sessao nº 19

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ATA DE NÚMERO 3444, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 06 de julho 
de 2020. Teve início às 20h00min, com a presença de todos os 
vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: O Presidente deu início à 
presente sessão. Ofício do Deputado Estadual Jonas Guimarães. 
Requerimentos nº. 132/133/135 e 136/2020, autores vereadores Giovani 
Donizete dos Anjos, Walcir Joaquim e Marcio José Albertini, 
encaminhados ao Executivo Municipal; Requerimentos nº. 131 e 
134/2020, autor vereador Giovani Donizete dos Anjos, encaminhados 
respectivamente ao Secretário Municipal de Saúde e à COPEL. Projeto 
de Lei nº. 035/2020 e Projeto de Lei Complementar nº. 002/2020, autor 
Executivo, encaminhados às Comissões. Projetos de Lei nº. 007 e 
008/2020, autor Legislativo, e Projetos de Lei nº. 014/033 e 034/2020, 
autor Executivo, encaminhados para Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:
Emenda supressiva – Suprima-se o inciso III, do artigo 28, do Projeto de 
Lei nº. 014/2020. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Emenda supressiva – Suprima-se o inciso V, do artigo 
28, do Projeto de Lei nº. 014/2020. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – 
APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 014/2020 – 
Executivo – Com emendas – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração 
da lei orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências. – 
NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto 
de Lei nº. 008/2020 – Legislativo (Mesa Diretiva) – Fixa os subsídios do 
Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal de Cambará, Estado 
do Paraná, para a Legislatura 2021/2024 e dá outras providências. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei 
nº. 033/2020 – Executivo – Dispõe sobre a forma de amortização do déficit 
técnico atuarial para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o 
Município tem em face do RPPS do Município de Cambará/PR. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei 
nº. 034/2020 – Executivo – Dispõe sobre a instituição política de bem￾estar e maus-tratos de animais, e dá outras providências. – DISCUSSÃO: 
O vereador WALCIR JOAQUIM parabenizou o responsável pela pasta do 
Meio Ambiente e o Executivo pela criação desta Lei, destacando que em 
2016 foi autor de um Projeto de Lei semelhante, enfatizando, então a 
importância de serem realizadas as castrações dos animais, 
mencionando os artigos que elencam essa questão. O vereador GIOVANI 
DONIZETE DOS ANJOS disse que tão importante quanto essa Lei é 
coloca-la efetivamente em funcionamento, solicitando que após votação 
já seja posta em prática. A vereadora CRISTINA APARECIDA DE PAULA 
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disse que essa Lei é um auxílio àqueles que trabalham incansavelmente 
em apoio dos animais, sem nada ganhar, sendo o suporte do município 
de suma importância, considerando ser uma conquista. O vereador 
MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse que cobram essa questão desde o 
início da gestão, sabendo a importância da Lei para atender a demanda 
dos animais que se encontram abandonados, e principalmente as famílias 
carentes que não possuem condições para os procedimentos, 
destacando que o mérito é daqueles que trabalham há tempos pelos 
animais sem nada ganhar, esperando que efetivamente saia do papel e 
entre em funcionamento, pois se trata de uma questão de saúde pública. 
O vereador WALCIR JOAQUIM disse que a Lei visa a prevenção do 
controle de enfermidades e há três Secretarias trabalhando em conjunto. 
O vereador GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS aproveitou o ensejo 
solicitando o feitio do canil municipal. O vereador MARCOS ROBERTO 
DE OLIVEIRA disse que as ONGS poderão ter uma parceria com o 
município e juntos poderão fazer um trabalho ainda maior, pois antes o 
ônus era apenas deles, mas agora irão contar com o Executivo. O 
vereador WALCIR JOAQUIM lembrou que as ONGS devem estar 
regulamentadas e documentadas, sendo importante que tomem as 
medidas que forem necessárias nesse sentido. Finalizando, destacou a 
possibilidade de haver parcerias público-privadas. O vereador 
RAFFAELLO FRASCATI disse ser gratificante este Projeto para os pares, 
pois é uma cobrança que realizam há tempos. O vereador MARCOS 
ROBERTO DE OLIVEIRA disse esperar que com a aprovação desta Lei 
o Governo do Estado envie um caminhão de castração ao município. – 
APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 007/2020 (Mesa 
Diretiva) – Legislativo – Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice￾Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais de Cambará, Estado do 
Paraná, para a Legislatura 2021/2024 e dá outras providências. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. GRANDE 
EXPEDIENTE: O vereador WALCIR JOAQUIM disse ser importantes que 
os Projetos de autoria dos vereadores e também as indicações que 
realizam sejam colocados em prática, destacando um Projeto de sua 
autoria que trata do lixo reciclado na escola, onde as crianças aprendem 
a separar e descartar corretamente, o qual é importantíssimo e não é 
aplicado. Comentou que estiveram em contato com o setor jurídico e 
entenderam que a progressão e a promoção dos servidores poderia ter 
sido paga até o mês de maio, pois após isso se entende como período 
eleitoral, no entanto, passando este mencionado período o pagamento 
pode ocorrer; (APARTE VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) disse que 
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não pode ser efetuada a concessão nos 180 (cento e oitenta) dias que 
antecedem as eleições, mas após as eleições pode sim ser realizado o 
pagamento das promoções e progressões, tendo já conversado com o 
Prefeito sobre isso que se prontificou a atender; (PROSSEGUINDO 
VEREADOR WALCIR JOAQUIM) enfatizou que resta então aguardar e 
esperar que seja pago este direito dos servidores assim que possível. 
