sessao nº 37

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ATA DE NÚMERO 3472, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 14 de 
dezembro de 2020. Teve início às 20h00min, com a presença de todos os 
vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: O Presidente deu início à 
presente sessão. Ofício nº. 047/2020, em resposta ao Ofício nº. 216/2020. 
Requerimentos nº. 214/215/216/217/218/219 e 220/2020, encaminhado 
por cada vereador ao seu respectivo Deputado Estadual; Requerimento 
nº. 224/2020, autor vereador Rogério Frutuoso, encaminhado ao 
Secretário Municipal de Esportes; Requerimentos nº. 221/222/223 e 
225/2020, autores vereadores Walcir Joaquim, Marcio José Albertini, 
Rogério Frutuoso, Ângelo Raia, Cristina Aparecida de Paula, Marcos 
Roberto de Oliveira, Jair Antônio da Silva e Raffaello Frascati, 
encaminhados ao Executivo Municipal. Projeto de Lei nº 009/2020 e 
Projeto de Resolução nº. 003/2020, autor Legislativo, e Projetos de Lei nº. 
046/047/048/067/068/069/070/071/072 e 073/2020, autor Executivo, 
encaminhados para Ordem do Dia. Projetos de Lei nº. 010/011 e 
012/2020, autor Legislativo, encaminhado às Comissões. ORDEM DO 
DIA: Projeto de Lei n.º 009/2020 – Autor: Poder Legislativo (Vereadores 
Marcio José Albertini e Walcir Joaquim) – Institui medidas de 
Transparência Ativa referente às ações de enfrentamento da COVID-19 
no Município de Cambará/PR e dá outras providências. – DISCUSSÃO: 
O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse que com o referido projeto 
almejam transparência na destinação dos recursos advindos para 
enfrentamento da COVID-19, sendo de suma importância. – APROVADO. 
Projeto de Lei nº. 046/2020 - Emenda modificativa: O Poder Executivo 
municipal solicita, por meio do Ofício nº 49/2020, a criação da seguinte 
dotação orçamentária, bem como a respectiva redução: Criação da 
dotação: 3.3.71.70.00.00 - Fonte 1000 – Rateio pela Participação em 
Consórcio Público no valor de R$ 7.170,00 - Redução da dotação: 
3.3.90.30.00.00.00 - Fonte 1000 – Material de Consumo no valor de R$ 
7.170,00. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 
046/2020 - Emenda modificativa: O Poder Executivo municipal solicita, 
por meio do Ofício nº 53/2020, a criação da seguinte dotação 
orçamentária, bem como a respectiva redução: Criação da dotação: 
04.121.0011.2038 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO 
TRABALHO no valor total de R$ 5.500,00 - Redução da
dotação: 3.1.90.11.00.00 - Fonte 1000 - Vencimentos e Vantagens Fixas 
– Pessoal Civil no valor total de R$ 5.500,00. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 046/2020 - Emenda 
modificativa: O Poder Executivo municipal solicita, por meio do Ofício nº 
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54/2020, a alteração no Anexo de Metas Fiscais – Estimativa e 
Compensação da Renúncia de Receita, de forma que haja a inclusão de 
previsão do Programa de Recuperação de Créditos Municipais – REFIS 
para os anos de 2021, 2022 e 2023, no valor anual de R$ 300.00,00 
(trezentos mil reais). – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto 
de Lei nº. 046/2020 - Emenda supressiva: Suprima-se o inciso I do art. 8º, 
do Projeto de Lei nº. 046/2020. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – 
APROVADO. Projeto de Lei nº. 046/2020 - Emenda supressiva: Suprima￾se o inciso III do art. 8º, do Projeto de Lei nº. 046/2020. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei n.º 046/2020 – Com emendas 
– Autor: Poder Executivo – Estima a receita e fixa a despesa para o 
exercício financeiro de 2021. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – 
APROVADO. Projeto de Lei n.º 047/2020 – Autor: Poder Executivo – 
Dispõe sobre alteração dos Anexos da Lei nº 1.687, de 15 de dezembro 
de 2017, o Plano Plurianual - PPA, e dá outras providências. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei nº. 048/2020 - 
Emenda supressiva: Suprima-se integralmente o art. 1º do Projeto de Lei 
nº 48/2020 e renumerem-se os artigos subsequentes. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei n.º 048/2020 – Com emenda 
– Autor: Poder Executivo – Dispõe sobre alteração dos Anexos da Lei nº 
1.823, de 14 de julho de 2020, a Lei que dispõe sobre as Diretrizes para 
a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 - LDO, e dá 
outras providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto 
de Lei n.º 067/2020 – Autor: Poder Executivo – Aumenta o valor das ações 
ao Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.754 de 
30/05/2019 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 
2020. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei n.º 
068/2020 – Autor: Poder Executivo – Aumenta o valor das ações no 
Exercício/2020 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 
que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras 
providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei 
n.º 069/2020 – Autor: Poder Executivo – Autoriza crédito especial na 
importância de 173.841,00 (Cento de setenta e três mil oitocentos e 
quarenta e um reais). – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. 
