sessao nº 11

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ATA DE NÚMERO 3454, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Extraordinária realizada em 26 de 
agosto de 2020. Teve início às 13h30min, com a presença de 08 (oito) 
vereadores, ausente a vereadora Cristina Aparecida de Paula. 
PEQUENO EXPEDIENTE: O Presidente deu início à presente sessão. 
Projeto de Lei nº. 43/2020 - Autoriza crédito adicional especial na 
importância de até 3.013.050,92 (três milhões e treze mil e cinqüenta 
reais e noventa e dois centavos); Projeto de Lei nº. 44/2020- Altera as 
ações no Exercício/2020 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 
15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e 
dá outras providências; Projeto de Lei nº. 45/2020 - Altera as ações no 
Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.754 de 
30/05/2019 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 
2020, todos devidamente encaminhados para Ordem do Dia. ORDEM 
DO DIA: Projeto de Lei n. 043/2020 – Executivo – 1ª votação – Autoriza 
crédito adicional especial na importância de até 3.013.050,92 (três 
milhões e treze mil e cinqüenta reais e noventa e dois centavos) – 
DISCUSSÃO: O Vereador WALCIR JOAQUIM disse que se trata de um 
Projeto de Lei importante, mas quis deixar registrado que vai votar 
favorável ao Projeto de Lei porque não quer que depois tentem jogar os 
vereadores que votaram desfavorável contra o funcionalismo público; 
mas é importante registrar que os vereadores estão vigilantes, pois 
sabem que isso é um cheque em branco que está dando na mão do 
Prefeito esses R$3.013.000,00, por isso cobra uma certa transparência 
e efetividade nas questões desses valores, então vai cobrar 
transparência e prestação de contas. O Vereador MÁRCIO JOSÉ 
ALBERTINI complementou a fala do vereador Walcir dizendo que esse é 
um Projeto à toque de caixa, para jogar nas costas desta Casa uma 
responsabilidade sobre um remanejamento de mais de R$3.000.000,00, 
em que o prefeito quer enganar dizendo que esse valor é para a folha de 
pagamento dos servidores, mas dinheiro é o que não falta ao Prefeito, 
se pegar um histórico de contas vinculadas, no dia 06/08/2020, o 
Prefeito tinha em conta R$11.200.000,00; do dia 06/08/2020 até hoje, 
mesmo arrecadando e pagando, ele tem R$11.400.000,00, sendo que 
todo mundo sabe que a folha de pagamento varia de R$2.300.000,00; 
além disso, o dinheiro que é arrecadado para o Fundo Municipal de 
Saúde e o Fundo Municipal de Educação, esse dinheiro vem 
automaticamente para fazer esses pagamentos, que gera em torno de 
R$1.500.000,00; assim, faltam R$800.000,00 para ele concluir a folha; 
tem na conta vinculada do IPVA o valor de R$2.050.000,00, de onde 
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poderia ser retirado R$800.000,00 para complemento da folha, então de 
onde ele está precisando de dinheiro para fazer pagamento da folha? 
