sessao nº 36

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ATA DE NÚMERO 3471, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 07 de 
dezembro de 2020. Teve início às 20h00min, com a presença de todos os 
vereadores. O vereador Marcos Roberto de Oliveira solicitou um minuto 
de silêncio pelo falecimento do Senhor Rodrigo Fabiano Machado. 
PEQUENO EXPEDIENTE: O Presidente deu início à presente sessão. 
Resposta ao Ofício nº. 208/2020, da Sanepar. Requerimentos nº. 212 e 
213/2020, de autoria dos vereadores Marcio José Albertini, Walcir 
Joaquim e Rogério Frutuoso, encaminhados ao respectivamente à 
Secretaria Municipal de Educação e ao Executivo Municipal. Projeto de 
Lei nº 009/2020, autor Legislativo, e Projetos de Lei nº. 046/047/048/067/ 
068/069/070/071/072 e 073/2020, autor Executivo, encaminhados para 
Ordem do Dia. Projeto de Resolução nº. 003/2020, autor Legislativo, 
encaminhado às Comissões. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei n.º 
009/2020 – Autor: Poder Legislativo (Vereadores Marcio José Albertini e 
Walcir Joaquim) – Institui medidas de Transparência Ativa referente às 
ações de enfrentamento da COVID-19 no Município de Cambará/PR e dá 
outras providências. – DISCUSSÃO: O vereador MARCIO JOSÉ 
ALBERTINI explicou que o mencionado Projeto de Lei refere-se as 
medidas de transparência relacionadas aos recursos destinados para 
enfrentamento do COVID-19 visa propor ao Executivo uma maior 
cristalinidade e com maior eficácia sobre os recursos, exigindo, por meio 
deste projeto o apontamento dos valores gastos. O vereador WALCIR 
JOAQUIM disse que vai ao encontro do anseio e desejo dos munícipes 
de terem informações sobre a aplicação dos recursos, e assim, como 
representantes da população devem ter acesso a tais informações. O 
vereador MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA disse que já há uma aba 
COVID no Portal da Transparência onde constam todos os gastos do 
município, sendo uma exigência do Ministério Público e do Tribunal de 
Contas, sendo notório que o dever tem honrado com esse compromisso. 
O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO disse que o referido Projeto soma 
com a transparência do Executivo que se faz necessária, esclarecendo 
onde os valores tem sido aplicados. O vereador GIOVANI DONIZETE 
DOS ANJOS disse que todos os Projetos para aperfeiçoar a transparência 
são de suma importância, considerando importante também que ocorra o 
mesmo com as demais taxas e impostos pagos ao Executivo Municipal. 
Considera essencial a simplificação do Portal da Transparência para que 
todos os cidadãos possam entender as informações ali contidas, além 
disso, sugeriu que trimestralmente fosse prestado contas no palanque do 
município para que toda a população acompanhasse. O vereador 
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RAFFAELLO FRASCATI disse que a Câmara novamente mostra estar 
fazendo sua parte e buscando a transparência, fornecendo mais uma 
ferramenta para este fim, parabenizando os autores do Projeto e os pares 
pela votação que será unanime. – APROVADO. Projeto de Lei nº. 