Projeto de Lei n.º 070/2020 – Autor: Poder Executivo – Institui o Conselho 
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o respectivo fundo municipal 
do trabalho do município de Cambará, e dá outras providências. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei n.º 071/2020 – Autor: 
Poder Executivo – Cria e altera as ações ao Anexo de Metas Anuais – 
Despesa, da Lei Municipal nº 1.754, de 30/05/2019, que trata das 
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diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2020. – DISCUSSÃO: O 
vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse que referente aos Projetos de 
Lei nº. 071/072 e 073/2020, que são conjugados e autorizam crédito 
especial, posicionou-se ainda contrário. O vereador WALCIR JOAQUIM 
disse que também manterá seu voto contrário. O vereador GIOVANI 
DONIZETE DOS ANJOS comentou que como mencionado na última 
sessão também será contrário aos projetos. – Votação: 05 (cinco) votos 
favoráveis, sendo vereadores Rogério Frutuoso, Jair Antônio da Silva, 
Cristina Aparecida de Paula, Ângelo Raia e Marcos Roberto de Oliveira, 
e 03 (três) votos contrários, sendo vereadores Marcio José Albertini, 
Walcir Joaquim e Giovani Donizete dos Anjos – APROVADO. Projeto de 
Lei n.º 072/2020 – Autor: Poder Executivo – Aumenta e altera o valor das 
ações no Exercício/2020 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17, de 
15/12/2017, que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e 
dá outras providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – Votação: 05 
(cinco) votos favoráveis, sendo vereadores Rogério Frutuoso, Jair Antônio 
da Silva, Cristina Aparecida de Paula, Ângelo Raia e Marcos Roberto de 
Oliveira, e 03 (três) votos contrários, sendo vereadores Marcio José 
Albertini, Walcir Joaquim e Giovani Donizete dos Anjos – APROVADO. 
Projeto de Lei n.º 073/2020 – Autor: Poder Executivo – Autoriza crédito 
especial na importância de até R$100.000,00 (cem mil reais). – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – Votação: 05 (cinco) votos favoráveis, sendo 
vereadores Rogério Frutuoso, Jair Antônio da Silva, Cristina Aparecida de 
Paula, Ângelo Raia e Marcos Roberto de Oliveira, e 03 (três) votos 
contrários, sendo vereadores Marcio José Albertini, Walcir Joaquim e 
Giovani Donizete dos Anjos – APROVADO. Projeto de Resolução n.º 
003/2020 – Autor: Poder Legislativo (Mesa Diretora) – Regulamenta o 
teletrabalho no âmbito do Poder Legislativo do Município de Cambará￾PR. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. GRANDE 
EXPEDIENTE: O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO disse ter votado 
favorável aos projetos, por perceber que o recurso destinado a aquisição 
de insumos que se fazem necessários, pois a infraestrutura necessita de 
recursos livres, e assim atenderá as necessidades da pasta. Comentou 
sobre indicação destinada ao Executivo realizando sugestões acerca da 
aplicação do duodécimo, mencionando-as; (APARTE VEREADOR 
ÂNGELO RAIA) disse esperar que o Prefeito aplique este valor também 
na reforma da sede da Guarda Municipal, a qual se encontra em situação 
precária; (PROSSEGUINDO VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) falou 
sobre indicação solicitando ao Secretário Municipal de Esportes que 
realize as melhorias necessárias na iluminação e feitio do alambrado do 
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campo da Votorantim, bem como limpeza e roçagem do campo da estrada 
velha para Jacarezinho. Comentou sobre a importância de ser elaborado 
um projeto para campeonatos de supino e agachamento, no município, 
bem como de futebol suíço, campo, e outros. Solicitou, novamente, a 
concessão de Plano de Saúde aos servidores públicos municipais, 
destacando os benefícios do mesmo. Acerca da PR431, disse que cada 
vereador elaborou um requerimento destinado à seu Deputado, 
esperando que os mesmos venham a interceder pelo município, pois as 
melhorias efetivas no local são essenciais, principalmente com relação ao 
acostamento, onde há um verdadeiro degrau. Comentou que o poço 
artesiano do Bairro Votorantim parou de sair água, esperando que os 
responsáveis tomem as providências necessárias com urgência, 
destacando que solicitou ao Carlos Dega que garantiu que iria ver o que 
estava ocorrendo, mas não esteve no local. Solicitou o emplacamento na 
marginal da BR369, no Bairro Bergamaschi, onde os caminhões 
estacionam indevidamente. O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse 
ter um sentimento de tristeza diante de todas as situações que estão 
ocorrendo no município, onde a maioria das instituições e clubes estão 
unindo forças com o objetivo de alertar e conscientizar os cidadãos sobre 
o COVID, sendo notório que os servidores da área da saúde estão se 
desdobrando para atender todas as demandas que lhes são impostas e 
não são fáceis, assim, diante de todas as dificuldades deveriam se 
fortalecer, mas ao invés disso o que observam é o Secretário de Saúde 
tentando denegrir moralmente um profissional da saúde nas redes 
sociais, tratando-se do Doutor Heber, ao qual a Câmara Municipal 
entregou Moção de Aplausos pelos serviços prestados ao município ao 