Isso que é importante deixar registrado; e outra: na parte da educação 
não está gastando nada, então esse Projeto é jogar goela abaixo, mais 
um projeto, enviado de última hora, com pouco prazo, sem que tenha 
tempo hábil de fazer uma análise correta; mas como bem disse o 
vereador Walcir, para que depois não seja jogado nas costas do 
vereador, alegando que o vereador prejudicou o funcionalismo público, 
então vai votar favorável a esse Projeto, só que deixando essa 
justificativa, e é uma justificativa plausível, coerente, pois quem 
acompanha o portal da transparência vê que tem dinheiro sim, só não 
vai fazer porque não quer mesmo. O Vereador JAIR ANTONIO DA 
SILVA mencionou que irá votar a favor, pois sabe a espera daquele que 
trabalha, que espera todo final de mês o seu pagamento, então por isso 
e outras coisas a mais é a favor desse Projeto, e a prioridade é a 
dignidade, o pagamento de todos esses funcionários. O Vereador 
MÁRCIO JOSÉ ALBERTINI rebateu que essa é uma das coisas mais 
importantes que o gestor público deve fazer, isso tanto em empresas 
privadas quanto públicas, a primeira coisa que tem a fazer é priorizar o 
pagamento de seus funcionários, então não seria possível o prefeito não 
ter dinheiro em conta para fazer a folha de pagamento; como é de 
conhecimento e é possível provar por A + B que isso é um cheque em 
branco em que ele pode gastar como quiser; mas estará aqui cobrando 
a prestação de contas desse valor, e irá fazer requerimentos, que 
podem ser feitos em nome de todos dessa Casa para saber onde serão 
gastos esses R$3.000.000,00 e outros que ainda faltam prestar contas e 
que estão em contas vinculadas para poder utilizar, dinheiro que não é 
do prefeito e sim da população. O Vereador GIOVANI DONIZETI DOS 
ANJOS destacou que sempre cobrou prudência do gestor nesta Casa 
de Leis, que da última vez cobrou isso quando foi tirado dos cofres 
públicos R$230.000,00 para fazer uma obra e batendo no peito que era 
recurso próprio, que sabe que é importante fazer obras no município, 
mas o gestor tem que ver as prioridades; não pode sair construindo isso 
e aquilo num momento de pandemia com recurso próprio, sabendo que 
tem uma folha de pagamento que é prioridade; agora pega um dinheiro 
que era para ter sido aplicado na saúde e em outras pastas que 
realmente têm prioridade, agora jogar esse projeto goela abaixo, 
deixando os vereadores entre a cruz e a espada; claro que não tem 
consciência de que não pode prejudicar o funcionalismo público, pois 
eles não podem pagar esse preço, desse erro grotesco que foi feito pelo 
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gestor; tem que ter prudência, equilíbrio, prioridade, tudo isso faz parte 
do gestor, e dentro dessas prioridades o salário do funcionário tem que 
ser resguardado, a saúde tem que ser respeitada, e tem que ser 
disponibilizada para todos que pagam seus impostos; agora jogar nas 
costas do vereador para que seja votado rápido do jeito que foi, os 
vereadores precisam de prazo para analisar, interpretar, discutir, debater 
as idéias, mas não dá nem esse prazo para poder discutir, já chega 
falando que tem que votar porque tem que fazer a folha de pagamento 
amanhã, é brincadeira isso, é inadmissível, inaceitável; então vota com 
o coração partido; porque o que tinha que ser feito era discutir onde 
seriam investidos os R$3.000.000,00 para toda a população 
cambaraense; e não ter que socorrer o funcionário público, porque isso 
já tinha que ter em caixa, independente de o governo federal enviar ou 
não esse recurso, igual os outros municípios fizeram; é com dor no 
coração, não pelo servidor público, porque ele merece e não tem culpa 
nenhuma. O Vereador MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA mencionou 
que deve estar havendo algum equívoco, porque esse dinheiro não veio 
vinculado a nada,que veio sim para suprir o município em uma queda de 
arrecadação; e a partir do momento que veio para essa finalidade, e não 
só pode como deve ser pago o funcionário público, que não vê nada de 
irregular e nada de goela abaixo, que esse comentários dos 
R$3.000,000,00 não é de hoje, que essa conversa surgiu faz tempo, que 
não foi ontem que chegou isso; que concorda com o vereador Márcio no 
sentido de que tem que fazer requerimento mesmo para saber onde 
está sendo aplicado, agora falar que isso é irregular, não existe qualquer 
regularidade. O Vereador MÁRCIO JOSÉ ALBERTINI complementou no 
sentido de que não falou em momento algum em irregularidade, mas 
sim que no momento há outras prioridades, e que questiona que o 