046/2020 - Emenda modificativa: O Poder Executivo municipal solicita, 
por meio do Ofício nº 49/2020, a criação da seguinte dotação 
orçamentária, bem como a respectiva redução: Criação da 
dotação: 3.3.71.70.00.00 - Fonte 1000 – Rateio pela Participação em 
Consórcio Público no valor de R$ 7.170,00 - Redução da dotação: 
3.3.90.30.00.00.00 - Fonte 1000 – Material de Consumo no valor de R$ 
7.170,00. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 
046/2020 - Emenda modificativa: O Poder Executivo municipal solicita, 
por meio do Ofício nº 53/2020, a criação da seguinte dotação 
orçamentária, bem como a respectiva redução: Criação da dotação: 
04.121.0011.2038 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO 
TRABALHO no valor total de R$ 5.500,00 - Redução da
dotação: 3.1.90.11.00.00 - Fonte 1000 - Vencimentos e Vantagens Fixas 
– Pessoal Civil no valor total de R$ 5.500,00. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 046/2020 - Emenda 
modificativa: O Poder Executivo municipal solicita, por meio do Ofício nº 
54/2020, a alteração no Anexo de Metas Fiscais – Estimativa e 
Compensação da Renúncia de Receita, de forma que haja a inclusão de 
previsão do Programa de Recuperação de Créditos Municipais – REFIS 
para os anos de 2021, 2022 e 2023, no valor anual de R$ 300.00,00 
(trezentos mil reais). – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto 
de Lei n.º 046/2020 – Com emendas – Autor: Poder Executivo – Estima a 
receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei n.º 047/2020 – Autor: 
Poder Executivo – Dispõe sobre alteração dos Anexos da Lei nº 1.687, de 
15 de dezembro de 2017, o Plano Plurianual - PPA, e dá outras 
providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei 
nº. 048/2020 - Emenda supressiva: Suprima-se integralmente o art. 1º do 
Projeto de Lei nº 48/2020 e renumerem-se os artigos subsequentes. – 
NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei n.º 048/2020 – 
Com emenda – Autor: Poder Executivo – Dispõe sobre alteração dos 
Anexos da Lei nº 1.823, de 14 de julho de 2020, a Lei que dispõe sobre 
as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 
2021 - LDO, e dá outras providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – 
APROVADO. Projeto de Lei n.º 067/2020 – Autor: Poder Executivo – 
Aumenta o valor das ações ao Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei 
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Municipal Nº 1.754 de 30/05/2019 que trata das diretrizes orçamentárias 
para o Exercício de 2020. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. 
Projeto de Lei n.º 068/2020 – Autor: Poder Executivo – Aumenta o valor 
das ações no Exercício/2020 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 
15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e 
dá outras providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. 
Projeto de Lei n.º 069/2020 – Autor: Poder Executivo – Autoriza crédito 
especial na importância de 173.841,00 (Cento de setenta e três mil 
oitocentos e quarenta e um reais). – DISCUSSÃO: O vereador WALCIR 
JOAQUIM disse que neste crédito crê que prevaleceu o bom senso, pois 
trata-se de recurso do pré-sal onde o Executivo poderia adquirir um bem 
ou quitaria dívidas, tendo escolhido quitar o aporte da Cambará Prev. O 
vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse que este recurso do pré-sal é 
destinado a todos os municípios e considera coerente a escola do 
Executivo em aplicar o valor para pagamento de dívidas da Cambará 
Prev. O vereador GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS considera 
importante este projeto para garantia da aposentadoria dos servidores 
públicos, mas essa necessidade se deve a erros de gestões anteriores e 
se não fosse por isso o valor poderia ter sido investido para outras áreas, 
como a infraestrutura do parque industrial. O vereador ROGÉRIO 
FRUTUOSO destacou a importância do projeto em debate em relação, 
principalmente, à previdência municipal, pois este é o futuro dos 
servidores públicos. – APROVADO. Projeto de Lei n.º 070/2020 – Autor: 
Poder Executivo – Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e 
Renda e o respectivo fundo municipal do trabalho do município de 
Cambará, e dá outras providências. – DISCUSSÃO: O vereador WALCIR 
JOAQUIM destacou que este projeto é de suma importância, esperando 
que o mencionado Conselho seja efetivamente colocado em prática, 
sendo para tanto essencial estar em consonância com a criação da 
Secretaria Municipal de Industria e Comércio. O vereador ROGÉRIO 
FRUTUOSO enfatizou a importância deste Projeto para a geração de 
empregos, considerando ser um Conselho que poderá receber recursos 
do Governo Federal, mas não diminui a necessidade da Secretaria de 
Comércio e Industria. O vereador GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS 
disse ser essencial a formação de uma equipe para buscar geração de 
empregos no município, pois sabe-se que apenas a Diretora não é 
