sessao nº 37

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ATA DE NÚMERO 3412, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 11 de 
novembro de 2019. Teve início às 20h00min, com a presença de todos os 
vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: O Presidente deu início à 
presente sessão. Requerimento nº. 374/2019, autor vereador Giovani 
Donizete dos Anjos, encaminhado ao Secretário Municipal de Saúde; 
Requerimento nº. 377/2019, autor vereador Ângelo Raia, encaminhado à 
ALL; Requerimentos nº. 370/371/372/373/375/376 e 378/2019, autores 
vereadores Giovani Donizete dos Anjos, Marcio José Albertini, Walcir 
Joaquim e Raffaello Frascati, encaminhados ao Executivo Municipal. 
Projeto de Lei nº. 019/2019, autor Legislativo, e Projetos de Lei 
Complementar nº. 006/007 e 008/2019, autor Executivo, encaminhados 
para Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: Projeto de Complementar nº. 
006/2019 – Autor Executivo – Dispõe sobre o Controle Interno do Poder 
Executivo do Município de Cambará/PR nos termos do artigo 31 da 
Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, e dá 
outras providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto 
de Complementar nº. 007/2019 – Autor Executivo – Altera dispositivos da 
Lei Complementar nº 93, de 04 de junho de 2019, que institui o programa 
de recuperação de créditos municipais, e dá outras providências. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Complementar nº. 
008/2019 – Autor Executivo – Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 
92, de 04 de junho de 2019 que “Dispõe sobre a isenção de IPTU para 
imóveis de até 70m² e aos portadores de doenças graves, bem como 
regulamenta a isenção de IPTU prevista no art. 9º. do Ato das Disposições 
Transitórias da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda modificativa – Altera a 
espécie normativa e número de autuação de Projeto de Lei nº. 019/2019 
para Projeto de Lei Complementar nº. 002/2019. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 019/2019 – Autor 
Legislativo (Mesa Diretiva) – Com Emenda – Dispõe sobre o Controle 
Interno no âmbito da Câmara Municipal de Cambará – Estado do Paraná, 
nos termos dos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal e art. 59 da Lei 
Complementar nº 101/2000 e dá outras providências. – DISCUSSÃO: O 
vereador RAFFAELLO FRASCATI esclareceu que este Projeto se trata 
de uma recomendação do Ministério Público, encaminhado pela Doutora 
Kelle, para que realizassem readequações, atendendo-a. – APROVADO. 
GRANDE EXPEDIENTE: O vereador WALCIR JOAQUIM comentou que 
a pauta que o grupo De Molay trouxe para discussão após a sessão 
passada foi questionar quais eram as políticas públicas que estão 
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definindo para a área da educação e essa é uma questão que o preocupa, 
pois estão sendo cobrados diariamente pelo que vem ocorrendo na pasta, 
como falta de funcionários, solicitando, então que sejam tomadas 
medidas com brevidade, pois os professores estão tendo que se revezar 
para realizar limpeza de banheiros pela falta de profissionais da área de 
serviços gerais; (APARTE VEREADOR MARCOS ROBERTO DE
OLIVEIRA) disse que a situação foi resolvida em reunião com o Prefeito 
na terça-feira, destacando que ao final deste ano letivo a situação será 
sanada em definitivo; (PROSSEGUINDO VEREADOR WALCIR
JOAQUIM) destacou que ainda muitos questionamentos sobre a pasta 
são lhe apresentados, como por exemplo, a questão do transporte dos 
estudantes, esperando que no próximo ano estendam a mão a esta 
classe. Comentou que esteve no Bairro Estação e a Escola 
Profissionalizante João Pires se mantem abandonada, servindo como 
ponto de prostituição e uso de drogas, entristecendo-se com o que pode 
ver, destacando que o Ministério da Educação fornece sistema de ensino 
gratuito e de qualidade, enquanto o município paga quase R$80.000,00 
(oitenta mil reais) mensais por um sistema de ensino que poderia ser 
gratuito e com o investimento deste valor onde se faz necessário 
realmente. Disse que os agendamentos ocorrem no Centro de 
Especialidades, mas tem havido reclamações pela falta de acessibilidade 
para a Farmácia Municipal, pois há uma escada, solicitando então que 
sejam realizadas as melhorias necessárias; (APARTE VEREADOR 
ROGÉRIO FRUTUOSO) disse que a situação realmente deve ser revista 
para que não ocorram problemas novamente; (PROSSEGUINDO 
VEREADOR WALCIR JOAQUIM) enfatizou que a acessibilidade para a 
Farmácia Municipal é essencial. Comentou sobre cobrança que recebeu 
falando da falta de sinalização horizontal e vertical, crendo que deva ser 
realizado um reestudo no trânsito e a municipalização. Destacou que 
foram cobrados pela falta de árvores no município, sendo importante a 
realização de um Projeto de Rearborização. O vereador ROGÉRIO 
FRUTUOSO disse ao vereador Walcir que todos os vereadores são 
procurados pelos munícipes, entristecendo-se quando não os menciona; 
(APARTE VEREADOR MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA) disse que 
sobre o plantio de árvores o município assinou um TAC junto ao Ministério 
Público e o estudo está sendo realizado para plantio; (PROSSEGUINDO 
VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) disse que cada comerciante deve 
realizar o plantio em frente ao seu estabelecimento. Solicitou a limpeza 
no rio do Bairro São Francisco. Disse que no Bairro Estação há um mato 
que necessita ser roçado e irá cobrar da Secretaria de Infraestrutura. 