Comentou que algumas escolas perderam o pedagogo, citando como 
exemplo a Escola Municipal Caetano Vezozzo, a qual ficou apenas com 
um profissional no período da manhã, sendo que é Lei e consta no Plano 
de Carreira da Educação a existência destes profissionais na escola, 
destacando que a Lei Federal proíbe a contratação de novos 
profissionais, mas estes que foram dispensados já estavam inclusos em 
despesas orçamentárias, sendo importante serem reconstituídos nas 
escolas; (APARTE VEREADOR MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA) 
disse que o Tribunal de Contas realizou levantamentos e apontamentos 
no município, destacando que o Prefeito e a Secretaria de Educação 
estão buscando resolver da melhor forma este problema e sanar com 
brevidade, apresentando então documentos do Tribunal de Contas, onde 
aponta duplicidade de pagamento; (PROSSEGUINDO VEREADOR 
WALCIR JOAQUIM) disse que uma Administração Pública é 99% 
(noventa e nove por cento) Lei e as mesmas devem ser seguidas, mas 
neste momento não devem deixar esse profissional sem atuar em suas 
respectivas escolas. Falou que a 18ª (décima oitava) Regional de Saúde 
está quase sendo obrigada a decretar o “lockdown”, sendo o fechamento 
total, e sente sentido parabenizou a 19ª (décima nona) Regional de Saúde 
pelo trabalho que estão realizando, e os servidores do município de 
Cambará que atuam na linha de frente ao combate do COVID. O vereador 
GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS comentou sobre o Projeto de Lei de 
sua autoria, tratando-se da questão de medicamentos de uso contínuo 
que são entregues pela Farmácia Municipal, para que sejam entregues 
na residência dos pacientes que necessitam e são debilitados ou 
encontrem-se em grupos de risco, tendo sido encaminhado ofício ao 
Secretário Municipal de Saúde solicitando informações relevantes, mas 
até o momento não foi respondido. Falou sobre indicação solicitando a 
realização de manutenções nas cadeiras de rodas motorizadas que foram 
cedidas pelo Governo Federal. Acerca da promoção e da progressão dos 
servidores, disse considerar um erro grotesco da gestão saber que iriam 
entrar no período eleitoral e não efetuaram as concessões adquiridas com 
antecedência, destacando que irá cobrar após a eleição o pagamento, 
inclusive retroativo. Sobre a Escola João Pires, comentou encontrar-se 
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em situação lastimável, sendo totalmente destruída, sendo que poderia 
ser utilizada, por exemplo, como escola primária. Solicitou, novamente, a 
castração dos animais de ruas. Comentou indicação destinada a COPEL 
para que realizem um projeto com relação aos postes de iluminação que 
são instalados em frente ao portão das residências. Considera ser 
inadmissível ver o comércio abrir apenas quatro horas por dia, pois 
considera que para que não haja aglomeração devam expandir o tempo 
de abertura e não diminuir o tempo de atendimento, perdendo assim o 
comerciante, o funcionário e também a população. Solicitou, novamente, 
que seja feita uma rampa para cadeirante e cobertura na entrada do 
Hospital Municipal. Solicitou que na Vila Rubim, próximo ao campo, sejam 
tomadas as providências necessárias, pois há indícios que alguém esteja 
matando os animais. Acerca da medição de temperatura, solicitou que 
sejam realizadas nas filas bancárias e nas casas lotéricas, bem como nos 
comércios de maior fluxo. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O vereador 
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA agradeceu ao Deputado Estadual 
Romanelli que destinou uma motoniveladora ao município, bem como 
dois caminhões compactadores, além da reforma do espaço cultural e 
quadra poliesportiva da Escola Luiz Lorenzetti. Agradeceu, também, o 
Deputado Federal Pedro Lupion que destinou R$450.000,00 
(quatrocentos e cinquenta mil reais) ao combate do COVID, e 
respiradores. Não tendo mais nada a se tratar, o presidente por fim 
agradeceu a presença de todos dando por encerrada a presente sessão.