sessao nº 41

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ATA DE NÚMERO 3417, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 09 de 
dezembro de 2019. Teve início às 20h00min, com a presença de todos os 
vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: O Presidente deu início à 
presente sessão. Requerimentos nº. 399/400/401/402/403 e 404/2019, 
autor vereador Giovani Donizete dos Anjos, encaminhados 
respectivamente aos Deputados Federais Filipe Barros, Diego Garcia, 
Toninho Wandscheer e Ricardo Barros e Deputados Estaduais Luiz 
Carlos Martins e Evandro Araujo; Requerimento nº. 405/2019, autor 
vereador Rogério Frutuoso, encaminhado à Secretaria Municipal de 
Infraestrutura; Requerimentos nº. 406 e 407/2019, autores vereadores 
Giovani Donizete dos Anjos, Marcio José Albertini e Walcir Joaquim, 
encaminhados ao Chefe do Executivo Municipal. Projeto de Lei 
Complementar nº. 009/2019 e Projetos de Lei nº. 019 e 032/2019, autor 
Executivo, encaminhados para Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: Projeto 
de Lei Complementar nº. 009/2019 – Autor Executivo – Altera dispositivos 
da Lei nº. 1.191, de 17 de outubro de 2001 e dá outras providências. – 
NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda modificativa – 
Criação da dotação orçamentária (09.0003), bem como a respectiva 
redução (09.0001). – DISCUSSÃO: A vereadora CRISTINA APARECIDA 
DE PAULA disse que a presente indicação é importante pelo fato da Casa 
de Apoio de Jacarezinho vir atendendo munícipes e a referida 
contribuição será um auxílio, o qual necessitam. O vereador MARCOS 
ROBERTO DE OLIVEIRA disse que o auxílio é importante tendo em vista 
já estarem atendendo o município de Cambará, parabenizando a 
vereadora pela iniciativa. O vereador RAFFAELLO FRASCATI 
parabenizou a vereadora Cris Liga pela iniciativa em prol da Casa de 
Apoio. – APROVADO. Emenda modificativa – Destinação de recursos à 
Casas de Apoio de Jacarezinho no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), 
fonte de recurso 3.3.50.43.00.00, com redução na fonte 3.3.90.30.00.00. 
– NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Emenda supressiva – 
Suprima-se o item da previsão referente ao REFIS, constante ao Anexo 
de Metas Fiscais – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita. 
– NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 019/2019 
– Autor Executivo – Com emendas – Estima a receita e fixa a despesa 
para o exercício financeiro de 2020. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – 
APROVADO. Projeto de Lei nº. 032/2019 – Autor Executivo – Altera 
dispositivo da Lei nº. 1.316, de 21 de junho de 2006, e dá outras 
providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. GRANDE 
EXPEDIENTE: O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse que a 
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COSIP agora é assunto do Ministério Público, destacando que o 
Advogado do Município esteve presente nesta Casa, tendo sido um dos 
que ajudaram na elaboração do Projeto, e expôs o quanto a Lei é justa e 
coerente, no entanto, a aplicação dos cálculos é notório que está errada, 
relembrando que as planilhas que solicitaram desde 2017 não lhes foram 
enviadas, e a apresentada pelo Advogado não é a planilha correta, e a 
atitude do Executivo vem trazendo ônus aos munícipes, motivo pelo qual 
resolveram levar ao Judiciário tal questão. Já com relação ao pedido de 
revogação da Lei referente a COSIP, disse ser possível, só não seria se 
fosse cláusula pétrea, mencionando, então, artigos da Constituição 
Federal que permitem a revogação, já que a cobrança é facultativa. Sobre 
o Portal de Transparência, manifestou-se indignado, novamente, 
explicando que o mesmo se encontra desatualizado, sem os arquivos do 
mês de novembro, que competem ao mês de Outubro, assim, não há 
comparativos de caixa e restos a pagar, gerando dúvidas, pois faltam 17 
(dezessete) dias para o fechamento do ano e o município possui mais de 
R$9.000.000,00 (nove milhões de reais em dívidas consolidadas, tendo 
sido empenhado 1.000.000,00 (um milhão) a mês no passado e cortaram 
a receita do mês de novembro, pagaram fornecedores, mas não a 
totalidade, não apresentando os valores exatos pela desatualização do 
Portal, assim se fossem fechar o munícipio haveria uma dívida de mais 
de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), dizendo então crer que irão 
cancelar os empenhos já tramitados na contabilidade e restos a pagar, 
irão esperar virar o ano para empenhar novamente e pagar de uma vez, 
assim o município já inicia o ano com dívidas, mencionando que gestão é 
prioridade e a atual preferiu contratar evento de motocross, apostilas, 
asfalto sem qualidade, sendo uma falta de planejamento e previsibilidade. 