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Comentou sobre requerimento solicitando a instalação de uma arena 
móvel no Conjunto São José I, bem como de um parque infantil. 
Parabenizou a Secretaria de Esportes pelo trabalho que vem realizando 
e solicitou a instalação de uma rede de proteção na Praça de Eventos do 
Conjunto São José II. Sobre o Bairro Vila Aurora destacou a necessidade 
de realizarem a operação tapa buracos no local; (APARTE VEREADOR 
JAIR ANTÔNIO DA SILVA) informou que quando o município receber 
uma verba do Governo para recape o Prefeito se prontificou a atender 
esses pontos que necessitam, destacando que alguns pontos não 
possuem galerias, mas as mesmas estão sendo construídas para 
posterior recape; (PROSSEGUINDO VEREADOR ROGÉRIO 
FRUTUOSO) disse que o recapeamento asfáltico é essencial no Bairro 
Vila Rubim. Sobre o Conjunto Bergamaschi, disse que os munícipes lhes 
procuraram para cobrar a construção de um Posto de Saúde, esperando 
que o Deputado Federal Pedro Lupion realize a destinação de emenda 
para este fim, assim como para construção de uma Super Creche. 
Destacou a necessidade de ser realizado o pagamento devido pelo 
Governo para liberação da Super Creche do Conjunto Ignez Panichi. 
Solicitou melhorias na estrada próxima ao Conjunto Irmã Paulina, onde 
se faz necessário o recapeamento asfáltico, além disso, falou sobre a 
necessidade de um poço artesiano no Bairro mencionado. Acerca da área 
da saúde disse que devem cobrar maior seriedade de alguns médicos que 
realizam atendimentos no Pronto Socorro. O vereador RAFFAELLO 
FRASCATI disse que a cobrança de acessibilidade da área da saúde é 
de suma importância, mas há uma entrada lateral, como foi dito, crendo 
que possam conversar com o Secretário Municipal de Saúde para que 
coloque uma placa indicando a entrada. Sobre a cobrança relacionada as 
escolas pelo vereador Walcir disse que devem buscar uma solução, mas 
em conversa com o Prefeito foi informado que não há mais aprovados 
para serem chamados do último concurso no cargo de serviços gerais, 
enquanto para os demais cargos terão que realizar o chamamento, 
mesmo sendo cargos que o município não necessitaria no momento, e 
isso ocasionará um aumento no limite prudencial; (APARTE VEREADOR 
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA) disse que o concurso foi mal feito 
pela gestão passada, e agora a atual gestão terá que convocar cargos 
que nem se fazem necessários, enquanto os que se fazem não possuem 
vagas; (PROSSEGUINDO VEREADOR RAFFAELLO FRASCATI) 
enfatizou a necessidade de agentes operacionais e agentes 
administrativos que necessitam, mas não há mais para serem chamados, 
no entanto, não há o que o Prefeito fazer, tendo o mesmo se prontificado 
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a buscar solução para as necessidades das escolas no começo do ano. 
Falou sobre a necessidade de emplacamento nas ruas dos Conjuntos 
Nova Cambará, Irmãos Francisco e San Francisco. Destacou a 
necessidade de uma Unidade Básica de Saúde no Conjunto 
Bergamaschi, devendo os vereadores se unirem para este fim. Agradeceu 
o vereador Jair que de pronto atendeu à solicitação dos munícipes para 
finalizar a iluminação do Parque Alambari; (APARTE VEREADOR JAIR 
ANTÔNIO DA SILVA) disse que ao terminarem o lago I, já irão iniciar a 
iluminação da Igreja São Benedito, e posteriormente será atendido o 
Parque Alambari II; (PROSSEGUINDO VEREADOR RAFFAELLO 
FRASCATI) parabenizou-o pelo empenho. O vereador JAIR ANTÔNIO 
DA SILVA comentou sobre convite do Núcleo Sindical de Cambará para 
reunião às 17h30min que irá tratar sobre o FUNDEB no Espaço Cultural. 
