sessao nº 7

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ATA DE NÚMERO 3413, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Extraordinária realizada em 13 de 
novembro de 2019. Teve início às 14h00min, com a presença de 06 (seis) 
vereadores, ausentes vereadores Cristina Aparecida de Paula, Giovani 
Donizete dos Anjos e Marcos Roberto de Oliveira. PEQUENO 
EXPEDIENTE: O Presidente deu início à presente sessão. ORDEM DO 
DIA: Projeto de Complementar nº. 006/2019 – Autor Executivo – 2ª 
Votação – Dispõe sobre o Controle Interno do Poder Executivo do 
Município de Cambará/PR nos termos do artigo 31 da Constituição 
Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, e dá outras 
providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de 
Complementar nº. 007/2019 – Autor Executivo – 2ª Votação – Altera 
dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 04 de junho de 2019, que 
institui o programa de recuperação de créditos municipais, e dá outras 
providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de 
Complementar nº. 008/2019 – Autor Executivo – 2ª Votação – Altera 
dispositivos da Lei Complementar nº. 92, de 04 de junho de 2019 que 
“Dispõe sobre a isenção de IPTU para imóveis de até 70m² e aos 
portadores de doenças graves, bem como regulamenta a isenção de IPTU 
prevista no art. 9º. do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica 
Municipal e dá outras providências”. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – 
APROVADO. Emenda modificativa – Altera a espécie normativa e número 
de autuação de Projeto de Lei nº. 019/2019 para Projeto de Lei 
Complementar nº. 002/2019. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – 
APROVADO. Projeto de Lei nº. 019/2019 – Autor Legislativo (Mesa 
Diretiva) – Com Emenda – 2ª Votação – Dispõe sobre o Controle Interno 
no âmbito da Câmara Municipal de Cambará – Estado do Paraná, nos 
termos dos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal e art. 59 da Lei 
Complementar nº 101/2000 e dá outras providências. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Não tendo mais nada a se tratar, o 
presidente por fim agradeceu a presença de todos dando por encerrada 
a presente sessão.