sessao nº 16

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ATA DE NÚMERO 3500, da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, 
ESTADO DO PARANÁ, em Sessão Ordinária realizada em 07 de junho
de 2021. Teve início às 20h00min, com a presença de todos os 
vereadores. Conforme Resolução de Mesa nº. 01/2021, as Sessões irão 
ocorrer de forma remota, por meio de videoconferência, tendo sido 
agendada e realizada através do Zoom. PEQUENO EXPEDIENTE: O 
Presidente deu início à presente sessão. Em seguida, a Secretária 
realizou a chamada nominal dos vereadores para registro da presença e 
aprovação da ata da sessão anterior. Requerimentos nº. 323/324/326/ 
327/ 330/ 331/ 332/ 333/ 334/ 335/ 337/ 339/ 340/ 342/ 343/ 344/ 345 e 
346/2021, de autoria de todos os pares, encaminhados ao Executivo 
Municipal; Requerimentos nº. 325/328/329/336/338 e 341/2021, autor 
vereador Walmir Joaquim acompanhado pelos vereadores João Mattar 
Olivato, Geraldo de Paula Dias Carvalho, Karen Dadona e Marcio José 
Albertini, encaminhados respectivamente à ECONORTE, ao Secretário 
Estadual de Infraestrutura e Logística, ao Deputado Federal Filipe 
Barros, Governo do Estado do Paraná, Secretaria Municipal de 
Agricultura, Proposta de Decreto Legislativo nº. 005/2021, autor vereador 
Rogério Frutuoso e Projetos de Lei nº. 046/047/048 e 049/2021, autor 
Executivo, enviados às Comissões. Projeto de Lei Complementar nº. 
006/2021, bem como Projetos de Lei nº. 036/037/038/09/040 e 041/2021
autor Executivo, enviados para Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: Emenda 
aditiva – Autor vereador João Mattar Olivato – Acrescenta-se o §1º, ao 
artigo 3º, do Projeto de Lei Complementar nº 006/2021, com a seguinte 
redação: “§1º A contratação de que trata o caput do presente artigo 
deverá se dar por meio de licitação, priorizada a participação de 
microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas localmente, 
com vistas a fomentar contratação de mão de obra cambaraense, a 
promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal, 
a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação 
tecnológica.” – DISCUSSÃO: O vereador JOÃO MATTAR OLIVATO 
iniciou dizendo que na semana passada foi solicitada a retirada do 
Projeto e ao analisar durante a semana observou que o mesmo havia 
sido aprovado pelas Comissões, bem como pela Procuradoria Jurídica, 
assim, considerou que o Projeto era legal, mas ainda faltava algo para 
dar mais segurança à Câmara Municipal, motivo pelo qual deu entrada 
na presente emenda, que dará garantia aos servidores, preservando os 
direitos dos mesmos. Disse que motoristas saúde lhe procuraram, pois 
ficaram sabendo que se não houvesse a aprovação deste Lei e 
ocorresse apenas a manutenção do Projeto de Lei Complementar nº. 
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05/2021 poderiam perder a insalubridade e as horas extras, sendo 
motivação também de suas 05 (cinco) emendas para que possam 
exercer a função de vereador e fiscalizar as ações do Executivo.
Enfatizou que esta é uma garantia neste período pandêmico. Relembrou 
que o Concurso venceu e faltará funcionário, motivo pelo qual votará de 
forma técnica e não política, por considerar que a cidade não pode parar. 
Esclareceu que os novos contratados não poderão fazer horas extras, 
pois consta na emenda que os direitos dos motoristas devem ser 
respeitados. Deixou claro que não devem barrar a geração de empregos
e nem prejudicar servidores, pois se não aprovarem o motorista poderá 
ser prejudicado com remanejamento, motivo pelo qual ingressou com as 
emendas, como já disse. Esclareceu que o Projeto possui parecer 
favorável. Destacou que há empregos para serem dados por meio de 
Licitações e fiscalizados pela Câmara, sediados, prioritariamente, por 
empresas do município. O vereador WALMIR JOAQUIM disse entender 
que com a aprovação ou não desta Lei nenhum servidor será 
prejudicado, destacando que seu parecer favorável nas Comissões foi 
sobre a legalidade. Com relação a emenda, disse desconhecer 
microempresa ou empresa de pequeno porte do município que trabalhe 
com a área dos cargos que serão extintos, além disso, se houver a 
contratação de motoristas deverá ocorrer por meio de grande empresa e 
consequentemente munícipes de outras cidades irão em busca do cargo, 
por isso é contra este Projeto de Lei. O vereador RAFFAELLO 
FRASCATI disse que a emenda é para beneficiar cambaraenses, como 
todos almejam, permitindo a contratação tão somente de moradores de 
Cambará, além de ser uma forma de ajudar os pequenos empresários 
locais. O vereador MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA parabenizou o 
vereador João pela emenda visando assegurar o direito dos servidores, 
posicionando-se favorável a mesma. O vereador JOÃO MATTAR 
OLIVATO disse que se a emenda for aprovada fará parte da Lei e 
deverão fiscalizar, sendo um meio de não fornecer ao Prefeito um 
“cheque em branco” como muitos haviam dito. Disse, novamente, que 
votará de forma técnica e por experiência. Comentou que se o Prefeito 
fizer algo fora da Lei poderão ingressar com uma CPI por meio da 
autoridade que os pares possuem. Relembrou, ainda, a quantidade de 
munícipes que estão necessitando de empregos. Deixou claro que não 
fará com o Prefeito Neto o que fizeram com ele quando Prefeito. O 
vereador RAFFAELLO FRASCATI parabenizou o vereador João pela 
emenda, que já era uma vontade do Prefeito em efetuar a contratação 
de cambaraenses. O vereador GERALDO DE PAULA DIAS CARVALHO 
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disse que teoricamente falando tudo acaba seduzindo e manipulando os 
funcionários, mas na prática é diferente. Disse saber da boa vontade do 
vereador João, mas a situação não é confiável, relembrando que aqueles 
que abriram CPI contra ele enquanto Prefeito hoje são os que o 
parabenizam, deixando claro que se apoiarem este Projeto todos serão 
corresponsáveis. A vereador KAREN APARECIDA DANIEL disse que o 
Projeto é legal, possui parecer favorável, no entanto, não consegue 
encontrar algo benéfico para a população no mesmo. Destacou que 
alegam ser necessária aprovação para andamento da cidade, no 
entanto, seria possível por meio do Projeto de Lei Complementar nº. 
