sessao nº 7

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ATA DE NÚMERO 3446, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Extraordinária realizada em 17 de 
julho de 2020. Teve início às 14h00min, com a presença de todos os 
vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: O Presidente deu início à 
presente sessão. Projetos de Lei nº. 035 e 036/2020, bem como Projetos 
de Lei Complementar nº. 002 e 003/2020, autor Executivo, encaminhados 
para Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Complementar nº. 
002/2020 – Executivo – 2ª Votação – Altera dispositivos da Lei Municipal 
nº 1.316, de 21 de junho de 2006, para adequar à Emenda Constitucional 
nº 103, de 12 de novembro de 2019, a alíquota da contribuição 
previdenciária do servidor ativo, aposentado e pensionista ao Regime 
Próprio de Previdência Social do Município de Cambará, dando outras 
providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 035/2020 – Executivo – 2ª Votação – 
Suspende o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais 
implementando no Município de Cambará o contido §2º do artigo 9º da 
Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei 
Complementar nº. 003/2020 – Executivo – Dispõe sobre o Serviço de 
Inspeção Municipal de produtos de origem animal, e dá outras 
providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR 
UNANIMIDADE. Projeto de Lei nº. 036/2020 – Executivo – que dispõe 
sobre normas gerais para disciplinar a transição democrática de governo 
no Município de Cambará, Estado do Paraná, e dá outras providências. – 
NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. O 
Presidente convocou os pares para Sessão Extraordinária no dia 22 de 
julho de 2020. Não tendo mais nada a se tratar, o presidente por fim 
agradeceu a presença de todos dando por encerrada a presente sessão.