Comentou acerca das extensões de rede, destacando que o Prefeito 
solicitou uma pausa, pois tem tido dificuldades, mas em breve serão 
finalizados os feitios necessários, onde já foram realizados levantamentos 
e irão calcular o valor. Sobre o Bairro Lazer, disse que é essencial a 
instalação de uma academia e de um parque infantil, tendo uma área que 
pode ser destinada para este fim. Acerca do asfalto do Bairro Vila Aurora, 
disse que realizaram a operação tapa buracos, mas já foi danificado, 
sendo necessária a realização do recapeamento asfáltico, assim como na 
estrada que dá acesso a antiga empresa Casquel. Na Rua Nossa 
Senhora do Rocio, com a Rua Domingos Vila, disse que melhorias 
asfálticas devem ser realizadas. Solicitou ao Deputado Federal Pedro 
Lupion a destinação de emenda para construção de mais uma Super 
Creche no município, visando atender a demanda existente. Falou sobre 
a academia do Conjunto Ignez Panichi que acabou de ser instalada e já 
está sendo utilizada pela população. Cobrou do Executivo o 
recapeamento asfáltico dos Parques do município. O vereador MARCIO 
JOSÉ ALBERTINI disse que em Junho esteve presente em uma palestra 
realizada na Associação Comercial, onde uma das pautas foi observar o 
que ocorre em Cambará e na região, mostrando que o progresso e o 
desenvolvimento do município irá depender do espaço local, servindo 
para que olhassem no potencial da cidade e traçassem uma estratégia e 
mapeamento das estruturas potenciais, preocupando-se com o fato de 
que na palestra foi realizado um alerta para redução dos municípios que 
não conseguissem se sustentar e pudessem se extinguir, destacando que 
até o momento a primeira avaliação se refere aos municípios de até 5.000 
(cinco mil habitantes), no entanto, depois se o município não se organizar 
poderá sofrer consequências futuras, ouvindo que devem ir em busca de 
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recursos, mas questiona qual o esforço do Prefeito em busca do 
recebimento de impostos próprios para sustento da cidade, como IPTU e 
ISS, sendo essencial planejamento nesse sentido, enfatizando que a 
arrecadação de impostos hoje em Cambará não paga 1/3 (um terço) da 
folha de pagamento dos servidores públicos municipais, sendo que a 
COSIP supre uma boa parte disso, representando 33% (trinta e três por 
cento) de arrecadação dos impostos próprios do município, podendo ser 
considerado um “assalto” aos cidadãos mais pobres, que estão 
financiando o gestor não cobrar os impostos da forma devida, logo, 
acabam sacrificando, por exemplo, a área da saúde, com falta de 
remédios, exames e especialidades médicas, e também na área da 
educação, onde faltam servidores, produtos de higiene e limpeza; 
(APARTE VEREADOR MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA) disse que 
esteve presente na reunião e o Prefeito não disse que era para os 
professores lavarem mesmo os banheiros, como dito; (PROSSEGUINDO 
VEREADOR MARCIO JOSÉ ALBERTINI) disse que professores que 
estiveram presentes afirmaram que isso foi sim dito pelo Prefeito, então 
irá acreditar no professor que cobra o que realmente precisa. Destacou 
que também há transtornos na área da infraestrutura pela falta da 
previsibilidade de arrecadação, mencionando também a necessidade de 
sinalizações horizontais e verticais de transito. Solicitou informações 
sobre a aplicação do valor arrecadado, mas ainda não obtiveram 
respostas. Comentou que o Prefeito atual transfere a responsabilidade, 
dizendo que o fez por exemplo aos precatórios, mas os mesmos vem 
desde 1989, e devem ser coerentes quando falam disso. Destacou que 
quando cobram uma atitude diferente na política é porque sem isso 
ficarão reféns da política que empurra e o município sofre as 
consequências, sendo visível a decaída do município pelo IDH. O 
vereador MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA disse que o vereador 
Marcio fala como se fosse o salvador da pátria, no entanto, esteve junto 
com o Prefeito João Mattar e não fez nada, tendo falado da dívida da 
COSIP, mas o próprio vereador aprovou e disse que era preciso, logo a 
incompetência veio do gestor passado, o qual não pagou a água dos 
prédios públicos e nem a energia, tendo deixado a dívida dos 04 (quatro) 
anos; (APARTE VEREADOR MARCIO JOSÉ ALBERTINI) disse que 
quando fala o vereador deve saber diferenciar o que é COSIP e o imposto 
que deve ser pago obrigatoriamente pelo munícipe, tendo sido categórico 
em suas explanações, mas acredita que o nobre par não o entendeu; 