05/2021, que permite a contratação temporária. Citou o município de 
Telêmaco Borba que ingressaram com Lei para contratação de 70% 
(setenta por cento) de moradores do município, mas foi considerada 
inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, motivo pelo qual não considera 
viável a aprovação. O vereador JOÃO MATTAR OLIVATO disse que as 
emendas visam proporcionar maior segurança, pois se o Prefeito não 
cumprir poderá responder inclusive no Ministério Público. Destacou que 
deu entrada nas emendas visando a geração de empregos e que como 
fiscalizadores tudo deverá passar pela Câmara Municipal. O vereador 
ROGÉRIO FRUTUOSO esclareceu que estão discutindo neste momento 
a emenda do vereador João Mattar, e a mesma visa dar preferência para 
a população cambaraense, por meio das micro e pequenas empresas, 
dando emprego ao munícipe e, consequentemente, gerar renda no 
comércio. Posicionou-se favorável a emendam pois a considera benéfica 
para a população para geração de empregos. O vereador NELSON 
OLIVATO JUNIOR disse ser favorável a emenda, considerando o 
vereador João foi sensível e está tentando fazer com que os munícipes 
tenham oportunidade de emprego e sustento. O vereador MARCOS 
ROBERTO DE OLIVEIRA disse que devem debater o quanto necessário 
para esclarecer o Projeto. O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse 
que há mais emendas para discutirem e combinaram de cada um ter a 
palavra por até duas vezes. O vereador JOÃO MATTAR OLIVATO 
comentou que a questão está suscitando dúvidas. O vereador MARCOS 
ROBERTO DE OLIVEIRA disse que devem ser realista, pois está 
discussão visa esclarecer o Projeto, dando oportunidade para que a 
população cambaraense possa trabalhar. Deixou claro que a Lei 
Complementar nº. 173 proíbe o Concurso Público, o qual ocorrerá após 
cessar a sua validade, e no momento necessitam de trabalhadores e irão 
garantir os empregos aos cambaraenses, gerando renda para ser gasta 
no comércio local, enfatizando que se lutam pelo emprego não podem 
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colocar empecilho nesta aprovação. O vereador MARCIO JOSÉ 
ALBERTINI disse respeitar a opinião dos pares e o empenho do vereador 
João Mattar, mas discorda de algumas colocações. Disse considerar que 
as emendas são invasivas, pois ninguém tem intenção de prejudicar os 
servidores públicos e sabem que estão em pandemia onde há a Lei 
Complementar nº. 173/2021 que vai até 31 de dezembro, e até o 
momento o município não parou. Deixou claro que a emenda visa 
priorizar o cidadão cambaraense, mas não é exclusivo, é por meio de 
licitação e terceirização, além disso, não há empresas de coveiros na 
cidade, por exemplo, o que terá contratação de cidade diversa, motivo 
pelo qual se posiciona contrário a presente emenda. O vereador JOÃO 
MATTAR OLIVATO disse que o termo local se refere ao município, 
destacando que a empresa vencedora deverá realizar a contratação de 
munícipes da cidade. – VOTAÇÃO NOMINAL CONFORME ARTIGO 8º, 
DA RESOLUÇÃO DE MESA Nº. 01/2021, BEM COMO ARTIGO 129, §1º 
DO REGIMENTO INTERNO – VOTAÇÃO: 04 (quatro) votos 
CONTRÁRIOS (Vereadores: Geraldo de Paula Dias Caralho; Karen 
Aparecida Daniel; Marcio José Albertini e Walmir Joaquim) e 05 (cinco) 
votos FAVORÁVEIS (Vereadores: João Mattar Olivato; Marcos Roberto 
de Oliveira; Nelson Olivato Junior; Raffaello Frascati e Rogério Frutuoso) 
– APROVADO. Emenda aditiva – Autor vereador João Mattar Olivato –
Acrescenta-se o §2º, ao artigo 3º, do Projeto de Lei Complementar nº 
006/2021, com a seguinte redação: “§2º As contratações serão feitas por 
tempo determinado de até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogadas por 
até 1 (um) ano, desde que plenamente demonstrada a necessidade de 
prorrogação da contratação.” – DISCUSSÃO: O vereador JOÃO 
MATTAR OLIVATO disse que esta emenda estipulando o prazo 
determinado de 06 (seis) meses de prazo até findar a Lei Complementar 
nº. 173, possível de prorrogação, mas ao findar o prazo o Prefeito será 
obrigado a realizar o Concurso Público. Relembrando que neste prazo 
irão fiscalizar os atos do Executivo que deverá cumprir o estipulado na 
Lei. O vereador WALMIR JOAQUIM disse que também é a favor do 
emprego, no entanto, não há garantia de serem contratados cidadãos 
cambaraenses, frisando que essa emenda em discussão se trata do 
Projeto de Lei Complementar nº. 05 que diz respeito a contratação por 
tempo determinado. Enfatizou que uma vez extinto não há garantia que 
irá voltar. Além disso, esclareceu que o servidor não será prejudicado 
em momento algum. O vereador JOÃO MATTAR OLIVATO disse que é 
determinado o tempo, posteriormente o Concurso deverá ser realizado e 
isso é para dar segurança. Além disso, ninguém será afetado e por isso 
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não devem dar um voto político, e poderão controlar como fiscais do 
município. Disse que está observando a seguridade dos servidores e a 
geração de empregos aos munícipes. O vereador GERALDO DE PAULA 
DIAS CARVALHO comentou que a população entendeu o que está
ocorrendo; (o Presidente solicitou questão de ordem e respeito entre os 
pares); disse considerar uma pedalada este Projeto, além de frisar que 
o vereador João irá “quebrar a cara” novamente, pois não estão 
interessados em emprego aos munícipes, mas sim em pagar votos e 
empregar parentes, crendo que terá no mínimo de 03 (três) a 04 (quatro) 
parentes empregados e o comprometimento é para isto. Enfatizou que 
necessitam sim de empregos, mas por meio de empresas e não de 
pedaladas, não entendendo o vereador João. Disse que as emendas 
ingressaram 03 (três) horas antes da sessão e acredita que a população 
deve ser respeitada. O vereador JOÃO MATTAR OLIVATO comentou 
que solicitou a emenda de manhã. Disse que não compactua com 
pedaladas políticas, e as emendas visam a fiscalização por parte dos 
pares, solicitando que leiam o que estão discutindo. Novamente, frisou, 
que não é mandado por ninguém e que deu entrada nas emendas para 
que não haja desvio na gestão pública e respeitem os cargos do 
município. O vereador GERALDO DE PAULA DIAS CARVALHO disse 
que a população deve visitar as Secretarias e Prefeituras futuramente 
para ver quem estará empregado. A vereadora KAREN APARECIDA 
DANIEL disse que a discussão não vai levar a nada desta forma, e que 
se é para falar em geração de empregos deveriam começar pela MARVI. 