Relembrou que a área da saúde tem investimento de 26,29% (vinte e seis 
vírgula vinte e nove por cento) e deveria assim ter remédios, exames, 
especialidades médicas, convênios, mas não há nada; (APARTE 
VEREADOR WALCIR JOAQUIM) disse que tem sido cobrado por 
munícipes que vão em busca de medicamentos ou exames e são 
informados de que não há esse mês pela falta de orçamento e que 
precisam fechar o ano; (PROSSEGUINDO VEREADOR MARCIO JOSÉ 
ALBERTINI) disse que os alertas que vem realizando é para que o 
Executivo se planeje e honre com seus compromissos. O vereador 
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA agradeceu o Governo do Estado 
pelas 56 (cinquenta e seis) casas que tiveram início essa semana, além 
disso irá realizar cobranças para que as demais sejam construídas, 
havendo, inclusive local já doado para este fim, além disso comentou que 
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há um projeto de mais 200 (duzentas) casas, mas estão aguardando 
documentação, pois quando a Caixa Econômica foi finalizar as mesmas 
foram cortadas devido a devolução do FGTS. Parabenizou os Deputados 
que estão destinando recursos pro município de Cambará, mencionando￾os. Questionou sobre o valor de R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos 
mil reais) destinado ao Centro Cirúrgico, pois viu matéria e acredita na 
palavra do Deputado Luiz Carlos Martins; (APARTE VEREADOR 
ROGÉRIO FRUTUOSO) disse entristecer-se com essa situação, pois 
quando o município recebe recurso aparecem diversos responsáveis pelo 
envio, sendo uma situação que considera chato, e futuramente irão saber 
a verdade sobre a obra; (PROSSEGUINDO VEREADOR MARCOS 
ROBERTO DE OLIVEIRA) disse que a destinação de obras para o 
município são sempre de bom grado. O vereador WALCIR JOAQUIM 
disse que não pode participar da Homenagem ao Doutor Heber, por 
motivos particulares, mas considerou a mesma merecida. Disse que a 
Santa Casa poderia atender mais o município, com a realização de 
cirurgias, assim por meio das IHs, bastava apenas uma parceria com a 
contratação de um anestesista. Disse ser importante que ao ser 
inaugurado o Hospital Municipal que o que ali fizer a Santa Casa não faça, 
sugerindo uma reunião para uma parceria onde quem ganha é a 
população. Comentou sobre indicação da aplicação do duodécimo para 
valorização dos servidores, como uma espécie de bônus, sendo uma 
sugestão, pois quem define a forma que será utilizada é o Prefeito, citando 
as indicações que realizaram na gestão passada e foram acatadas como 
aquisição de vans, ambulâncias e UTI móvel. Disse ter ficado contente 
com a notícia sobre o Plano de Saúde a ser concedido aos servidores, no 
entanto, questiona como o mesmo será fornecido, pois em cidades 
vizinhas não há desconto dos servidores, o qual paga apenas um 
percentual do que utilizar. Falou sobre a importância do Secretário de 
Saúde estar nessa Casa de Leis para esclarecer informações que os 
munícipes vem lhes passando, como o caso de medicamentos de baixo 
custo que informam que não há e que não irão comprar, pois necessitam 
fechar o ano, assim como com alguns exames, e inclusive fraldas 
geriátricas; (APARTE VEREADOR ÂNGELO RAIA) disse que o caso das 
fraldas foi solucionado, tendo acompanhado a situação; 
(PROSSEGUINDO VEREADOR WALCIR JOAQUIM) disse crer que a 
prioridade deva ser a pasta da saúde no município. Comentou sobre 
recurso recebido pelo município, tendo ouvido o Secretário de Estado 
falar que se trata de um pedido do Vice-Governador. O vereador GIOVANI 
DONIZETE DOS ANJOS falou sobre a emenda enviada a Santa Casa, 