suficiente para suprir a necessidade e ir em busca. Considera essencial a 
elaboração de um projeto de auxílio aos pequenos e 
microempreendedores do município, amparando-os e garantindo sua 
manutenção e geração de empregos. O vereador MARCIO JOSÉ 
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ALBERTINI comentou que esse Conselho é essencial, principalmente na 
questão do recebimento de recursos, destacando que a mencionada 
Secretaria com uma equipe é essencial e vai ao encontro das 
necessidades da população. – APROVADO. Projeto de Lei n.º 071/2020 
– Autor: Poder Executivo – Cria e altera as ações ao Anexo de Metas 
Anuais – Despesa, da Lei Municipal nº 1.754, de 30/05/2019, que trata 
das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2020. – DISCUSSÃO: O 
vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse que referente aos Projetos de 
Lei nº. 072/072 e 073/2020, se trata de um valor de R$100.000,00 (cem 
mil reais) destinado ao Covid, que pretende-se utilizar na infraestrutura, 
sendo que deveria ser aplicado para o enfrentamento, dando, por 
exemplo, suporte aos comerciantes, empresários e demais cidadãos, 
aplicando na área da saúde, no entanto, como a finalidade almejada é 
outra, posiciona-se contrário aos mesmos. O vereador WALCIR 
JOAQUIM lembrou que este recurso é em razão do aporte destinado pelo 
Governo Federal referente a Lei Complementar nº. 173/2020, tratando-se 
do enfrentamento do Covid, e o Executivo não explica onde será aplicado 
tal valor, apenas que será destinado a materiais de consumo da 
infraestrutura, crendo que deva haver um detalhamento e transparência, 
motivo pelo qual irá votar contra. O vereador GIOVANI DONIZETE DOS 
ANJOS complementou dizendo ser importante o Prefeito detalhar em que 
área da infraestrutura esse valor será aplicado, para que assim possam 
votar com ciência, assim, se soubesse que seria destinado para 
infraestrutura do Distrito Industrial votaria favorável, mas da forma como 
se encontra será contrário. O vereador RAFFAELLO FRASCATI explicou 
tratar-se de um Projeto legal, com parecer das Comissões, mas que o 
voto é de cada um. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO comentou ser 
importante a informação sobre onde será aplicado o valor efetivamente, 
esperando que o Executivo durante a semana apresente tais detalhes, 
pois caso não o faça votará contrário em segunda votação. – Votação: 05 
(cinco) votos favoráveis, sendo vereadores Rogério Frutuoso, Jair Antônio 
da Silva, Cristina Aparecida de Paula, Ângelo Raia e Marcos Roberto de 
Oliveira, e 03 (três) votos contrários, sendo vereadores Marcio José 
Albertini, Walcir Joaquim e Giovani Donizete dos Anjos – APROVADO. 
Projeto de Lei n.º 072/2020 – Autor: Poder Executivo – Aumenta e altera 
o valor das ações no Exercício/2020 ao Anexo da Lei Municipal nº 
1.687/17, de 15/12/2017, que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 
2018-2021 e dá outras providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – 
Votação: 05 (cinco) votos favoráveis, sendo vereadores Rogério 
Frutuoso, Jair Antônio da Silva, Cristina Aparecida de Paula, Ângelo Raia 
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e Marcos Roberto de Oliveira, e 03 (três) votos contrários, sendo 
vereadores Marcio José Albertini, Walcir Joaquim e Giovani Donizete dos 
Anjos – APROVADO. Projeto de Lei n.º 073/2020 – Autor: Poder 
Executivo – Autoriza crédito especial na importância de até R$100.000,00 
(cem mil reais). – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – Votação: 05 (cinco) votos 
favoráveis, sendo vereadores Rogério Frutuoso, Jair Antônio da Silva, 
Cristina Aparecida de Paula, Ângelo Raia e Marcos Roberto de Oliveira, 
e 03 (três) votos contrários, sendo vereadores Marcio José Albertini, 
Walcir Joaquim e Giovani Donizete dos Anjos – APROVADO. GRANDE 
EXPEDIENTE: O vereador WALCIR JOAQUIM iniciou comentando que 
comerciantes que atuam com o sistema delivery estiveram o procurando 
devido ao novo Decreto do Estado relacionado ao Covid-19, tendo lhe 
sido entregue um abaixo-assinado que irá protocolar na Casa, onde 
proprietários de lanchonetes pedem flexibilização para as entregas para 
ao menos até às 01h00min, respeitando as demais determinações, 
incluindo a proibição a venda de bebidas alcoólicas, destacando que esse 
tipo de flexibilização já ocorreu em cidades próximas; (APARTE 
VEREADOR MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA) disse considerar um 
pedido justo e que deve ser encaminhado ao Governador do Estado, para 
que análise caso a caso, conforme região, pois o município não é o 
responsável, contendo, inclusive no Decreto a determinação para que o 
município fiscalize; (PROSSEGUINDO VEREADOR WALCIR JOAQUIM) 
comentou que os comerciantes em questão até concordam com o 
fechamento, mas desejam que, como em cidades vizinhas, o município 
permita o funcionamento do sistema delivery após o horário do Decreto. 