Comentou que não votará favorável por ter seu ponto de vista, e que ali 
não é local para “lavarem roupas sujas”. Destacando que não há motivo 
para extinguir os cargos para depois os voltarem. O vereador MARCOS 
ROBERTO DE OLIVEIRA disse que a leitura do Projeto e entender a 
emenda é importante, pois consta que a extinção irá ocorrer por 06 (seis) 
meses, posteriormente retornam e poderão realizar o Concurso Público, 
sendo uma garantia. Comentou que lutam por empregos e tendo a 
oportunidade não podem ir contrário, ainda mais sendo legal. O vereador 
NELSON OLIVATO JUNIOR esclareceu que o Projeto não é definitivo, 
mas tão somente até o fim da pandemia, após o fim da Lei Complementar 
nº. 173/2020 haverá novo Concurso. O vereador WALMIR JOAQUIM 
questionou onde consta que o Prefeito irá realizar o Concurso Público 
novamente, pois isso é burlar a Lei, e apesar de ser um Projeto legal, 
considera que não há segurança jurídica. O vereador JOÃO MATTAR 
OLIVATO, disse que se terminou o prazo de 06 (seis) meses o Concurso 
ocorrerá em seguida. Disse que em 1996 foi vereador e trouxe a 
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empresa Abracam para o município, agora está tentando outra empresa 
para se instalar na cidade, dizendo que isso é o que devem fazer, 
solucionar o problema. Esclareceu que as emendas vão travar para que 
o Projeto não tenha irregularidades. A vereadora KAREN APARECIDA 
DANIEL disse que a Panco e a Yoki contratam pessoas de outras 
cidades e isso não é valorizar a população cambaraense. O vereador 
ROGÉRIO FRUTUOSO comentou que essa emenda é por 06 (seis) 
prorrogável por mais 06 (seis), posteriormente o Prefeito terá que enviar 
os cargos para que haja Concurso. Disse que a Câmara teve 02 (duas) 
vagas e indicaram uma pessoa de fora, sendo de Ourinhos. O vereador 
RAFFAELLO FRASCATI disse que essa emenda é para dar segurança 
e permitirá a geração de cerca de 50 (cinquenta) empregos no município 
e renda para o comércio. O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse 
que ao debaterem a emenda esqueceram do termo terceirização que é 
o objetivo deste Projeto, pois não podem garantir que voltarão a realizar 
Concurso Público, principalmente por alegarem que a terceirização dá 
resultados em outros municípios. Além disso, pelo tanto de motoristas 
que são necessários crê que uma empresa de pequeno porte local não 
se adequará e irão necessitar de outros municípios, sendo, portanto, 
uma forma de ludibriar os munícipes. Frisou que o Projeto de Lei 
Complementar nº. 05 permite a contratação temporária para atividades 
essenciais. – VOTAÇÃO NOMINAL CONFORME ARTIGO 8º, DA 
RESOLUÇÃO DE MESA Nº. 01/2021, BEM COMO ARTIGO 129, §1º DO 
REGIMENTO INTERNO – VOTAÇÃO: 04 (quatro) votos CONTRÁRIOS 
(Vereadores: Geraldo de Paula Dias Caralho; Karen Aparecida Daniel; 
Marcio José Albertini e Walmir Joaquim) e 05 (cinco) votos 
FAVORÁVEIS (Vereadores: João Mattar Olivato; Marcos Roberto de 
Oliveira; Nelson Olivato Junior; Raffaello Frascati e Rogério Frutuoso) –
APROVADO. Emenda aditiva – Autor vereador João Mattar Olivato –
Acrescenta-se o §3º, ao artigo 3º, do Projeto de Lei Complementar nº 
006/2021, com a seguinte redação: “§3º Enquanto houver servidor 
efetivo ocupante de cargo colocado em extinção, fica vedada a 
realização de horas extraordinárias pelos contratados.” – DISCUSSÃO:
O vereador JOÃO MATTAR OLIVATO disse que essa emenda dá 
segurança aos servidores municipais, para que ele não perca seu direito 
a horas extras, assim os funcionários contratados não poderão receber 
mais do que o servidor concursado e não poderá fazer hora extra. Além 
disso, o Prefeito deverá prestar contas das contratações e das licitações. 
O vereador WALMIR JOAQUIM disse que quando colocou uma emenda 
diversos vereadores falaram que o Projeto era legal, mas que geraria 
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gasto à Prefeitura, sendo que era apenas 1% (um por cento), no entanto, 
com a mencionada terceirização o gasto será ainda maior, enfatizando 
que no futuro irá realizar as cobranças devidas. Além disso, questionou 
o motivo de não contratarem médicos e equipe multidisciplinar sendo que 
há Lei para isto, enfatizando que é favorável a vida. Enfatizou ainda que 
os terceirizados poderão no futuro ingressar com processos trabalhistas, 
caso façam hora extra e o município terá que arcar com isso. O vereador 
ROGÉRIO FRUTUOSO disse que a emenda é para somar no município, 
pois ela permite que o servidor efetivo tenha direito a hora extra e os 
contratados terceirizados terão que receber da empresa que ganhou a 
Licitação e os contratou. O vereador NELSON OLIVATO JUNIOR disse 
que a colocação do vereador Rogério está correta, pois a 
responsabilidade pelo funcionário será da empresa contratada. O 
vereador MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA parabenizou o vereador 
Rogério pela explanação, destacando que se o funcionário contratado 
fizer horas extras será responsabilidade da empresa, pois há um contrato 
que os vincula, não tendo relação com o município. O vereador JOÃO 
MATTAR OLIVATO disse que foi favorável ao Projeto do vereador 
Walmir e será novamente se ingressar novamente. Citou, novamente, 
que o Prefeito deverá prestar contas aos vereadores e se contratar de 
forma indevida será responsabilizado. O vereador RAFFAELLO 
FRASCATI disse que todos os vereadores são favoráveis a vida. 
Esclareceu que o Prefeito, como gestor, viu a necessidade de realizar as 
contratações mencionadas no Projeto, e acredita que as emendas visam 
dar mais segurança aos pares que irão votar e aos servidores. Além 
disso, frisou que o Projeto se deve ao fato de que Concurso Público não 
pode ser realizado neste ano. O vereador WALMIR JOAQUIM disse que 
se trata de responsabilidade solidária no caso de terceirizações, 
explicando-a. Questionou como poderá acreditar que o Concurso será 
realizado se até o momento não contrataram aprovados. O vereador 
MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse que se tiver hora extra e a empresa 
contratada não pagar, a Prefeitura será acionada, pois possui 
responsabilidade solidária. Disse que a contratação poderá gerar sim 
prejuízos futuros por meio de ações trabalhistas e se trata de dinheiro 
público e terão dificuldades de cobrar melhorias em prol do servidor. 