Projeto chegou às pressas, e teve que fazer essa sessão extraordinária, 
um projeto de tamanha importância como esse; que o funcionário 
merece isso e muito mais, mas merece aquilo que o Prefeito tem que 
planejar dentro de seu orçamento, para poder atender a essas 
demandas; que há 1.001 prioridades que esse dinheiro poderia ser 
utilizado e que todos nós sabemos que esta Casa fez várias indicações 
importantes para que essas prioridades fossem supridas. O Vereador 
ROGÉRIO FRUTUOSO afirmou, em primeiro lugar, que esse Projeto 
não é irregular, e em segundo lugar, que deve ser defendido o servidor 
público; que concorda que deve haver fiscalização; que o dinheiro tem 
que ser usado para pagar o servidor público; que mesmo tendo outras 
prioridades, como parque industrial, compra de mais remédios, cestas 
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básicas, mas é necessário dar um passo, que não dá para deixar de 
pagar o servidor público, que sempre foi pago em dia; que como não 
temos o orçamento na mão, não dá para saber quanto o Prefeito tem de 
dinheiro, e não quer se comprometer com os funcionários públicos, 
porque é muito importante, até para o nosso comércio; por isso, vai 
votar favoravelmente. O Vereador MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA 
ressaltou que não disse que alguém falou que tem irregularidade, só 
está dizendo que pelo seu ponto de vista não vê nenhuma 
irregularidade; agora cada um tem seu livre arbítrio para votar a favor ou 
contra; agora se tirar esses 3 milhões fora, sobra 8, mas tem que usar 
esse valor de agora com a folha para sobrar o outro; que as outras 
verbas são vinculadas para outras finalidades, e essa não; que acredita 
que seja assim, mas não é o dono da verdade; que isso de vir projeto 
urgente não é de hoje, que isso vem lá de trás, que desde seu 1º 
mandato acontece isso, que é o mal do brasileiro. O Vereador GIOVANI 
DONIZETI DOS ANJOS deixou registrado que em nenhum momento 
afirmou que há irregularidade, até porque se tivesse irregularidade nem 
estaríamos aqui discutindo, pois nem teria subido para o plenário desta 
Casa, diante dos profissionais que temos aqui, o que deixa frisado é 
prudência, equilíbrio, prioridade de gestão e isso não está sendo 
respeitado pelo gestor, infelizmente; prioridade é disponibilizar cirurgia 
para que as pessoas não tenham que ir até Santa Mariana para fazer 
cirurgia, esses exames represados, medicamento que tem que entrar 
judicialmente para conseguir; que gostaria da mesma velocidade que o 
prefeito enviou esse projeto também fosse assim para pagar progressão 
e promoção dos servidores, para a reforma da escola profissionalizante; 
o projeto dos cadeirantes, para reforma das cadeiras motorizadas, só 
que o que vê é algo na contramão, e se o governo federal não 
mandasse esse recurso, o que iria fazer? Isso não deixa de ser má 
gestão, que não vai votar contra porque poder respingar no servidor 
público; que não tem nada irregular, mas o que tem é isso, falta de 
prudência e equilíbrio na gestão pública. O Vereador MÁRCIO JOSÉ 
ALBERTINI mencionou que a indignação se dá devido ao fato de o 
Prefeito jogar isso nas costas do servidor público, e também pelas 
diversas outras prioridades que poderia ser utilizado esse valor, na 
saúde, parte social, por exemplo, e isso atenderia em muito a 
população. O Vereador MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA afirmou que 
se tem 11 tira os 3 sobra 8 milhões para pagar funcionário, claro tem 
dinheiro, mas se esse dinheiro veio, tem que ser legalizado e podem ser 
pagos os funcionários; então se a folha de pagamento é de 
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R$2.300.00,00 como o Márcio falou, tem como fazer quase 6 
pagamentos com esse dinheiro; mas o dinheiro que está lá pode fazer 
compra de medicamento, maquinário, pode ser paga a folha. – EM 
VOTAÇÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei n. 
044/2020 – Executivo – 1ª votação – Altera as ações no Exercício/2020 
ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano 
Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências. – 
NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto 
de Lei n. 045/2020– Executivo – 1ª votação – Altera as ações no Anexo 
de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.754 de 30/05/2019 
que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2020. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. Não tendo 
mais nada a se tratar, o presidente por fim agradeceu a presença de 
todos dando por encerrada a presente sessão.