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esclarecendo que sua intenção é a união e cobranças visando com que a 
população ganhe, parabenizando, neste sentido, todos os envolvidos na 
busca de recursos em prol do município agregando e somando, 
independente de lado político, sendo importante uma união cada vez 
maior para que a cidade cresça, esperando um convênio entre o 
município e a Santa Casa no futuro para facilitar a vida da população 
cambaraense na área da saúde. Na área da saúde, comentou sobre a 
situação que necessitou de uma mãe que necessitava levar seu filho para 
tratamento de saúde e não conseguiu uma passagem sendo informada 
que só forneceriam para crianças acima de 10 (dez) anos. Falou também 
sobre a falta de medicamentos e exames, destacando que tais problemas 
devem ser resolvidos pelo Secretário Municipal de Saúde, em sua 
ausência o Diretor, ou caso ambos se ausentem devem deixar um 
responsável; (APARTE VEREADOR WALCIR JOAQUIM) disse que a 
saúde deve ser contínua, ou seja, igual em todos os meses, destacando 
que há relatos de pessoas que tiveram a saúde comprometida por falta 
disso; (PROSSEGUINDO VEREADOR GIOVANI DONIZETE DOS 
ANJOS) frisou que quando há falta de medicamentos e exames não 
encontram um responsável para questionarem sobre o problema. Falou 
sobre requerimento solicitando aos Deputados um ônibus para transporte 
dos pacientes que realizam hemodiálise. Solicitou ao Prefeito que 
encaminhe ao Legislativo um Projeto de Lei para concessão de bônus de 
Natal aos servidores públicos. Acerca do caminhão de pavimentação 
asfáltica, disse que o mesmo custou R$2.000.000,00 (dois milhões de 
reais) e utilizaram apenas quatro dias, logo esse investimento poderia ter 
sido aplicado no Parque Industrial. Solicitaram ao Governo do Estado a 
destinação de um veículo para patrulhamento rural e não obtiveram 
resposta. O vereador JAIR ANTÔNIO DA SILVA disse que a COPEL 
encaminhou resposta sobre a falta de energia no Bairro Estação, 
informando que abaixou o fio da alta tensão e tiveram que cortar a luz 
devido ao perigo ocasionado, logo fizeram o desligamento para preservar 
a vida da população. Falou sobre a pintura dos quebra-molas e 
sinalizações do trânsito, dizendo ter sido informado que os trabalhos 
serão realizados. Comentou sobre a iluminação de LED instalada no 
Parque Alambari I, na Praça da Igreja São Benedito e na Praça Doutor 
Miguel Dinizo. Sobre as iluminações de Natal disse que será concretizada 
na terça-feira, parabenizando os envolvidos. Acerca das extensões de 
rede, disse que os metade foi realizada e a outra metade será finalizada 
no próximo ano. Sobre o Plano de Saúde, em conversa com o 
Departamento Jurídico do Executivo foi informado que o Projeto de Lei 
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será enviado para essa Casa de Leis, crendo que estará dentro da 
possibilidade de que paguem pouco e sejam bem atendidos; (APARTE 
VEREADOR WALCIR JOAQUIM) concordou com o fato de que se for 
concretizado o funcionalismo será beneficiado principalmente na parte 
das especialidades, parabenizando-o pela luta também em busca deste 
plano; (PROSSEGUINDO VEREADOR JAIR ANTÔNIO DA SILVA) 
comentou crer que irá ocorrer reuniões neste sentido e que os servidores 
poderão aderir ou não ao plano de saúde; (APARTE VEREADOR 
ROGÉRIO FRUTUOSO) disse que devem atentar-se, pois há uma 
quantidade alta de servidores públicos e acredita que devido a isso o valor 
não será alto, além disso, atenderá os familiares dos mesmos; 
(PROSSEGUINDO VEREADOR JAIR ANTÔNIO DA SILVA) comentou 