Além disso, disse que os direitos do servidor lhe pertencem. O vereador 
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA disse que o município possui 
obrigação de fiscalizar se os funcionários da terceirizada estão 
cumprindo as leis, e se tudo estiver correto não haverá penalidades ao 
mesmo. – VOTAÇÃO NOMINAL CONFORME ARTIGO 8º, DA 
4057
RESOLUÇÃO DE MESA Nº. 01/2021, BEM COMO ARTIGO 129, §1º DO 
REGIMENTO INTERNO – VOTAÇÃO: 04 (quatro) votos CONTRÁRIOS 
(Vereadores: Geraldo de Paula Dias Caralho; Karen Aparecida Daniel; 
Marcio José Albertini e Walmir Joaquim) e 05 (cinco) votos 
FAVORÁVEIS (Vereadores: João Mattar Olivato; Marcos Roberto de 
Oliveira; Nelson Olivato Junior; Raffaello Frascati e Rogério Frutuoso) –
APROVADO. Emenda aditiva – Autor vereador João Mattar Olivato –
Acrescenta-se o §4º, ao artigo 3º, do Projeto de Lei Complementar nº 
006/2021, com a seguinte redação: “§4º No caso da impossibilidade 
prevista no parágrafo anterior e exista a necessidade de prestação de 
serviços extraordinários, tais serviços serão executados exclusivamente 
por servidores efetivos concursados.” – DISCUSSÃO: O vereador JOÃO 
MATTAR OLIVATO disse que uma empresa quando entra na Licitação 
Pública deve ter capital social e esse deve garantir as dívidas. Destacou 
que objetiva por meio das emendas segurança jurídica e garantias de 
fiscalização e aos servidores. O vereador WALMIR JOAQUIM 
novamente se referiu as horas extras, destacando que o capital da 
empresa não é garantia, principalmente de microempresas que é no 
valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). O vereador JOÃO MATTAR 
OLIVATO disse que os contratos feitos pelo município devem estar 
dentro da legalidade e garantir uma segurança, caso contrário a empresa 
não pode participar de Licitações, as empresas devem ser idôneas, 
competentes e capazes. Além disso, os servidores, em sua época, 
analisam a empresa e seu histórico, antes da Licitação, conforme a Lei. 
O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO disse que os funcionários 
contratados pela terceirizada não poderão fazer horas extras, pois 
aprovaram a emenda. Disse que é importante pensarem na geração de 
empregos, esclarecendo que o Projeto de Lei Complementar nº. 05 
permite apenas a contratação para a saúde e não para outros setores. 
O vereador JOÃO MATTAR OLIVATO disse que a empresa deverá ser 
sediada localmente, dando prioridade ao município. O vereador 
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA comentou que as emendas fazem 
jus para a contratação de cambaraenses. Disse ser contra o 
remanejamento dos motoristas da saúde, pois serão retirados de suas 
áreas, além disso poderão perder seu direito a hora extra. O vereador 
RAFFAELLO FRASCATI disse que há mais de 300 (trezentas) ações 
trabalhistas de servidores concursados, então independente do regime 
de contratação é possível o ingresso judicial. Frisou que as emendas são 
para maior segurança dos pares e dos servidores. O vereador MARCIO 
JOSÉ ALBERTINI comentou que o município não pode fugir de sua 
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responsabilidade diante da contratação. Disse que o Projeto ainda gera 
dúvidas e não há garantias de ações futuras, motivo pelo qual se 
posiciona contrário também a quarta emenda. – VOTAÇÃO NOMINAL 
CONFORME ARTIGO 8º, DA RESOLUÇÃO DE MESA Nº. 01/2021, 
BEM COMO ARTIGO 129, §1º DO REGIMENTO INTERNO –
VOTAÇÃO: 04 (quatro) votos CONTRÁRIOS (Vereadores: Geraldo de 
Paula Dias Caralho; Karen Aparecida Daniel; Marcio José Albertini e 
Walmir Joaquim) e 05 (cinco) votos FAVORÁVEIS (Vereadores: João 
Mattar Olivato; Marcos Roberto de Oliveira; Nelson Olivato Junior; 
Raffaello Frascati e Rogério Frutuoso) – APROVADO. Emenda aditiva –
Autor vereador João Mattar Olivato – Acrescenta-se o §5º, ao artigo 3º, 
do Projeto de Lei Complementar nº 006/2021, com a seguinte redação: 
“§5º Ao final de cada processo de contratação, o Poder Executivo deverá 
encaminhar à Câmara Municipal cópia integral do procedimento 
licitatório correspondente.” – DISCUSSÃO: O vereador JOÃO MATTAR 
OLIVATO comentou que o Projeto não é ilegal e objetivam com as 
emendas proporcionar maior segurança. Disse que o Projeto de Lei 
Complementar nº. 05 permite a contratação na área da saúde e crê que 
não podem cortar a carreira dos motoristas que já estão na área. 
Comentou que por meio desta emenda o Prefeito prestará contas à 
Câmara Municipal, permitindo que cobrem se não houver o cumprimento 
da Lei. Enfatizou que o Projeto permitirá a terceirização por 06 (seis) 
meses, enquanto perdurar a pandemia, podendo, caso necessário, ser 
aditivado. O vereador WALMIR JOAQUIM disse que não vota por política 
e está realizando os estudos acerca do Projeto. Esclareceu aos 
servidores públicos da área da saúde que se houver remanejamento não 
irão perder os direitos adquiridos, pois se trata de caráter temporário 
devido a uma calamidade. Comentou que votaram favoráveis ao Projeto 
de Lei Complementar nº. 05, mas não votará em um Projeto que visa 
extinguir. O vereador MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA disse que 
insalubridade tem servidores que fazem jus, como os que trabalham na 
área da saúde, mas quando o mesmo é retirado de sua função não terá 
justificativa para manter o pagamento, mencionando motoristas que 
saem da saúde e vão para a educação e perdem o direito a 
insalubridade. O vereador NELSON OLIVATO JUNIOR comentou que o 
Prefeito não irá decepcionar os pares com a aprovação deste Projeto. O 
vereador JOÃO MATTAR OLIVATO esclareceu que quando se fala em 
extinção pode-se também falar em criação e devem fazer com que esta 
última ao acabar a pandemia se torne uma realidade, inclusive fazendo 
com que os servidores tenham uma carreira. O vereador RAFFAELLO 
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FRASCATI comentou que a segunda emenda aditiva determina o prazo, 
então há segurança, devendo voltar o que era antes, tranquilizando a 
população, pois é apenas uma forma de que a Administração não pare, 
sendo um Projeto benéfico ao município. O vereador MARCIO JOSÉ 
ALBERTINI comentou que o remanejamento com prejuízos ou 
benefícios é realizado por meio do Prefeito. Disse que o Prefeito quer 
contratar motoristas para as máquinas. Relembrou que pela Lei 
Complementar nº. 173 devem ser atendidos os serviços essenciais. 
Além disso, questionou o motivo de remanejarem motoristas para a 
educação sendo que a mesma não se encontra em funcionamento e se 
voltar será de forma hibrida, e também qual o motivo de remanejarem 
para a infraestrutura se até o momento não pararam as obras e o asfalto 
continua sendo feito, enfatizando que dificilmente ocorreria o 
remanejamento. Há o Projeto de Lei Complementar nº. 05 que permite 
contratações emergenciais, mas o Prefeito disse em programas de rádio 
que tudo se encontra normalidade, então não há motivos para apressar 
a aprovação. Sobre e emenda, disse que após o certame ocorrer é que 
a Câmara tomará ciência, assim continuará gerando dúvidas. –
VOTAÇÃO NOMINAL CONFORME ARTIGO 8º, DA RESOLUÇÃO DE 
MESA Nº. 01/2021, BEM COMO ARTIGO 129, §1º DO REGIMENTO 
INTERNO – VOTAÇÃO: 04 (quatro) votos CONTRÁRIOS (Vereadores: 
Geraldo de Paula Dias Caralho; Karen Aparecida Daniel; Marcio José 
Albertini e Walmir Joaquim) e 05 (cinco) votos FAVORÁVEIS 
(Vereadores: João Mattar Olivato; Marcos Roberto de Oliveira; Nelson 
Olivato Junior; Raffaello Frascati e Rogério Frutuoso) – APROVADO.