Comentou que não vê Projetos de Leis dos pares da Casa serem 
regulamentados pelo Executivo, mencionando que em 2016 foi aprovado 
Projeto sobre o abandono e maus-tratos dos animais, de sua autoria, e 
em reunião foi mencionado que este Projeto era de autoria do próprio 
Executivo e que ainda não convidaram o Projeto Desabandone, os quais 
tanto fazem pelos animais, parabenizando os integrantes deste 
mencionado Projeto que tanto batalham; (APARTE VEREADOR 
ROGÉRIO FRUTUOSO) comentou que a regulamentação realmente 
deve ser feita; (PROSSEGUINDO VEREADOR WALCIR JOAQUIM) 
destacou que a regulamentação é essencial, mencionando como exemplo 
o projeto do vereador Marcio sobre o aleitamento materno, o qual é de 
suma importância e não é aplicado esse incentivo, e também mencionou 
o projeto do vereador Rogério sobre atendimento prioritário na saúde aos 
idosos. O vereador GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS considera que o 
toque de recolher foi uma decisão errada do Governador, destacando que 
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em sua opinião quando são decisões ruins inclui os municípios pequenos, 
como Cambará e Andirá, mas quando se trata de algo benéfico não os 
incluem, crendo que sobre o mencionado Decreto o delivery poderia 
continuar normalmente; (APARTE VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) 
comentou sobre a importância do delivery continuar, sem horário para 
fechamento, pois isso não irá atrapalhar, sendo uma iniciativa do 
Governador sem estudar a realidade de cada região para aplicabilidade 
do Decreto; (PROSSEGUINDO VEREADOR GIOVANI DONIZETE DOS 
ANJOS) disse que no fim quem paga é o trabalhador, devendo os 
governantes analisarem a realidade de cada cidade ao tomar decisões 
desse tamanho, sendo plausível que cada Prefeito tomasse a decisão. 
Comentou a necessidade de melhorias na PR431, ligando Cambará a 
Jacarezinho, onde há asfalto estreito, sem sinalização, com constantes 
acidentes, situações absurdas que não podem continuar, sendo essencial 
uma rodovia de qualidade, trevos adequados e sinalizações devidas. 