(PROSSEGUINDO VEREADOR MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA) 
disse ter certeza que todos entenderam da mesma forma, que os 
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cidadãos terão que pagar da mesma forma, mesmo sendo outro tipo de 
imposto, não vendo o vereador cobrar o pagamento da água e da luz na 
gestão passada; (APARTE VEREADOR JAIR ANTÔNIO DA SILVA) disse 
que quando participava das sessões, apenas o vereador Raffaello 
cobrava; (PROSSEGUINDO VEREADOR MARCOS ROBERTO DE 
OLIVEIRA) disse que não está inventando nada e que se provarem que 
houve o pagamento não falará mais sobre o assunto. Relembrando que a 
gestão passada fechou o laboratório e o Hospital Municipal, não havia 
limpeza, e quando havia eram situações estrondosas que era 
denunciadas. Falou sobre o asfalto que tem sido feito no município na 
gestão atual. Disse que o Prefeito anterior aprovou o loteamento que hoje 
cobram extensão de rede, questionando o motivo de em época não terem 
cobrado. Comentou que o Prefeito Neto tem ido em busca de recursos 
em prol de melhorias no município. Enfatizou, novamente, que tudo 
faltava na gestão passada. Comentou que as casas que estavam 
liberadas para o município estão paradas pelo Governo do Estado. Sobre 
a COSIP solicitou novamente que o responsável venha até essa Casa 
prestar esclarecimentos. Enfatizou a necessidade de irem em busca de 
recursos para troca de lâmpadas do município por LED. EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS: O vereador WALCIR JOAQUIM disse que o vereador 
Rogério também foi citado na postagem da rearborização, retratando-se. 
Sobre o pronunciamento do vereador Marcio Albertini, disse entender a 
sua preocupação com a redução dos municípios, mas acredita que essa 
PEC não irá ser aprovada, no entanto, os recursos podem ficar cada vez 
mais escassos, logo, o gestor deve ser criativo e partir, por exemplo, para 
as iniciativas público-privadas. Acerca da COSIP, disse que quando falam 
que há outros tipos de impostos querem dizer que a COSIP é optativa e 
deve ser aplicada apenas para o fim de iluminação pública, destacando 
crer que devem levar o caso à Justiça para que decida. O vereador 
GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS comentou sobre a PEC para acabar 
com os municípios com até 5.000 (cinco mil) habitantes, destacando que 
a população esperava o corte no número de Deputados e auxílios, e não 
das cidades, esperando que fossem feitas políticas públicas para as 
alavancar, com igualdade de municípios. Com relação ao município, disse 
que independente do gestor Cambará continua com uma política arcaica, 
sem desenvolvimento e geração de empregos, crescendo apenas em 
anos políticos, o que não podem mais aceitar que ocorra. Acerca do 
asfalto disse que muito foi feito, mas não precisaria ter sido feito se o fosse 
realizado há tempos com maior qualidade. O vereador MARCIO JOSÉ 
ALBERTINI disse ser um direito do vereador Marcos Roberto em falar no 
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púlpito e por vezes o faz como se na gestão passada tivesse sido o 
Prefeito, mas era apenas um vereador, enfatizando que não necessita 
usar o púlpito para ataques pessoais, pois não considera esse o seu 
papel. Sobre a COSIP disse que o vereador Marcos se contradiz ao dizer 
que o Projeto foi votado errado e depois mencionar que o valor 
arrecadado não está suprindo o necessário, o que demonstra a 
importância do Projeto, no entanto, é notória a aplicação errônea. 
Enfatizou pontos com os quais o Prefeito e o vereador deveriam se 
preocupar. Disse que os vereadores possuem a função de fiscalizar, 
importando-se em estar cumprindo seu trabalho e não com os ataques 
pessoais. O vereador MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA disse que o 
vereador Walcir mencionou que o valor da COSIP deve ser destinado 
apenas a este fim, tranquilizando-o, pois só é pago o que realmente é 
devidamente correto, e a dívida anterior está sendo paga com recursos 
próprios do município, não o aplicando em áreas como saúde e educação. 
Questionou quais municípios irão querer englobar os menores, 
considerando que a PEC se trata de balela. Questionou se o vereador 
Marcio demorou 04 (quatro) anos para conseguir aprender, destacando 
que ajudaram a afundar o município e devem escutar, não o afetando com 
os sorrisos irônicos, solicitando que sejam sinceros e não passem 
informações erradas aos munícipes. Não tendo mais nada a se tratar, o 
presidente por fim agradeceu a presença de todos dando por encerrada 
a presente sessão.