Projeto de Lei Complementar n.º 006/2021 – Autor Executivo – Com 
emendas – Dispõe sobre a extinção de cargos da Administração Pública 
Municipal, constantes na Lei Complementar nº. 46, de 05 de novembro 
de 2014, e suas alterações, na forma que especifica. – DISCUSSÃO: O 
vereador WALMIR JOAQUIM disse que este Projeto de Lei é 
juridicamente legal, mas acredita que não seja benéfico aos munícipes, 
e o seja apenas à gestão. Comentou que uma vez extinto não volta mais, 
e vota contrário ao Projeto em respeito de todos os que sonham em 
trabalhar com seus direitos garantidos. Além disso, destacou que as 
medidas impositivas não foram aprovadas porque alegaram que o 
município está em crise, sendo que seria utilizado apenas 1% (um por 
cento) da receita, enquanto com a terceirização isso irá aumentar em 
muito. Destacou que por meio do Projeto de Lei Complementar nº. 
05/2021, de autoria do Executivo, onde todos foram favoráveis, é 
possível a contratação temporária, sem prejuízo algum para qualquer 
4060
servidor, enfatizando ainda, não ser de seu feitio travar o município. 
Destacou que em Telêmaco Borba a Lei para contratação de munícipes 
foi considerada inconstitucional, sendo uma inverdade que ocorrerá a 
geração de 50 (cinquenta) empregos para cambaraenses. Relembrou 
que por meio da terceirização não é possível a contratação de pessoas 
com mais de 60 (sessenta) anos devido ao COVID. Enfatizou que o 
vencedor do certame poderá ser de município diverso, frisando que é 
contrário ao Projeto de Lei. O vereador JOÃO MATTAR OLIVATO disse 
que no Concurso podem participar pessoas de outros municípios, e que 
estão pleiteando que após 06 (seis) meses haja o Concurso, enfatizando 
que como vereador são soberanos. Frisou que quando fez o Plano de 
Carreira realizou a extinção de alguns cargos e isso não o impediria de 
posteriormente alterar a conotação da palavra. Enfatizou que tirar o 
motorista da ambulância para coloca-lo para dirigir máquina não é 
possível, questionando sobre sua carreira e seus direitos. Comentou que 
quando foi Prefeito foi barraco pela Câmara, mas não pretende fazer o 
mesmo e por isso ingressou com as emendas. Disse que devem 
reconhecer, ter diálogo e união em prol do município. O vereador 
NELSON OLIVATO JUNIOR posicionou-se favorável ao Projeto, crendo 
a honestidade do Prefeito e esclarecendo que a contratação é temporária 
e posteriormente haverá Concurso, assim que possível. O vereador 
ROGÉRIO FRUTUOSO informou que o Projeto de Lei deu entrada pelo 
fato de não poder ocorrer Concurso Público neste ano, mas há 
necessidade em vários setores do município para andamento da 
Administração e para contribuir com a população. Com relação as 
emendas, disse que devem ter ciência da possibilidade de a 
terceirização ocorrer por tempo determinado, colocando-se favorável ao 
Concurso Público e a geração de empregos. Destacou emenda onde 
devem ter prioridade os munícipes no momento da contratação, sendo 
uma contribuição também ao comércio local. Frisou que devem buscar 
somar ao município, motivo pelo qual é favorável ao Projeto. O vereador 
RAFFAELLO FRASCATI disse que é necessário o Projeto e foi uma 
maneira que o Prefeito conseguiu para solucionar o problema existente 
no momento, enquanto não podem realizar o Concurso. Posicionou-se 
favorável ao Concurso, relembrando que isso não impede que pessoas 
de outras cidades sejam aprovados, enquanto, por meio deste Projeto, é 
permitida a contratação apenas de cambaraenses gerando empregos e 
renda. O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse respeitar a opinião 
de cada um dos pares, bem como a intenção do vereador João Mattar 
na proposição das emendas, mas pelo tempo do Projeto e as emendas 
4061
observa que não respaldará ninguém. Disse que o Prefeito quer 
motoristas para as máquinas pesadas e os motoristas da saúde não 
possuem cursos para isso, por isso não poderiam ser remanejados. Além 
disso há a Lei Complementar nº. 173 que inibe qualquer contratação que 
não seja essencial, sendo um momento de exclusividade para o combate 
ao COVID. Relembrou ainda que nada no munícipio parou, mencionando 
o trabalho que vem sendo realizado, o que não justifica a extinção de 
cargos para burlar uma Lei Federal. Tem-se que a não aprovação do 
Projeto não interfere em salários e considera que isso seja um meio de 
ludibriar os servidores. Trata-se de um Projeto que não dá segurança e 
gera inúmeras dúvidas, não vendo os benefícios para a população, já 
que discutem a terceirização e isso não garante a contratação de 
munícipes, enfatizando que não podem ser coniventes com Projetos que 
não trazem seguranças aos pares, aos servidores e a população em 
geral. Destacou que se necessário for há o Projeto de Lei Complementar 
nº. 05 para respaldar a área da saúde. Falou que se votarem a favor 
deste Projeto estariam burlando a Lei Complementar nº. 173. Mencionou 
que se aprovada a Lei será possível a terceirização no município e por 
isso permanece contra. O vereador MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA 
acredita que se o Prefeito tiver que remanejar o servidor isso sim será 
burlar, e não com a aprovação do Projeto em questão. Disse que o 
Projeto é correto e por isso votará favorável. O vereador MARCIO JOSÉ 
ALBERTINI disse que desde o início frisou que motoristas da saúde não 
estão aptos para operar maquinários pesados e que por isso o 
remanejamento não é possível. Além disso, disse que o Projeto é 
correto, mas gera dúvidas, inclusive com relação a Lei Complementar nº. 