Acerca dos castramóveis, disse que os mesmos devem ser cobrados do 
Governo do Estado. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO comentou 
indicação solicitando ao Executivo a criação da Secretaria Municipal de 
Comércio e Industria, sabendo que já há uma Diretoria, mas considera 
que a formação de uma equipe é essencial, dando assistência ao 
comércio, as empresas, aos canavieiros e também para trazer empresas 
para se instalar em Cambará, visando, assim, incentivar a geração de 
empregos. Sobre a fala do vereador Walcir, disse que realmente os 
Projetos de Lei devem ser regulamentados, tendo, inclusive feito esse 
pedido via indicação ao Executivo no começo do ano. Acerca da PR431 
que liga Cambará à Jacarezinho, onde o Governo do Estado só realiza 
operações tapa buracos, disse que é essencial melhorias efetivas no 
local, solicitando aos vereadores que intercedam ao Governo do Estado; 
(APARTE VEREADOR ÂNGELO RAIA) comentou que o Governo do 
Estado não vê as necessidades da região, pois transitam de helicóptero; 
(PROSSEGUINDO VEREADIR ROGÉRIO FRUTUOSO) destacou que 
devem cobrar seriedade e compromisso com o nosso município; 
(APARTE VEREADOR MARCIO JOSÉ ALBERTINI) disse que já 
realizaram diversas cobranças junto ao Governo do Estado sobre a 
mencionada rodovia, a qual se encontra em condições precárias, 
considerando correto retirar todo o asfalto do local e fazê-lo novamente; 
(PROSSEGUINDO VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) comentou que 
na próxima gestão devem montar uma Comissão e cobrar do Governo do 
Estado um real comprometimento com Cambará. Solicitou ao Executivo 
que realize a sinalização dos Bairros. Falou sobre a necessidade da 
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limpeza do Rio Alambari ser feita para que não haja problemas nesse 
período chuvoso. Cobrou cuidados preventivos com relação a dengue na 
cidade, incluindo autuações, quando necessário, para que a limpeza dos 
terrenos seja efetiva, inclusive os de propriedade do município. Falou 
acerca da pandemia, destacando a importância da utilização do álcool em 
gel e do distanciamento social. Comentou que o Governo do Estado com 
o novo Decreto não permite ao município que realize estipulações 
conforme sua realidade. O Presidente comunicou que será feito 
requerimento em nome de cada vereador para seu respectivo Deputado 
acerca da PR431. O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI comentou 
sobre o Projeto de Lei nº. 09/2020, instituindo medidas de transparência 
ativa com relação aos recursos destinados ao enfrentamento do Covid, 
destacando que o município recebeu um valor para este fim de quase 
R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), sendo importante informações 
sobre onde o valor foi gasto ou investido, enfatizando que há sim uma 
janela do Portal da Transparência, mas o valor ali encontrado é diferente 
da realidade, esperando, portanto, que o mencionado projeto seja 
colocado em prática e demonstrem efetivamente a utilização e aplicação 
dos recursos. Acerca do Projeto de Lei nº. 073/2020, de autoria do 
Executivo, é mais um cheque em branco no valor de R$100.000,00 (cem 
mil reais) advindo do auxílio da União para os municípios em razão da Lei 
Complementar nº. 173/2020, que é o repasse do dinheiro ao combate do 
Covid, e que o Prefeito pretende investir na infraestrutura, sem 
especificar, ao invés de aplicar na saúde ou em medidas preventivas de 
combate ao Covid, tendo investido para isso apenas o valor de R$890,00 
(oitocentos e noventa reais), questionando se esse valor dará contar de 
realizar todos os amparos necessários, destacando considerar que a atual 
gestão não tem prioridades e transparência, motivo pelo qual votou contra 
o Projeto e os que a ele estavam vinculados. Questionou onde foi aplicado 
o valor destinado pela Portaria nº. 705 do Poder Judiciário Estadual que 
destinou mais de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) ao município, nem da 
Portaria nº. 708 do Governo Estadual, que destinou igual valor, ou ainda 
o valor encaminhado por esta Casa de Leis, entre outros recursos, 
mencionando-os. Disse que cobram ações do Executivo referente aos 
animais há anos, mas até o momento nada fizeram, sendo que se trata 
de uma questão de saúde pública, destacando que as ONGS, por vezes, 
com dinheiro próprio lutam pela causa sem apoio algum do Poder Público, 
sendo essencial a união, independente de lados políticos. Disse que há 
brechas no Decreto do Governo do Estado e Jacarezinho já se antecipou 
nesse sentido, respaldando empresas para que possam trabalhar no 
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sistema delivery após o horário estabelecido, desde que cumpridas as 