longo de 28 (vinte e oito) anos, considerando a atitude do Secretário 
deselegante e desnecessária, destacando que independente de 
divergência de opiniões o respeito é essencial em todos os momentos, e 
não é diferente agora, enfatizando que os casos do município podem 
estar controlados, mas estão subindo diariamente; (APARTE 
VEREADOR WALCIR JOAQUIM) comentou que o Doutor Heber foi 
homenageado pelos relevantes serviços prestados, de autoria do 
vereador Rogério, em votação unanime, relembrando que o primeiro caso 
de COVID no município foi solucionado pelo profissional em questão, 
merecendo respeito; (APARTE VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) 
disse que irá buscar informações sobre essa questão, pois a desconhece, 
tendo orgulho da homenagem prestada ao Doutor Heber. Acerca do 
coronavírus, disse que o alerta aos jovens é essencial, pois nota-se que 
os mesmos estão abusando e não realizando medidas preventivas; 
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(PROSSEGUINDO VEREADOR MARCIO JOSÉ ALBERTINI) comentou 
ser um momento em que todos os profissionais da saúde são essenciais 
no combate, devendo ser respeitados e respaldados sempre, sendo 
essencial a união de todos, relembrando que o Paraná não possui mais 
UTIs à disposição, devendo o Secretário de Saúde preocupar-se com 
esse tipo de problema, pois pode vir a precisar da Santa Casa e também 
deste profissional que foi ofendido, solicitando que haja maior ação e 
iniciativas, como, por exemplo, as barreiras sanitárias. Comentou que 
está se iniciando um período chuvoso, e consequentemente a dengue, 
indagando qual o planejamento que foi aplicado nesta área com relação 
a conscientização e prevenção, sendo essencial valorizar os profissionais 
de endemias e agentes comunitários. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O 
vereador GIOVANI DONIZETE DOS ANJOS frisou, novamente, que a 
eleição acabou, prevalecendo a democracia, e agora todos devem se unir 
para que a cidade ganhe, solicitando a todos que cobrem os gestores, 
mas sem ataques pessoais. Acerca da votação dos Projetos de Lei nº. 
071/072 e 073/2020, foi contrário por crer que este momento é crítico e 
há prioridades relacionadas à saúde pública. Disse que há áudios 
questionando onde está o valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de 
reais) destinados ao município devido à COVID-19, comentando, 
inclusive que dizem ter sido embolsado pelos pares, esclarecendo que 
jamais pegaram valor algum do erário público, além disso, deixou claro 
que os valores destinados ao município com relação à COVID são 
destinados pela COVID e não para a COVID, podendo não considerarem 
adequado, mas é legal, sendo uma questão de gestão. Sobre o 
duodécimo considera importante direcionar à saúde. O vereador 
ROGÉRIO FRUTUOSO comentou sobre o COVID, agradecendo as 
Igrejas e entidades que estão se manifestando e realizando alertas, sendo 
importante a prevenção, principalmente em relação aos jovens que estão 
deixando de realizar os cuidados devidos, parabenizando os todos os que 
estão trabalhando nesse combate. Frisou que devem prevenir e combater 
também a dengue. O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse que o 
planejamento é essencial, preocupando-se com este investimento que 
veio, pois em caso de emergência questiona se haverá dinheiro para 
atender as demandas, fortalecendo as necessidades dos cidadãos, 
considerando que o investimento em prioridades é o que se faz importante 
neste momento. Sobre as indicações do duodécimo, disse concordar com 
o que ali consta, acrescentando, ainda, a necessidade de destinar parte 
para a limpeza dos rios, bem como para respaldar a Guarda Municipal. O 
vereador MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA disse que passou por esta 
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Casa mais de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), não entendendo o 
motivo de agora serem contra R$100.000,00 (cem mil reais), sendo 
notório que o município tem feito a sua parte, considerando essencial que 
a picuinha cesse e realmente haja a união. Falou sobre a PR431, onde 
não há acostamento adequado e reparos são essenciais, pois há 
acidentes corriqueiros. O vereador WALCIR JOAQUIM disse que o 
recurso de mais de R$3.000.000,00 (três milhões de reais) foi importante, 
destacando que sua justificativa os Projetos de Lei nº. 071/072 e 073/2020 
se deve primeiramente foi não terem especificado em que seria gasto, 
além disso o valor é do COVID e pode ter parte destinada ao 
enfrentamento, destacando que se faz necessária maior transparência 
sobre onde o valor é efetivamente aplicado, considerando, por exemplo, 
essencial a destinação de valor para contratação de psicólogo, entrega 
de medicações, barreiras sanitárias, entregas de cestas básicas. 
Preocupa-se com a forma pela qual o município tem se preparado para a 
volta as aulas em 2021, ou, ainda, com o acondicionamento das vacinas. 
Disse que há informações de que as promoções e progressões dos 
servidores públicos municipais ainda não foram pagas. Não tendo mais 
nada a se tratar, o presidente por fim agradeceu a presença de todos 
dando por encerrada a presente sessão.