173 onde permite contratações que sejam essenciais e isso é possível 
por meio do Projeto de Lei Complementar nº. 05. Considera que não 
podem dar uma “carta em branco” para o Prefeito definir o futuro do 
município e realizar contratações temporárias e não mais Concursos. O 
vereador JOÃO MATTAR OLIVATO comentou se o parecer foi induzindo 
os vereadores a burlar a Lei então, pois votará de acordo com o mesmo, 
pela legalidade do Projeto. Frisou que diversos municípios aprovaram 
Leis semelhantes e sem as emendas que fortalecem ainda mais. Espera 
que todos fiscalizem juntos este Projeto futuramente. O vereador 
WALMIR JOAQUIM disse que o Projeto será aprovado e com certeza irá 
fiscalizar a fio todas as contratações. Destacou que há dois Guardas 
Municipais que não foram convocados no Concurso, e o Prefeito ainda 
se diz favorável ao emprego. O vereador ROGÉRIO FRUTUOSO disse 
que quando o Presidente falar em burlar esta confrontando o Jurídico da 
4062
Casa, inclusive quando fala que teve vereador que já respondeu, por isso 
gostaria que explicasse melhor essa situação. O vereador MARCIO 
JOSÉ ALBERTINI disse que é uma questão de opinião, que o Jurídico
dá seu posicionamento e votam de acordo com o entendimento de cada 
um, crendo que pela Lei Complementar nº. 173 há a possibilidade de 
contratação para a área da saúde, que é essencial neste momento. O 
vereador ROGÉRIO FRUTUOSO frisou, novamente, que o Presidente 
está indo ao encontro das Procuradoras Jurídicas e de sua Assessora 
com essa opinião, bem como da Dra. Kelle que recebeu cópia do Projeto 
para análise. Disse que daqui 03 (três) meses poderão falar quem está 
certo e errado sobre este Projeto. O vereador MARCOS ROBERTO DE 
OLIVEIRA disse que se o Projeto não for aprovado os motoristas 
poderão ser remanejados para outras pastas, não necessariamente para 
as máquinas pesadas, e é isto que estão lutando para que não ocorra, 
pois senão poderão perder sua insalubridade. O vereador GERALDO DE 
PAULA DIAS CARVALHO esclareceu que o Presidente tem sido atacado 
de várias formas, tentando colocar palavras em sua boca, e não deve 
deixar que o façam, sendo nítido que devem aguardar alguns meses 
para ver o que irá ocorrer. Disse que o vereador João deveria proibir 
contratação de parentes em suas emendas também. O vereador JOÃO 
MATTAR OLIVATO disse que a contratação de parentes já é proibida, 
pois trata-se de nepotismo e por isso que devem se inteirar antes de falar 
algo. Comentou que considera o Presidente da Casa um grande ser 
humano e o assunto em pauta é o Projeto de Lei e suas emendas. –
VOTAÇÃO NOMINAL CONFORME ARTIGO 8º, DA RESOLUÇÃO DE 
MESA Nº. 01/2021, BEM COMO ARTIGO 129, §1º DO REGIMENTO 
INTERNO – VOTAÇÃO: 04 (quatro) votos CONTRÁRIOS (Vereadores: 
Geraldo de Paula Dias Caralho; Karen Aparecida Daniel; Marcio José 
Albertini e Walmir Joaquim) e 05 (cinco) votos FAVORÁVEIS 
(Vereadores: João Mattar Olivato; Marcos Roberto de Oliveira; Nelson 
Olivato Junior; Raffaello Frascati e Rogério Frutuoso) – APROVADO.
Projeto de Lei n.º 036/2021 – Autor Executivo – Altera a ação no 
Exercício/2021 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que 
trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras 
providências. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de 
Lei n.º 037/2021 – Autor Executivo – Altera a ação no Anexo de Metas 
Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020 que trata 
das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2021. – NÃO HOUVE 
DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei n.º 038/2021 – Autor 
Executivo – Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 
4063
106.688,56 (cento e seis mil seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta 
e seis centavos). – NÃO HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto 
de Lei n.º 039/2021 – Autor Executivo – Altera a ação no Exercício/2021 
ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano 
Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências. – NÃO 
HOUVE DISCUSSÃO – APROVADO. Projeto de Lei n.º 040/2021 –
Autor Executivo – Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, 
da Lei Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020 que trata das diretrizes 
orçamentárias para o Exercício de 2021. – NÃO HOUVE DISCUSSÃO –
APROVADO. Projeto de Lei n.º 041/2021 – Autor Executivo – Autoriza 
crédito adicional suplementar na importância de até 121.398,95 (cento e 
vinte e um mil trezentos e noventa e oito reais e noventa e cinco 
centavos). – DISCUSSÃO: O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI disse 
que o recurso será aplicado na área da saúde e já solicitaram 
informações para que especifiquem a aplicação. – APROVADO.
GRANDE EXPEDIENTE: O vereador WALMIR JOAQUIM iniciou 
comentando sobre a luta da vida, tendo em vista o aumento do número 
de casos de COVID, enquanto o Prefeito preocupa-se com asfalto e 
maquinários, motivo pelo qual solicitou uma reunião junto com o Prefeito, 
Diretores, APP Sindicatos e Secretarias para que não ocorresse o 
retorno das aulas antes da vacinação de todos os que atuam na escola, 
relembrando indicações neste sentido que tem feito deste o início da 
gestão, mencionando-as. Questionou sobre quando o Hospital Municipal 
terá as obras concluídas e quando irão adquirir as máscaras não 
invasivas, sendo essencial agilidade nestas áreas, enfatizando que ser 
gestor é antecipar-se aos fatos. Comentou sobre indicação solicitando a 
entrega de medicamentos pós-Covid aos munícipes, no entanto, 
deparou-se com uma receita de que não havia nem ao menos 
medicamentos de R$7,00 (sete reais) para a população, enquanto há 
R$13.000,00 (treze milhões de reais) em caixa. Frisou a necessidade da 
criação de barreiras sanitárias que estão cobrando há mais de 01 (um) 
ano, bem como a adoção de medidas de distanciamento, uso de álcool 
em gel e vacinação. Cobrou do Governador do Estado a entrega de 
vacinas da Pfzier ao município, pois apenas com 70% (setenta por cento) 
da população vacinada terão um pouco de tranquilidade. Disse que irá 
questionar se os servidores afastados de suas funções foram vacinados. 
Enfatizou que aqueles que passaram no Concurso e não foram 
chamados devem cobrar os pares e ingressar com mandado de 
segurança. Solicitou que os professores que possuem comorbidades 
mantenham-se afastados. Requereu à ECONORTE que realize a 
4064
limpeza da BR369. Questionou se já saldo remanescente nas contas da 
saúde, e caso haja que ocorra o remanejamento. Requereu ao Deputado 
Federal Filipe Barros que destine um guincho para a Santa Casa de 
Misericórdia. Comentou que solicitou, via requerimento, os dados de 
todos os aprovados no Concurso Público que não foram convocados, 
destacando que contatará todos, pois o Prefeito é a favor do emprego. 
Solicitou que a Secretaria Municipal de Saúde tome medidas preventivas 
na escola. Requereu a reativação do Posto de Saúde do Centro. 
Solicitou a contratação de uma equipe multidisciplinar para atuar no 
município. Requereu informações sobre os exames de cota extra que 
foram realizados pelo CISNORPI. Solicitou, ainda, ao Secretário 
Municipal de Agricultura que tome providências com relação ao 
empedramento do Bairro Santa Clementina. Falou sobre a necessidade 
de serem realizados mutirões de limpeza no município. Agradeceu o 
Secretário Municipal de Saúde que atendeu um pedido seu acerca dos 
locais de contaminação de dengue. Solicitou que a Secretaria Municipal 
de Saúde explicitasse as comorbidades que fazem jus a vacina de forma 
mais clara. Comentou sobre requerimento solicitando informações sobre 
quantos professores já foram vacinados e quantos ainda faltam. 
