ÂNGELO RAIA solicitou a Secretária 
Municipal de Infraestrutura que tome providências com relação a pista de 
caminhada do Bairro Ignez Panichi e a academia que foi retirada. Solicitou 
aos Fiscais que cobrem dos proprietários do terreno onde era o curtume, 
próximo a ponte do Jardim Santo Antônio que realizem a limpeza dos 
mesmos. Agradeceu ao Prefeito pelo término da obra do poço artesiano 
do Conjunto Ignez Panichi e também pelo banheiro que está sendo 
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construído na cancha de bocha. Agradeceu também pelos uniformes que 
foram entregues para a RECICLAM e pelas fardas que serão entregues 
aos Guardas Municipais, solicitando, ainda, a aquisição de coletes para a 
corporação e reforma e pintura da sede. Solicitou ao senhor Carlos Dega 
que tome as providencias necessárias para melhorias da torre de 
televisão. Solicitou ao Prefeito que determine ao setor competente que 
sinalize e pinte os quebra-molas do Conjunto Ignez Panichi. O vereador 
WALCIR JOAQUIM parabenizou o vereador Marcio por expor o motivo de 
sentirem a falta de tantas políticas públicas. Disse que nota a 
preocupação dos pares da Casa em criarem Leis, e indicarem ao 
Executivo as necessidades que o município possui, demonstrando a 
possibilidade de correções. Disse que em 2017 houve preocupação desta 
Casa de Leis que estava repleta de alunos e familiares, vendo hoje 
municípios vizinhos dando aporte ao transporte universitário, enquanto 
Cambará limita distância, não atendendo, por exemplo, alunos de Assis, 
considerando boa a lembrança do vereador Gil que sugeriu a utilização 
dos ônibus amarelos. Além disso, destacou notar na área da educação 
uma ausência na valorização do profissional e nas estruturas adequadas 
nas unidades escolares, bem como o abandono da Escola 
Profissionalizante João Pires. Sobre a Assistência Social, disse que as 
cestas básicas foram licitadas no dia 08, destacando ser necessária a 
previsibilidade, não deixar faltar. Acerca da geração de empregos, 
comentou sobre indicação para que parte do duodécimo fosse investido 
em infraestrutura do Distrito Industrial. Destacou a necessidade de 
fortalecimento do comércio, revitalizando a rua do comércio; (APARTE 
VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) disse que há uma Diretora de 
Industria e Comércio, com a qual tiveram uma reunião, e a mesma 
garantiu que o Projeto para o Distrito Industrial do Votorantim em breve 
estaria concluído, mas de início já iria repassar os terrenos próximos a 
Rodovia. Considerando, ainda, ser bem colocado o fato da necessidade 
de incentivos as indústrias e comércios; (PROSSEGUINDO VEREADOR 
WALCIR JOAQUIM) comentou sobre a segurança, destacando que 
sugeriram via indicações a reversão de parte do duodécimo para equipar 
a Guarda Municipal e instalar câmeras de segurança nas ruas da cidade 
e nos patrimônios públicos; (APARTE VEREADOR JAIR ANTÔNIO DA 
SILVA) disse que há vários pontos do Executivo que já estão com 
monitoramento, incluindo a Secretaria Municipal de Educação; 
(PROSEGUINDO VEREADOR WALCIR JOAQUIM) enfatizou que além 
do monitoramento, a presença do Guarda Municipal é essencial para inibir 
atitudes de vandalismo, motivo pelo qual os mesmos devem ser 
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valorizados. Sobre a área da saúde disse que são cobrados diariamente 
pela volta das vans para transporte dos pacientes. Disse que atualmente 
os ônibus mais altos da Garcia não conseguem parar adequadamente na 
Rodoviária, pois o teto é baixo, assim, quando chove o passageiro se 
molha, devendo analisarem essa situação. O vereador GIOVANI 
DONIZETE DOS ANJOS iniciou solicitando ao Chefe do Executivo que 
elabore um Projeto de Lei visando a geração de emprego, sendo para 
cobrança de uma taxa mínima ou referente ao custo apenas dos 
agricultores, micro e pequenos empresários que necessitam de 
maquinários do município a fim de futuramente gerarem empregos ou 
rendas. Destacou a necessidade de serem licitados os terrenos para os 
pequenos e micro empresários que desejam se instalar no município, 
solicitando a Diretora de Industria e Comércio que agilize o procedimento. 