que com o plano de saúde irão desafogar a rede municipal. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: A vereadora CRISTINA APARECIDA DE 
PAULA comentou sobre a emenda modificativa e agradeceu os 
vereadores que foram favoráveis a mesma, dizendo que alguns 
munícipes necessitam ser atendidos em Jacarezinho para tratamentos de 
saúde e não possuem um lugar para ficar, assim por meio desta se fixa 
uma despesa para a Casa de Apoio de Jacarezinho, que dará um conforto 
para acolher os que necessitam e por vezes não possuem condições de 
permanência na cidade. Falou sobre a implementação da Câmara da 
Mulher Empreendedora sendo um sonho do senhor Alceu Vezozzo, que 
teve a posse da diretoria no dia 28 de novembro, sendo um avanço para 
Cambará, informando que irão das suporte as microempreendedoras no 
que for necessário, em caso de dúvidas podem ir até a Associação 
Comercial buscar maiores informações. O vereador MARCIO JOSÉ 
ALBERTINI parabenizou a iniciativa da 5ª Pedalada Beneficente em prol 
do Asilo São Vicente de Paula. Parabenizou a vereadora Cris Liga pela 
iniciativa de emenda referente a Casa de Apoio. Parabenizou os 
vereadores pela luta em prol dos servidores públicos. Sobre a patrulha 
rural, disse que os agricultores estão sofrendo assaltos, e devem 
novamente solicitarem reunião com os responsáveis visando uma 
solução para tal problema. O vereador WALCIR JOAQUIM parabenizou a 
iniciativa de emenda modificativa da vereadora Cris Liga referente a Casa 
de Apoio. Parabenizou a equipe do Pedal Power, pela Pedalada 
Beneficente. Disse que devem acreditar no Governo Estadual e Federal, 
e os recursos recebidos pelo município são destinados pelo Governo, 
devendo cobrarem recursos em prol da área da saúde e melhorias nos 
trevos do município. Já solicitou ao Executivo que providenciem a 
elaboração de um Projeto de Lei autorizando a utilização dos ônibus 
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amarelos para transporte universitário. O vereador GIOVANI DONIZETE 
DOS ANJOS comentou sobre a patrulha rural, considerando importante 
que os agricultores ao sofrerem assaltos que abram boletim de 
ocorrência. Solicitou ao Deputado Federal Toninho Wandscheer a 
destinação de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para 
aquisição de materiais hospitalares, já o agradecendo de antemão. Falou 
sobre indicação encaminhada ao Deputado Estadual Boca Aberta Junior 
solicitando emenda de R$100.000,00 (cem mil reais) ao Asilo São Vicente 
de Paula. Solicitou ao Prefeito que autorize a Guarda Municipal a fazer 
horas extras, pois seu serviço é essencial para a população, e não devem 
perseguir os servidores deste departamento. Solicitou ao Governo do 
Estado que interceda em prol de melhorias na PR431, onde é essencial 
um recapeamento e melhorias na terceira faixa e nivelamento do 
acostamento. Ficou feliz pelo Prefeito acatar o pedido do Plano de Saúde 
dos servidores, esperando que o mesmo saia do papel e se concretize. O 
vereador ROGÉRIO FRUTUOSO também parabenizou a vereadora Cris 
pela emenda em prol da Casa de Apoio. Parabenizou o vereador Jair pela 
luta em busca do Plano de Saúde, esperando que dê certo a contratação. 
Solicitou emenda ao Deputado Renault Stephanes Junior para o Parque 
Industrial do Bairro Votorantim, para que assim a distribuição e a geração 
de empregos ocorra de forma breve. Comentou sobre a situação da 
estrada rural sentido Santa Rosa, a qual tem pontos que necessitam de 
pedras. Disse que é necessária a limpeza do restante do rio do Bairro São 
Francisco. Não tendo mais nada a se tratar, o presidente por fim 
agradeceu a presença de todos dando por encerrada a presente sessão.