Requereu a abertura da sala de aleitamento materno. O vereador 
ROGÉRIO FRUTUOSO comentou que o Governo do Estado escolheu 
alguns municípios para recebimento da vacina da Pfizer deixando 
Cambará desassistida, questionando o motivo disso ter sido feito, pois o 
Governador foi bem votado no município e deve reconhecer que está 
desmerecendo a cidade quando faz isso, tendo sido vacinas extras que 
poderiam ter beneficiado muitos munícipes, enfatizando que 
questionaram o Secretário de Saúde sobre isso e o mesmo realizou 
cobranças sobre essa situação, sendo importante que busquem 
entender o que houve; (APARTE VEREADOR WALMIR JOAQUIM) 
disse que fez um requerimento que vai ao encontro dessas informações, 
e que se os pares desejarem podem acompanha-los para cobrar o 
Secretário de Saúde do Estado e o Governador do Estado; 
(PROSSEGUINDO VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) comentou que 
devem ir em busca dos Deputados para se informar sobre o que ocorreu, 
sendo essencial a união de todos os pares neste sentido, pois poderiam 
ter dividido entre todos os municípios. Comentou que ocorreu uma 
reunião com os Diretores de Escolas e o Prefeito, onde estiveram 
presentes alguns vereadores da base, onde houve o comprometimento 
de que as aulas presenciais retornem apenas em 01º de agosto; 
(APARTE VEREADOR WALMIR JOAQUIM) comentou que solicitou uma 
4065
reunião neste mesmo sentido e o Prefeito e os Secretários não 
participaram, isso que ainda seria por meio eletrônico, sem aglomeração; 
(PROSSEGUINDO VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) solicitou uma 
Praça de Eventos no Conjunto São José I, ao lado do Posto de Saúde. 
Comentou sobre requerimento solicitando recapeamento asfáltico no 
Jardim das Acácias e na Rua João Manoel dos Santos. Disse que 
conversou com o Deputado Estadual Jonas Guimarães e solicitou 
maquinários necessários para a reciclagem, bem como uma minivan
com 07 (sete) lugares, academia e parque infantil, e calcário para os 
pequenos agricultores, e o mesmo garantiu que irá atender as 
solicitações. O vereador NELSON OLIVATO JUNIOR salientou que a 
indicação da Praça do Conjunto São José é de suma importância,
visando beneficiar os que residem nas proximidades e irá inibir que 
joguem entulhos e lixos no loca; (APARTE VEREDOR ROGÉRIO 
FRUTUOSO) comentou que os vereadores da base fizeram os 
requerimento em conjunto e não havia mencionado; (PROSSEGUINDO 
VEREADOR NELSON OLIVATO JUNIOR) destacou que na reunião que 
ocorreu junto com o Prefeito acerca da volta as aulas, ele atendeu de 
pronto e não foi divulgado por respeito aos pares, crendo que o Decreto 
deva sair ainda durante a semana, sendo uma vitória de todos os pares. 
O vereador JOÃO MATTAR OLIVATO elogiou a atuação do Saldado 
Dodo para prisão de dois bandidos que estavam realizando assaltos a 
mão armada na região, no entanto, eram menores e já se encontram 
soltos, solicitando, ainda, que parabenizem os Polícias de Andirá e 
Cambará que não mediram esforços nessa apreensão. Solicitou a 
concessão do Plano de Saúde de Vida aos servidores públicos 
municipais; (APARTE VEREADOR WALMIR JOAQUIM) disse que deu 
entrada neste pedido e será lido na próxima sessão; (PROSSEGUINDO 
VEREADOR JOÃO MATTAR OLIVATO) destacou que todos os 
vereadores estarão empenhados neste sentido. Relembrou que desde o 
início do ano tem solicitado o aumento do vale alimentação, esperando 
que se torne realidade assim que possível. Sobre a volta as aulas, ficou 
contente com a situação ter sido resolvida, principalmente pelo grande 
número de casos ativos. Sobre o Projeto de Lei acerca do Previne Brasil 
disse que será favorável. Enfatizou que todos devem lutar pelo 
desenvolvimento do município. Comentou, novamente, sobre a empresa 
de Ourinhos que deseja se instalar no município e estão providenciando 
a documentação necessária. Sobre as emendas, disse que as fez de 
manhã e acredita que os pares juntos vão fiscalizar a Lei após aprovação 
e o Prefeito vai cumprir o que ali consta. O vereador GERALDO DE 
4066
PAULA DIAS CARVALHO comentou sobre a situação que vem 
enfrentando com relação ao COVID em sua família, destacando que 
quando o problema chega em casa nota-se ainda mais a gravidade; 
(APARTE VEREADOR NELSON OLIVATO JUNIOR) compartilhou da 
dor do vereador, pois está com um sobrinho em Bandeirantes em 
situação semelhante em situação delicada, tendo apenas 31 (trinta e um) 
anos; (PROSSEGUINDO VEREADOR GERALDO DE PAULA DIAS 
CARVALHO) disse que este é um dos motivos pelos quais necessitam 
de mais agilidade nas solicitações e evitem mais mortes no município. 
Comentou que o Hospital Municipal era para estar finalizado e ainda está 
em obras, sendo que se concluído poderia ter salvo mais vidas. Sobre o 
capacete ELMO disse que já foi licitado, mas o município ainda não os 
recebeu, sendo essencial agilidade. Destacou que estarão fiscalizando 
para que não haja nepotismo e nem a contratação de pessoas com 
influencia do lado do Prefeito, enquanto há diversos aprovados no 
Concurso que não foram convocados. Disse que o trabalho realizado
pelo SAMU é de suma importância e a base deve passar por reformas e 
os funcionários ter condições de trabalho. Solicitou ao vereador Rogério 
que dê uma atenção ao local onde realizavam aulas de caratê, pois 
encontra-se abandonado, inclusive roubaram a fiação; (APARTE 
VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) explicou que devido a pandemia 
não tem ido ao local, quem tem ido é o Flavio, e este lhe informou que 
roubaram mesmo a fiação e terão que refazer; (PROSSEGUINDO 
VEREADOR GERALDO DE PAULA DIAS CARVALHO) solicitou que dê 
um apoio ao Flavio no local e que se necessário fale com o Deputado 
neste sentido, para que os jovens tenham onde praticar esportes. 
Solicitou ao Secretário Municipal de Saúde que insira na vila da 
vacinação os profissionais que trabalham em academias também.
Questionou o motivo de não haver medicamentos para os positivados 
com COVID sendo que há verbas para este fim, considerando de suma 
importância que não haja a falta dos mesmos. Frisou a necessidade de 
comprometimento de todos os que atuam com relação ao COVID. 