Solicitou a concessão de Plano de Saúde aos servidores públicos 
municipais. Sobre a Viação Garcia, comentou indicação para que volte 
linhas de ônibus a realizarem embarque e desembarque na cidade. 
Solicitou ao Chefe do Executivo que analise a possibilidade de 
permanecer um Guarda Municipal na Rodoviária entre as 19h00min e às 
22h00min. Comentou sobre indicações encaminhadas a ECONORTE 
solicitando: 1) instalação de uma rotatória em frente à Rodoviária na 
BR369, bem como a construção de uma passarela; 2) aumento da vazão 
do Rio Alambari. Solicitou a Secretaria Municipal de Infraestrutura que 
instale uma tela de proteção no campo de futebol do Conjunto Lazer. Fez 
uma alerta sobre a PR431 que ainda não realizaram a contenção que se 
faz necessária. Solicitou que revejam na Rua Nelson Bonancin um local 
onde havia um bueiro e tamparam parte da vazão e poderá trazer 
transtornos futuros. Falou sobre a falta de medicamentos, destacando que 
a culpa não é do atual Secretário Municipal de Saúde, mas o gestor deve 
tomar atitude para que a população não seja prejudicada; (APARTE 
VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) disse que um munícipe lhe 
procurou realizando uma vaquinha para aquisição de um medicamento, 
sendo uma situação preocupante; (PROSSEGUINDO VEREADOR 
GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS) destacou que a situação necessita 
ser solucionada, independente de quem seja responsável. Disse que a 
geração de empregos é essencial para o município, indagando se o gestor 
tem ido em busca de proporcionar-lhes incentivos. EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS: O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO disse que a munícipe 
que lhe procurou necessita de remédio para o coração e várias pessoas 
estão se unindo para que não venha a faltar, destacando que assim que 
normalizar o Executivo deve realizar o fornecimento. Solicitou a instalação 
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de uma academia da terceira idade no Conjunto Lazer. Comentou sobre 
requerimento solicitando ao Secretário Municipal de Esportes a 
implantação do Bolsa Atleta no município. Acerca da quadra do Parque 
Alambari II, destacou a necessidade da mesma ser inaugurada, assim 
como a Super Creche e a Praça de Eventos do Conjunto São José II. O 
vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse, novamente, que o Executivo 
deve trabalhar com a previsibilidade visando não prejudicar a população. 
Agradeceu ao Deputado Luiz Noshimori que atendeu o município 
encaminhando emenda em prol de melhorias para o Ginásio de Esportes. 
Destacou que já solicitaram mais emendas visando atender a área da 
saúde do município e diversas dessas já estão empenhadas. O vereador 
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA disse ser de conhecimento de todos 
os pares da Casa que remédio de alto custo é obrigação do Estado 
realizar o fornecimento, e para a munícipe mencionada o Estado não 
estava fornecendo e o município estava fazendo a sua parte, mas 
infelizmente o Tribunal de Contas solicitou a interrupção e irão apurar de 
quem é a responsabilidade por isso, além disso, esclareceu que buscou 
o Secretário Municipal de Saúde de Jacarezinho e o mesmo informou que 
a cidade também está um caos com as cobranças do Tribunal lá 
realizadas, enfatizando tratar-se de cerca de 150 (cento e cinquenta) 
municípios que foram barrados. Sobre a tabela referente a COSIP disse 
que entregará uma cópia em mãos ao vereador Marcio. O vereador 
WALCIR JOAQUIM disse que irá ao Núcleo de Educação e aproveitará 
para ir até o Secretária de Saúde de Jacarezinho em busca do documento 
que recebeu do Tribunal de Contas e buscará saber se a 19ª Regional de 
Saúde cortou os medicamentos de alto custo. Leu um parágrafo contido 
no documento encaminhado pelo Tribunal de Contas onde fica explicito a 
responsabilidade do setor de Licitação do Executivo. Além disso destacou 
as Licitações de alto custo estão em dia, enquanto há falta para os 
medicamentos. O vereador GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS disse que 
na questão dos medicamentos devem responsabilizar os responsáveis 
apontados documentalmente. Agradeceu a Secretária Municipal de 
Infraestrutura pelo banheiro que está sendo construído no Parque do 
Conjunto Ignez Panichi, solicitando que também o faça na Praça Doutor 
Miguel Dinizo. Solicitou ao Deputado Estadual Toninho Wandscheer uma 
ambulância para o SAMU e foi informado que será enviado o valor ao 
município. Não tendo mais nada a se tratar, o presidente por fim 
agradeceu a presença de todos dando por encerrada a presente sessão.