demais orientações, sendo essencial que o município faça o mesmo e 
fortaleça os comerciantes que tanto necessitam de respaldo. O vereador 
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA disse que com relação a PR431 já 
solicitou há tempos uma reunião com o Chefe do DER de Jacarezinho, 
mas com o início da pandemia não conseguiram agendar, crendo que o 
envio do Ofício aos Deputados é importante, já adiantando que irá 
contatar o Deputado Romanelli; (APARTE VEREADOR ROGÉRIO 
FRUTUOSO) disse que a PR431 tem limite de velocidade de 80km/h, 
assim, nota-se que há uma ciência de sua periculosidade; (APARTE 
VEREADOR GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS) convidou os pares para 
juntos realizarem um manifesto na rodovia se necessário for, para tentar 
sensibilizar os governantes; (PROSSEGUINDO VEREADOR MARCOS 
ROBERTO DE OLIVEIRA) disse que na PR431 carretas 09 (nove) eixos 
são proibidas de transitar, mas devido ao pedágio eles trafegam pelo local 
mesmo não podendo, sendo essencial que o Governo do Estado tome 
providências. Comentou que Deputados fizeram promessas ao município 
e nada realizaram, crendo que o que é dito deva ser cumprido. Falou 
sobre a necessidade de reparos nos trevos de acesso ao município. O 
Presidente sugeriu que todos os pares solicitem aos Deputados que falem 
em Sessão sobre a situação da PR431. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O 
vereador WALCIR JOAQUIM comentou que a situação da PR431 vem de 
Governos anteriores também e trata-se de uma situação preocupante, a 
qual todos devem realizar a cobrança de melhorias, destacando que 
estiveram junto ao Deputado Sandro Alex e já cobraram, crendo ser 
essencial que o Deputado Federal Pedro Lupion e o Deputado Estadual 
Romanelli cobrem, pois são da região e possuem livre acesso junto ao 
Governador do Estado. Acerca do Projeto de Lei nº. 073/2020, disse que 
os comentários do vereador Marcio são a realidade encontrada, crendo 
que diante do aumento de casos é essencial a compra de mais testes, 
medicamentos, investimento na barreira sanitária e demais medidas 
preventivas. O vereador GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS disse que 
devem parabenizar os profissionais da saúde do município, valorizando￾os pelo trabalho que estão desempenhando diante dessa pandemia. 
Falou sobre a importância de cobrarem a transparência em todos os 
investimentos do Poder Público, não apenas durante a pandemia. Disse 
que a política acabou no dia 15 de novembro, e os ataques pessoais que 
estão ocorrendo são inapropriados, sendo essencial a união para que o 
município cresça. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO disse que a eleição 
se findou, mas a maldade ainda é notória, devendo pensarem no 
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município e buscar o crescimento do mesmo, e não o favorecimento 
pessoal. O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse que a função dos 
vereadores é realizar cobrança dos órgãos competentes, independente 
de quais sejam, levando a eles a realidade do município. Comentou que 
realmente os caminhoneiros estão utilizando a PR431 e prejudicando, 
ainda mais, a estrada, aumentando o fluxo e gerando a necessidade de 
manutenção frequente. Acerca dos trevos do município, disse que já 
realizaram cobranças de melhorias ao Secretário de Infraestrutura do 
Estado, bem como a Econorte, mas até o momento nada foi realizado, e 
acidentes continuam ocorrendo. Elogiou o trabalho que vem sendo 
desempenhado pelos profissionais da saúde, e disse que quando cobra 
transparência é, inclusive, para respaldar tais profissionais, dando-lhes 
condições de trabalho. Sobre a dengue, disse que o planejamento e a 
prevenção é essencial e já deveria estar ocorrendo, sendo importante 
também a valorização dos profissionais de tal área. O vereador MARCOS 
ROBERTO DE OLIVEIRA disse que com relação aos R$100.000,00 (cem 
mil reais) mencionado é um complemento do FPM e do ICMS, advindo 
para auxiliar o município devido à queda de arrecadação, sendo 
importante que falem a verdade, convidando os pares para irem até o 
Executivo se informar sobre a realidade da aplicação dos valores, 
destacando que a destinação dos valores não são destinados ao 
município para o Covid, mas sim devido ao Covid, podendo ser aplicado 
onde se faz necessário. Disse que o Deputado Federal Pedro Lupion não 
possui livre acesso junto ao Governo do Estado como mencionado, 
crendo que o vereador Walcir deva ter se equivocado ao prestar tal 
informação. Não tendo mais nada a se tratar, o presidente por fim 
agradeceu a presença de todos dando por encerrada a presente sessão.