Solicitou o feitio de blitz com relação as motos. O vereador MARCOS 
ROBERTO DE OLIVEIRA agradeceu o Professor César Mota que o 
procurou para que conversassem com o Prefeito sobre a preocupação 
que possuíam pelo retorno das aulas e o aumento dos casos de COVID, 
e o Prefeito de pronto, junto com o Secretário de Saúde e a Secretária 
de Educação, os atendeu e explicou que o Decreto deve ser justificado
e que irá resolver essa questão. Agradeceu o Deputado Luiz Claudio 
Romanelli que encaminhará para o município uma ambulância, uma van, 
4067
um caminhão coletor e o Projeto Meu Campinho; (APARTE VEREADOR 
NELSON OLIVATO JUNIOR) comentou ficar feliz pelas emendas em 
prol do município, esperando que todos os pares também consigam junto 
aos seus Deputados; (PROSSEGUINDO VEREADOR MARCOS 
ROBERTO DE OLIVEIRA) disse que é benéfico a todos os munícipes.
Comentou sobre indicação solicitando recapeamento no Bairro Jardim 
das Acácias, bem como na Rua João Manoel dos Santos. Solicitaram 
também uma Praça no Conjunto São José I, e também ao lado da AABB
na área verde que ali existe; (APARTE VEREADOR JOÃO MATTAR 
OLIVATO) disse que muitos professores o procuraram para que não 
ocorresse o retorno das aulas, e ficou feliz pelo resultado positivo, 
agradecendo o Prefeito pela concordância e parabenizando os 
professores pela conquista; (PROSSEGUINDO VEREADOR MARCOS 
ROBERTO DE OLIVEIRA) disse que o vereador Raffaello também está
requerendo o Projeto Meu Campinho junto ao seu Deputado. Solicitou 
que o Secretário Estadual de Saúde, Beto Preto, tome as providências 
para que o município de Cambará também receba vacinas da Pfzier. O 
vereador RAFFAELLO FRASCATI disse que em conversa com o Prefeito 
alinhou que o Deputado Estadual Michele Caputo encaminhará ao 
município o Projeto Meu Campinho e também o módulo Playground, para 
atender o Bairro Vila Rubim. Comentou sobre indicação ao Deputado 
Michele Caputo de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para destinação 
de equipamentos ao Hospital Municipal e o Secretário Estadual de 
Saúde disse que já está liberado, sendo uma conquista. Acerca do 
retorno das aulas, comentou que o Prefeito os recebeu, e atendeu a 
solicitação devido a preocupação com a situação pandêmica, tendo o 
retorno previsto para 01º de agosto, data em que será avaliada a 
situação do momento e poderá prorrogar novamente, destacando que o 
Governador do Estado não arcou com a responsabilidade e a deixou aos 
Prefeitos; (APARTE VEREADOR ROGÉRIO FRUTUOSO) disse que o 
Governador deixou as Escolas do Estado para o município responder, 
sendo que era de sua responsabilidade, mas o Prefeito viu a 
necessidade e a importância de salvar vidas, tendo encontrado uma 
solução para a questão. Sobre o Projeto Meu Campinho questionou onde 
será indicado; (PROSSEGUINDO VEREADOR RAFFAELLO 
FRASCATI) disse que vão avaliar um local adequado devido ao tamanho
do Projeto, para que atenda diversos bairros. Sobre as vacinas da Pfzier 
não serem destinadas à Cambará encaminhou de imediato aos pares e 
ao Secretário de Saúde, e este lhe informou que estava na briga e 
informaram que Cambará não poderia receber, sem motivo plausível,
4068
além disso, solicitou ao Deputado Michele Caputo que cobre o 
Governador. Acerca os capacetes ELMO disse que houve a aquisição e 
será utilizado no Pronto Socorro até finalizarem o Hospital Municipal. A 
vereadora KAREN APARECIDA DANIEL iniciou comentando sobre os 
professores, apoiando-os nesta luta para que as aulas presenciais não
retornem neste momento, enfatizando que o Governador do Estado 
repassou a responsabilidade aos Prefeitos, nas cidades com menos de 
50.000 (cinquenta mil) habitantes. Comentou sobre necessidades do 
município, tais como: bueiros, obras, sinalizações, dentre outras. Disse 
que sobre o contratado mencionado pelo vereador Rogério, para a 
Câmara, o mesmo reside na cidade desde 2005, sendo, portanto, 
morador da cidade. Enfatizou ser favorável aos empregos, desde a 
época da empresa Marvi, que não virou realidade, indagando o motivo. 
Destacou que é do povo e é a favor do emprego, mantendo o seu voto, 
pois apenas quem é desempregado sabe o que passa, esclarecendo que 
seu desejo é que a cidade sempre progrida e há dinheiro para isso, 
devendo investir na saúde e no que se faz necessário e não extinguir 
cargos. O vereador MARCIO JOSÉ ALBERTINI dirigiu-se aos servidores 
públicos do município, principalmente aos motoristas da área da saúde
que os procuraram após ameaças, destacando então, que um gestor 
público que cria um clima de medo é tipicamente ditatorial em pleno 
século XXI, considerando absurda a situação. Frisou que apenas do 
Projeto de Lei Complementar nº. 06 estar de acordo nos requisitos 
legais, considera que a questão analisada deve ser a pertinência, a 
convencia e a oportunidade de aprovar este Projeto, até porque as 
justificativas do mesmo não mereciam prosperar. Destacando que o 
Prefeito alega que a impossibilidade de contratar prejudica a prestação 
de serviços à população, no entanto, é notório que o asfalto e as obras 
de maquinários na obra rural não pararam desde o ano de 2020. Além 
disso, frisa que a contratação por meio de Processo Licitatório é de 
empresa privada. Comentou que a Câmara aprovou o Projeto de Lei 
Complementar nº. 05/2021 que permite a contratação temporária e 
excepcional para áreas estratégicas e fundamentais, respaldando o 
município quando necessário. Sobre a contratação de motoristas não 
seria necessário para a área da educação já que as aulas não irão 
retornar, como mencionado, além disso, observam que os motoristas da
saúde estão realizando um trabalho adequado, sendo possível esperar 
06 (seis) meses até revogação da Lei Complementar nº. 173. Relembrou 
que todos os Projetos encaminhados pelo Executivo até o momento 
foram aprovados. Disse que qualquer contratação que não seja de 
4069
excepcional interesse público seria uma forma de infringir a Lei 
Complementar nº. 173, e as justificativas que além não constam no 
Projeto, por isso os pareceres foram favoráveis, mas ao analisar a fundo 
considera que seja uma “pedalada”. Comentou que o Prefeito ainda não
encaminhou a Prestação de Contas referente aos recursos do COVID. 
Frisou sobre a falta de ações para o combate ao COVID no município. 
Destacou que mesmo sem pandemia os gastos da saúde no primeiro 
quadrimestre eram semelhantes ao que agora foram aplicados, 
considerando faltar transparência. Comentou que há textos nas redes 
sociais alegando que com este Projeto vão ser gerados 50 (cinquenta) 
empregos, questionando quem garante e quem garante que será 
munícipe os contratados, relembrando que quando trouxe os 
investidores da Marvi ao município o Prefeito disse que era apenas 
especulação e agora veem a mesma se instalar na cidade de 
Jacarezinho. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Ninguém inscrito. Não tendo 
mais nada a se tratar, o presidente por fim agradeceu a presença de 
todos dando por encerrada a presente sessão.